Dispõe sobre a Política de Conscientização e controle do
Diabetes na Rede Pública Estadual de ensino do Tocantins.
LEI Nº 4.836, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
Autor: Deputado Léo Barbosa
Publicada no Diário Oficial n° 6.936, de 07/11/2025
Dispõe sobre a Política de Conscientização e controle do
Diabetes na Rede Pública Estadual de ensino do Tocantins.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política de Conscientização e Controle do Diabetes na rede
pública estadual de ensino.
Art. 2°A Política visa orientar de forma educativa, pais, alunos...
Altera a Lei nº 4.209, de 11 de agosto de 2023, que dispõe sobre a
estrutura administrativa, atribuição e remuneração dos cargos em
comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.835, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
Publicada no Diário Oficial n° 6.936, de 07/11/2025
Republicada para correção no Diário Oficial n° 6.939, de 12/11/2025
Altera a Lei nº 4.209, de 11 de agosto de 2023, que dispõe sobre a
estrutura administrativa, atribuição e remuneração dos cargos em
comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 4.209, de 11 de agosto de 2023, passa a vigorar...
Autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar operação
de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., com garantia da
União, e adota outras providências.
LEI Nº 4.834, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
Publicada no Diário Oficial n° 6.926, de 23/10/2025
Autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar operação
de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., com garantia da
União, e adota outras providências.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao Banco
do Brasil S.A., com garantia da União, até o valor de R$ 1.700.000.000,00 (um bilhão...
Altera a Lei nº 4.109, de 5 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a Política Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, e adota outras providências.
LEI Nº 4.833, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Autora: Deputada Vanda Monteiro
Publicada no Diário Oficial n° 6.924, de 21/10/2025
Altera a Lei nº 4.109, de 5 de janeiro de 2023, que dispõe
sobre a Política Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, e
adota outras providências.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescente-se as alíneas “c”, “d” e “e” ao inciso VI do art. 5º da Lei nº 4.109, de
5 de janeiro de 2023, com a seguinte redação
“Art....
Institui a obrigatoriedade de identificação do remetente em
entregas de alimentos, bebidas, presentes e itens congêneres,
no âmbito do Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.832, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Autor: Deputado Gutierres Torquato
Publicada no Diário Oficial n° 6.924, de 21/10/2025
Institui a obrigatoriedade de identificação do remetente em
entregas de alimentos, bebidas, presentes e itens congêneres,
no âmbito do Estado do Tocantins.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Tocantins, a obrigatoriedade da
identificação do remetente em todas as entregas de...
Altera a Lei n° 4.695 de 27 de maio de 2025, que Concede o
Título de Cidadão Benemérito Senador João Ribeiro ao
Senhor Bruno Barbosa dos Santos.
LEI Nº 4.831, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Autor: Deputado Olyntho Neto
Publicada no Diário Oficial n° 6.924, de 21/10/2025
Altera a Lei n° 4.695 de 27 de maio de 2025, que Concede o
Título de Cidadão Benemérito Senador João Ribeiro ao
Senhor Bruno Barbosa dos Santos.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei n° 4.695 de 27 de maio de 2025, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Concede o Título de Cidadão Benemérito Senador João...
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Cultural
de Radiodifusão Comunitária, Desenvolvimento Social e
Turístico de Pau D’Arco, no município de Pau D’Arco – TO.
LEI Nº 4.830, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Autor: Deputado Wiston Gomes
Publicada no Diário Oficial n° 6.924, de 21/10/2025
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Cultural
de Radiodifusão Comunitária, Desenvolvimento Social e
Turístico de Pau D’Arco, no município de Pau D’Arco – TO.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação Cultural de
Radiodifusão Comunitária, Desenvolvimento...
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Grupo
dos 40, no município de Araguatins – TO.
LEI Nº 4.829, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Autor: Deputado Wiston Gomes
Publicada no Diário Oficial n° 6.924, de 21/10/2025
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Grupo
dos 40, no município de Araguatins – TO.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação Grupo dos 40, com
sede no Município de Araguatins – TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia...
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação das
Mulheres Agricultoras da Agrotins e Entono de Base na
Agricultura Familiar - AMEA, no município de Palmas –
TO.
LEI Nº 4.828, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Autora: Deputada Vanda Monteiro
Publicada no Diário Oficial n° 6.924, de 21/10/2025
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação das
Mulheres Agricultoras da Agrotins e Entono de Base na
Agricultura Familiar - AMEA, no município de Palmas –
TO.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação das Mulheres
Agricultoras da Agrotins e Entono de Base...
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação CIA
Experimental de Formação e Produção Cultural de Palmas,
no município de Palmas – TO.
LEI Nº 4.827, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Autor: Deputado Prof. Júnior Geo
Publicada no Diário Oficial n° 6.924, de 21/10/2025
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação CIA
Experimental de Formação e Produção Cultural de Palmas,
no município de Palmas – TO.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação CIA Experimental de
Formação e Produção Cultural de Palmas, com sede no Município...
Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto
Tocantinense de Esportes de Areia, no município de Palmas-TO.
LEI Nº 4.826, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Autora: Deputada Prof.ª Janad Valcari
Publicada no Diário Oficial n° 6.924, de 21/10/2025
Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto
Tocantinense de Esportes de Areia, no município de PalmasTO.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Estadual o Instituto Tocantinense de Esportes
de Areia, localizada no município de Palmas-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor...
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Filhos
da Terra, no município de Palmeirópolis – TO.
LEI Nº 4.825, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Autora: Deputada Prof.ª Janad Valcari
Publicada no Diário Oficial n° 6.924, de 21/10/2025
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Filhos
da Terra, no município de Palmeirópolis – TO.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual Associação Filhos da Terra, com
sede no Município de Palmeirópolis – TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio...
Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Neovi de
Tecnologia e Saúde no Município de Gurupi/TO.
LEI Nº 4.824, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Autor: Deputado Olyntho Neto
Publicada no Diário Oficial n° 6.924, de 21/10/2025
Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Neovi de
Tecnologia e Saúde no Município de Gurupi/TO.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica declarado de Utilidade Pública Estadual o Instituto Neovi de Tecnologia e
Saúde, com sede no Município de Gurupi/TO.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio...
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos
Pequenos Produtores de Aguas Limpas, no município de
Bernardo Sayão – TO.
LEI Nº 4.823, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Autor: Deputado Olyntho Neto
Publicada no Diário Oficial n° 6.924, de 21/10/2025
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos
Pequenos Produtores de Aguas Limpas, no município de
Bernardo Sayão – TO.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Pequenos
Produtores de Aguas Limpas, com sede no Município de Bernardo Sayão – TO.
Art. 2º...
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos
Pequenos e Médios Produtores Rurais do Projeto
Assentamento P.A da Mata, no município de Araguacema –
TO.
LEI Nº 4.822, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Autor: Deputado Luciano Oliveira
Publicada no Diário Oficial n° 6.924, de 21/10/2025
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos
Pequenos e Médios Produtores Rurais do Projeto
Assentamento P.A da Mata, no município de Araguacema –
TO.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Pequenos e Médios
Produtores Rurais do Projeto Assentamento...
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de
Criadores e Vaqueiros de Peixe - ACVAP, no município de
Peixe – TO.
LEI Nº 4.821, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Autor: Deputado Léo Barbosa
Publicada no Diário Oficial n° 6.924, de 21/10/2025
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de
Criadores e Vaqueiros de Peixe - ACVAP, no município de
Peixe – TO.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação de Criadores e
Vaqueiros de Peixe - ACVAP, com sede no Município de Peixe – TO.
Art. 2º Esta Lei entra...
Declara de utilidade Pública Estadual o Movimento Social
de Luta pela Moradia Digna - MSMD.
LEI Nº 4.820, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Autor: Deputado Ivory de Lira
Publicada no Diário Oficial n° 6.924, de 21/10/2025
Declara de utilidade Pública Estadual o Movimento Social
de Luta pela Moradia Digna - MSMD.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual o Movimento Social de Luta pela
Moradia Digna - MSMD, com sede no município de Palmas-TO.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio...
Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto de
Desenvolvimento Humano e Saúde Mental Vida, no
município de Palmas – TO.
LEI Nº 4.819, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Autora: Deputada Cláudia Lelis
Publicada no Diário Oficial n° 6.924, de 21/10/2025
Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto de
Desenvolvimento Humano e Saúde Mental Vida, no
município de Palmas – TO.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual o Instituto de Desenvolvimento
Humano e Saúde Mental Vida, com sede no Município de Palmas – TO.
Art. 2º Esta...
Altera a Lei 3.554, de 25 de novembro de 2019, que declara
de Utilidade Pública Estadual a Liga Universitária do
Tocantins.
LEI Nº 4.818, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Autora: Deputada Cláudia Lelis
Publicada no Diário Oficial n° 6.924, de 21/10/2025
Altera a Lei 3.554, de 25 de novembro de 2019, que declara
de Utilidade Pública Estadual a Liga Universitária do
Tocantins.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei 3.554, de 25 de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Declara de Utilidade Pública Estadual a Liga de Desenvolvimento Social...
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Dos
Produtores De Peixes Do Parque Aquícola Sucupira -
BomPeixe, no município de Palmas – TO.
LEI Nº 4.817, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025
Autor: Deputado Wiston Gomes
Publicada no Diário Oficial n° 6.924, de 21/10/2025
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Dos
Produtores De Peixes Do Parque Aquícola Sucupira BomPeixe, no município de Palmas – TO.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Produtores de
Peixes do Parque Aquícola Sucupira - BomPeixe, com sede no Município...