Declara de utilidade pública estadual a Associação Brasileira de Odontologia Seção Tocantins - ABO-TO.
LEI Nº 2.302, DE 12 DE MARÇO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 3.096
Declara de utilidade pública estadual a Associação Brasileira de
Odontologia Seção Tocantins - ABO-TO.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Brasileira de
Odontologia Seção Tocantins - ABO-TO, localizada na cidade de Palmas-TO.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 12 dias do mês de março de 2010; 189º da
Independência,...
LEI Nº 2.301, DE 12 DE MARÇO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 3.096
Cria a Agência Tocantinense de Saneamento – ATS.
Ementa com redação dada pela Lei n° 4.621, de 18/12/2024.
Cria a Autarquia de Saneamento do Estado do Tocantins –
AGUATINS.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Agência Tocantinense de Saneamento – ATS, entidade de direito
público, constituída sob a forma de autarquia, vinculada à Secretaria das Cidades, Habitação e
Desenvolvimento Regional, dotada de...
Altera a Lei 1.533, de 29 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios do Profissional do Magistério da Educação Básica, e adota outras providencias.
*Revogada pela Lei nº 2.885, de 24/06/2014.
LEI Nº 2.300, DE 12 DE MARÇO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 3.096
*Revogada pela Lei nº 2.885, de 24/06/2014.
Altera a Lei 1.533, de 29 de dezembro de 2004, que dispõe sobre
o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios do Profissional do
Magistério da Educação Básica, e adota outras providencias.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei 1.533, de 29 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR...
Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins.
LEI Nº 2.299, DE 11 DE MARÇO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 3.095
Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre
o Código Tributário do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo VII à Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar na
conformidade do Anexo Único a esta Lei.
Art. 2º Os arts. 43 e 50 da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 43 ............................................................................................................................
...........................................................................................................................................
III...
Altera a Lei 1.650, de 29 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Conselho Superior da Polícia Civil.
LEI Nº 2.298, DE 11 DE MARÇO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 3.095
Altera a Lei 1.650, de 29 de dezembro de 2005, que dispõe sobre
o Conselho Superior da Polícia Civil.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei 1.650, de 29 de dezembro de 2005, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 2º .............................................................................................................................
I -......................................................................................................................................
...........................................................................................................................................
b)
Delegado-Geral...
Reajusta os benefícios de aposentadoria e pensão por morte mantidos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV-TOCANTINS.
LEI Nº 2.297, DE 11 DE MARÇO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 3.095
Reajusta os benefícios de aposentadoria e pensão por morte
mantidos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do
Tocantins - IGEPREV-TOCANTINS.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
*Art. 1º Os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, mantidos pelo Instituto de
Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins – IGEPREV-TOCANTINS, são reajustados, a
partir de 1o de janeiro de 2010, em até sete inteiros e setenta...
Dispõe sobre o Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins – PLANSAÚDE e o Fundo de Assistência à Saúde dos servidores do Estado do Tocantins – FUNSAÚDE, e adota outras providências.
*Regulamentada pelo Decreto 4.051, de 11/05/10 - D. O. 3135 -pág. 09 e alterado pelo Dec. 5.551,de 16/12/16-D.O. 4765-pág. 02.
LEI Nº 2.296, DE 11 DE MARÇO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 3.095
Dispõe sobre o Plano de Assistência à Saúde dos Servidores
Públicos do Estado do Tocantins – PLANSAÚDE e o Fundo de
Assistência à Saúde dos servidores do Estado do Tocantins –
FUNSAÚDE, e adota outras providências.
*Regulamentada pelo Decreto 4.051, de 11/05/10 - D. O. 3135 -pág. 09 e
alterado pelo Dec. 5.551,de 16/12/16-D.O. 4765-pág. 02.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º Esta...
Altera a Lei 1.654, de 6 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins.
LEI Nº 2.295, DE 11 DE MARÇO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 3.095
Altera a Lei 1.654, de 6 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o
Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 2º e 6º da Lei 1.654, de 6 de janeiro de 2006, passam a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 2o..............................................................................................................................
...........................................................................................................................................
III...
Declara de utilidade pública estadual o Projeto de Representação de Aprendizagem, Incentivo Artístico e Cultural do Bico - PRAICO.
LEI Nº 2.294, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 3.077
Declara de utilidade pública estadual o Projeto de
Representação de Aprendizagem, Incentivo Artístico e Cultural
do Bico - PRAICO.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É declarado de utilidade pública estadual o Projeto de Representação de
Aprendizagem, Incentivo Artístico e Cultural do Bico - PRAICO, entidade filantrópica com
sede e foro no Município de Augustinópolis-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data...
Declara de utilidade pública estadual a Associação Beneficente Novo Horizonte do Município de Dianópolis-TO.
LEI Nº 2.293, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 3.077
Declara de utilidade pública estadual a Associação Beneficente
Novo Horizonte do Município de Dianópolis-TO.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Beneficente Novo
horizonte do Município de Dianópolis-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 11 dias do mês de fevereiro de 2010; 189º da
Independência, 122º...
Altera dispositivo da Lei 1.663, de 22 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Saúde.
LEI Nº 2.292, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 3.077
Altera dispositivo da Lei 1.663, de 22 de fevereiro de 2006, que
dispõe sobre o Conselho Estadual de Saúde.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei 1.663, de 22 de fevereiro de 2006, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“Art. 3º..............................................................................................................................
...........................................................................................................................................
Parágrafo...
Altera dispositivo da Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, que autoriza a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na parte que especifica.
LEI Nº 2.291, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 3.077
Altera dispositivo da Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, que
autoriza a redução da base de cálculo do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na parte que
especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
“Art....
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e adota outras providências.
LEI Nº 2.290, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 3.077
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao
Banco do Brasil S.A. e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto ao Banco do
Brasil S.A., até o valor de €$ 13.696.000,00, equivalentes a R$ 34.822.000,00 (trinta e quatro
milhões e oitocentos e vinte e dois mil reais), observadas as disposições legais em vigor para
contratação...
Altera dispositivo da Lei 1.141, de 8 de março de 2000, que institui o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/TO, e adota outras providências.
LEI Nº 2.289, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 3.077
Altera dispositivo da Lei 1.141, de 8 de março de 2000, que
institui o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher CEDIM/TO, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei 1.141, de 8 de março de 2000, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3º ............................................................................................................................
...........................................................................................................................................
II...
Altera a Lei 1.978, de 18 de novembro de 2008, que dispõe sobre a contratação temporária de pessoal no serviço público do Poder Executivo.
LEI Nº 2.288, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 3.077
Altera a Lei 1.978, de 18 de novembro de 2008, que dispõe sobre
a contratação temporária de pessoal no serviço público do
Poder Executivo.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 8º da Lei 1.978, de 18 de novembro de 2008, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 8º As contratações previstas nesta Lei devem ser realizadas pela Secretaria da
Administração e pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins,...
Altera a Lei 2.209, de 10 de novembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a permutar e doar os imóveis que especifica.
LEI Nº 2.287, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 3.076
Altera a Lei 2.209, de 10 de novembro de 2009, que autoriza o
Poder Executivo a permutar e doar os imóveis que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei 2.209, de 10 de novembro de 2009, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º É o Poder Executivo autorizado a doar a Empresa Brasileira de Pesquisa
Agropecuária - EMBRAPA as áreas de que trata o inciso II do art. 1o e as áreas de...
Dispõe sobre a divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, por meio da Rede Mundial de Computadores – Internet e institui o Portal da Transparência do Estado do Tocantins.
LEI Nº 2.286, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 3.076
Dispõe sobre a divulgação de dados e informações pelos órgãos
e entidades da Administração Pública Estadual, por meio da
Rede Mundial de Computadores – Internet e institui o Portal da
Transparência do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É instituído o Portal da Transparência do Estado do Tocantins, sítio eletrônico
à disposição na Rede Mundial de Computadores - Internet, que tem por finalidade...
Autoriza o Poder Executivo receber os imóveis especificados como dação em pagamento pelo crédito concedido à TOBASA Bioindustrial de Babaçu S.A.
LEI Nº 2.285, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 3.076
Autoriza o Poder Executivo receber os imóveis especificados
como dação em pagamento pelo crédito concedido à TOBASA
Bioindustrial de Babaçu S.A.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a receber como dação em pagamento referente
ao crédito contraído pela empresa TOBASA Bioindustrial de Babaçu S.A., junto ao Fundo de
desenvolvimento Econômico e Social – FUNDES, áreas de terreno urbano...
Institui funções de confiança no âmbito da estrutura básica do Poder Executivo e adota outras providências.
*Revogada pela Lei nº 2.434, de 31/03/2011.
LEI Nº 2.284, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 3.076
*Revogada pela Lei nº 2.434, de 31/03/2011.
Institui funções de confiança no âmbito da estrutura básica do
Poder Executivo e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º São instituídas funções de confiança no âmbito da estrutura básica do Poder
Executivo.
§ 1º As funções de confiança de que trata o caput deste artigo:
I - são designadas exclusivamente para servidores efetivos ou estabilizados,...
Autoriza a regularização de áreas públicas estaduais de interesse social.
LEI Nº 2.283, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 3.076
Autoriza a regularização de áreas públicas estaduais de
interesse social.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a regularizar a ocupação de áreas de interesse
social de propriedade do Estado do Tocantins, na conformidade desta Lei.
Parágrafo único. A regularização de que trata o caput deste artigo consiste na
regularização urbanística das áreas ocupadas e na regularização social...