Diários

Diário nº 4103 de 10 de setembro de 2025

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/09/2025

ATOS LEGISLATIVOS Medidas Provisórias MENSAGEM N 60/2025 Palmas, 26 de agosto de 2025. 2 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA | EDIÇÃO Nº 4103 Paragrafo único. Os recursos de que trata o caput serão aplicados exclusivamente na cobertura de insuficiências financeiras e na recomposição do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS-TO, limitados a 30% (trinta por cento) do déficit previdenciário apurado em avaliação atuarial vigente, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 2º A destinação de que trata esta Medida Provisória observará o art. 44 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o...

Diário nº 4102 de 09 de setembro de 2025

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/09/2025

ATOS ADMINISTRATIVOS Decretos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.383/2025 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR Betania Nunes Maciel Fonseca do cargo em comissão de Ajudante Intermediário das Comissões, retroativamente ao dia 4 de setembro de 2025. Gabinete da Presidência da Assembleia...

Diário nº 4101 de 05 de setembro de 2025

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/09/2025

ATOS ADMINISTRATIVOS Decretos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.373/2025 *Republicado por incorreção O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR Magna Christina de Castro para o cargo em comissão de Coordenador de Soluções de Tecnologia da Informação, na Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins,...

Diário nº 4100 de 04 de setembro de 2025

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/09/2025

ATOS ADMINISTRATIVOS Decretos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.365/2025 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR para os respectivos cargos em comissão, os seguintes servidores no Gabinete do Deputado Dr Danilo Alencar, a partir de 3 de setembro de 2025: - Karine Felix Soares - SP-13; 2 DIÁRIO...

Diário nº 4099 de 03 de setembro de 2025

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/09/2025

ATOS LEGISLATIVOS Atas das Sessões Plenárias 10ª LEGISLATURA, 3ª SESSÃO LEGISLATIVA 29 DE ABRIL DE 2025 ATA DA QUARTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Às dezoito horas e quarenta e seis minutos do dia vinte e nove do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, reuniram-se as Senhoras e os Senhores Deputados, no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, em Sessão Ordinária, presidida pelo Senhor Deputado Amélio Cayres, secretariado pelos Senhores Deputados Vilmar de Oliveira, PrimeiroSecretário e Luciano Oliveira, Segundo-Secretário. Sob a proteção de Deus, havendo número legal e em nome do povo tocantinense,...

Diário nº 4098 de 02 de setembro de 2025

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/09/2025

ATOS LEGISLATIVOS Projetos de Lei Ordinária Poder Executivo MENSAGEM Nº 58/2025 Palmas, 13 de agosto de 2025. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual AMÉLIO CAYRES Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 16, de 13 de agosto de 2025, que autoriza o Poder Executivo Estadual a doar à Comunidade Evangélica Juvenil Vida Nova a área de terreno urbano que especifica, e adota outras providências. A iniciativa visa obter autorização legislativa...

Diário nº 4097 de 01 de setembro de 2025

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/09/2025

ATOS ADMINISTRATIVOS Decretos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.328/2025 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR Euclides Lopes Queiros, matrícula 1187039, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP-7, do Gabinete do Deputado Gutierres Torquato, a partir de 1º de setembro de 2025. Gabinete...

Diário nº 4096 de 29 de agosto de 2025

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/08/2025

ATOS LEGISLATIVOS Medidas Provisórias MENSAGEM Nº 59 Palmas, 19 de agosto de 2025. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual AMÉLIO CAYRES DE ALMEIDA Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Casa Legislativa a Medida Provisória nº 12, de 19 de agosto de 2025, que institui o Programa Estadual de Recuperação da Vegetação Nativa - Tocantins Restaura. Trata-se de medida voltada a estruturar, coordenar e promover a recuperação de ecossistemas nativos no território tocantinense,...

Diário nº 4095 de 28 de agosto de 2025

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 28/08/2025

ATOS ADMINISTRATIVOS Decretos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.317/2025 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209/2023, RESOLVE: 2 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA | EDIÇÃO Nº 4095 DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.320/2025 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução...

Diário nº 4094 de 27 de agosto de 2025

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/08/2025

ATOS ADMINISTRATIVOS Decretos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.312/2025 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR José Rodrigues Tavares Júnior, matrícula 1187235, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP-13, do Gabinete do Deputado Olyntho Neto, a partir de 1º de setembro de...

Diário nº 4093 de 26 de agosto de 2025

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/08/2025

ATOS ADMINISTRATIVOS DIÁRIO DA ASSEMBLEIA | EDIÇÃO Nº 4093 Portarias da Diretoria-Geral PORTARIA Nº 706/2025 - DG Decretos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.311/2025 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209/2023, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR Mayara dos Santos Azevedo, matrícula 132542, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP-13, do Gabinete do Deputado Valdemar Júnior,...

Diário nº 4092 de 25 de agosto de 2025

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/08/2025

ATOS ADMINISTRATIVOS Extratos de Contrato Decretos Administrativos EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 032/2024 DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.310/2025 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209/2023, RESOLVE: Art. 1º TORNAR sem efeito o Decreto Administrativo nº 1.292/2025, publicado no Diário da Assembleia nº 4087, de 18 de agosto de 2025, na parte em que nomeou Isadora Martins...

Diário nº 4091 de 22 de agosto de 2025

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/08/2025

ATOS LEGISLATIVOS ATOS ADMINISTRATIVOS Atas das Comissões Decretos Administrativos COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 10ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ATA DA OITAVA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 14 DE MAIO DE 2025 DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.305/2025 Às onze horas e dezesseis minutos do dia quatorze do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco, a Comissão de Educação, Cultura e Desporto, reuniu-se extraordinariamente no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, com a presença dos Senhores Deputados Eduardo Fortes, Gipão, Léo Barbosa, Luciano Oliveira e Marcus Marcelo....

Diário nº 4090 de 21 de agosto de 2025

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/08/2025

ATOS ADMINISTRATIVOS Decretos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.303/2025 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209/2023, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR Marcos Vinícios dos Santos Queiroz, matrícula 16257, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar SP-13, do Gabinete do Deputado Gutierres Torquato, a partir de 1º de setembro de 2025. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa...

Diário nº 4089 de 20 de agosto de 2025

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/08/2025

ATOS LEGISLATIVOS Projetos de Lei Ordinária Poder Legislativo PROJETO DE LEI Nº 252/2025 - PLO Institui o Programa de Educação e Conscientização sobre Saneamento Básico, com o objetivo de promover a educação da população sobre a importância do saneamento básico e da preservação ambiental, por meio de campanhas educativas e capacitação de agentes comunitários. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Esta Lei Institui o Programa de Educação e Conscientização sobre Saneamento Básico. Art. 2º Esta Lei tem como objetivo promover a educação e a conscientização da população sobre...

Diário nº 4088 de 19 de agosto de 2025

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/08/2025

ATOS LEGISLATIVOS Projetos de Lei Ordinária Poder Legislativo PROJETO DE LEI Nº 265/2025 - PLO Dispõe sobre a promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar por meio da educação alimentar e nutricional e da regulação da distribuição, comercialização e comunicação mercadológica de alimentos e bebidas nas unidades escolares da rede pública Estadual e privada de educação. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS DECRETA: Art. 1º - Entende-se como promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar a realização da educação alimentar e nutricional, a regulação da...

Diário nº 4087 de 18 de agosto de 2025

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/08/2025

ATOS ADMINISTRATIVOS Decretos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.289/2025 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023, RESOLVE: 2 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA | EDIÇÃO Nº 4087 DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.292/2025 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade...

Diário nº 4086 de 14 de agosto de 2025

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/08/2025

ATOS ADMINISTRATIVOS 2 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA | EDIÇÃO Nº 4086 Portarias da Diretoria-Geral PORTARIA Nº 688/2025 - DG Decretos Administrativos O Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.287/2025 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada pela Lei nº 4.250, de 22...

Diário nº 4085 de 13 de agosto de 2025

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/08/2025

ATOS LEGISLATIVOS Medidas Provisórias MENSAGEM Nº 56/2025 Palmas, 7 de agosto de 2025. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual AMÉLIO CAYRES DE ALMEIDA Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Casa Legislativa a anexa Medida Provisória nº 10, de 7 de agosto de 2025, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins - Refis-TO e adota outras providências. Trata-se de medida dedicada a possibilitar aos contribuintes a regularização de débitos...

Diário nº 4084 de 12 de agosto de 2025

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 12/08/2025

ATOS LEGISLATIVOS Projetos de Lei Ordinária Poder Legislativo PROJETO DE LEI Nº 262/2025 - PLO *Republicado por incorreção Reconhece com o “Selo Escola Amiga da Educação Inclusiva” as escolas públicas e privadas, no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Ficam reconhecidas, com o “Selo Escola Amiga da Educação Inclusiva”, as escolas públicas e privadas que adotem medidas para a implantação de um sistema educacional inclusivo de pessoas com deficiência em todos os níveis de ensino, no âmbito do Estado do Tocantins. Art....