Diários

Diário nº 4225 de 16 de março de 2026

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/03/2026

ATOS ADMINISTRATIVOS Decretos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 273/2026 *Republicado por incorreção O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023, 2 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA | EDIÇÃO Nº 4225 DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 388/2026 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais,...

Diário nº 4224 de 13 de março de 2026

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/03/2026

ATOS LEGISLATIVOS Projetos de Lei Ordinária Poder Legislativo PROJETO DE LEI Nº 85/2026 - PLO Institui o Protocolo “Escudo Rosa” no Estado do Tocantins, visando a da efetividade a notificação imediata à vítima de violência doméstica sobre atos de soltura do agressor, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS DECRETA: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Tocantins, o Protocolo Escudo Rosa, destinado a garantir a efetividade do direito à informação previsto no art. 21 da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). Art. 2º O Protocolo...

Diário nº 4223 de 12 de março de 2026

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 12/03/2026

ATOS LEGISLATIVOS Medidas Provisórias MENSAGEM Nº 22/2026 Palmas, 4 de março de 2026. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual AMÉLIO CAYRES DE ALMEIDA Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 8, de 4 de março de 2026, que altera a Lei nº 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outras providências. Trata-se de medida destinada...

Diário nº 4222 de 11 de março de 2026

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/03/2026

ATOS ADMINISTRATIVOS Decretos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 342/2026 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023, RESOLVE: 2 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA | EDIÇÃO Nº 4222 DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 345/2026 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade...

Diário nº 4221 de 10 de março de 2026

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/03/2026

ATOS ADMINISTRATIVOS Decretos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 329/2026 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR Jesaias Arlos Ferreira Gomes, matrícula 1187370, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP-13, do Gabinete do Deputado Ivory de Lira, retroativamente ao dia 6 de março de...

Diário nº 4220 de 09 de março de 2026

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/03/2026

ATOS ADMINISTRATIVOS Decretos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 325/2026 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR Daiane Duarte Costa Prado, matrícula 1187841, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP-13, do Gabinete do Deputado Professor Júnior Geo, a partir de 6 de março de 2026. Gabinete...

Diário nº 4219 de 06 de março de 2026

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/03/2026

ATOS LEGISLATIVOS Projetos de Lei Ordinária Poder Legislativo PROJETO DE LEI Nº 63/2026 - PLO Declara de Utilidade Pública Estadual a Federação Tocantinense de Ciclismo - FTC. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS DECRETA: Art.1º É declarada de Utilidade Pública Federação Tocantinense de Ciclismo - FTC, entidade de direito privado, sem fins lucrativos, com sede na cidade de Gurupi, Estado do Tocantins, na Rua 304, Lote 13, Quadra 24, Jardim dos Buritis, CEР 77.430-410, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ 01.071.432/0001-56. Art.2º Esta Lei entrará em...

Diário nº 4218 de 05 de março de 2026

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/03/2026

ATOS LEGISLATIVOS Projetos de Lei Ordinária Poder Legislativo PROJETO DE LEI Nº 35/2026 - PLO DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DOS NÚMEROS DE DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - LIGUE 180 E 190 - NAS EMBALAGENS PRODUZIDAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO TOCANTINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A S S E M B L E I A L E G I S L AT I VA D O E S TA D O D O TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica obrigatória a divulgação dos números de denúncia de violência doméstica e familiar contra a mulher - Ligue 180 e 190 - nas embalagens, rótulos ou materiais informativos dos produtos produzidos no...

Diário nº 4217 de 04 de março de 2026

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/03/2026

ATOS LEGISLATIVOS Projetos de Lei Ordinária Poder Legislativo PROJETO DE LEI Nº 37/2026 - PLO Dispõe sobre a comercialização, a posse e o porte de spray de extratos vegetais para legítima defesa das mulheres no Estado do Tocantins e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS DECRETA: Art. 1º Fica assegurado às mulheres, no âmbito do Estado do Tocantins, o direito de adquirir, possuir e portar spray de extratos vegetais, para fins exclusivos de legítima defesa. § 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se spray de extratos vegetais o dispositivo de autodefesa que utilize...

Diário nº 4216 de 03 de março de 2026

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/03/2026

ATOS LEGISLATIVOS Atas das Sessões Plenárias 10ª LEGISLATURA, 3ª SESSÃO LEGISLATIVA 17 DE DEZEMBRO DE 2025 ATA DA DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco, às quinze horas e cinquenta e seis minutos, reuniram-se as Senhoras e os Senhores Deputados, no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, em Sessão Extraordinária, presidida pelo Senhor Deputado Amélio Cayres, secretariado pelos Senhores Deputados Vilmar de Oliveira, Primeiro-Secretário, e Marcus Marcelo, Segundo-Secretário. Sob a proteção de Deus, havendo número legal e...

Diário nº 4215 de 02 de março de 2026

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/03/2026

ATOS LEGISLATIVOS Projetos de Lei Ordinária Poder Legislativo PROJETO DE LEI Nº 36/2026 - PLO Dispõe sobre a gratuidade do uso de bens públicos estaduais de uso especial para a realização de atividades comunitárias, esportivas e culturais, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art.1º Fica assegurada a gratuidade do uso de bens públicos estaduais de uso especial, tais como quadras poliesportivas, ginásios, auditórios, campos de futebol e outros espaços similares, para a realização de atividades comunitárias, esportivas, culturais e de lazer. § 1º A gratuidade...

Diário nº 4214 de 27 de fevereiro de 2026

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/02/2026

ATOS LEGISLATIVOS Altera a Lei nº 2.812, de 27 de dezembro de 2013, que denomina Agência de Metrologia, Avaliação da Conformidade, Inovação e Tecnologia do Estado do Tocantins - AEM-TO o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Tocantins - IPEM-TO, e adota outras providência. Projetos de Lei Ordinária Poder Executivo PROJETO DE LEI Nº 2/2026 - PLG Altera a Lei nº 2.327, de 30 de março de 2010, que institui a Produtividade por Desempenho de Atividade Administrativo-Fazendária - PDMF aos servidores administrativos lotados na Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins. O GOVERNADOR DO ESTADO...

Diário nº 4213 de 26 de fevereiro de 2026

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/02/2026

ATOS LEGISLATIVOS Projetos de Lei Ordinária Poder Legislativo PROJETO DE LEI Nº 13/2026 - PLO Atribui denominação à Avenida NS-15, em toda a sua extensão, localizada no Município de Palmas - TO. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, decreta: Art. 1º Fica denominada Avenida Governador Moisés Nogueira Avelino a Avenida NS-15, em toda a sua extensão, localizada no Município de Palmas - TO. Art. 2º O poder público estadual fará divulgar em todo instrumento de comunicação da avenida e comunicações oficiais o nome do homenageado. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA 2 DIÁRIO...

Diário nº 4212 de 25 de fevereiro de 2026

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/02/2026

ATOS LEGISLATIVOS Projetos de Lei Complementar Defensoria Pública OFICIO/GAB/DPG Nº 62/2026 Palmas - TO, 12 de fevereiro de 2026. A Sua Excelência, o Senhor AMÉLIO CAYRES Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins Deputado Estadual Nesta Excelentíssimo Senhor Presidente, A par de cumprimentá-lo, encaminho a Vossa Excelência Projeto de Lei Complementar, em caráter substitutivo, ao protocolado no dia 5 de fevereiro de 2026, mediante Ofício GAB/DPG nº 50/2026, acerca de alterações na Lei Complementar Estadual nº 55/2009 e Lei nº 2.865/2014. Respeitosamente, PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO...

Diário nº 4211 de 24 de fevereiro de 2026

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 24/02/2026

ATOS ADMINISTRATIVOS Decretos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 248/2026 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209/2023, alterada pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023, Considerando a necessidade de convocação do candidato aprovado na segunda colocação para o cargo de Analista Legislativo - Análise de Sistema, para provimento efetivo do quadro de pessoal da Assembleia Legislativa...

Diário nº 4210 de 23 de fevereiro de 2026

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/02/2026

ATOS LEGISLATIVOS Projetos de Lei Complementar 2 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA | EDIÇÃO Nº 4210 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2026 - PLCG Institui a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável da Pesca e da Aquicultura do Estado do Tocantins - Pedespa-TO, e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS Poder Executivo Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: MENSAGEM Nº 14/2026 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Palmas, 3 de fevereiro de 2026. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual AMÉLIO CAYRES...

Diário nº 4209 de 20 de fevereiro de 2026

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/02/2026

ATOS ADMINISTRATIVOS Portarias da Diretoria-Geral PORTARIA Nº 165/2026 - DG Considerando o disposto no Art. 83, da Lei nº 1818, de 23 de agosto de 2007, e ao Ato Da Mesa Diretora nº 06/2025 de 12 dias do mês de novembro de 2025. RESOLVE: Art. 1º CONCEDER a fruição das férias legais, dos servidores abaixo indicados: Servidor Período Aquisitivo Período de Gozo 30 dias ou 1º Período 139841 Cicera Mariclecia Pereira 01/02/2023 a 31/01/2024 02/03/2026 a 31/03/2026 140341 Elia Márcia Ramos Martins da Silva 01/02/2023 a 31/01/2024 02/03/2026 a 31/03/2026 166561 Gizele Fernandes dos Santos 09/02/2024...

Diário nº 4208 de 19 de fevereiro de 2026

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/02/2026

ATOS ADMINISTRATIVOS Decretos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 230/2026 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 11 de agosto de 2023, alterada pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023, e com fulcro no art. 40, “caput” e § 9º da Constituição Federal, combinado com o art. 4º, da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998; art. 6º, incisos...

Diário nº 4207 de 13 de fevereiro de 2026

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/02/2026

ATOS LEGISLATIVOS 2 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA | EDIÇÃO Nº 4207 III - 107 cargos de Defensor Público de 1ª Classe; ................................................................................................. Projetos de Lei Complementar Art. 28. .................................................................................... Defensoria Pública III - por acumulação de função, quando o Defensor Público desempenhar cumulativamente duas ou mais funções, em Defensorias Públicas distintas, no equivalente a um terço do subsídio mensal do cargo ocupado, na proporção do período exercido; OFICIO/GAB/DPG...

Diário nº 4206 de 12 de fevereiro de 2026

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 12/02/2026

ATOS LEGISLATIVOS Projetos de Lei Complementar Poder Legislativo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2026 - PLC Dispõe sobre a criação da região Metropolitana de Taguatinga, no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS DECRETA: Art. 1º - A Lei Complementar instítui e organiza a região Metropolitana de Taguatinga - TO, unidade Regional de Território Estadual, na conformidade do Artigo 25, §3°, da Constituição Federal. Parágrafo único: A instituição da Região Metropolitana de Taguatinga não implica supressão ou restrição da autonomia política, administrativa...