ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 493, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2008.
Publicado no Diário da Assembléia nº 1.658
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno,
(Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução
n.º 220, de 27 de dezembro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR Petronilia Araújo Rodrigues do cargo em comissão de
Assessor Parlamentar AP-06, do Gabinete do Deputado José Geraldo, a partir de 1º de
novembro...
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 492, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2008.
Publicado no Diário da Assembléia nº 1.658
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno,
(Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução
n.º 220, de 27 de dezembro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR Elizandra Ferreira dos Santos Menezes, para exercer o cargo
em comissão de Assessor Parlamentar AP-03, no Gabinete do Deputado Dr. Zé Viana,
retroativo...
EXONERAR Luiza Barboza Santos, Anir de Souza Mendes, Everton Dias Carvalho, Argemira Lustosa Ribeiro, Karla Patrícia dos Reis de Oliveira
ALTERAR o Decreto Administrativo n.º 364, de 21 de agosto de 2008, o Decreto Administrativo n.º 452, de 17 de outubro de 2008
NOMEAR Salustriano Lucas Marquez Lemes, Belzira Barbosa Santos, Élcio de Souza Mendes, Sidinei Dourado Campos, Adriana Nunes Camelo e Joelma Guedes Martins
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 490, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2008.
Publicado no Diário da Assembléia nº 1.658
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno,
(Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução
n.º 220, de 27 de dezembro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR Luiza Barboza Santos, do cargo em comissão de Assessor
Parlamentar AP-02, Anir de Souza Mendes, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar
AP-07,...
EXONERAR Clementina Rosa Costa, Danielle Alves Ferreira, Ivan Ribeiro Mota, Leila Franco Mendes e Freitas, Lilian Patrícia Ordones de Andrade e Raquel Nunes Andrade, Fernanda Dias de Alcântara Bonilha
NOMEAR José Carlos Lacerda Cabral, Solange Maria Ribeiro Magalhães, Márcia Maria Batista da Cunha, Maristela Coelho Alencar, Carlos Alberto de Souza Andrade, Rosa Mendes de Souza e Misma Gonçalves Ferreira.
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 489, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2008.
Publicado no Diário da Assembléia nº 1.664
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno,
(Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução
n.º 220, de 27 de dezembro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR Clementina Rosa Costa, do cargo em comissão de Assessor
Parlamentar AP-15, Danielle Alves Ferreira, Ivan Ribeiro Mota, Leila Franco Mendes e
Freitas,...
DESIGNAR a servidora Rozangela Miranda Carvalho, matrícula n.º 252, para em comissão, exercer o cargo de Diretora da Diretoria de Auditoria Interna da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, a partir de 1º de novembro de 2008.
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 488, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2008.
Publicado no Diário da Assembléia nº 1.658
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno (Resolução n.º
201, de 18 de setembro de 1997) e em consonância com a Resolução n.º 220, de 27 de dezembro
de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR a servidora Rozangela Miranda Carvalho, matrícula n.º 252,
para em comissão, exercer o cargo de Diretora da Diretoria de Auditoria Interna da Assembléia
Legislativa...
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 487-A, DE 31 DE OUTUBRO DE 2008.
Publicado no Diário da Assembléia nº 1.660
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno,
(Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução
n.º 220, de 27 de dezembro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR Joaquim Graciano Pereira de Abreu, do cargo em comissão
de Assessor Parlamentar AP-19, no Gabinete do Deputado Carlos Henrique Gaguim, a partir
de...
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 487, DE 31 DE OUTUBRO DE 2008.
Publicado no Diário da Assembléia nº 1.660
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno,
(Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução
n.º 220, de 27 de dezembro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR Clarissa de Paula Melquiades Oliveira, para exercer o cargo em
comissão de Assessor Parlamentar AP-19, no Gabinete do Deputado Paulo Roberto, a partir...
EXONERAR Leida Maria Teixeira Sena
NOMEAR Mericiana Feitosa Brito
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 486, DE 31 DE OUTUBRO DE 2008.
Publicado no Diário da Assembléia nº 1.655
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno,
(Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução
n.º 220, de 27 de dezembro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR Leida Maria Teixeira Sena, do cargo em comissão de
Assessor Parlamentar AP-07; NOMEAR Mericiana Feitosa Brito, para exercer o cargo em
comissão de...
DESIGNAR o servidor Alcides Carneiro Lopes, matrícula n.º 355, para em comissão, exercer o cargo de Coordenador da Coordenadoria de Segurança da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no período de 1º de novembro de 2008 a 31 de janeiro de 2009.
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 484, DE 31 DE OUTUBRO DE 2008.
Publicado no Diário da Assembléia nº 1.655
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno (Resolução n.º
201, de 18 de setembro de 1997) e em consonância com a Resolução n.º 220, de 27 de dezembro
de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR o servidor Alcides Carneiro Lopes, matrícula n.º 355, para em
comissão, exercer o cargo de Coordenador da Coordenadoria de Segurança da Assembléia
Legislativa...
DESIGNAR a servidora Maria de Fátima Pires, matrícula n.º 480, para em comissão, exercer o cargo de Coordenadora da Coordenadoria de Taquigrafia, Digitação e Revisão da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no período de 1º de novembro de 2008 a 31 de janeiro de 2009.
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 483, DE 31 DE OUTUBRO DE 2008.
Publicado no Diário da Assembléia nº 1.655
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno (Resolução n.º
201, de 18 de setembro de 1997) e em consonância com a Resolução n.º 220, de 27 de dezembro
de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR a servidora Maria de Fátima Pires, matrícula n.º 480, para em
comissão, exercer o cargo de Coordenadora da Coordenadoria de Taquigrafia, Digitação e
Revisão da...
NOMEAR Letícia Sayuri Umino, para exercer o cargo em comissão, de Coordenadora da Coordenadoria de Medicina e Odontologia da Assembléia Legislativa, a partir de 1º de novembro de 2008.
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 482, DE 31 DE OUTUBRO DE 2008.
Publicado no Diário da Assembléia nº 1.655
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno,
(Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução
n.º 220, de 27 de dezembro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR Letícia Sayuri Umino, para exercer o cargo em comissão, de
Coordenadora da Coordenadoria de Medicina e Odontologia da Assembléia Legislativa, a partir
de...
DESIGNAR o servidor Paulo Andrade da Costa, matrícula n.º 55, para em comissão, exercer o cargo de Coordenador da Coordenadoria de Transporte da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no período de 1º de novembro de 2008 a 31 de janeiro de 2009.
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 481, DE 30 DE OUTUBRO DE 2008.
Publicado no Diário da Assembléia nº 1.655
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno (Resolução n.º
201, de 18 de setembro de 1997) e em consonância com a Resolução n.º 220, de 27 de dezembro
de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR o servidor Paulo Andrade da Costa, matrícula n.º 55, para em
comissão, exercer o cargo de Coordenador da Coordenadoria de Transporte da Assembléia
Legislativa...
ALTERAR o Decreto Administrativo n.º 460, de 20 de outubro de 2008, na parte que nomeou Antonio Edson Gomes dos Santos, para considerá-lo nomeado para exercer o cargo em comissão de Coordenador da Coordenadoria de Arquivo da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, a partir de 1º de novembro de 2008.
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 480, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008.
Publicado no Diário da Assembléia nº 1.655
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno,
(Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução
n.º 220, de 27 de dezembro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º ALTERAR o Decreto Administrativo n.º 460, de 20 de outubro de 2008, na
parte que nomeou Antonio Edson Gomes dos Santos, para considerá-lo nomeado para exercer
o...
EXONERAR a pedido Otoniel Gomes de Moura, do cargo em comissão de Coordenador da Coordenadoria de Arquivo da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, a partir de 1º de novembro de 2008.
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 479, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008.
Publicado no Diário da Assembléia nº 1.655
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno,
(Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução
n.º 220, de 27 de dezembro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR a pedido Otoniel Gomes de Moura, do cargo em comissão de
Coordenador da Coordenadoria de Arquivo da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins,...
EXONERAR Pedro Duailibe Sobrinho, Rosânia de Fátima Siebem da Cunha
ALTERAR o Decreto Administrativo n.º 341, de 14 de agosto de 2008, o Decreto Administrativo n.º 352, de 14 de agosto de 2008, o Decreto Administrativo n.º 414, de 20 junho de 2007, o Decreto Administrativo n.º 470, de 21 de outubro de 2008
NOMEAR Silvanea Vieira Guerra
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 478, DE 28 DE OUTUBRO DE 2008.
Publicado no Diário da Assembléia nº 1.655
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno,
(Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução
n.º 220, de 27 de dezembro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR Pedro Duailibe Sobrinho, do cargo em comissão de Assessor
Parlamentar AP-01, Rosânia de Fátima Siebem da Cunha, do cargo em comissão de Assessor
Parlamentar...
EXONERAR Natália Arruda Coimbra
NOMEAR Sidenice Joana de Jesus
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 477, DE 28 DE OUTUBRO DE 2008.
Publicado no Diário da Assembléia nº 1.655
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno,
(Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução
n.º 220, de 27 de dezembro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR Natália Arruda Coimbra, do cargo em comissão de Assessor
Parlamentar da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, NOMEAR Sidenice Joana de Jesus, para
exercer...
ALTERAR o Decreto Administrativo n.º 109, de 13 de fevereiro de 2007, que nomeou David Siffert Torres, matrícula nº 184, para considerá-lo nomeado para exercer o cargo de Diretor de Área Administrativa da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 476, DE 28 DE OUTUBRO DE 2008.
Publicado no Diário da Assembléia nº 1655
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno,
(Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução
n.º 220, de 27 de dezembro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º ALTERAR o Decreto Administrativo n.º 109, de 13 de fevereiro de 2007,
que nomeou David Siffert Torres, matrícula nº 184, para considerá-lo nomeado para exercer...
EXONERAR Abdel Aquino Rêgo, Washington Martins Borges
ALTERAR o Decreto Administrativo n.º 129, de 7 de abril de 2008, o Decreto Administrativo n.º 417, de 12 de setembro de 2008
NOMEAR Aldean Dias Morais, Raimundo Pereira da Silva e Alday Ferreira da Silva Cardoso
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 460, DE 20 DE OUTUBRO DE 2008.
Publicado no Diário da Assembléia nº 1655
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno,
(Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução
n.º 220, de 27 de dezembro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR Abdel Aquino Rêgo, do cargo em comissão de Assessor
Parlamentar AP-02, Washington Martins Borges, do cargo em comissão de Assessor
Parlamentar AP-07,...
Nega licença para processar o Senhor Governador do Estado Tocantins.
DECRETO LEGISLATIVO N° 82, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008.
Publicado no Diário da Assembléia n° 1.667
Nega licença para processar o Senhor Governador do Estado
Tocantins.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta:
Art. 1º É negado licença para processar o Senhor Marcelo de Carvalho Miranda,
Governador do Estado do Tocantins, conforme solicitação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça,
à base de denúncia do Ministério Público Federal, relativa à Ação Penal nº 546/TO (2008/01519680).
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Deputado João D’Abreu,...
Aprova e autoriza a alienação de bens públicos que menciona.
DECRETO LEGISLATIVO N° 81, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008.
Publicado no Diário da Assembléia n° 1.667
Aprova e autoriza a alienação de bens públicos que menciona.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta:
Art. 1º É autorizada a alienação de 12 (doze) veículos pertencentes ao Tribunal de
Justiça do Estado do Tocantins.
Parágrafo único. Os bens sujeitos à alienação estão descritos em anexo único a este
decreto.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 16 dias do mês de dezembro de
2008; 187º da Independência,...