Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Arnaldo Pereira
Logrado
LEI Nº 4.860, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
Publicada no Diário Oficial n° 6.947, de 26/11/2025
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Arnaldo Pereira
Logrado
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao senhor Arnaldo Pereira Logrado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 26 dias do mês de
novembro de...
Revoga o §2º do art. 1º da Lei n° 4.834, de 23 de outubro de 2025, que autoriza o Poder Executivo Estadual a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., com garantia da União, e adota outras providências.
LEI Nº 4.859, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025
Publicada no Diário Oficial n° 6.947, de 26/11/2025
Revoga o §2º do art. 1º da Lei n° 4.834, de 23 de outubro
de 2025, que autoriza o Poder Executivo Estadual a
contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil
S.A., com garantia da União, e adota outras providências.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica revogado o §2º do art. 1º da Lei nº 4.834, de 23 de outubro de 2025.
Art. 2º Esta Lei...
Autoriza a destinação dos recursos provenientes da
alienação de bens e direitos do patrimônio estadual ao
Regime Próprio de Previdência Social do Estado do
Tocantins – RPPS-TO.
LEI Nº 4.858, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
Publicada no Diário Oficial n° 6.947, de 26/11/2025
Autoriza a destinação dos recursos provenientes da
alienação de bens e direitos do patrimônio estadual ao
Regime Próprio de Previdência Social do Estado do
Tocantins – RPPS-TO.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 13,
de 25 de novembro de 2025, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Amélio Cayres, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada...
Institui o Programa Estadual de Recuperação da
Vegetação Nativa – Tocantins Restaura.
LEI Nº 4.857, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
Publicada no Diário Oficial n° 6.947, de 26/11/2025
Institui o Programa Estadual de Recuperação da
Vegetação Nativa – Tocantins Restaura.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 12,
de 25 de novembro de 2025, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Amélio Cayres, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, sob a coordenação da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos
Hídricos, o Programa Estadual...
Altera a Lei nº 1.095, de 20 de outubro de 1999, que
concede benefícios fiscais para operações que especifica e
adota outras providências.
LEI Nº 4.856, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
Publicada no Diário Oficial n° 6.947, de 26/11/2025
Altera a Lei nº 1.095, de 20 de outubro de 1999, que
concede benefícios fiscais para operações que especifica e
adota outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 11,
de 25 de novembro de 2025, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Amélio Cayres, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o A Lei no 1.095, de 20 de outubro de 1999, passa a...
Altera a Lei nº 3.895, de 30 de março de 2022, que
instituiu o Regime de Previdência Complementar no
âmbito do Estado do Tocantins – RPC/TO, e adota outras
providências.
LEI Nº 4.855, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
Publicada no Diário Oficial n° 6.944, de 19/11/2025
Altera a Lei nº 3.895, de 30 de março de 2022, que
instituiu o Regime de Previdência Complementar no
âmbito do Estado do Tocantins – RPC/TO, e adota outras
providências.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 3.895, de 30 de março de 2022, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art.1º .........................................………………………………………………………....
§7º...
Altera a Lei nº 2.409, de 16 de novembro de 2010, que
dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração
dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do
Tocantins.
LEI Nº 4.854, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
Publicada no Diário Oficial n° 6.942, de 17/11/2025
Altera a Lei nº 2.409, de 16 de novembro de 2010, que
dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração
dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do
Tocantins.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados, na estrutura de cargos de provimento em comissão do Poder
Judiciário do Estado do Tocantins, para lotação exclusiva no Gabinete...
Torna obrigatória a informação sobre o fator de alto risco
na carteira de pré-natal pelos serviços de saúde públicos e
privados no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras
providências.
LEI Nº 4.853, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
Publicada no Diário Oficial n° 6.936, de 07/11/2025
Torna obrigatória a informação sobre o fator de alto risco
na carteira de pré-natal pelos serviços de saúde públicos e
privados no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras
providências.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As redes de saúde públicas e privadas incluirão no protocolo de atenção às
gestantes de alto risco, tão logo este risco seja...
Dispõe sobre a garantia de fisioterapia de reabilitação para
mulheres mastectomizadas no Estado de Tocantins.
LEI Nº 4.852, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
Publicada no Diário Oficial n° 6.936, de 07/11/2025
Dispõe sobre a garantia de fisioterapia de reabilitação para
mulheres mastectomizadas no Estado de Tocantins.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei garante às mulheres mastectomizadas, a realização de fisioterapia de
reabilitação nas unidades da rede pública de saúde do Estado do Tocantins, visando a
prevenção e a redução de sequelas decorrentes...
Institui a Campanha para investigação e diagnóstico do
Transtorno do Espectro Autista (TEA) em adultos e idosos,
no âmbito do Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.851, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
Publicada no Diário Oficial n° 6.936, de 07/11/2025
Institui a Campanha para investigação e diagnóstico do
Transtorno do Espectro Autista (TEA) em adultos e idosos,
no âmbito do Estado do Tocantins.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a campanha de investigação e diagnóstico do Transtorno do
Espectro Autista (TEA) em adultos e idosos, no âmbito do Estado do Tocantins, com o
objetivo...
Institui a Campanha de Conscientização da Síndrome do
Ovário Policístico (SOP).
LEI Nº 4.850, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
Publicada no Diário Oficial n° 6.936, de 07/11/2025
Institui a Campanha de Conscientização da Síndrome do
Ovário Policístico (SOP).
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Campanha de Conscientização da Síndrome do Ovário
Policístico (SOP), no âmbito do Estado do Tocantins.
Art. 2º São objetivos principais da Campanha de Conscientização da Síndrome do
Ovário Policístico (SOP):
I – alertar...
Institui a campanha permanente de conscientização sobre as
Ataxias Cerebelares Hereditárias no âmbito do Estado do
Tocantins e dá outras providências.
LEI Nº 4.849, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
Publicada no Diário Oficial n° 6.936, de 07/11/2025
Institui a campanha permanente de conscientização sobre
as Ataxias Cerebelares Hereditárias no âmbito do Estado
do Tocantins e dá outras providências.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Institui a campanha permanente de conscientização sobre as Ataxias Cerebelares
Hereditárias no âmbito do Estado do Tocantins.
Art. 2º A adoção de medidas para a...
Institui a Política Pública Estadual para o Diagnóstico
Preventivo do Câncer de Mama, no âmbito do Estado do
Tocantins.
LEI Nº 4.848, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
Publicada no Diário Oficial n° 6.936, de 07/11/2025
Institui a Política Pública Estadual para o Diagnóstico
Preventivo do Câncer de Mama, no âmbito do Estado do
Tocantins.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Estadual para o Diagnóstico Preventivo do Câncer de
Mama, no âmbito do Estado do Tocantins, fundada nos seguintes princípios:
I – a prevenção;
II – o diagnóstico precoce;
III...
Estabelece as normas e diretrizes para o funcionamento das
câmaras de bronzeamento artificial no Estado do Tocantins,
além de outras disposições correlatas.
LEI Nº 4.847, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
Publicada no Diário Oficial n° 6.936, de 07/11/2025
Estabelece as normas e diretrizes para o funcionamento das
câmaras de bronzeamento artificial no Estado do Tocantins,
além de outras disposições correlatas.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica regulamentado o funcionamento de câmaras de bronzeamento artificial no
Estado do Tocantins, observado o disposto nesta Lei.
Art. 2° Os estabelecimentos...
Dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico que ateste
o diabetes mellitus tipo 1 (DM1) no âmbito do Estado do
Tocantins.
LEI Nº 4.846, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
Publicada no Diário Oficial n° 6.936, de 07/11/2025
Dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico que
ateste o diabetes mellitus tipo 1 (DM1) no âmbito do Estado
do Tocantins.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O laudo médico que ateste o diabetes mellitus tipo 1 (DM1) tem validade por
prazo indeterminado, para todos os efeitos legais, no âmbito do Estado do Tocantins.
Parágrafo único. O laudo...
Institui o Dia Estadual de Conscientização Sobre as Doenças
de Origem Genética que afetam a Visão, no âmbito do
Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.845, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
Publicada no Diário Oficial n° 6.936, de 07/11/2025
Institui o Dia Estadual de Conscientização Sobre as
Doenças de Origem Genética que afetam a Visão, no
âmbito do Estado do Tocantins.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Instituído o Dia Estadual de Conscientização Sobre as Doenças de Origem
Genética que afetam a Visão, a ser realizado, anualmente, no dia 12 de outubro, no Estado do
Tocantins.
Art....
Altera a Lei nº 3.443, de 11 de abril de 2019, que estabelece
prioridade na tramitação dos processos administrativos em
que figurem como parte ou interveniente pessoa com idade
igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou com doenças grave.
LEI Nº 4.844, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
Publicada no Diário Oficial n° 6.936, de 07/11/2025
Altera a Lei nº 3.443, de 11 de abril de 2019, que estabelece
prioridade na tramitação dos processos administrativos em
que figurem como parte ou interveniente pessoa com idade
igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou com doenças grave.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei nº 3.443, de 11 de abril de 2019, passa a vigorar com as
seguintes...
Altera a Lei 2.481, de 11 de agosto de 2011, que declara de
Utilidade Pública Estadual a Associação dos Pequenos
Produtores Rurais de Santa Helena, município de Nazaré -
TO.
LEI Nº 4.843, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
Publicada no Diário Oficial n° 6.936, de 07/11/2025
Altera a Lei 2.481, de 11 de agosto de 2011, que declara de
Utilidade Pública Estadual a Associação dos Pequenos
Produtores Rurais de Santa Helena, município de Nazaré TO.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei 2.481, de 11 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação...
Declara de Utilidade Pública Associação dos trabalhadores
e trabalhadoras rurais do projeto de assentamento Antônio
Moreira Gleba 01.
LEI Nº 4.842, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
Publicada no Diário Oficial n° 6.936, de 07/11/2025
Declara de Utilidade Pública Associação dos trabalhadores
e trabalhadoras rurais do projeto de assentamento Antônio
Moreira Gleba 01.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos trabalhadores e
trabalhadoras rurais do projeto de assentamento Antônio Moreira Gleba 01.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na...
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação
Esportiva e Recreativa de Veteranos de Campos Lindos, no
município de Campos Lindos – TO.
LEI Nº 4.841, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025
Publicada no Diário Oficial n° 6.936, de 07/11/2025
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação
Esportiva e Recreativa de Veteranos de Campos Lindos, no
município de Campos Lindos – TO.
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação Esportiva e
Recreativa de Veteranos de Campos Lindos, com sede no município de Campos Lindos – TO.
Art. 2º Esta...