Diários

Diário nº 3913 de 08 de novembro de 2024

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/11/2024

ATOS LEGISLATIVOS Diante do exposto, a avicultura é uma atividade que necessita de mais ações de fortalecimento do setor e incentivos por parte do governo estadual, uma vez que possui importância econômica para o Estado. Projetos de Lei Ordinária Assim, considerando o relevante interesse público da matéria, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa, o qual solicito seja atribuído ao presente projeto para aprovação célere. Poder Legislativo PROJETO DE LEI Nº 916/2024 - PLO Institui a Política Estadual de Incentivo à Avicultura, no âmbito do Estado do Tocantins. A...

Diário nº 3912 de 07 de novembro de 2024

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/11/2024

ATOS LEGISLATIVOS Medidas Provisórias MENSAGEM Nº 59/2024 Palmas, 28 de outubro de 2024. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual AMÉLIO CAYRES DE ALMEIDA Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Casa Legislativa a anexa Medida Provisória nº 23, de 28 de outubro de 2024, alteradora da Lei nº 2.301, de 12 de março de 2010. Trata-se de iniciativa destinada a promover, em primeiro plano, a adequação do nome da Agência Tocantinense de Saneamento - ATS na estrutura administrativa...

Diário nº 3911 (suplemento) de 06 de novembro de 2024

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/11/2024

ATOS LEGISLATIVOS Emendas à Constituição Estadual EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 55/2024 Altera o §10 do art. 81 da Constituição do Estado do Tocantins. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de atribuição prevista no art. 26, inciso I, da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º O §10 do art. 81 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art.81……………………………………………………...... .................................................................................................. §10. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão...

Diário nº 3911 de 06 de novembro de 2024

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/11/2024

ATOS LEGISLATIVOS Medidas Provisórias MENSAGEM Nº 65/2024 Palmas, 4 de novembro de 2024. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual AMÉLIO CAYRES DE ALMEIDA Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S TA Senhor Presidente, Na conformidade do disposto no art. 121, §3º, do Regimento Interno dessa Casa, por intermédio de Vossa Excelência, submeto à elevada deliberação da Augusta Assembleia Legislativa o presente Substitutivo à Medida Provisória no 21, de 21 de outubro de 2024, com a seguinte redação: “MEDIDA PROVISÓRIA Nº 21, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024. 2 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA...

Diário nº 3910 de 05 de novembro de 2024

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/11/2024

ATOS ADMINISTRATIVOS Decretos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.132/2024 *Republicado por incorreção O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR para os respectivos cargos em comissão, os seguintes servidores no Gabinete do Deputado Luciano Oliveira, a partir de 1º de novembro de 2024: - Claudeni...

Diário nº 3909 de 04 de novembro de 2024

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/11/2024

ATOS LEGISLATIVOS Projetos de Lei Ordinária Poder Legislativo PROJETO DE LEI Nº 899/2024 - PLO Cria a campanha “Esporte sem Assédio” no Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Tocantins, a Campanha “Esporte sem Assédio”, com o objetivo de promover ambientes esportivos e de atividades físicas livres de assédio e violência. Art. 2º São objetivos da Campanha: I - prevenir todas as formas de assédio moral, físico, psicológico e sexual em ambientes esportivos e de atividades físicas, visando proteger todos os praticantes; II...

Diário nº 3908 de 31 de outubro de 2024

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 31/10/2024

ATOS LEGISLATIVOS Medidas Provisórias 2 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA | EDIÇÃO Nº 3908 Parágrafo único. A Indenização instituída no caput tem por objetivo compensar o desempenho dos profissionais que atuam em cirurgias eletivas e de urgência hospitalar programada, com a finalidade de ampliar a oferta cirúrgica, melhorar a qualidade do atendimento nos hospitais estaduais, além de reduzir a demanda reprimida e o tempo de espera. Art. 2º Para os efeitos desta Medida Provisória, considera-se: MENSAGEM Nº 56/2024 Palmas, 21 de outubro de 2024. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual AMÉLIO CAYRES DE...

Diário nº 3907 de 30 de outubro de 2024

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/10/2024

ATOS LEGISLATIVOS Projetos de Lei Ordinária Poder Legislativo PROJETO DE LEI Nº 896/2024 Declara de Utilidade Pública Estadual o Projeto Social de Resgate Cristã - Projeto Saciar, no Município de Palmas - TO. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual o Projeto Social de Resgate Cristã - Projeto Saciar, inscrita no CNPJ (MF) nº 19.995.999/0001-84, com sede na Quadra 1.103 Sul, QI 28, Al 01, Lt 11, CEP 77.019-036, nesta Capital. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 2 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA | EDIÇÃO Nº 3907 PROJETO...

Diário nº 3906 de 29 de outubro de 2024

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/10/2024

ATOS ADMINISTRATIVOS Decretos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.103/2024 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR Alessandra Alves Gusmão do cargo em comissão de Assessor Especial Parlamentar, do Gabinete da 1ª VicePresidência, a partir de 1º de novembro de 2024. 2 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA...

Diário nº 3905 de 28 de outubro de 2024

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 28/10/2024

ATOS ADMINISTRATIVOS 2 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA | EDIÇÃO Nº 3905 Erratas ERRATA Decretos Administrativos Dispõe sobre correções no texto do Decreto abaixo: DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.102/2024 01. No Decreto nº 906/2019, publicado no Diário da Assembleia nº 2806, de 22 de maio de 2019, O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, nos termos dos art. 26, inciso III, alínea “a”, e art. 57, do Regimento Interno, e em atenção ao Ato nº 1.955 - DSG, de 8 de outubro de 2024, publicado no Diário Oficial nº 6672 e Ato nº 1.968 - DSG, de...

Diário nº 3904 de 25 de outubro de 2024

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/10/2024

ATOS LEGISLATIVOS 2 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA | EDIÇÃO Nº 3904 IX - estimular a adoção de gestão integrada das ações de resposta aos incêndios em caráter emergencial; Projetos de Lei Ordinária X - estimular a implementação de uma plataforma comum na internet para disponibilização e compartilhamento de informações sobre queimadas; Poder Legislativo XI - estimular a promoção da educação ambiental como instrumento eficaz de gestão para as políticas públicas voltadas ao meio ambiente, com vistas à mudança de comportamento da população; PROJETO DE LEI Nº 892/2024 Institui a Política Estadual de Apoio...

Diário nº 3903 de 24 de outubro de 2024

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 24/10/2024

ATOS LEGISLATIVOS Projetos de Lei Ordinária Poder Legislativo PROJETO DE LEI Nº 882/2024 Estabelece diretrizes para a política de conscientização para o trânsito e a convivência harmônica, no Estado do Tocantins, entre pessoas, veículos automotores e ferrovias. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes para a política de conscientização para o trânsito e a convivência harmônica, no Estado do Tocantins, entre pessoas, veículos automotores e ferrovias, com o objetivo de promover a segurança viária, a redução de acidentes e o respeito mútuo entre...

Diário nº 3902 de 23 de outubro de 2024

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/10/2024

ATOS ADMINISTRATIVOS Portarias da Diretoria-Geral PORTARIA Nº 661/2024 - DG *Republicado por incorreção O Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o disposto no art. 116, IX, da Lei nº 4.209, de 11 de agosto de 2023 e, Considerando que o servidor Álvaro Nunes Prestes, matrícula nº 7971, Diretor de Desenvolvimento de Sistemas, encontra-se afastado por motivo de férias, RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR o servidor Ricardo Antonio Gonçalves Azevedo, matrícula nº 170461, para responder cumulativamente pelo referido cargo no período...

Diário nº 3901 de 22 de outubro de 2024

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/10/2024

ATOS LEGISLATIVOS Atas das Comissões COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, TRABALHO, DEFESA DO CONSUMIDOR, TRANSPORTES, DESENVOLVIMENTO URBANO E SERVIÇO PÚBLICO 10ª LEGISLATURA - 2ª SESSÃO LEGISLATIVA Ata da trigésima nona reunião extraordinária Em 10 de setembro de 2024 Às dezesseis horas e vinte e nove minutos, do dia dez do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transportes, Desenvolvimento Urbano e Serviço Público, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, com a presença dos Senhores Deputados:...

Diário nº 3900 de 21 de outubro de 2024

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/10/2024

ATOS ADMINISTRATIVOS Decretos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.097/2024 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023, 2 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA | EDIÇÃO Nº 3900 Considerando o disposto no art. 83, da Lei nº 1818, de 23 de agosto de 2007, e na Portaria nº 001- P, de 13 de janeiro de 2020, RESOLVE: Art. 1º CONCEDER a fruição...

Diário nº 3899 de 18 de outubro de 2024

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/10/2024

ATOS LEGISLATIVOS Projetos de Lei Ordinária Poder Legislativo PROJETO DE LEI Nº 876/2024 Torna obrigatória a adoção do programa de Lições de Primeiros Socorros na educação básica da rede escolar pública e privada, bem como a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de recreação infantil no Estado do Tocantins, e dá outras providências. A Assembleia Legislativa Do Estado Do Tocantins decreta: Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da adoção do programa de Lições de Primeiros Socorros na educação básica da rede escolar pública e privada...

Diário nº 3898 de 17 de outubro de 2024

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/10/2024

ATOS LEGISLATIVOS Projetos de Lei Complementar Poder Executivo MENSAGEM Nº 50/2024 Palmas, 11 de setembro de 2024. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual AMÉLIO CAYRES DE ALMEIDA Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei Complementar no 2, 11 de setembro de 2024, que altera a Lei Complementar Estadual no 87, de 02 de setembro de 2013, para permitir que o Hospital de Doenças Tropicais do Tocantins amplie sua atuação para outras especialidades...

Diário nº 3897 de 16 de outubro de 2024

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/10/2024

ATOS LEGISLATIVOS Projetos de Lei Ordinária PROJETO DE LEI Nº 873/2024 Assegura ao cuidador da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) direito de atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS DECRETA: Art. 1º Fica assegurado ao cuidador da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) direito de atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados, no Estado do Tocantins. Parágrafo único. Faz jus ao direito de atendimento prioritário deste artigo, o cuidador acompanhado de pessoa com TEA. Art. 2º Para os fins...

Diário nº 3896 de 15 de outubro de 2024

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/10/2024

ATOS ADMINISTRATIVOS 2 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA | EDIÇÃO Nº 3896 - Leonardo Silva Lima, matrícula 1186095, SP-13; - Marcea Barros Nunes, matrícula 1186094, SP-13. Decretos Administrativos Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 14 dias do mês de outubro de 2024. DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.071/2024 Deputado AMÉLIO CAYRES Presidente *Republicado por incorreção O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro...

Diário nº 3895 de 14 de outubro de 2024

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/10/2024

ATOS LEGISLATIVOS Projetos de Lei Ordinária Poder Legislativo PROJETO DE LEI 864/2024 - PLO DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO PADRE JOSIMO DE PEQUIZEIRO - TO. A ASSEMBEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Padre Josimo de Pequizeiro - TO, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos inscrita no CNPJ nº 37.418.159/0001-30, constituída por tempo indeterminado, com sede na Chácara Três Irmãos, lote 08 Setor Taquari em Palmas - TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa A...