Altera a Lei 1.950, de 7 de agosto de 2008, que dispõe sobre a organização da estrutura básica do Poder Executivo.
LEI Nº 2.232, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 3.030
Altera a Lei 1.950, de 7 de agosto de 2008, que dispõe sobre a
organização da estrutura básica do Poder Executivo.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É criado mais um cargo de Subsecretário na Tabela I - Cargos de Natureza
Especial - NES, do Anexo II à Lei 1.950, de 7 de agosto de 2008.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 3 dias do mês de dezembro de 2009;...
Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Tocantins - PPP-Tocantins e adota outras providências.
LEI Nº 2.231, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 3.030 de 04/12/2009.
*Revogada pela Lei nº 3.666, de 13/05/2020.
Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado
do Tocantins - PPP-Tocantins e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do
Tocantins - PPP-Tocantins, no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo
Estadual, englobando os órgãos da administração direta,...
Altera o art. 31 da Lei 1.609, 23 de setembro de 2005, que dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração - PCCR do Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE, da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 2.230, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 3.030
Altera o art. 31 da Lei 1.609, 23 de setembro de 2005, que dispõe
sobre o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração - PCCR do
Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE, da Secretaria da
Fazenda do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.1º O art. 31 da Lei 1.609, de 23 de setembro de 2005, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 31. ................................................................................................................................
§...
Concede benefícios fiscais à indústria de confecção instalada no Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 2.229, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 3.030
Concede benefícios fiscais à indústria de confecção instalada no
Estado do Tocantins, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É concedido à indústria de confecção instalada no Estado do Tocantins:
I - crédito de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS aplicado sobre...
Autoriza o Poder Executivo a doar à Federação das Indústrias do Estado do Tocantins - FIETO área de terreno urbano que especifica.
LEI Nº 2.228, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 3.028
Autoriza o Poder Executivo a doar à Federação das Indústrias
do Estado do Tocantins - FIETO área de terreno urbano que
especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar à Federação das Indústrias do Estado do
Tocantins - FIETO área de terreno urbano, com 975,00m², em Palmas, constituída do Lote 2
da Quadra ACSE-90, do Conjunto Quadra 9, situado à Avenida Teotônio Segurado,...
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Serviço Social da Indústria - Departamento Regional do Tocantins – SESI-DR/TO área de terreno urbano que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 2.227, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 3.028
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Serviço Social da
Indústria - Departamento Regional do Tocantins – SESIDR/TO área de terreno urbano que especifica, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faça saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar ao Serviço Social da Indústria Departamento Regional do Tocantins - SESI-DR/TO área de terreno urbano com o total de
2.925,00m², em Palmas, constituída dos...
LEI Nº 2.226, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 3.027
Institui o Dia do Nordestino.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. É instituído o Dia do Nordestino, a ser comemorado, anualmente, no dia 8 de
outubro.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, aos 30 dias do mês de novembro de 2009; 188º da Independência,
121º da República e 21º do Estado.
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Governador do Estado
Declara de utilidade pública a Associação Comunitária Beneficente dos Moradores do Jardim Aureny III Sul - ASCOBEM-JATS, Palmas-TO.
LEI Nº 2.225, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 3.019
Declara de utilidade pública a Associação Comunitária
Beneficente dos Moradores do Jardim Aureny III Sul ASCOBEM-JATS, Palmas-TO.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. É declarada de utilidade pública a Associação Comunitária e Beneficente dos
Moradores do Jardim Aureny III Sul - ASCOBEM-JATS, Palmas-TO.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias do mês...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Edivar Vilela de Queiroz.
LEI Nº 2.224, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 3.019
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Edivar
Vilela de Queiroz.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. É concedido Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Edivar Vilela de
Queiroz.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 18 dias do mês de novembro de
2009; 188º da Independência, 121º da República e 21º do Estado.
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Governador...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Ariel Vilchez.
LEI Nº 2.223, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 3.019
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Ariel
Vilchez.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. É concedido Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Ariel Vilchez.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias do mês de novembro de 2009; 188º da
Independência, 121º da República e 21º do Estado.
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Governador do Estado
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Euclides Correia Costa.
LEI Nº 2.222, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 3.019
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Euclides
Correia Costa.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. É concedido Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Euclides Correia
Costa.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias do mês de novembro de 2009; 188º da
Independência, 121º da República e 21º do Estado.
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Governador do...
Concede Título de Cidadã Tocantinense à Senhora Salma Saddi Waress de Paiva.
LEI Nº 2.221, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 3.019
Concede Título de Cidadã Tocantinense à Senhora Salma Saddi
Waress de Paiva.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. É concedido Título de Cidadã Tocantinense à Senhora Salma Saddi Waress de
Paiva.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias do mês de novembro de 2009; 188º da
Independência, 121º da República e 21º do Estado.
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Governador...
LEI Nº 2.220, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 3.019
Institui o Dia do Cabeleireiro.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. É instituído o dia do Cabeleireiro, a ser comemorado, anualmente, no dia 3 de
novembro.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias do mês de novembro de 2009; 188º da
Independência, 121º da República e 21º do Estado.
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Governador do Estado
Altera a Lei 1.676, de 3 de abril de 2006, que dispõe sobre o efetivo e subsídios da Polícia Militar do Estado do Tocantins.
LEI Nº 2.219, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 3.019
Altera a Lei 1.676, de 3 de abril de 2006, que dispõe sobre o
efetivo e subsídios da Polícia Militar do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. Os Anexos IX e X da Lei 1.676, de 3 de abril de 2006, passam a vigorar,
respectivamente, na conformidade dos Anexos I e II a esta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias do mês de novembro...
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Nova Olinda área de terreno urbano que especifica.
LEI Nº 2.218, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 3.019
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Nova
Olinda área de terreno urbano que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Nova Olinda área de
terreno urbano com o total de 5.656,00m², situado na Quadra 162 da Avenida Bernardo
Sayão, naquele Município, Matrícula 2.005, com os seguintes limites e confrontações:
“80,00m de frente com a Avenida...
LEI Nº 2.217, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 3.015.
Institui o Dia Estadual do Conselheiro Tutelar.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É instituído o Dia Estadual do Conselheiro Tutelar, a ser comemorado
anualmente, no dia 18 de novembro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 12 dias do mês de novembro de 2009; 188º da
Independência, 121º da República e 21º do Estado.
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Governador do Estado
...
Altera a Lei 1.448, de 3 de abril de 2004, que institui indenização pelo plantão extraordinário do pessoal médico e paramédico.
LEI Nº 2.216, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 3.014
*Revogada pela Lei nº 4.627, de 17/01/2025.
Altera a Lei 1.448, de 3 de abril de 2004, que institui
indenização pelo plantão extraordinário do pessoal médico e
paramédico.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. A ementa da Lei 1.448, de 3 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Institui indenização pelo plantão extraordinário do pessoal médico, paramédico e
demais profissionais da saúde.”(NR)
Art....
Altera a Lei 1.197, de 13 de dezembro de 2000, que reestrutura o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, e adota outras providências.
LEI Nº 2.215, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 3.014
Altera a Lei 1.197, de 13 de dezembro de 2000, que reestrutura
o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, e
adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.197, de 13 de dezembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1º .............................................................................................................................
...........................................................................................................................................
IX...
Altera a Lei 1.799, de 21 de junho de 2007, que dispõe sobre a criação de Distritos Industriais e Áreas Empresariais no Estado do Tocantins.
LEI Nº 2.214, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 3.014
Altera a Lei 1.799, de 21 de junho de 2007, que dispõe sobre a
criação de Distritos Industriais e Áreas Empresariais no Estado
do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 4º da Lei 1.799, de 21 de junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 4º. Cabe à Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano e à
Procuradoria-Geral do Estado emitir a escritura pública de compra e venda do imóvel,...
Cria o Diário Oficial Eletrônico do Estado do Tocantins.
LEI Nº 2.213, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 3.014
Cria o Diário Oficial Eletrônico do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. É criado o Diário Oficial Eletrônico do Estado do Tocantins, instrumento
oficial de publicação dos atos dos Poderes do Estado, seus órgãos e entidades, dos
municípios, da legislação pertinente, das matérias de interesse particular de publicidade legal
obrigatória e de comunicações em geral.
Parágrafo único. O meio oficial...