Altera a Lei nº 3.718, de 12 de novembro de 2020, que dispõe sobre a cumulação de responsabilidades administrativas para os integrantes da carreira jurídica de delegado de polícia e das carreiras de agente de polícia, escrivão de polícia, agente de necrotomia, papiloscopista e perito oficial da Polícia Civil do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 4.991, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.031 de 02/04/2026.
Altera a Lei nº 3.718, de 12 de novembro de 2020, que dispõe
sobre a cumulação de responsabilidades administrativas para
os integrantes da carreira jurídica de delegado de polícia e das
carreiras de agente de polícia, escrivão de polícia, agente de
necrotomia, papiloscopista e perito oficial da Polícia Civil do
Estado do Tocantins, e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A...
Altera a Lei nº 3.421, de 8 de março de 2019, e a Lei nº 3.124, de 14 de julho de 2016.
LEI Nº 4.990, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.031 de 02/04/2026.
Altera a Lei nº 3.421, de 8 de março de 2019, e a Lei nº 3.124,
de 14 de julho de 2016.
OGOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 3.421, de 8 de março de 2019, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art.18. .................................................................................................................................
§1º Os cargos de provimento em comissão denominados de...
Altera a Lei nº 2.432, de 30 de março de 2011, que institui o Auxílio Alimentação no âmbito do Poder Executivo, e adota outrasprovidências.
LEI Nº 4.989, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.031 de 02/04/2026.
Altera a Lei nº 2.432, de 30 de março de 2011, que institui o
Auxílio Alimentação no âmbito do Poder Executivo, e adota
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 2.432, de 30 de março de 2011, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 2º Fica instituído, a partir de 1º de abril de 2026, o Auxilio Alimentação, de caráter
assistencial e indenizatório, no valor de R$ 500,00...
Altera a Lei nº 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outras providências.
LEI Nº 4.988, DE 01 DE ABRIL DE 2026.
Publicado no Diário Oficial nº 7.031 de 02/04/2026.
Altera a Lei nº 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe
sobre a organização da Administração Direta e Indireta do
Poder Executivo Estadual, e adota outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida
Provisória n° 12, de 18 de março de 2026, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins
aprovou e eu, Léo Barbosa, Presidente em exercício desta Casa de Leis, consoante o disposto
no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 3.421,...
Altera a Lei nº 3.422, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e adota outras providências.
LEI Nº 4.987, DE 01 DE ABRIL DE 2026.
Publicado no Diário Oficial nº 7.031 de 02/04/2026.
Altera a Lei nº 3.422, de 8 de março de 2019, que
dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo
determinado, para atender a necessidade temporária
de excepcional interesse público, nos termos do
inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e adota
outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
n° 11, de 18 de março de 2026, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Léo Barbosa, Presidente em exercício desta Casa de Leis, consoante...
Altera a Lei nº 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outras providências.
LEI Nº 4.986, DE 01 DE ABRIL DE 2026.
Publicado no Diário Oficial nº 7.031 de 02/04/2026.
Altera a Lei nº 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe
sobre a organização da Administração Direta e Indireta do
Poder Executivo Estadual, e adota outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 12,
de 18 de março de 2026, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Léo
Barbosa, Presidente em exercício desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27
da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada...
Altera o nome do Estádio Nilton Santos, para Estádio Domingos Santos, no município de Palmas- Tocantins.
LEI Nº 4.985, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.030 de 01/04/2026.
Altera o nome do Estádio Nilton Santos, para Estádio
Domingos Santos, no município de Palmas- Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Estádio Nilton Santos, passa a ser denominado Estádio Domingos Santos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, no 1° dia do
mês de abril de 2026, 205º da Independência, 138º...
Institui o Dia do Zootecnista, no âmbito do Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.984, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.030 de 01/04/2026.
Institui o Dia do Zootecnista, no âmbito do Estado do
Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia do Zootecnista, no âmbito do Estado do Tocantins, a ser
celebrado, anualmente, no dia 13 de maio.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, no 1° dia do
mês de abril de 2026, 205º da Independência,...
Institui protocolo de segurança, voltado ao enfrentamento à violência contra a mulher, no sistema de transporte público Intermunicipal do Estado.
LEI Nº 4.983, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.030 de 01/04/2026.
Institui protocolo de segurança, voltado ao enfrentamento à
violência contra a mulher, no sistema de transporte público
Intermunicipal do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído protocolo de segurança voltado à atuação da população, de
funcionários, motoristas e cobradores do Sistema de Transporte Público Coletivo
Intermunicipal no Tocantins, em relação ao enfrentamento da violência...
Institui o Dia Estadual de Conscientização sobre o Climatério e a Menopausa e dá outras providências.
LEI Nº 4.982, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.030 de 01/04/2026.
Institui o Dia Estadual de Conscientização sobre o
Climatério e a Menopausa e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual de Conscientização sobre o Climatério e a
Menopausa, no âmbito do Estado do Tocantins, a ser celebrado, anualmente, no dia 18 de
março.
Art. 2º A celebração do Dia Estadual de Conscientização sobre o Climatério e a
Menopausa tem como...
Institui no Calendário Cultural do Estado do Tocantins, o Festival Celebrai, do município de Porto Nacional - TO.
LEI Nº 4.981, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.030 de 01/04/2026.
Institui no Calendário Cultural do Estado do Tocantins, o
Festival Celebrai, do município de Porto Nacional - TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Calendário Cultural do Estado do Tocantins, o Festival
Celebrai, realizado anualmente no município de Porto Nacional - TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira...
Institui políticasde estímulo à prevenção e ao diagnóstico precoce do câncer de fígado no Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI Nº 4.980, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.030 de 01/04/2026.
Institui políticas de estímulo à prevenção e ao diagnóstico
precoce do câncer de fígado no Estado do Tocantins e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito do Estado do Tocantins, políticas públicas voltadas
à prevenção, conscientização e diagnóstico precoce do câncer de fígado, com o objetivo de
reduzir a incidência, a mortalidade e os impactos socioeconômicos...
Dispõe sobre reserva de assentos em salas de projeções, teatros, espaços culturais e transporte coletivo no Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.979, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.030 de 01/04/2026.
Dispõe sobre reserva de assentos em salas de projeções,
teatros, espaços culturais e transporte coletivo no Estado do
Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As salas de projeções, teatros e os espaços culturais no Estado do Tocantins que
utilizam assentos para plateia, deverão reservar 3% (três por cento) desses lugares para
utilização por pessoas obesas.
Art. 2º As empresas concessionárias...
Institui a Campanha Junho Roxo, mês dedicado a conscientização sobre o Lipedema.
LEI Nº 4.978, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.030 de 01/04/2026.
Institui a Campanha Junho Roxo, mês dedicado a
conscientização sobre o Lipedema.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Tocantins, a Campanha “Junho Roxo”,
dedicada a ações de prevenção, conscientização e orientação sobre o Lipedema, a ser realizada
anualmente, no mês de junho.
Art. 2º Durante a campanha poderá ser realizado palestras, eventos e seminários,
envolvendo...
Declara Patrimônio Cultural Imaterial e Gastronômico e reconhece como prato típico o peixe Tucunaré do Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.977, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.030 de 01/04/2026.
Declara Patrimônio Cultural Imaterial e Gastronômico e
reconhece como prato típico o peixe Tucunaré do Estado do
Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado Patrimônio Cultural Imaterial e Gastronômico o Peixe Tucunaré,
em suas diversas formas de preparo grelhado, assado, frito, ensopado do Estado do Tocantins.
Art. 2º Fica reconhecido o peixe Tucunaré (Cichla spp.) como prato típico...
Institui a Semana Estadual de Incentivo ao Ingresso no Ensino Superior para os estudantes do ensino médio do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI Nº 4.976, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.030 de 01/04/2026.
Institui a Semana Estadual de Incentivo ao Ingresso no
Ensino Superior para os estudantes do ensino médio do
Estado do Tocantins e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Tocantins, a Semana Estadual de Incentivo
ao Ingresso no Ensino Superior.
§ 1º A Semana será realizada anualmente, durante a segunda semana do mês de setembro,
destinada...
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de assentos nas primeiras filas das salas de aulas para alunos com Síndrome de down e transtorno do Espectro Autista (TEA) nas instituições de ensino públicas e privadas no âmbito do Estado de Tocantins.
LEI Nº 4.975, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.030 de 01/04/2026.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de
assentos nas primeiras filas das salas de aulas para alunos
com Síndrome de down e transtorno do Espectro Autista
(TEA) nas instituições de ensino públicas e privadas no
âmbito do Estado de Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As instituições de ensino da rede pública e privada do Estado do Tocantins ficam
obrigadas a reservar e disponibilizar...
Dispõe sobre a política de incentivo à iniciação da pesquisa
científica para estudantes da rede pública estadual de
ensino.
LEI Nº 4.974, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.030 de 01/04/2026.
Dispõe sobre a política de incentivo à iniciação da pesquisa
científica para estudantes da rede pública estadual de
ensino.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Tocantins, a Política de Incentivo à
Iniciação da Pesquisa Científica para estudantes da educação básica da rede pública estadual de
ensino, que observará o disposto nesta Lei.
Art. 2º A política de que...
Institui a Semana Estadual de Prevenção e Combate ao
Trabalho Infantil.
LEI Nº 4.973, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.030 de 01/04/2026.
Institui a Semana Estadual de Prevenção e Combate ao
Trabalho Infantil.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual de Prevenção e Combate ao Trabalho Infantil a
ser comemorada anualmente, na segunda semana do mês de junho.
Parágrafo único. A semana a qual se refere o caput deverá dar ênfase ao dia 12 junho, que
é o Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil.
Art. 2º A Semana...
Autoriza o translado de animais domésticos de pequeno
porte nos transportes coletivos intermunicipais, no âmbito
do Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.972, DE 1º DE ABRIL DE 2026
Publicado no Diário Oficial nº 7.030 de 01/04/2026.
Autoriza o translado de animais domésticos de pequeno
porte nos transportes coletivos intermunicipais, no âmbito
do Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o translado de animais domésticos de pequeno porte, nos
transportes coletivos intermunicipais, no âmbito do Estado do Tocantins.
Art. 2º O translado dos animais domésticos deverá obedecer às seguintes determinações:
I...