Institui a Semana Estadual da Maternidade Atípica, no
âmbito do Estado do Tocantins.
LEI Nº 5.011, DE 4 DE MAIO DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.051 de 04/05/2026.
Institui a Semana Estadual da Maternidade Atípica, no
âmbito do Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Instituída a Semana Estadual da Maternidade Atípica, a ser comemorado,
anualmente, na terceira semana do mês de maio.
Art. 2° Os objetivos da Semana Estadual da Maternidade Atípica são:
I – incentivar a promoção de políticas públicas de proteção para as mães atípicas;
II – estimular...
Altera a Lei n° 4.326, de 27 de dezembro de 2023, que
estabelece direitos às mulheres que sofram perda gestacional
e neonatal em estabelecimentos de saúde do Estado do
Tocantins.
LEI Nº 5.010, DE 4 DE MAIO DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.051 de 04/05/2026.
Altera a Lei n° 4.326, de 27 de dezembro de 2023, que
estabelece direitos às mulheres que sofram perda gestacional
e neonatal em estabelecimentos de saúde do Estado do
Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei nº 4.326, de 27 de dezembro de 2023, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Estabelece direitos às mulheres que sofram perda gestacional e neonatal nos serviços
públicos...
Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência ou condição
de saúde grave que exija assistência específica, ingressar e
permanecer acompanhada do cão de assistência em
ambientes públicos e privados de uso coletivo e em meios de
transporte no Estado do Tocantins.
LEI Nº 5.009, DE 4 DE MAIO DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.051 de 04/05/2026.
Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência ou condição
de saúde grave que exija assistência específica, ingressar e
permanecer acompanhada do cão de assistência em
ambientes públicos e privados de uso coletivo e em meios de
transporte no Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É assegurado ao usuário o direito de ingresso, permanência e inclusão
acompanhado do cão de assistência...
Dispõe sobre as proibições de práticas abusivas praticadas
pelas instituições financeiras, correspondentes bancários e
sociedades de arrendamento mercantil em atividade, no
âmbito do Estado do Tocantins, em face de consumidores
idosos, aposentados e pensionistas.
LEI Nº 5.008, DE 4 DE MAIO DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.051 de 04/05/2026.
Dispõe sobre as proibições de práticas abusivas praticadas
pelas instituições financeiras, correspondentes bancários e
sociedades de arrendamento mercantil em atividade, no
âmbito do Estado do Tocantins, em face de consumidores
idosos, aposentados e pensionistas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam as instituições financeiras, os correspondentes bancários e as sociedades de
arrendamento mercantil...
Institui o sistema Estadual de promoção da igualdade racial
e da diversidade religiosa do Estado do Tocantins – o
SIESPIDIR tocantinense, e dá outras providências.
LEI Nº 5.007, DE 4 DE MAIO DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.051 de 04/05/2026.
Institui o sistema Estadual de promoção da igualdade racial
e da diversidade religiosa do Estado do Tocantins – o
SIESPIDIR tocantinense, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Sistema Estadual de Promoção da Igualdade Racial e da
Diversidade Religiosa - SIESPIRDIR no âmbito do Estado do Tocantins.
Art. 2º O Sistema Estadual de Promoção da Igualdade Racial e da...
Dispõe sobre a reserva de poltronas em veículos de
transporte intermunicipal de passageiros para mulheres, no
Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI Nº 5.006, DE 4 DE MAIO DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.051 de 04/05/2026.
Dispõe sobre a reserva de poltronas em veículos de
transporte intermunicipal de passageiros para mulheres, no
Estado do Tocantins e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurada a reserva, de no mínimo 2 (duas) poltronas, no início do veículo,
em veículos de transporte intermunicipal de passageiros, com capacidade de até 20 (vinte)
lugares, para uso exclusivo de mulheres...
Institui o Dia do Comerciante, no âmbito do Estado de
Tocantins.
LEI Nº 5.005, DE 4 DE MAIO DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.051 de 04/05/2026.
Institui o Dia do Comerciante, no âmbito do Estado de
Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Instituído o Dia do Comerciante em homenagem ao comércio, no âmbito do
Estado do Tocantins, a ser comemorado, anualmente, no dia 16 de julho, data do nascimento
do Visconde de Cayru - José Maria da Silva Lisboa.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador...
Autoriza o Poder Executivo a proceder acordo judicial nas ações que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 5.004, DE 24 DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.046 de 24/04/2026.
Autoriza o Poder Executivo a proceder acordo judicial nas
ações que especifica, e adota outras providências.
OGOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a resolver de forma definitiva e integral, por
meio de acordo judicial, o litígio relacionado à ação ordinária n°2008.0000.0091-0 e suas
ações acessórias, todas em curso no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, movidas...
Altera a Lei n° 3.893, de 29 de março de 2022, para dispor sobre a inserção de mulheres em contexto de eventos climáticos extremos e calamidade pública à Política Pública “Menstruação Sem Tabu”.
LEI Nº 5.003, DE 17 DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.042 de 17/04/2026.
Altera a Lei n° 3.893, de 29 de março de 2022, para dispor
sobre a inserção de mulheres em contexto de eventos
climáticos extremos e calamidade pública à Política Pública
“Menstruação Sem Tabu”.
OGOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso VI, do art. 3°, da Lei n° 3.893, de 29 de março de 2022, passa a vigorar
acrescido da alínea “g”:
“Art. 3°………………………………………………................…..…………………......
………………………………………………………………..................………………...
VI...
Institui a política de enfrentamento à violência política contra a mulher no Estado do Tocantins, e dá outras providências.
LEI Nº 5.002, DE 17 DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.042 de 17/04/2026.
Institui a política de enfrentamento à violência política
contra a mulher no Estado do Tocantins, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no Estado a política de enfrentamento à violência política contra a
mulher.
Parágrafo Único. Para fins do disposto nesta lei, considera-se violência política contra a
mulher qualquer ação ou omissão, individual ou coletiva, com...
Altera o Anexo II da Lei nº 1.527, de 17 de dezembro de 2004.
LEI Nº 5.001, DE 6º DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.033 de 06/04/2026.
Altera o Anexo II da Lei nº 1.527, de 17 de dezembro de
2004.
OGOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Alterar o Anexo II da Lei nº 1.527, de 17 de dezembro de 2004, que passa a
vigorar nos seguintes termos:
ANEXO II DA LEI Nº 1.527, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004.
DENOMINAÇÃO, SÍMBOLOS, NÍVEIS E QUANTITATIVOS DOS CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO
TOCANTINS
Denominação do Cargo
Símbolo/Nível
Quantidade
Chefe...
Altera a Lei nº 4.220, de 28 de agosto de 2023, que institui o Programa de Fortalecimento da Educação – PROFE das Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino, e dá outras providências
LEI Nº 5.000, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.031 de 02/04/2026.
Altera a Lei nº 4.220, de 28 de agosto de 2023, que institui o
Programa de Fortalecimento da Educação – PROFE das
Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino, e dá
outras providências
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 4.220, de 28 de agosto de 2023, passa vigorar com as seguintes
alterações:
“CAPÍTULO IV
DA FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS E PROFESSORES DA EDUCAÇÃO”
“Art. 7º A Política de Formação...
Altera as Leis nº 2.252, de 16 de dezembro de 2009 e 2.777, de 6 de novembro de 2013 e adota outras providências.
LEI Nº 4.999, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.031 de 02/04/2026.
Altera as Leis nº 2.252, de 16 de dezembro de 2009 e 2.777,
de 6 de novembro de 2013 e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º A Lei nº 2.252, de 16 de dezembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1º ..........................................................................................................................…
§1º É assegurada aos servidores...
Altera à Lei Estadual nº 1.903, de 17 de março de 2008, para incluir o art. 20-F.
LEI Nº 4.998, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.031 de 02/04/2026.
Altera à Lei Estadual nº 1.903, de 17 de março de 2008,
para incluir o art. 20-F.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Incluir o art. 20-F à Lei Estadual nº 1.903, de 17 de março de 2008, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20-F O servidor ou membro do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins,
efetivo, comissionado e cedido, que possua direito de férias não gozadas e estejam
acumuladas...
Cria cargos de provimento em comissão no âmbito da Presidência e da Corregedoria-Geral da Justiça do Poder Judiciário do Estado do Tocantins e altera a Lei nº 2.409, de 16 de novembro de 2010.
LEI Nº 4.997, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.031 de 02/04/2026.
Cria cargos de provimento em comissão no âmbito da
Presidência e da Corregedoria-Geral da Justiça do Poder
Judiciário do Estado do Tocantins e altera a Lei nº 2.409,
de 16 de novembro de 2010.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do
Tocantins, os seguintes cargos de provimento em comissão:
I – 5 (cinco) cargos de Assessor Jurídico da...
Altera o art. 5° da Lei Estadual n° 2.926, de 3 de dezembro de 2014, e dá outras providências.
LEI Nº 4.996, DE 1° DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial n° 7.031, de 02/04/2026
Altera o art. 5° da Lei Estadual n° 2.926, de 3 de
dezembro de 2014, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o art. 5° da Lei n° 2.926, de 3 de dezembro de 2014, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 5° Os valores devidos a título de indenizações, pelo exercício de funções de controle
externo e administrativo ou de representação, de caráter temporário ou eventual...
Altera a Lei nº 4.208, de 11 de agosto de 2023, que
“Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração dos Servidores Efetivos da Assembleia
Legislativa do Estado do Tocantins, e dá outras
providências” e a Lei nº 4.209, de 11 de agosto de
2023, que “Dispõe sobre a Estrutura Administrativa,
atribuição e remuneração dos Cargos em Comissão
da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, e
dá outras providências.”.
LEI Nº 4.995, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.031 de 02/04/2026.
Altera a Lei nº 4.208, de 11 de agosto de 2023, que
“Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração dos Servidores Efetivos da Assembleia
Legislativa do Estado do Tocantins, e dá outras
providências” e a Lei nº 4.209, de 11 de agosto de
2023, que “Dispõe sobre a Estrutura Administrativa,
atribuição e remuneração dos Cargos em Comissão
da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, e
dá outras providências.”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO...
Altera a Lei nº 1.702, de 29 de junho de 2006, para estabelecer prazo adicional para o cumprimento do encargo que especifica.
LEI Nº 4.994, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.031 de 02/04/2026.
Altera a Lei nº 1.702, de 29 de junho de 2006, para
estabelecer prazo adicional para o cumprimento do
encargo que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° A Lei nº 1.702, de 29 de junho de 2006, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 2º-A. Fica concedido, em caráter excepcional, prazo adicional até 31 de
dezembro de 2030 para o cumprimento do encargo previsto no art. 2º.” (NR)
“Art....
Altera a Lei nº 2.327, de 30 de março de 2010, que institui a Produtividade por Desempenho de Atividade Administrativo-Fazendária – PDAAF aos servidores administrativos lotados na Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.993, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.031 de 02/04/2026.
Altera a Lei nº 2.327, de 30 de março de 2010, que institui a
Produtividade
por
Desempenho
de
Atividade
Administrativo-Fazendária – PDAAF aos servidores
administrativos lotados na Secretaria da Fazenda do
Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 2.327, de 30 de março de 2010, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1º Fica instituída a Produtividade por Desempenho...
Altera a Lei nº 2.812, de 27 de dezembro de 2013, que denomina Agência de Metrologia, Avaliação da Conformidade, Inovação e Tecnologia do Estado do Tocantins - AEM-ТО o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Tocantins- IPEМ-TО, e adota outras providências.
LEI Nº 4.992, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.031 de 02/04/2026.
Altera a Lei nº 2.812, de 27 de dezembro de 2013,
que denomina Agência de Metrologia, Avaliação da
Conformidade, Inovação e Tecnologia do Estado do
Tocantins - AEM-ТО o Instituto de Pesos e
Medidas do Estado do Tocantins- IPEМ-TО, e
adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° A Lei nº 2.812, de 27 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art.3°.............................................................................................................................
.........................................................................................................................................
VII...