Dispõe sobre a localização da capital definitiva do Estado do Tocantins e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 12
Dispõe sobre a localização da capital
definitiva do Estado do Tocantins e dá
outras providências.
A Assembléia Constituinte com Poderes
Legislativos do Estado do Tocantins, decreta e promulga o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1º. A Capital definitiva do Estado do
Tocantins será localizada na seguinte área:
- Área de 1.024 Km² caracterizada como
sendo "Mangues" e "Canela" com os seguintes limites: coordenadas 68º e
88º a oeste, daí seguindo rumo leste com 32.000 metros lineares até as
coordenadas 00º e 56º; daí seguindo rumo oeste com 32.000 metros
lineares...
Dispõe sobre a aplicação do Decreto nº 70/89, de 12 de janeiro de 1989, do Chefe do Poder Executivo que reza sobre a fixação de vencimentos e criação de cargos, no Legislativo e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 12
Dispõe sobre a aplicação do Decreto nº
70/89, de 12 de janeiro de 1989, do Chefe
do Poder Executivo que reza sobre a
fixação de vencimentos e criação de
cargos, no Legislativo e dá outras
providências.
O Presidente da Assembléia Legislativa
Estadual Constituinte, no uso das suas atribuições constitucionais e
conforme o que lhe confere o artigo 13 do Ato das Disposições Transitórias
da Constituição Federal, a Resolução nº 01, de 1º de janeiro de 1989 e
ainda, a Lei Complementar nº 31, de 11 de outubro de 1977,
CONSIDERANDO a excepcional situação
de instalação do...
Adota a Constituição e Legislação de Goiás, até a promulgação da Constituição do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 001
Adota a Constituição e Legislação de
Goiás,
até
a
promulgação
da
Constituição do Estado do Tocantins, e
dá outras providências.
A Assembléia Constituinte do Estado do
Tocantins, nos termos do § 6º, do Art. 13, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias e o Art. 40, da Lei Complementar Federal nº
31, de 11 de outubro de 1977,
DECRETA:
Art. 1º. Até a promulgação da Constituição,
o Estado do Tocantins adotará, no que couber, a atual Constituição e
legislação do Estado de Goiás, ressalvadas as normas específicas contidas
na Constituição Federal e na Lei...
Dispõe sobre os subsídios do Governador e Vice-Governador do estado do Tocantins, e dá outras providências.
Publicado no Diário da Assembléia nº 001
Dispõe sobre os subsídios do Governador e ViceGovernador do estado do Tocantins, e dá outras
providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins,
decreta e promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º. A remuneração mensal do Governador do
Estado do Tocantins para o exercício seguinte será o equivalente a receber, a qualquer
título, o Presidente da Assembléia Legislativa.
Art. 2º. A remuneração mensal do Vice-Governador
do Estado do Tocantins será o correspondente a oitenta por cento (80%) do que recebe
o Governador.
Art. 3º. Este Decreto...
Prorroga intervenção no município de São Sebastião do Tocantins.
Publicado no Diário da Assembléia nº 001
Prorroga intervenção no município de
São Sebastião do Tocantins.
A Assembléia Legislativa do Estado do
Tocantins, decreta e promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º. Fica prorrogado até 15 de março de
1991, a intervenção do Estado no Município de São Sebastião do
Tocantins, efetuada pelo Decreto nº 2.590, de 27 de novembro de 1989.
Art. 2º. Fica mantido, durante o período de
prorrogação, o atual interventor, DR. CELSON CAMPOS NOVAES
ROMEU, de conformidade com o art. 2º do Decreto nº 1.803/90.
Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em
vigor na...
Aprova execução orçamentária do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 49
Aprova execução orçamentária do
Tribunal de Contas do Estado e dá
outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do
Tocantins, decreta e promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º. Fica aprovada a Execução
Orçamentária do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, nos termos da
Resolução 323/90, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado do
Tocantins, aos 31 dias do mês de outubro de 1990.
Deputado...
Aprova as contas do Estado relativas ao mês de Janeiro de 1990.
Publicado no Diário Oficial nº 49
Aprova as contas do Estado relativas ao
mês de Janeiro de 1990.
A Assembléia Legislativa do Estado do
Tocantins, decreta e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º. Fica aprovada a prestação de contas
do Estado do Tocantins, relativas ao mês de janeiro de 1990, nos termos da
Resolução nº 541/90, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado do
Tocantins, aos 31 dias do mês de outubro de 1990.
Deputado RAIMUNDO...
Prorroga intervenção no município de São Sebastião do Tocantins e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial nº 39
Prorroga intervenção no município de
São Sebastião do Tocantins e dá outras
providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do
Tocantins, decreta e promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º. Fica prorrogado, por 180 (cento e
oitenta ) dias, o prazo de Intervenção do Estado no Município de São
Sebastião do Tocantins - TO., efetuada pelo Decreto nº 2.590, de 27 de
novembro de 1.989, nos termos do art. 1º do Decreto nº 712/90.
Art. 2º. Fica mantido, durante o período de
prorrogação, o atual interventor, Dr. CELSO CAMPOS NOVAES
ROMEU, de conformidade com...
Decreta intervenção do Estado no município de Ananás.
Publicado no Diário Oficial nº 34
Decreta intervenção
município de Ananás.
do
Estado
no
A Assembléia Legislativa do Estado do
Tocantins, decreta e promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º. Fica aprovada a intervenção
decretada na Prefeitura de Ananás, nos termos do Decreto nº 149 , de 31
de janeiro de 1990.
Art. 2º. Fica aprovado o nome do VicePrefeito Constantino Nunes de Carvalho, para exercer o cargo de
interventor na Prefeitura de Ananás, na forma do art. 2º do Decreto nº
149/90.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições...
Decreta intervenção do Estado no município de São Valério da Natividade.
Publicado no Diário Oficial nº 34
Decreta intervenção do Estado no
município de São Valério da Natividade.
A Assembléia Legislativa do Estado do
Tocantins, decreta e promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º. Fica aprovada a intervenção
decretada na Prefeitura de São Valério da Natividade, nos termos do
Decreto nº 151 , de 31 de janeiro de 1990.
Art. 2º. Fica aprovado o nome do Vereador
Benildo Zanatta, para exercer o cargo de interventor na Prefeitura de São
Valério da Natividade, na forma do art. 3º do Decreto nº 151 .
Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação,...
Decreta intervenção do Estado no município de Araguaína.
Publicado no Diário Oficial nº 34
Decreta intervenção do
município de Araguaína.
Estado
no
A Assembléia Legislativa do Estado do
Tocantins, decreta e promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º. Fica aprovada a intervenção
decretada na Prefeitura de Araguaína, nos termos do Decreto nº 150 , de 31
de janeiro de 1990.
Art. 2º. Fica aprovado o nome do
empresário Oswaldo de Souza Reis, para exercer o cargo de Interventor na
Prefeitura de Araguaína, na forma do art. 2º do Decreto nº 150/90.
Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições...
Decreta intervenção do Estado no município de Almas.
Publicado no Diário Oficial nº 34
Decreta intervenção
município de Almas.
do
Estado
no
A Assembléia Legislativa do Estado do
Tocantins, decreta e promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º. Fica aprovada a intervenção
decretada na Prefeitura de Almas, nos termos do Decreto nº 148/90.
Art. 2º. Fica aprovado o nome do Vereador
Lindomar de Souza, para exercer o cargo de Interventor na Prefeitura de
Almas, na forma do artigo 2º, do Decreto nº 148/90.
Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do...
Dispõe sobre os subsídios dos membros do Poder Legislativo do Estado do Tocantins e dá outras providências.
Publicado no Diário da Assembléia nº 240
Dispõe sobre os subsídios dos membros
do Poder Legislativo do Estado do
Tocantins e dá outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do
Tocantins, atendendo o que dispõe o inciso VII, do Artigo 19, da
Constituição do Estado, e nos termos de deliberação em Plenário, eu
promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º. A remuneração dos membros da
Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, para a legislatura seguinte,
não poderá ultrapassar a setenta e cinco por cento (75%) do que perceber
em dinheiro os Deputados Federais.
Art. 2º. É devida...
Dispõe sobre os subsídios do Governador e Vice-Governador do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
Publicado no Diário da Assembléia nº 240
Dispõe
sobre
os
subsídios
do
Governador e Vice-Governador do
Estado do Tocantins, e dá outras
providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do
Tocantins, nos termos do que dispõe o inciso VI, do artigo 19 da
Constituição Estadual, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º. A remuneração mensal do
Governador do Estado do Tocantins para o exercício seguinte será o
equivalente a que receber, a qualquer título o Presidente da Assembléia
Legislativa.
Art. 2º. A remuneração mensal do ViceGovernador do Estado do Tocantins será o correspondente a oitenta...
Aprova Intervenção da Prefeitura de São Sebastião do Tocantins.
Publicado no Diário da Assembléia nº 240
Aprova Intervenção da Prefeitura de
São Sebastião do Tocantins.
A Assembléia Legislativa do Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, decreta e eu
promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º. Fica aprovada a intervenção
decretada na Prefeitura de São Sebastião do Tocantins, nos termos do
Decreto nº 4.670, de 09 de outubro de 1991.
Art. 2º. Fica aprovado o nome do Senhor
Ademir Barbosa Rego para exercer o cargo de interventor na Prefeitura de
São Sebastião do Tocantins na forma do art. 2º do Decreto nº 1.470/91.
Art....
Publicado no Diário da Assembléia nº 231
Balanço Geral
Executivo.
de
1990
do
Poder
A Assembléia Legislativa do Estado do
Tocantins, decreta e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º. Fica aprovado o Balanço geral de
1990, do Poder Executivo, nos termos da Resolução 883/91 do Egrégio
Tribunal de Contas do Estado.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará
em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Assembléia Legislativa do Estado do
Tocantins, aos 05 dias do mês de dezembro de 1991.
Deputado LUIZ TOLENTINO
Presidente
Aprova Intervenção da Prefeitura de Ponte Alta do Bom Jesus.
Publicado no Diário da Assembléia nº 228
Aprova Intervenção da Prefeitura de
Ponte Alta do Bom Jesus.
A Assembléia Legislativa do Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais decreta e eu
promulgo o seguinte:
Art. 1º. Fica aprovada a intervenção na
Prefeitura de Ponte Alta do Bom Jesus, nos termos do Decreto nº 4.433/91,
de 18 de setembro de 1991.
Art. 2º. Fica aprovado o nome do Senhor
David Urcino Ferreira, para exercer o cargo de interventor na Prefeitura de
Ponte Alta do Bom Jesus, na forma do ítem 02 do Decreto nº 4.433/91.
Art. 3º. Este Decreto Legislativo entra...
Aprova relatórios de atividades do trimestre outubro/dezembro/1990 e anual 1990.
Publicado no Diário da Assembléia nº 183
Aprova relatórios de atividades do
trimestre outubro/dezembro/1990 e
anual 1990.
A Assembléia Legislativa do Estado do
Tocantins, decreta e eu sanciono o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º. Fica aprovado o relatório de
Atividades do trimestre outubro-dezembro/1990 e anual/1990 do Egrégio
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado do
Tocantins, aos 26 dias do mês de setembro de 1991.
Deputado LUIZ TOLENTINO
Presidente
...
Aprova a execução orçamentária do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências.
Publicado no Diário da Assembléia nº 112
Aprova a execução orçamentária do
Tribunal de Contas do Estado e dá
outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do
Tocantins, decreta e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º. Fica aprovado a Execução
Orçamentária do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, nos termos
das Resoluções nºs 789/90, 790/91, 791/90, 792/90, 793/90, 794/90,
795/90, 796/90, 797/90, 798/90, datadas de 21 de dezembro de 1990, nºs
009/91 e 010/91, datadas de 28 de fevereiro de 1991, e nº 290/91, datada de
04 de abril de 1991, do Egrégio Tribunal de Contas...
Aprova a execução orçamentária do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providência.
Publicado no Diário da Assembléia nº 112
Aprova a execução orçamentária do
Tribunal de Contas do Estado e dá
outras providência.
A Assembléia Legislativa do Estado do
Tocantins, decreta e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo
Art. 1º. Fica aprovada a Execução
Orçamentária do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, nos termos
das Resoluções nºs 789/90, 790/91, 791/90, 792/90, 793/90, 794/90,
795/90, 796/90, 797/90, 798/90, datadas de 21 de dezembro de 1990, nºs
009e 010/91, datadas de 28 de fevereiro de 1991, e nº 290/91, datada de 04
de abril de 1991, do Egrégio Tribunal de Contas do...