Altera a Lei 2.678, de 20 de dezembro de 2012, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2013, e adota outras providências.
LEI Nº 2.719, DE 16 DE MAIO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.878
Altera a Lei 2.678, de 20 de dezembro de 2012, que estima a receita
e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2013, e
adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º São instituídas, no quadro Programa de Trabalho Administração Direta, constante do
Anexo II à Lei 2.678, de 20 de dezembro de 2012, as ações adiante descritas dos respectivos
Programas, na conformidade dos Anexos I, II...
Altera o Anexo III à Lei 2.538, de 16 de dezembro de 2011, que institui o Plano Plurianual do Estado do Tocantins para o período 2012-2015.
LEI Nº 2.718, DE 16 DE MAIO 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.878
Altera o Anexo III à Lei 2.538, de 16 de dezembro de 2011,
que institui o Plano Plurianual do Estado do Tocantins
para o período 2012-2015.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo III à Lei 2.538, de 16 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
I - são incluídos:
“PROGRAMA: 1091 – Gestão e Manutenção da Secretaria dos Esportes e Lazer
Fonte Orçamentária
Valor 2012
Valor 2013-2015
R$
R$
0100...
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte mantidos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins – IGEPREV-TOCANTINS, e adota outras providências.
LEI Nº 2.717, DE 16 DE MAIO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.878
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios de aposentadoria e
pensão por morte mantidos pelo Instituto de Gestão
Previdenciária do Estado do Tocantins – IGEPREVTOCANTINS, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, mantidos pelo Instituto de
Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV-TOCANTINS, são reajustados, a
partir de 1o janeiro de...
Altera a Lei 1.448, de 3 de abril de 2004, que institui indenização pelo plantão extraordinário do pessoal médico, paramédico e demais profissionais da saúde.
LEI Nº 2.716, DE 16 DE MAIO DE 2013.
*Publicada no Diário Oficial nº 3.878.
*Revogada pela Lei nº 4.627, de 17/01/2025.
Altera a Lei 1.448, de 3 de abril de 2004, que institui
indenização pelo plantão extraordinário do pessoal médico,
paramédico e demais profissionais da saúde.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo Único à Lei 1.448, de 3 de abril de 2004, passa a vigorar na
conformidade dos Anexos I e II a esta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo...
Altera a Lei 1.790, de 15 de maio de 2007, que concede incentivo fiscal ao contribuinte com atividade econômica no comércio atacadista de produtos farmacêuticos, e adota outras providências.
*Revogada pela Lei nº 2.937, de 23/12/2014.
LEI Nº 2.715, DE 16 DE MAIO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.876
*Revogada pela Lei nº 2.937, de 23/12/2014
Altera a Lei 1.790, de 15 de maio de 2007, que concede
incentivo fiscal ao contribuinte com atividade econômica no
comércio atacadista de produtos farmacêuticos, e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.790, de 15 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Ao contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação...
Altera a Lei 2.648, de 23 de novembro de 2012, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS.
LEI Nº 2.714, DE 9 DE MAIO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.876
Altera a Lei 2.648, de 23 de novembro de 2012, que institui
o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 2.648, de 23 de novembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 3º ..........................................................................................................................
...................................................................................................................................
Parágrafo...
Institui o Programa de Adequação Ambiental de Propriedade e Atividade Rural – TO-LEGAL, e adota outras providências.
LEI Nº 2.713, DE 9 DE MAIO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.876
Institui o Programa de Adequação Ambiental de
Propriedade e Atividade Rural – TO-LEGAL, e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º É criado o Programa de Adequação Ambiental de Propriedade e Atividade Rural
- TO-LEGAL com o objetivo de promover a regularização das propriedades e posses rurais
inserindo-as no sistema do Cadastramento Ambiental Rural – CAR...
Altera a Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 2.712, DE 9 DE MAIO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.878
Altera a Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede
crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que
especifica, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1º ................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
II...
Altera a Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, que autoriza a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, nas operações que especifica.
LEI Nº 2.711, DE 9 DE MAIO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.876
Altera a Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, que autoriza a
redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação – ICMS, nas operações que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso VIII do art. 2º da Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art....
Altera a Lei 2.645, de 8 de novembro de 2012, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2013.
LEI Nº 2.710, DE 9 DE MAIO DE 2013.
Publicado no Diário Oficial nº 3.876
Altera a Lei 2.645, de 8 de novembro de 2012, que dispõe
sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2013.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 20 da Lei 2.645, de 8 de novembro de 2012, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“Art. 20. ..............................................................................................................................
.............................................................................................................................................
§2o...
Autoriza o Poder Executivo a doar à Fundação Educacional do Bico do Papagaio-FUNEB o imóvel urbano que especifica, e adota outras providencias.
LEI Nº 2.709, DE 26 DE ABRIL DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.865
Autoriza o Poder Executivo a doar à Fundação Educacional do Bico
do Papagaio-FUNEB o imóvel urbano que especifica, e adota outras
providencias.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar o imóvel urbano a seguir descrito e caracterizado,
com as respectivas acessões e benfeitorias, de propriedade do Estado, a Fundação Educacional do Bico
do Papagaio - FUNEB, mantenedora da Faculdade...
Fixa data base, concede revisão geral anual remuneratória e adota outras providências.
LEI Nº 2.708, DE 25 DE ABRIL DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.863
Fixa data base, concede revisão geral
remuneratória e adota outras providências.
anual
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É fixado o dia 1o de maio como data base para revisão geral anual da
remuneração dos:
I - ativos:
a)
servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo;
b) militares do Estado do Tocantins;
II - inativos;
III - pensionistas;
IV - cartorários que tenham benefícios reajustados...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Edvaldo Campelo Pinheiro.
LEI Nº 2.707, DE 9 DE ABRIL DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.853
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Edvaldo
Campelo Pinheiro.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° É concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Edvaldo Campelo Pinheiro.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 9 dias do mês de abril de 2013; 192º da Independência,
125º da República e 25º do Estado.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do...
Declara de utilidade pública estadual a Associação de Moradores do Setor Pouso Alegre - AMO, localizada no município de Paraíso do Tocantins.
LEI Nº 2.706, DE 9 DE ABRIL DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.853
Declara de utilidade pública estadual a Associação de
Moradores do Setor Pouso Alegre - AMO, localizada no
município de Paraíso do Tocantins.
O Governador do Estado do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° É declarada de utilidade pública estadual a Associação de Moradores do Setor Pouso
Alegre - AMO, localizada no município de Paraíso do Tocantins.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas,...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Desembargador Marco Anthony Steveson Villas Boas.
LEI Nº 2.705, DE 9 DE ABRIL DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.853
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Desembargador
Marco Anthony Steveson Villas Boas.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° É concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Desembargador Marco Anthony
Steveson Villas Boas.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 9 dias do mês de abril de 2013; 192º da Independência,
125º da República e 25º do Estado.
JOSÉ WILSON...
Declara de utilidade pública estadual a Associação Social Ágape, localizada no Município de Paraíso do Tocantins.
LEI Nº 2.704, DE 7 DE MARÇO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.832
Declara de utilidade pública estadual a Associação Social
Ágape, localizada no Município de Paraíso do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Social Ágape, localizada
no Município de Paraíso do Tocantins.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 7 dias do mês de março de 2013; 192º da
Independência, 125º...
Altera a Lei 2.680, de 20 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a utilização dos Lotes 2 a 22 do Projeto Rio Formoso.
LEI Nº 2.703, DE 7 DE MARÇO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.832
Altera a Lei 2.680, de 20 de dezembro de 2012, que dispõe
sobre a utilização dos Lotes 2 a 22 do Projeto Rio Formoso.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1o O inciso II do §1o do art. 1o da Lei 2.680, de 20 de dezembro de 2012, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
§1º...
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito externo com o Export Development Canada – EDC, e adota outras providências.
LEI Nº 2.702, DE 07 DE MARÇO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.832
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação
de crédito externo com o Export Development Canada –
EDC, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Estado
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito
externo, no valor de US$ 41.039.696,27, com o Export Development Canada – EDC.
Art. 2º Os recursos provenientes da operação de crédito de que trata esta Lei destinamse...
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar financiamento com o Banco do Brasil, e adota outras providências.
LEI Nº 2.701, DE 07 DE MARÇO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.832
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar
financiamento com o Banco do Brasil, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
*Art. 1º É o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar financiamentos, até o
valor de R$ 650.000.000,00, com o Banco do Brasil, atendidas as disposições legais e
contratuais em vigor, em especial as normas expedidas pelo Banco Central do Brasil.
*Art. 1º com redação...
Transfere, em caráter excepcional no ano de 2012, a promoção de policiais militares para a data que especifica.
LEI Nº 2.700, DE 06 DE MARÇO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.830
Transfere, em caráter excepcional no ano de 2012, a
promoção de policiais militares para a data que especifica.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 19, de 24
de dezembro de 2012, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Sandoval
Cardoso, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no § 3º, do art. 27 da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É transferida, em caráter excepcional, para o dia 24 de dezembro de 2012, a data
da promoção...