Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins

Diário nº 3703 de 22 de Dezembro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/12/2023

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.686/2023 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR Felismina Rodrigues de Souza, matrícula 16199, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP-8, do Gabinete do Deputado Ivory de Lira, a partir de 1º de janeiro de 2024. Gabinete da Presidência...

Diário nº 3702 de 21 de Dezembro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/12/2023

Atos Legislativos ATO DA MESA DIRETORA Nº 07/2023 *Republicado para correção Disciplina o acesso, publicação e envio de matérias para o Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins - DOE-Aleto. A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições regimentais, RESOLVE: Art. 1° A atribuição para a publicação do Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins - DOE-Aleto é da Diretoria de Área Legislativa, através da Coordenação de Publicações Oficiais - Copof. Art. 2° Nos períodos ordinários, o DOE-Aleto...

Diário nº 3701 de 20 de Dezembro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/12/2023

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.679/2023 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023, RESOLVE: RESOLVE: Art. 1º NOMEAR Keila Lopes da Silva para o cargo em comissão de Secretario Parlamentar - SP-13, no Gabinete do Deputado Olyntho Neto, a partir de 2 de janeiro de 2024. Gabinete da Presidência da Assembleia...

Diário nº 3700 de 19 de Dezembro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/12/2023

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.675/2023 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR Angelica Gonçalves Barros Carvalho, matrícula 16937, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP-13, do Gabinete do Deputado Jorge Frederico, a partir de 19 de dezembro de 2023. Gabinete da Presidência...

Diário nº 3699 de 18 de Dezembro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/12/2023

Atos Legislativos EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 52/2023 Estabelece regras permanentes para o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins - RPPS-TO e regras de transição, e adota outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, nos termos do art. 26 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º A Seção IV, “Da Administração Pública”, do Título I, “Da Organização do Estado”, da Constituição Estadual, passa a vigorar acrescido da Subseção IV e Subseção V, com a seguinte redação: “SUBSEÇÃO IV Do Regime Próprio de Previdência...

Diário nº 3698 de 15 de Dezembro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/12/2023

Atos Legislativos ATO DA MESA DIRETORA Nº 08/2023 Regulamenta a requisição de servidores para os serviços administrativos da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins e dá outras providências. A MESA DIRETORA DA ASSSEMBLEIA LEGISLATIVA, no uso de suas competências legais estabelecidas no artigo 19, inciso III, da Constituição do Estado do Tocantins, RESOLVE: Art. 1º Compete à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins a requisição de servidores da administração pública direta, indireta ou fundacional para quaisquer dos serviços da Casa. Art. 2º A requisição de que trata...

Diário nº 3697 de 14 de Dezembro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/12/2023

Atos Legislativos OFÍCIO Nº 11066/2023 - PRESIDÊNCIA/ASPRE À Sua Excelência o Senhor Deputado AMÉLIO CAYRES Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins PALMAS-TO Assunto: Encaminha projeto de lei complementar para alteração da Lei Complementar nº 10, de 11/01/1996, e projeto de lei para alteração da Lei nº 2.409, de 16/11/2010. Senhor Presidente, Com os meus cordiais cumprimentos, encaminho à Vossa Excelência o projeto de lei complementar que altera a Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996, que institui a Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins e dá outras...

Diário nº 3696 de 13 de Dezembro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/12/2023

Diário nº 3695 de 12 de Dezembro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 12/12/2023

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 578/2023 Dispõe sobre a estadualização da estrada rural que liga a rodovia TO030 na saída de Taquaruçu para Buritirana, com a BR010 (KM25), entre Palmas e Aparecida do Rio Negro. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica estadualizada a estrada rural que liga a rodovia TO-030 na saída de Taquaruçu para Buritirana, com a BR-010, KM25, entre Palmas e Aparecida do Rio Negro. Parágrafo único. A estrada que trata o caput será incorporada a malha viária estadual, tendo classificação de Rodovia Estadual. Art. 2º Esta lei entra em vigor na...

Diário nº 3694 de 11 de Dezembro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/12/2023

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 577/2023 Fixa os subsídios do Governador e Vice-Governador do Estado, e adota outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º O Subsidio mensal do Governador do Estado do Tocantins é fixado em R$ 29.400,00. Art. 2º O Subsidio mensal do Vice-Governador do Estado do Tocantins é fixado em R$ 18.816,00. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Geral do Estado do Tocantins. Art. 4º O cargo de Secretário de Estado e o de dirigente equiparado têm...

Diário nº 3693 de 08 de Dezembro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/12/2023

Atos Legislativos ATO DA MESA DIRETORA Nº 06/2023 Regulamenta a aplicação dos dispositivos da Lei 4073, de 26 de dezembro de 2022, que fixa os subsídios dos membros da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins e dá outras providências. A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, nos termos do art. 2º da Lei nº 4.073, de 26 de dezembro de 2022 e no uso de suas atribuições regimentais, RESOLVE: Art. 1º O subsídio dos membros do Poder Legislativo, conforme a Lei nº 4.073, de 26 de dezembro de 2022, é devido conforme o comparecimento dos Deputados nas Sessões Plenárias e reuniões...

Diário nº 3692 de 07 de Dezembro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/12/2023

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.660/2023 DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.663/023 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023, O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 25 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de...

Diário nº 3691 de 06 de Dezembro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/12/2023

Atos Legislativos Atas das Comissões COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 10ª LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA Ata da Vigésima Quinta Reunião Ordinária Em 21 de novembro de 2023 Às quatorze horas do dia vinte e um de novembro de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, com a presença dos Senhores Deputados Aldair Costa Gipão, Jorge Frederico, Prof. Júnior Geo, Nilton Franco e da Senhora Deputada Claudia Lelis. O Senhor Presidente, Deputado Nilton Franco, secretariado pelo o Senhor Deputado...

Diário nº 3690 de 05 de Dezembro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/12/2023

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 66/2023 A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual AMÉLIO CAYRES DE ALMEIDA Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa a anexa Proposta de Emenda Constitucional nº 1/2023, em observância ao art. 26, inciso II, da Constituição do Estado do Tocantins. A propositura visa adequar as regras do RPPS-TO à Reforma Previdenciária instituída pela Emenda Constitucional Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019. Assim como implementado pela maioria dos entes federativos estaduais,...

Diário nº 3690 (suplemento) de 05 de Dezembro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/12/2023

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 63/2023 A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual AMÉLIO CAYRES DE ALMEIDA Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Nobres Deputados e Deputadas, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Casa Legislativa, o anexo Projeto de Lei nº 16/2023, de 27 de novembro de 2023, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual do Estado do Tocantins para o exercício de 2024. Editada conforme os termos do §4º do art. 80 da Constituição Estadual, a propositura está em conformidade com a Lei Federal...

Diário nº 3689 de 04 de Dezembro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/12/2023

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 62/2023 A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual AMÉLIO CAYRES DE ALMEIDA Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Nobres Deputados e Deputadas, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Casa Legislativa, o anexo Projeto de Lei no 15/2023, que institui o Plano Plurianual do Estado do Tocantins para o quadriênio 2024-2027. Na conformidade do ao §1º do art. 80 da Constituição Estadual, a propositura estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração...

Diário nº 3688 de 01 de Dezembro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/12/2023

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.629/2023 DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.634/2023 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023, O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de...

Diário nº 3687 de 30 de Novembro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/11/2023

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.630/2023 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023, Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 01/12/2023. Diretoria-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 29 dias do mês de novembro de 2023. IRISFRAN DE SOUSA...

Diário nº 3686 de 29 de Novembro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/11/2023

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 560/2023 Dispõe sobre o Programa de Acompanhamento e Controle de Índices de Obesidade dos alunos das escolas públicas do Estado do Tocantins. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Esta lei tem por objetivo realizar um Programa de Acompanhamento e Controle de Índices de Obesidade dos alunos das escolas públicas do Estado do Tocantins: I - No início do ano letivo deve ser feito uma ficha diagnóstica para registrar informações como: tamanho, altura, peso, uso de remédios, histórico familiar. II - A ficha diagnóstica deverá ser realizada...

Diário nº 3685 de 28 de Novembro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 28/11/2023

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 59/2023 A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual AMÉLIO CAYRES DE ALMEIDA Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, ao provimento de cargos efetivos e empregos públicos dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual. Art. 2º O percentual estabelecido nos termos do art. 1º desta Lei constitui-se da seguinte forma: I - 10% para candidatos negros; II - 5% para canditados indígenas; III - 5% para candidatos quilombolas. Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação...