Diários

Diário nº 3765 de 08 de Abril de 2024

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/04/2024

ATOS LEGISLATIVOS Medidas Provisórias MENSAGEM Nº 18/2024 2 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA | EDIÇÃO Nº 3765 “Art. 3º Fica suspensa a concessão administrativa de progressões funcionais a servidores públicos vinculados ao Poder Executivo Estadual cujos requisitos tenham sido preenchidos a partir do dia 25 de abril de 2020, sendo a implementação e o pagamento do saldo retroativo correspondente condicionado à realização de estudos que, devendo ser concluídos até o final de cada exercício correspondente, comprovem a existência de disponibilidade orçamentária e financeira de cada unidade de lotação.” (NR) Palmas,...

Diário nº 3764 de 05 de Abril de 2024

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/04/2024

ATOS LEGISLATIVOS Projetos de Lei Ordinária PROJETO DE LEI Nº 672/2024 Institui a Política Estadual de Incentivo à Leitura no Estado e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica instituída a Política de Incentivo à Leitura no Estado do Tocantins, nos termos da presente Lei. Parágrafo único. A política a que se refere este artigo tem por objetivo fazer com que o Poder Público assegure a formação do leitor nos espaços públicos e privados, de modo que as crianças, os adolescentes, os jovens e os adultos desenvolvam o prazer da leitura. Art. 2º Constituem...

Diário nº 3763 de 04 de Abril de 2024

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/04/2024

ATOS LEGISLATIVOS Projetos de Lei Ordinária PROJETO DE LEI Nº 601/2023 Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Pedro Maradei Neto. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Pedro Maradei Neto. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Justificativa Pedro Maradei Neto nasceu no dia 26 de novembro de 1983 na cidade do Rio de Janeiro. Graduou-se em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal do Rio de Janeiro em 2007. Exerceu a advocacia em sua cidade natal entre os anos de 2007 a...

Diário nº 3762 de 03 de Abril de 2024

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/04/2024

ATOS LEGISLATIVOS Resoluções RESOLUÇÃO Nº 373/2024 Institui a Comenda Grã-Cruz Governador SIQUEIRA CAMPOS e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º Fica instituída a Comenda Grã-Cruz Governador SIQUEIRA CAMPOS, a ser concedida pela Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, para homenagear pessoas físicas ou jurídicas, com residência fixa ou sede em qualquer unidade da Federação. Parágrafo único. A Comenda tem como finalidade agraciar pelo reconhecimento do Mérito: I - brasileiro, que haja contribuído de maneira...

Diário nº 3761 de 02 de Abril de 2024

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/04/2024

ATOS ADMINISTRATIVOS Decretos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 329/2024 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR dos respectivos cargos em comissão, os seguintes servidores do Gabinete do Deputado Professor Júnior Geo, a partir de 1º de abril de 2024: 2 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA | EDIÇÃO Nº...

Diário nº 3760 de 01 de Abril de 2024

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/04/2024

ATOS ADMINISTRATIVOS Decretos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 317/2024 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR Artur Teixeira Reis Junior, matrícula 8721, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP-13, do Gabinete do Deputado Professor Junior Geo, a partir de 1º de abril de 2024. Gabinete...

Diário nº 3759 de 26 de Março de 2024

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/03/2024

ATOS ADMINISTRATIVOS Decretos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 311/2024 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR Israel Pereira da Silva do cargo em comissão de Assessor Parlamentar Pleno da Presidência, da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, a partir de 25 de março 2024. Gabinete...

Diário nº 3758 de 25 de Março de 2024

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/03/2024

ATOS ADMINISTRATIVOS Contrato nº: 060/2024 Decretos Administrativos Contratada: L O F DE MORAIS LTDA, CNPJ Nº 27.853.416/0001-09. DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 309/2024 Objeto do Contrato: Constitui objeto do presente a contratação de empresa para a aquisição de material de copa e cozinha a fim de atender às necessidades da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, conforme especificações constantes na Proposta de Preços e no Termo de Referência, partes integrantes do Processo de Dispensa de Licitação Nº 060/2024. O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas...

Diário nº 3757 de 22 de Março de 2024

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/03/2024

ATOS LEGISLATIVOS Atas das Sessões Plenárias 10ª Legislatura, 1ª Sessão Legislativa 5 de dezembro de 2023 Ata da Centésima Trigésima Oitava Sessão Ordinária Às nove horas do dia cinco do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, reuniram-se as Senhoras e os Senhores Deputados, no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, em Sessão Ordinária, presidida pelo Senhor Deputado Amélio Cayres, secretariado pela Senhora Deputada Professora Janad Valcari, Primeira-Secretária e pelo Senhor Deputado Marcus Marcelo, Segundo-Secretário. Sob a proteção de Deus, havendo número legal e em nome do povo...

Diário nº 3756 de 21 de Março de 2024

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/03/2024

ATOS LEGISLATIVOS Atas das Comissões COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE 10ª LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA Ata da Vigésima Primeira Reunião Extraordinária Em 12 de dezembro de 2023 Às quinze horas e cinquenta e oito minutos do dia doze de dezembro de dois mil e vinte e três, o Senhor Presidente Deputado Olyntho deixou de abrir a Reunião da Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, por falta de quórum e convocou Reunião Ordinária para dia e hora regimentais. Estavam ausentes os Senhores Deputados...

Diário nº 3755 de 20 de Março de 2024

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/03/2024

ATOS ADMINISTRATIVOS Decretos Administrativos 2 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA | EDIÇÃO Nº 3755 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Diretoria-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 15 dias do mês de março de 2024. IRISFRAN DE SOUSA PEREIRA Diretor-Geral DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 292/2024 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada...

Diário nº 3754 de 15 de Março de 2024

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/03/2024

ATOS LEGISLATIVOS Projetos de Lei Ordinária PROJETO DE LEI Nº 629/2024 DISPÕE SOBRE O PARTO CESÁREA E O ACESSO AO USO DE ANALGESIA NO PARTO NORMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, nos termos do Art. 27 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º O parto cesáreo será realizado conforme as “Diretrizes de Atenção à Gestante: a operação cesariana”, elaboradas pelo Ministério da Saúde. Art. 2º O parto normal será realizado conforme as “Diretrizes Nacionais de Assistência ao Parto Normal” elaboradas pelo Ministério da Saúde. Art. 3º...

Diário nº 3753 de 14 de Março de 2024

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/03/2024

ATOS LEGISLATIVOS III - oferecer capacitação para os responsáveis pelos lares temporários, abordando temas como manejo, cuidados de saúde, comportamento animal e legislação relacionada Projetos de Lei Ordinária IV - assegurar a devida estruturação e funcionamento do cadastro de lares temporários e garantir a sua atualização e acessibilidade pública. PROJETO DE LEI Nº 652/2024 Institui a Política Estadual de Fomento à criação de Lares Temporários para Animais no âmbito do Estado do Tocantins e estabelece diretrizes para sua implementação. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art....

Diário nº 3752 de 13 de Março de 2024

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/03/2024

ATOS LEGISLATIVOS Projetos de Lei Ordinária MENSAGEM Nº 11/2024 Palmas, 9 de fevereiro de 2024. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual AMÉLIO CAYRES DE ALMEIDA Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº 2, de 9 de fevereiro de 2024, que institui o Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa do Estado do Tocantins Fedipi/TO, e adota outras providências. Trata-se de matéria vinculada às políticas de direitos humanos que se destina...

Diário nº 3751 de 12 de Março de 2024

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 12/03/2024

ATOS ADMINISTRATIVOS Decretos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 261/2024 2 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA | EDIÇÃO Nº 3751 RESOLVE: Art. 1º NOMEAR Marilzete Rios Gomes para o cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP-6, no Gabinete da Deputada Vanda Monteiro, a partir de 11 de março de 2024. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 11 dias do mês de março de 2024. * Republicado por incorreção O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno,...

Diário nº 3750 de 11 de Março de 2024

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/03/2024

ATOS LEGISLATIVOS Projetos de Lei Complementar OFICIO/GAB/DPG Nº 029/2024 Palmas - TO, 20 de fevereiro de 2024. A Sua Excelência, o Senhor AMÉLIO CAYRES Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins Nesta Excelentíssimo Senhor Presidente, No ensejo de cumprimentá-lo, encaminho a Vossa Excelência Projeto de Lei Complementar, via iniciativa privativa da Defensoria Pública-Geral, tal como plasmado na Emenda Constitucional nº 80/2014, acerca de alterações na Lei Complementar Estadual nº 55/2009, com arrimo no artigo 96, II, “b”, combinado com o artigo 134, §4º, ambos da Constituição Federal. Em...

Diário nº 3749 de 08 de Março de 2024

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/03/2024

ATOS LEGISLATIVOS V - atendimento de diligências policiais especiais que exijam determinado grau de inteligência e reserva investigatória com regulamento próprio; e Medidas Provisórias VI - demandas pertinentes ao serviço da ajudância de ordem do Governador. MENSAGEM Nº 16/2024 §1º Consideram-se despesas de pequeno vulto, para os fins deste artigo, as despesas de pronto pagamento que não excedam o percentual de 5% (cinco por cento) do valor estabelecido no inciso II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, observado o disposto no art. 182 da mesma Lei. Palmas, 28 de fevereiro...

Diário nº 3748 de 07 de Março de 2024

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/03/2024

ATOS ADMINISTRATIVOS Atos da Mesa Diretora ATO DA MESA DIRETORA Nº 10/2024 Concede o Diploma Mulher-Cidadã Guilhermina Ribeiro da Silva, na forma que especifica. A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto na Resolução nº 301, de 20 de dezembro de 2011, RESOLVE: 2 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA | EDIÇÃO Nº 3748 7. BRIGIDA PEREIRA DOS SANTOS CARVALHO DEPUTADA VANDA MONTEIRO 8. CINTHIA RIBEIRO ALVES CAETANO MANTOAN DEPUTADO PROF. JÚNIOR GEO 9. ISÉLIA LOPES ALEXANDRE COSTA DEPUTADO EDUARDO MANTOAN 10. JOELMA...

Diário nº 3747 de 06 de Março de 2024

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/03/2024

ATOS ADMINISTRATIVOS Decretos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 250/2024 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR para os respectivos cargos em comissão, os seguintes servidores no Gabinete do Deputado Professor Júnior Geo, retroativamente ao dia 4 de março de 2024: - Deyse Danielle Batista...

Diário nº 3746 de 05 de Março de 2024

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/03/2024

ATOS ADMINISTRATIVOS Decretos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 238/2024 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR Iron Meiden Alves Dias, matrícula 16259, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP-13, do Gabinete do Deputado Eduardo Fortes, a partir de 4 de março de 2024. Gabinete...