Notícias

Governo propõe alteração no estatuto da Polícia Civil

Categoria: Notícias | Data: 03/07/2012

Com a finalidade de reinserir o agente penitenciário no quadro de profissionais da Polícia Civil do Tocantins e na relação de membros do Conselho Superior da corporação, um projeto de lei de autoria do Poder Executivo foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na manhã desta terça-feira, dia 03. Outras duas matérias do mesmo autor também foram enviadas à Comissão. Em uma delas, o Governo propõe a inclusão do ensino dos símbolos nacionais e estaduais para os alunos dos níveis fundamental e médio. A intenção, segundo o documento, é que os estudantes tocantinenses conheçam...

Josi destaca mudanças do novo Código Penal

Categoria: Notícias | Data: 27/06/2012

O projeto do novo Código Penal, em fase de elaboração pela Comissão Especial de Juristas do Senado Federal, foi o principal assunto do pronunciamento da deputada Josi Nunes (PMDB) na sessão matutina desta quarta-feira, dia 27. De acordo com a parlamentar, as modificações propostas na nova legislação englobam tópicos polêmicos, como enriquecimento ilícito de servidores públicos, crimes cibernéticos, embriaguez ao volante, aborto, pirataria, abuso de autoridade e outros que envolvem processos eleitorais muito debatidos na atualidade. Para Josi Nunes, o novo projeto deve tipificar o crime de enriquecimento...

Motoristas podem ser avisados sobre vencimento da CNH

Categoria: Notícias | Data: 27/06/2012

A obrigatoriedade do envio de comunicado referente ao vencimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é defendida pelo deputado Osires Damaso (DEM). Um projeto de lei de sua autoria foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na sessão matutina desta quarta-feira, dia 27. Se aprovada, a lei vai obrigar o Detran a informar, via postal, a data-limite para a renovação da CNH aos condutores de veículos. Segundo o parlamentar, no comunicado terão que constar o valor cobrado, o prazo de renovação e os exames exigidos para sua execução. “Acho importante essa informação porque...

TJ envia nova proposta de revisão da remuneração de servidores

Categoria: Notícias | Data: 26/06/2012

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa enviou para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), na manhã desta terça-feira, dia 26, dois projetos de lei de autoria do Tribunal de Justiça (TJ). Em um deles, é prevista a revisão geral anual dos servidores efetivos do TJ em 6,08%, retroativo a 1º de maio. Em outro, é solicitada a contratação e prorrogação, em caráter excepcional, de contratos temporários. Vetada anteriormente, a nova proposta de revisão dos vencimentos exclui os servidores comissionados do benefício que será financiado com recursos próprios do orçamento do Tribunal e não...

Convocada eleição para Mesa Diretora no dia 5 de julho

Categoria: Notícias | Data: 26/06/2012

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Raimundo Moreira (PSDB), convocou, na sessão desta terça-feira, dia 26, os deputados para a eleição da nova Mesa Diretora da Casa. De acordo com o edital de convocação, o pleito vai acontecer em sessão extraordinária prevista para o dia 5 de julho, quinta-feira, a partir das 14 horas. A Mesa será eleita para o terceiro e quarto anos do atual mandato parlamentar, iniciado em 1º de fevereiro de 2013. Para que a eleição ocorra, conforme o Regimento Interno da Casa, a sessão terá que contar com a presença da maioria absoluta dos deputados, que também...

Bonifácio pede ao TCE que retire nomes de gestores da "lista suja"

Categoria: Notícias | Data: 26/06/2012

A ação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de elaborar e publicar os nomes de gestores com contas rejeitadas pelo órgão em uma “lista suja”, em que os seus integrantes estariam inelegíveis, foi o tema do pronunciamento do deputado José Bonifácio (PR) na sessão desta terça-feira, dia 26. Incomodado com a medida, o parlamentar apresentou um requerimento, que tramita em regime de urgência, que solicita ao TCE a retirada da relação de gestores e ex-gestores com contas aprovadas nas câmaras municipais ou na Assembleia Legislativa, ou ainda que não tenham sido apreciadas por deputados ou vereadores. Segundo...

Sandoval Cardoso reassume vaga na Assembleia

Categoria: Notícias | Data: 26/06/2012

O deputado estadual Sandoval Cardoso (PSD) reassumiu seu mandato parlamentar nesta terça-feira, dia 26. O anúncio foi feito através de dois ofícios, em que se comunica à Mesa Diretora o pedido de exoneração do cargo de secretário de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano solicitado ao governador Siqueira Campos (PSDB). Com o retorno de Sandoval, sai o suplente de deputado Jorge Frederico (PSD), que assumiu a vaga em 7 de março deste ano, quando o titular se licenciou para ocupar a cadeira de secretário. Para assumir a vaga no Parlamento, Jorge Frederico renunciou ao mandato de vereador da...

Programa Social do Governo é alvo de debate no Parlamento

Categoria: Notícias | Data: 21/06/2012

A decisão da Justiça Eleitoral de suspender, por meio de liminar, a execução dos programas sociais “Tocantins Sem Miséria” e “Tocantins Sem Fome” em três municípios do Estado, repercutiu nas discussões parlamentares da sessão desta quinta-feira, dia 21. A suspensão dos benefícios em Tocantínia, Miracema e Lajeado ocorreu depois que o Ministério Público Estadual (MPE) acusou o Governo de usar os programas para promover pré-candidatos. As ações foram criadas para atender a famílias de baixa renda com a distribuição de 50 e 70 reais por meio de cartão eletrônico. O debate começou quando o deputado...

Governo quer criar a Companhia Imobiliária do Tocantins

Categoria: Notícias | Data: 20/06/2012

A Assembleia Legislativa recebeu nesta quarta-feira, dia 20, dois projetos de lei de autoria do Governo do Estado. Em uma das mensagens, o Poder Executivo solicita autorização para instituir a Companhia Imobiliária do Tocantins, denominada “TerraPalmas”. Em outra, o Governo também requer a chancela do Parlamento para criar e denominar a Escola Estadual Indígena Weheria Karajá. Os projetos de lei foram encaminhados para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). De acordo com o Governo, as razões apresentadas para a criação da TerraPalmas visam congregar os esforços do Poder Público e...

Solicitadas obras de infraestrutura para o norte do Estado

Categoria: Notícias | Data: 20/06/2012

Propor parcerias e convênios entre o Governo do Estado e prefeituras da região norte do Tocantins é o objetivo do deputado Raimundo Palito (PP), que solicitou ações para o desenvolvimento de diversos municípios. Os requerimentos foram aprovados na sessão matutina desta quarta-feira, dia 20, na Ordem do Dia. Para Araguaína, foi proposta a construção de um Centro Comunitário no setor Novo Horizonte, banheiros sanitários domiciliares nos setores Barros e Raizal, e a reforma de uma quadra poliesportiva no setor Couto Magalhães. A implantação do programa Cozinha Comunitária para os bairros Água Amarela...

Deputados propõem inclusão de remanescentes de Goiás no Igeprev

Categoria: Notícias | Data: 20/06/2012

Tramita na Assembleia Legislativa a Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC) que inclui no Regime Próprio de Previdência Social do Tocantins (Igeprev) os servidores remanescentes de Goiás que optaram por prestar serviços no Tocantins quando da criação do Estado. A PEC, assinada por 17 deputados, foi encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na sessão matutina desta quarta-feira, dia 20. Na proposta, os parlamentares justificam que a iniciativa fará jus aos remanescentes porque proporcionará igualdade previdenciária. “Não é justo que estes servidores, que dedicaram...

Moreira anuncia que não vai concorrer à reeleição

Categoria: Notícias | Data: 19/06/2012

Em um pronunciamento realizado na manhã desta terça-feira, dia 19, o presidente da Assembleia, deputado Raimundo Moreira (PSDB), anunciou que não será candidato ao próximo pleito para a Mesa Diretora, previsto, inicialmente, para o dia 5 de julho. “Depois de fazer uma avaliação com minha família, com meus companheiros, com Deus e comigo mesmo, decidi não concorrer”, disse. O deputado comentou ainda que será “um colaborador e um eleitor” do novo presidente do Parlamento Tocantinense, mas que deixa as articulações sobre o assunto para os colegas de Plenário. “Fica a prestação de contas da minha gestão,...

Proposta sobre eleição da Mesa Diretora é debatida por deputados

Categoria: Notícias | Data: 19/06/2012

O projeto de resolução que pode extinguir a antecipação da data da eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa foi tema de debate na sessão desta terça-feira, dia 19. O assunto veio à tona após o anúncio do presidente da Casa, deputado Raimundo Moreira (PSDB), de não concorrer à reeleição. O deputado José Bonifácio (PR), um dos autores do projeto, ressaltou que a antecipação do processo sucessório da Mesa Diretora prejudica os trabalhos legislativos. “Considero sem sentido essa despedida antecipada do atual presidente, tendo em vista que ainda faltam sete meses para acabar o mandato. Isso...

Aragão comenta relatório do Ministério Público Federal sobre HGP

Categoria: Notícias | Data: 19/06/2012

O deputado Sargento Aragão (PPS) usou a tribuna na sessão desta terça-feira, dia 19, para apresentar um relatório divulgado pelo Ministério Público Federal (MPF), encaminhado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), sobre irregularidades no Hospital Geral de Palmas (HGP). O documento citado pelo parlamentar esclarece questionamentos feitos por ele à Secretaria da Saúde do Estado sobre o funcionamento da unidade hospitalar e observa itens específicos na área farmacêutica e de vigilância sanitária. Em seu pronunciamento, Aragão ressaltou que o MPF não acatou à justificativa do Governo na maioria...

Solicitado programa de combate ao alcoolismo indígena

Categoria: Notícias | Data: 19/06/2012

Durante a sessão ordinária ocorrida na manhã desta terça-feira, dia 19, os deputados aprovaram integralmente a ordem do dia, que continha 35 requerimentos. Entre eles, está a solicitação do líder do Governo, deputado Osires Damaso (DEM), que requer do Executivo a instituição de um programa social direcionado às comunidades indígenas do Estado para o combate ao alcoolismo e do uso de outras substâncias psicotrópicas. Segundo o autor, os males descritos acima têm levado a inúmeros casos de suicídio nas comunidades indígenas, além de outros problemas de ordem social. “A inserção dos programas são...

Eleição da Mesa Diretora poderá acontecer dia 5 de julho

Categoria: Notícias | Data: 18/06/2012

A eleição da nova Mesa Diretora da Assembleia Legislativa poderá acontecer no dia cinco de julho próximo. Foi o que declarou o presidente da Casa, deputado Raimundo Moreira (PSDB), em reunião de trabalho com diretores, coordenadores e com o procurador-geral do Parlamento na manhã desta segunda-feira, dia 18. Entretanto, ainda há a possibilidade de que a data não se confirme. “Em princípio, devemos realizar (a eleição no dia cinco de julho). Mas há uma proposta para mudar isso”, disse. O presidente se referiu ao projeto de resolução, proposto pelos deputados José Bonifácio (PR) e Freire Júnior (PSDB),...

Parecer sobre contas públicas de 2009 é reenviado ao TCE

Categoria: Notícias | Data: 15/06/2012

O parecer sobre as contas consolidadas estaduais, relativas ao ano de 2009, foi novamente devolvido ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). A sugestão foi apresentada pelo relator da matéria, deputado Osires Damaso (DEM), durante a reunião da Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle, realizada na manhã desta quinta-feira, dia 14, e aprovada em seguida. Por meio do novo documento, Damaso insiste no pedido de individualização das responsabilidades entre os ex-governadores Marcelo Miranda e Carlos Gaguim, ambos do PMDB, o que já foi recusado pelo Tribunal. Desta vez, o relator cita...

Deputado solicita fiscalização de contrato da Pró-Saúde com Estado

Categoria: Notícias | Data: 15/06/2012

Foi aprovada na sessão desta quinta-feira, dia 14, em regime de urgência, a proposta do deputado Stalin Bucar (PR) relativa à indicação de um membro do Parlamento para a equipe da inspeção formada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que apura irregularidades no contrato firmado entre Estado e a Pró-Saúde. O requerimento constante da Ordem do Dia foi apreciado com outras 39 matérias. Sobre a apuração do TCE, Stalin defende que “o assunto é de interesse da população e, por isso, é papel do parlamentar verificar a legalidade desse contrato e o seu cumprimento”, destacou. Outros deputados solicitam...

Parlamento mantém veto do Governador em reajuste do TJ

Categoria: Notícias | Data: 14/06/2012

O veto integral do governador Siqueira Campos (PSDB) ao Projeto de Lei do Judiciário que propõe reajuste de 6,08% aos servidores efetivos e comissionados foi mantido pelos deputados. A votação aconteceu em sessão extraordinária no começo da tarde desta quinta-feira, dia 14. A alegação para o veto é de que o Estado não conta com recursos disponíveis para atender à suplementação de verba solicitada pelo órgão, especialmente para contemplar os ocupantes de cargos em comissão. Por outro lado, o Governo esclarece que o reajuste poderia ser concedido apenas aos servidores efetivos, caso a proposta tivesse...

Proposta alteração da data da eleição para a Mesa Diretora

Categoria: Notícias | Data: 14/06/2012

O Regimento Interno da Assembleia Legislativa pode sofrer mudanças com relação ao artigo que trata da eleição da Mesa Diretora. De autoria dos deputados Freire Júnior (PSDB) e José Bonifácio (PR), o projeto de Resolução com as modificações foi enviado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na sessão desta quinta-feira, dia 14. Os autores propõem a alteração do artigo 12 da Resolução 201/1997, que define o ano, o mês, a data e a hora da eleição. Assim, ficaria determinado que a eleição da Mesa Diretora para os dois últimos anos do mandato seja realizada apenas no início do terceiro...