Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.
LEI Nº 4.588 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
*Publicada no Diário Oficial nº 6.707, de 29/11/2024 (Suplemento)
*Republicada no Diário Oficial nº 6.725, de 27/12/2024 (Suplemento II)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução
da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado do Tocantins para o
exercício de 2025, na conformidade do §2o do art. 165 da...
Institui a Semana Estadual de incentivo ao cuidado da saúde mental e prevenção do suicídio da pessoa com transtorno do espectro autista e familiares.
LEI Nº 4.617, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024.
Publicado no Diário Oficial nº 6.708 de 02/12/2024.
Institui a Semana Estadual de incentivo ao cuidado da
saúde mental e prevenção do suicídio da pessoa com
transtorno do espectro autista e familiares.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Institui a Semana Estadual de incentivo ao cuidado da saúde mental e prevenção
do suicídio da pessoa com transtorno do espectro autista– TEA e familiares.
Art. 2º A Semana Estadual de incentivo ao cuidado da saúde...
Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR dos Agentes de Trânsito do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 4.589, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024.
Publicado no Diário Oficial nº 6.707 de 29/11/2024.
Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração –
PCCR dos Agentes de Trânsito do Estado do Tocantins, e
adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR do quadro
de Agentes de Trânsito do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/TO, nos termos do
inciso II do §10 do art. 144 da Constituição Federal.
Parágrafo...
Institui a Política Estadual de Incentivo a Criação de Consórcios Intermunicipais Agropecuários no Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI Nº 4.616, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024.
Publicado no Diário Oficial nº 6.707 de 29/11/2024.
Institui a Política Estadual de Incentivo a Criação de
Consórcios Intermunicipais Agropecuários no Estado do
Tocantins e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Incentivo a criação de Consórcios
Intermunicipais Agropecuários, visando o fortalecimento do setor no Estado do Tocantins.
Parágrafo único. A Política tem como objetivo a convergência...
Institui a Campanha Setembro Vermelho de Atenção e Prevenção às Doenças Cardiovasculares no âmbito do Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.595, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024.
Publicado no Diário Oficial nº 6.707 de 29/11/2024.
Institui a Campanha Setembro Vermelho de Atenção
e Prevenção às Doenças Cardiovasculares no âmbito
do Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no âmbito do Estado do Tocantins a Campanha “Setembro
Vermelho”, de atenção e prevenção às doenças cardiovasculares, a ser realizada durante o mês
de setembro de cada ano, tendo como símbolo um coração na cor vermelha.
Art....
Institui a Política Estadual de Conscientização sobre Jogos de Azar.
LEI Nº 4.614, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024.
Publicado no Diário Oficial nº 6.707 de 29/11/2024.
Institui a Política Estadual de Conscientização sobre
Jogos de Azar.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Conscientização sobre Jogos de Azar.
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se jogo de azar:
I – o jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte;
II - as apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo ou de local onde sejam
autorizadas;
III...
Institui no Calendário Cultural do Estado do Tocantins, o Círio de Nazaré, no município de Nazaré.
LEI Nº 4.590, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024.
Publicado no Diário Oficial nº 6.707 de 29/11/2024.
Institui no Calendário Cultural do Estado do Tocantins, o
Círio de Nazaré, no município de Nazaré.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Cultural do Estado do Tocantins o Círio de Nazaré,
realizado no mês de maio no município de Nazaré.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 29...
Institui a Política Estadual de Atenção à Saúde Mental dos Conselheiros Tutelares e dá outras providências.
LEI Nº 4.611, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024.
Publicado no Diário Oficial nº 6.707 de 29/11/2024.
Institui a Política Estadual de Atenção à Saúde Mental
dos Conselheiros Tutelares e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1° Fica instituída a Política de Atenção a Saúde Mental dos Conselheiros Tutelares
do Estado do Tocantins, visando a prevenção, promoção e tratamento de doenças mentais e
agravos psicossociais decorrentes da atividade profissional.
Art. 2° São objetivos desta...
Institui a Política Estadual de conscientização e orientação sobre o Lúpus Eritematoso Sistêmico - LES.
LEI Nº 4.596, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024.
Publicado no Diário Oficial nº 6.707 de 29/11/2024.
Institui a Política Estadual de conscientização e orientação
sobre o Lúpus Eritematoso Sistêmico - LES.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Conscientização e Orientação sobre o
Lúpus Eritematoso Sistêmico – LES, no âmbito do Estado do Tocantins.
Parágrafo único. A Política de que trata esta Lei poderá ser desenvolvida de forma
integrada e conjunta com as instituições...
Institui a Semana Estadual dos Povos Indígenas, e dá outras providências.
LEI Nº 4.603, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024.
Publicado no Diário Oficial nº 6.707 de 29/11/2024.
Institui a Semana Estadual dos Povos Indígenas, e
dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Tocantins, a Semana Estadual dos Povos
Indígenas, a ser celebrada, anualmente, na semana do dia 19 de abril.
Parágrafo único. A semana instituída no caput passa a integrar o Calendário Cultural do
Estado do Tocantins.
Art. 2° A Semana dos Povos Indígenas...
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação PAE BENEDITO DE ARUANDA, no município de Palmas -TO.
LEI Nº 4.591, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024.
Publicado no Diário Oficial nº 6.707 de 29/11/2024.
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação PAE
BENEDITO DE ARUANDA, no município de Palmas -TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação PAE BENEDITO
DE ARUANDA, com sede no Município de Palmas – TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 29 dias...
Dá a denominação do Colégio Estadual Joca Costa, no município de Dianópolis, para “Colégio Militar do Estado do Tocantins – Joca Costa”.
LEI Nº 4.612, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024.
Publicado no Diário Oficial nº 6.707 de 29/11/2024.
Dá a denominação do Colégio Estadual Joca Costa, no
município de Dianópolis, para “Colégio Militar do Estado do
Tocantins – Joca Costa”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º O Colégio Estadual Joca Costa, do município de Dianópolis, passa a denominarse “Colégio Militar do Estado do Tocantins - Joca Costa”.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José...
Institui o mês Outubro Verde, dedicado à Conscientização, Valorização e Defesa das Pessoas com Nanismo, e dá outras providências.
LEI Nº 4.592, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024.
Publicado no Diário Oficial nº 6.707 de 29/11/2024.
Institui o mês Outubro Verde, dedicado à Conscientização,
Valorização e Defesa das Pessoas com Nanismo, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, o mês outubro verde, dedicado à Conscientização, Valorização e
Defesa das Pessoas com Nanismo, no âmbito do Estado do Tocantins, a ser celebrada,
anualmente, no mês de Outubro.
Art. 2° No mês Outubro Verde, poderão...
Fica assegurado às mulheres o direito a ter acompanhante, nas consultas e exames, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.602, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024.
Publicado no Diário Oficial nº 6.707 de 29/11/2024.
Fica assegurado às mulheres o direito a ter acompanhante, nas
consultas e exames, nos estabelecimentos públicos e privados
de saúde do Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado às mulheres o direito a ter acompanhante, pessoa de sua livre
escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e
privados de saúde do Estado do Tocantins.
Parágrafo...
Denomina “Hospital Regional Dr. João Lopes Machado”, o Hospital Regional de Xambioá.
LEI Nº 4.597, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024.
Publicado no Diário Oficial nº 6.707 de 29/11/2024.
Denomina “Hospital Regional Dr. João Lopes Machado”,
o Hospital Regional de Xambioá.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado “Hospital Regional Dr. João Lopes Machado” o Hospital
Regional de Xambioá, no Município deXambioá – TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 29 dias do
mês de novembro...
Dispõe sobre a adoção de atividades com fins educativos para enfrentamento à violência e reparação de danos causados no âmbito dos estabelecimentos que compõem o Sistema Estadual de Ensino do Tocantins, e dá outras providências.
LEI Nº 4.615, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024.
Publicado no Diário Oficial nº 6.707 de 29/11/2024.
Dispõe sobre a adoção de atividades com fins educativos para
enfrentamento à violência e reparação de danos causados no
âmbito dos estabelecimentos que compõem o Sistema Estadual
de Ensino do Tocantins, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º Ficam os estabelecimentos do Sistema Estadual de Ensino autorizados a executar
a aplicação de atividades com fins educativos como ação...
Institui a Política Estadual de Fomento ao Turismo Rural, no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
LEI Nº 4.610, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024.
Publicado no Diário Oficial nº 6.707 de 29/11/2024.
Institui a Política Estadual de Fomento ao Turismo Rural,
no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Fomento ao Turismo Rural no âmbito do
Estado do Tocantins, com a finalidade de promover ações relativas ao planejamento,
desenvolvimento e fortalecimento do turismo rural, bem como impulsionar e difundir os
produtos...
Estabelece a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para os doadores de sangue, medula óssea e leite materno.
LEI Nº 4.599, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024.
Publicado no Diário Oficial nº 6.707 de 29/11/2024.
Estabelece a isenção da taxa de inscrição em concursos
públicos para os doadores de sangue, medula óssea e leite
materno.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam isentas do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos
realizados pelo Estado do Tocantins, as pessoas doadoras regulares de sangue, de medula ou
de leite humano.
Art. 2º Os órgãos estaduais que irão realizar concurso deverão...
Institui a Política de Educação Digital nas Escolas – Cidadania Digital, e dá outras providências.
LEI Nº 4.601, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024.
Publicado no Diário Oficial nº 6.707 de 29/11/2024.
Institui a Política de Educação Digital nas Escolas – Cidadania
Digital, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política de Educação Digital – Cidadania Digital, nas escolas
das redes de ensino, público e privado, do Estado do Tocantins, com o objetivo de criar um
ambiente virtual adequado, responsável, saudável e promover ações de alfabetização digital
que...
Institui o Dia Estadual de Conscientização sobre a Violência contra a pessoa Idosa, no âmbito do Estado de Tocantins.
LEI Nº 4.600, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024.
Publicado no Diário Oficial nº 6.707 de 29/11/2024.
Institui o Dia Estadual de Conscientização sobre a
Violência contra a pessoa Idosa, no âmbito do
Estado de Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Instituído o Dia Estadual de Conscientização sobre a Violência Contra a
Pessoa Idosa, a ser realizado, anualmente, no dia 15 de junho, no âmbito do Estado do
Tocantins.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia...