Diários

Diário nº 3942 de 23 de dezembro de 2024

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/12/2024

ATOS LEGISLATIVOS Resoluções RESOLUÇÃO Nº 381/2024. Aprova a apresentação de Proposta de Emenda à Constituição Federal, para o fim de alterar os seus arts. 22, 24, 30, 41 e 175, e acrescentar-lhe o art. 182A, bem como o art. 115 ao seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com o objetivo de revisar a repartição de competências da Federação, atribuindo aos Estados Federados maior autonomia regulatória. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º Fica aprovada a apresentação da Proposta de Emenda à Constituição Federal constante do...

Diário nº 3941 de 20 de dezembro de 2024

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/12/2024

ATOS LEGISLATIVOS Emendas à Constituição Estadual EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 56/2024 Acrescenta o §7º ao art. 39 da Constituição do Estado do Tocantins. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de atribuição prevista no art. 26, inciso I, da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º A da Constituição do Estado do Tocantins passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 39………….……………………………………………. ……………………………………………………………….. §7º O Governador do Estado, em viagem oficial de até 15 (quinze) dias, dentro do território nacional ou para o exterior, poderá...

Diário nº 3940 de 19 de dezembro de 2024

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/12/2024

ATOS LEGISLATIVOS Atas das Sessões Plenárias 10ª LEGISLATURA - 2ª SESSÃO LEGISLATIVA 29 DE NOVEMBRO DE 2024 ATA DA TRIGÉSIMA QUARTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA ELEIÇÃO DOS CARGOS DA MESA DIRETORA DA 3ª E 4ª SESSÕES LEGISLATIVAS DA 10ª LEGISLATURA Aos vinte e nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às vinte horas e trinta e nove minutos, reuniram-se as Senhoras e os Senhores Deputados, no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, em Sessão Extraordinária presidida pelo Senhor Deputado Amélio Cayres, secretariado pelo Senhor Deputado Vilmar de Oliveira, PrimeiroSecretário, e...

Diário nº 3939 (suplemento) de 18 de dezembro de 2024

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/12/2024

ATOS LEGISLATIVOS Pareceres REFERÊNCIA: Proposta de Emenda Constitucional nº 02/2024 AUTOR: GOVERNADOR DO ESTADO ASSUNTO: Acrescenta o §7º ao art. 39 da Constituição do Estado do Tocantins. RELATOR: Deputado NILTON FRANCO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER Vem a esta Comissão para exame e parecer a Proposta de Emenda Constitucional nº 02/2024, que acrescenta o §7º ao art. 39 da Constituição do Estado do Tocantins. Segundo o Autor a propositura é de caráter inovador no âmbito constitucional, alinhada à Política Estadual de Transformação para o Governo Digital instituída pelo Decreto...

Diário nº 3939 de 18 de dezembro de 2024

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/12/2024

ATOS LEGISLATIVOS Mensagens do Governador MENSAGEM Nº 88/2024 Palmas, 16 de dezembro de 2024. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual AMÉLIO CAYRES DE ALMEIDA Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Na conformidade do disposto no art. 121, §3º, do Regimento Interno dessa Casa, por intermédio de Vossa Excelência, submeto à elevada deliberação da Augusta Assembleia Legislativa o presente Substitutivo ao Projeto de Lei nº 19, de 29 de novembro de 2024, com a seguinte redação: “PROJETO DE LEI Nº 19, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024. Institui o Código Sanitário...

Diário nº 3938 de 17 de dezembro de 2024

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/12/2024

ATOS LEGISLATIVOS Projetos de Lei Ordinária 2 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA | EDIÇÃO Nº 3938 - advertência; - multa proporcional à gravidade da infração e ao p o r t e d o estabelecimento; - interdição temporária ou definitiva do estabelecimento; - cassação do alvará de funcionamento. Poder Legislativo PROJETO DE LEI Nº 980/2024 - PLO Estabelece as normas e diretrizes para o funcionamento das câmaras de bronzeamento artificial no Estado do Tocantins, além de outras disposições correlatas. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1°Fica regulamentado o funcionamento de câmaras de bronzeamento...

Diário nº 3937 de 16 de dezembro de 2024

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/12/2024

ATOS ADMINISTRATIVOS Decretos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.294/2024 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023, Considerando a redução das atividades administrativas e a redução das atividades dos gabinetes parlamentares com o encerramento do período legislativo; Considerando, ainda, o objetivo de diminuir despesas administrativas...

Diário nº 3936 de 13 de dezembro de 2024

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/12/2024

ATOS LEGISLATIVOS Projetos de Lei Ordinária Poder Legislativo PROJETO DE LEI Nº 971/2024 - PLO Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência ou condição de saúde grave que exija assistência específica, ingressar e permanecer acompanhada do cão de assistência em ambientes públicos e privados de uso coletivo e em meios de transporte no Estado do Tocantins. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS DECRETA: Art.1º Esta Lei dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência ou condição de saúde grave que exija assistência específica, ingressar e permanecer acompanhada do cão de assistência em...

Diário nº 3935 de 12 de dezembro de 2024

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 12/12/2024

ATOS LEGISLATIVOS Projetos de Lei Ordinária Poder Executivo MENSAGEM Nº 86/2024 Palmas, 10 de dezembro de 2024. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual AMÉLIO CAYRES DE ALMEIDA Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei no 22, de 10 de dezembro de 2024, que altera as Leis no 3.461 de 25 de abril de 2019, no 1.650 de 29 de dezembro de 2005, e no 1.545 de 30 de dezembro de 2004, e adota outras providências. A propositura tem por...

Diário nº 3934 de 11 de dezembro de 2024

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/12/2024

ATOS LEGISLATIVOS Mensagens do Governador MENSAGEM Nº 74/2024 Palmas, 29 de novembro de 2024. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual AMÉLIO CAYRES DE ALMEIDA Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Comunico a Vossa Excelência que, pelas razões a seguir expendidas e consoante os termos do art. 29, inciso II, da Constituição do Estado, decidi vetar integralmente o Autógrafo de Lei nº 221, de 6 de novembro de 2024, que “estabelece a transparência das informações relativas aos incentivos, renúncias, benefícios ou imunidades tributárias concedidas...

Diário nº 3933 de 10 de dezembro de 2024

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/12/2024

ATOS ADMINISTRATIVOS Decretos Administrativos 2 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA | EDIÇÃO Nº 3933 DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.287/2024 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023, DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.284/2024 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade...

Diário nº 3932 de 09 de dezembro de 2024

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/12/2024

ATOS ADMINISTRATIVOS Decretos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.281/2024 *Republicado por incorreção O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR para os respectivos cargos em comissão, os seguintes servidores no Gabinete do Deputado Ivory de Lira, a partir de 5 de dezembro de 2024: - Evandro...

Diário nº 3931 de 06 de dezembro de 2024

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/12/2024

ATOS ADMINISTRATIVOS Decretos Administrativos 2 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA | EDIÇÃO Nº 3931 Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 5 dias do mês de dezembro de 2024. Deputado AMÉLIO CAYRES Presidente DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.278/2024 DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.281/2024 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada pela Lei nº 4.250,...

Diário nº 3930 de 05 de dezembro de 2024

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/12/2024

ATOS ADMINISTRATIVOS Decretos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.250/2024 *Republicado por incorreção O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR Matheus Fellipe dos Santos Santana para o cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP-13, no Gabinete do Deputado Cleiton Cardoso, a partir de...

Diário nº 3929 de 04 de dezembro de 2024

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/12/2024

ATOS ADMINISTRATIVOS Decretos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.255/2024 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR Josania Pereira de Farias para o cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP-13, no Gabinete da Deputada Professora Janad Valcari, retroativamente ao dia 2 de dezembro de...

Diário nº 3928 de 03 de dezembro de 2024

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/12/2024

ATOS ADMINISTRATIVOS Decretos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.249/2024 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR Alcineide Alves Napunuceno Araújo, matrícula 118463, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP-13, do Gabinete do Deputado Cleiton Cardoso, a partir de 2 de dezembro...

Diário nº 3927 de 02 de dezembro de 2024

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/12/2024

ATOS LEGISLATIVOS Demais Atos Legislativos Tribunal de Contas OFÍCIO Nº 1834/2024 - SEPLE Palmas, 01 de agosto de 2024. A Sua Excelência o Senhor Deputado AMÉLIO CAYRES DE ALMEIDA Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins. Palácio Deputado João D´Abreu - Praça dos Girassóis 77007-902 - Palmas/TO Assunto: Julgamento Contas Consolidadas. Processo nº 4281/2020 - Prestação de Contas do Governador Exercício 2019. Anexos 8913/2019 - Análise do Relatório de Gestão Fiscal 1º QUADRIMESTRE. 11768/2019 - Análise do Relatório de Gestão Fiscal 2º QUADRIMESTRE 1553/2020 - Análise do Relatório...

Diário nº 3926 de 29 de novembro de 2024

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/11/2024

ATOS LEGISLATIVOS Projetos de Lei Ordinária Poder Legislativo PROJETO DE LEI Nº 935/2024 - PLO Concede Título de Cidadã Tocantinense à Senhora Andrea Noleto de Souza Stival. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS DECRETA: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Tocantinense à Senhora Andrea Noleto de Souza Stival. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA É com grande orgulho, honradez e satisfação que apresento à apreciação dos Nobres Parlamentares desta Casa de Leis, a proposta de concessão de Título de Cidadã Tocantinense à senhora Andrea Noleto de Souza...

Diário nº 3926 (suplemento) de 29 de novembro de 2024

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/11/2024

ATOS LEGISLATIVOS Art. 1º EXONERAR Wendalla Silva Bandeira, matrícula 142542, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP-13, do Gabinete do Deputado Ivory de Lira, a partir de 1º de dezembro de 2024. Demais Atos Legislativos Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 29 dias do mês de novembro de 2024. OFÍCIO Nº 1129 – P Deputado AMÉLIO CAYRES Presidente Palmas, 29 de novembro de 2024. A Sua Excelência o Senhor Deputado AMÉLIO CAYRES Presidente da Assembleia Legislativa do Tocantins Nesta Senhor Presidente, Solicitamos a Vossa Excelência, o registro...

Diário nº 3925 de 28 de novembro de 2024

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 28/11/2024

ATOS LEGISLATIVOS Projetos de Lei Ordinária Poder Legislativo PROJETO DE LEI Nº 934/2024 - PLO Dispõe sobre as práticas e condutas em temporada de compra no estilo Black Friday, nos estabelecimentos comerciais localizados no Estado do Tocantins, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS DECRETA: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a conduta dos estabelecimentos comerciais (lojas, supermercados, sites de comércio eletrônico e similares), localizados no Estado do Tocantins, que adotarem em suas transações comerciais a prática de temporada de compra no estilo Black Friday...