Categoria: Julgamentos pelo TCE
| Data: 15/10/2024
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS
ACÓRDÃO TCE/TO Nº 1712/2024-SEGUNDA CÂMARA
1829/2024
643/2023
4.PRESTAÇÃO DE CONTAS
12.PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR - 2023
AMELIO CAYRES DE ALMEIDA - CPF: 39476316187
3. Responsável(eis):
ANTONIO POINCARE ANDRADE FILHO - CPF: 16618688191
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
4. Origem:
Conselheiro SEVERIANO JOSÉ COSTANDRADE DE AGUIAR
5. Relator:
4ª RELATORIA
6. Distribuição:
7. Representante do MPC: Procurador(a) OZIEL PEREIRA DOS SANTOS
1. Processo nº:
1.1. Apenso(s)
2. Classe/Assunto:
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR. SUPERÁVIT NA EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA....
Altera a Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo Tributário e os Procedimentos Administrativo Tributários, e adota outras providências.
LEI Nº 4.668, DE 8 DE MAIO DE 2025.
Publicada no Diário Oficial nº 6.811 de 08/05/2025.
Altera a Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe
sobre o Contencioso Administrativo Tributário e os
Procedimentos Administrativo Tributários, e adota outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1º É instituído o Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Tocantins CAT, vinculado à...
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos Servidores dos Quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
LEI Nº 4.664, DE 30 DE ABRIL DE 2025.
Publicada no Diário Oficial nº 6.807 de 30/04/2025.
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos
Servidores dos Quadros Auxiliares do Ministério Público
do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° É concedida a revisão geral anual da remuneração dos servidores ativos, inativos
e pensionistas dos Quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado do Tocantins,
referente ao período de 1º de maio de 2024 a...
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores efetivos, ativos, inativos e pensionistas, da Função de Confiança e dos cargos de provimento em comissão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 4.666, DE 30 DE ABRIL DE 2025.
Publicada no Diário Oficial nº 6.807 de 30/04/2025.
Republicada para correção no Diário Oficial nº 6.809, de 06/05/2025.
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos
servidores efetivos, ativos, inativos e pensionistas, da
Função de Confiança e dos cargos de provimento em
comissão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, e
adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É concedida revisão geral anual, na forma do inciso...
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos e subsídios dos Servidores Efetivos da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
LEI Nº 4.662, DE 30 DE ABRIL DE 2025.
Publicada no Diário Oficial nº 6.807 de 30/04/2025.
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos e
subsídios dos Servidores Efetivos da Assembleia Legislativa
do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É concedida revisão geral anual, na forma do inciso X, do art. 37, da
Constituição Federal, relativa à data base do ano de 2025, no percentual de 4,17% (quatro
vírgula dezessete por cento), sobre:
I -...
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos Servidores dos cargos de provimento em comissão e das funções de confiança do Ministério Público do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
LEI Nº 4.665, DE 30 DE ABRIL DE 2025.
Publicada no Diário Oficial nº 6.807 de 30/04/2025.
Republicada no Diário Oficial nº 6.810, de 07/05/2025.
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos
Servidores dos cargos de provimento em comissão e das
funções de confiança do Ministério Público do Estado do
Tocantins, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É concedida a revisão geral anual da remuneração dos servidores dos cargos de
provimento em comissão e das funções...
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos ocupantes do cargo efetivo de Procurador do Estado, e adota outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 164, DE 30 DE ABRIL DE 2025
Publicada no Diário Oficial nº 6.807 de 30/04/2025.
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos
ocupantes do cargo efetivo de Procurador do Estado, e
adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e
eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica concedida revisão geral anual de 4,17% (quatro inteiros e dezessete
centésimos por cento) referente à data-base de maio de 2025, a incidir sobre os subsídios dos
ocupantes do cargo efetivo de Procurador...
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos cargos de provimento efetivo, em comissão e funções de confiança da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
LEI COMPLEMENTAR Nº 163, DE 30 DE ABRIL DE 2025
Publicada no Diário Oficial nº 6.807 de 30/04/2025.
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos cargos de
provimento efetivo, em comissão e funções de confiança da
Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e
eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º É concedida revisão geral anual, no percentual de 4,17% (quatro inteiros e
dezessete centésimos por cento) aos cargos de provimento efetivo, em comissão e funções de
confiança da Defensoria...
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores do Quadro de Cargos Efetivos e do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 4.663, DE 30 DE ABRIL DE 2025.
Publicada no Diário Oficial nº 6.807 de 30/04/2025.
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos
servidores do Quadro de Cargos Efetivos e do Quadro de
Cargos de Provimento em Comissão do Poder Judiciário
do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É concedida revisão geral anual da remuneração dos servidores do Quadro de
Cargos Efetivos – QSE-TJ, ativos, inativos e pensionistas e do Quadro de Provimento...
Altera a Lei nº 4.367, de 8 de janeiro de 2024, que “fixa os subsídios do Governador e Vice-Governador do Estado, e adota outras providências".
LEI Nº 4.667, DE 30 DE ABRIL DE 2025.
Publicada no Diário Oficial nº 6.807 de 30/04/2025.
Altera a Lei nº 4.367, de 8 de janeiro de 2024, que “fixa os
subsídios do Governador e Vice-Governador do Estado, e
adota outras providências".
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° A Lei nº 4.367, de 8 de janeiro de 2024, passa a vigorar com seguintes alterações:
“Art. 1º O Subsídio mensal do Governador do estado do Tocantins é fixado em R$
32.518,44.
Art. 2º O Subsídio mensal do Vice-Governador do...
Dá a denominação da Escola Reunida Padre Anchieta, no Distrito de Dorilândia, município de Sandolândia – TO, para “Escola Estadual Padre José de Anchieta”.
LEI Nº 4.660, DE 22 DE ABRIL DE 2025.
Publicada no Diário Oficial nº 6.801 de 22/04/2025.
Dá a denominação da Escola Reunida Padre Anchieta, no
Distrito de Dorilândia, município de Sandolândia – TO, para
“Escola Estadual Padre José de Anchieta”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Escola Reunida Padre Anchieta, no Distrito de Dorilândia, município de
Sandolândia - TO, passa a denominar-se Escola Estadual Padre José de Anchieta
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio...
Institui, no Calendário Cultural do Estado do Tocantins, os festejos da Arquidiocese de Palmas, na forma que especifica.
LEI Nº 4.659, DE 22 DE ABRIL DE 2025.
Publicada no Diário Oficial nº 6.801 de 22/04/2025.
Institui, no Calendário Cultural do Estado do Tocantins, os
festejos da Arquidiocese de Palmas, na forma que
especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam instituídos, no Calendário Cultural do Estado do Tocantins, os festejos de
São José, do Divino Espírito Santo, Nossa Senhora do Perpetuo Socorro - Festa do Canela e o
Encontro Adorai, realizados no município de Palmas, anualmente, de acordo...
Altera a Lei nº 4.538 de 31 de outubro de 2024, que Dispõe sobre a denominação da Escola Estadual Rio do Sono, no município de Rio Sono-TO.
LEI Nº 4.661, DE 22 DE ABRIL DE 2025.
Publicada no Diário Oficial nº 6.801 de 22/04/2025.
Altera a Lei nº 4.538 de 31 de outubro de 2024, que Dispõe
sobre a denominação da Escola Estadual Rio do Sono, no
município de Rio Sono-TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º A ementa da Lei nº 4.538 de 31 de outubro de 2024, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Dispõe sobre a denominação do Colégio Estadual Rio Sono, no município de Rio
Sono - TO”
Art. 2º o art. 1º da Lei nº 4.538 de 31 de outubro...
Altera a Lei Complementar no 131, de 30 de setembro de 2021, que dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins – CBMTO, e adota outra providência.
LEI COMPLEMENTAR Nº 162, DE 9 DE ABRIL DE 2025
Publicada no Diário Oficial nº 6.795 de 11/04/2025.
Altera a Lei Complementar no 131, de 30 de setembro de 2021,
que dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiros
Militar do Estado do Tocantins – CBMTO, e adota outra
providência.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e
eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 131, de 30 de setembro de 2021, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 26. ...........................................................................................................................................
..........................................................................................................................................................
I...
Cria a Escola Estadual Maria Ribeiro de Oliveira “Maria Batista”, no município de Palmas.
LEI Nº 4.656, DE 15 DE ABRIL DE 2025.
Publicada no Diário Oficial nº 6.798 de 16/04/2025.
Cria a Escola Estadual Maria Ribeiro de Oliveira
“Maria Batista”, no município de Palmas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Secretaria da Educação, a Escola Estadual Maria
Ribeiro de Oliveira “Maria Batista”, localizada no Distrito de Buritirana, no Município
Palmas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira...
Altera a Lei Estadual nº 3.464, de 25 de abril de 2019 que “Dispõe sobre a estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Tocantins, e adota outras providências”.
LEI Nº 4.655, DE 15 DE ABRIL DE 2025.
Publicada no Diário Oficial nº 6.798 de 16/04/2025.
Altera a Lei Estadual nº 3.464, de 25 de abril de 2019 que
“Dispõe sobre a estrutura organizacional dos Órgãos e
Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério
Público do Estado do Tocantins, e adota outras
providências”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os Anexos I e III da Lei n. 3.464, de 25 de abril de 2019, passam a vigorar
conforme os Anexos I e II desta Lei.
Art. 2º Art. 2º O...
Altera a Lei nº 4.297, de 14 de dezembro de 2023, e a Lei nº 3.421, de 8 de março de 2019, e adota outras providências.
LEI Nº 4.658, DE 15 DE ABRIL DE 2025.
Publicada no Diário Oficial nº 6.798 de 16/04/2025.
Altera a Lei nº 4.297, de 14 de dezembro de 2023, e a Lei nº
3.421, de 8 de março de 2019, e adota outras providências
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 4.297, de 14 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
“Art. 4º Fica instituída, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), a Indenização por
Sujeição ao Trabalho de Fiscalização de Trânsito – ISTFT, devida aos titulares...
Altera a Lei nº 4.209, de 11 de agosto de 2023, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa, atribuição e remuneração dos Cargos em Comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
LEI Nº 4.657, DE 15 DE ABRIL DE 2025.
Publicada no Diário Oficial nº 6.798 de 16/04/2025.
Altera a Lei nº 4.209, de 11 de agosto de 2023, que dispõe
sobre a Estrutura Administrativa, atribuição e
remuneração dos Cargos em Comissão da Assembleia
Legislativa do Estado do Tocantins, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os Anexos VI e IX da Lei nº 4.209, de 11 de agosto de 2023, passam a vigorar
com as alterações constantes dos Anexos I e II a esta Lei.
Art. 2º Esta...
Altera a Lei Estadual nº 3.472 de 27 de maio de 2019 que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores dos Quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências”.
LEI Nº 4.654, DE 15 DE ABRIL DE 2025.
Publicada no Diário Oficial nº 6.798 de 16/04/2025.
Altera a Lei Estadual nº 3.472 de 27 de maio de 2019 que
“Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração
dos Servidores dos Quadros Auxiliares do Ministério
Público do Estado do Tocantins e dá outras providências”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei acrescenta os arts. 24-A, incisos I e II, e 24-B à Lei nº 3.472, de 27 de
maio de 2019, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art....
Altera a Lei no 2.670, de 19 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR do Quadro da Saúde do Poder Executivo, e adota outras providências.
LEI Nº 4.652, DE 8 DE ABRIL DE 2025.
*Publicada no Diário Oficial nº 6.795 de 11/04/2025.
Altera a Lei no 2.670, de 19 de dezembro de 2012, que dispõe
sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração –
PCCR do Quadro da Saúde do Poder Executivo, e
adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 2.670, de 19 de dezembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 3º ....................................................................................................................................
.................................................................................................……………............................
§1º...