Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2015.
LEI Nº 2.942, DE 25 DE MARÇO DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.346
Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins
para o exercício de 2015.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2015, na
conformidade do § 4o do art. 80 da Constituição Estadual, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, respectivos fundos, Órgãos e
Entidades da Administração...
Altera a Lei 2.538, de 16 de dezembro de 2011, que institui o Plano Plurianual do Estado do Tocantins para o período 2012-2015, e adota outras providências.
LEI Nº 2.941, DE 25 DE MARÇO DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.346
Altera a Lei 2.538, de 16 de dezembro de 2011, que institui
o Plano Plurianual do Estado do Tocantins para o período
2012-2015, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Os Anexos II e III da Lei 2.538, de 16 de dezembro de 2011, passam a vigorar
na conformidade dos Anexos I e II a esta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º É revogado o Anexo IV da Lei 2.538,...
Declara de utilidade pública estadual a Associação Reassentamento do Prata, no Município de Porto Nacional-TO.
LEI Nº 2.940, DE 16 DE MARÇO DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.344
Declara de utilidade pública estadual a Associação
Reassentamento do Prata, no Município de Porto NacionalTO.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Reassentamento do Prata,
no Município de Porto Nacional - TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 16 dias do mês de março de 2015, 194º da
Independência, 127º...
Revoga a Lei 2.715, de 16 de maio de 2013, que altera a Lei 1.790, de 15 de maio de 2007, que concede incentivo fiscal ao contribuinte com atividade econômica no comércio atacadista de produtos farmacêuticos, e adota outras providências.
LEI Nº 2.939, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.287
Revoga a Lei 2.715, de 16 de maio de 2013, que altera a Lei
1.790, de 15 de maio de 2007, que concede incentivo fiscal
ao contribuinte com atividade econômica no comércio
atacadista de produtos farmacêuticos, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É revogada a Lei 2.715, de 16 de maio de 2013.
Art. 2º Esta Lei, restaurando a Lei 1.790, de 15 de maio de 2007, entra em vigor na data
de...
Revoga a Lei 2.697, de 21 de dezembro de 2012, que altera a Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede crédito fiscal presumido nas operações que especifica, e dá outros provimentos.
LEI Nº 2.938, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.287
Revoga a Lei 2.697, de 21 de dezembro de 2012, que altera
a Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede
crédito fiscal presumido nas operações que especifica, e dá
outros provimentos.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei 2.697, de 21 de dezembro de 2012.
Art. 2º Esta Lei, restaurando a Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000, entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos...
Revoga a Lei 2.715, de 16 de maio de 2013, que altera a Lei 1.790, de 15 de maio de 2007, que concede incentivo fiscal ao contribuinte com atividade econômica no comércio atacadista de produtos farmacêuticos, e adota outras providências.
LEI Nº 2.937, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.285
Revoga a Lei 2.715, de 16 de maio de 2013, que altera a Lei 1.790,
de 15 de maio de 2007, que concede incentivo fiscal ao
contribuinte com atividade econômica no comércio atacadista de
produtos farmacêuticos, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º È revogada a Lei 2.715, de 16 de maio de 2013.
Art. 2º Esta Lei, restaurando a Lei 1.790,de 15 maio de 2007, entra em vigor na data de
sua...
Altera a Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada - PROINDÚSTRIA, e adota outras providências.
LEI Nº 2.936, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.285
Altera a Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o
Programa
de
Industrialização
Direcionada
PROINDÚSTRIA, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do §6o do art. 4º da Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Ҥ6o A falta ou o atraso no pagamento do ICMS, por mais de 15 dias, contados do
vencimento, implica:” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em...
Revoga a Lei 2.697, de 21 de dezembro de 2012, que altera a Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede crédito fiscal presumido nas operações que especifica, e da outros provimentos.
LEI Nº 2.935, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.285
Revoga a Lei 2.697, de 21 de dezembro de 2012, que altera
a Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede
crédito fiscal presumido nas operações que especifica, e da
outros provimentos.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei 2.697, de 21 de dezembro de 2012.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21
de dezembro de 2012.
Palácio Araguaia, em Palmas,...
Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.
LEI Nº 2.934, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.285
Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a
base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de
ICMS nas operações que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam prorrogados, até 31 de dezembro de 2018, os prazos previstos nos incisos
X e XI do §1o do art. 1o da Lei 1.303, de 20 de março de 2002.
Art. 2º O inciso V do § 1º do art. 1º da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, passa a
vigorar...
Dispõe sobre os critérios de distribuição das parcelas municipais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e adota outras providências.*Revogada pela Lei nº 2.959, de 18/06/2015
LEI Nº 2.933, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.271
*Revogada pela Lei nº 2.959, de 18/06/2015
Dispõe sobre os critérios de distribuição das parcelas municipais
do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º As parcelas da repartição referente ao produto da arrecadação do Imposto sobre
Operações...
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Sem Teto do Estado do Tocantins.
LEI Nº 2.932, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.271
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Sem
Teto do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Sem Teto do Estado
do Tocantins.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de dezembro de 2014, 193º da
Independência, 126º da República e 26º do Estado.
SANDOVAL CARDOSO
Governador...
Dispõe sobre a alteração de artigos da Lei nº 2.252, de 16 de dezembro de 2009, e adota outras providências.
LEI Nº 2.931, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.271
Dispõe sobre a alteração de artigos da Lei nº 2.252, de 16 de
dezembro de 2009, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Revoga-se a alínea “a”, do inciso II, do artigo 7º da Lei nº 2.252, de 16 de
dezembro de 2009.
Art. 2º O artigo 10 da Lei nº 2.252, de 16 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“I - 12 meses de efetivo exercício no padrão em que se encontra, salvo...
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, para oferecer garantias, e adota outras providências.
LEI Nº 2.930, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.271
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito
com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social - BNDES, para oferecer garantias, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Estado do Tocantins, por meio do Poder Executivo, autorizado a contratar
operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNDES, até o valor de R$ 11.000.000,00,...
Declara de utilidade pública estadual o Sindicato Rural de Tocantinópolis-TO.
LEI Nº 2.929, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.271
Declara de utilidade pública estadual o Sindicato Rural de
Tocantinópolis-TO.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É declarado de utilidade pública estadual o Sindicato Rural de Tocantinópolis,
localizado na Rodovia TO-126, km 28, Bairro Alto Bonito, Tocantinópolis-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 3 dias do mês de dezembro de 2014, 193º da
Independência,...
Declara de utilidade pública estadual a Associação de Apoio às Cavalhadas de Taguatinga - ACATA
LEI Nº 2.928, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.271
Declara de utilidade pública estadual a Associação de Apoio
às Cavalhadas de Taguatinga - ACATA
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação de Apoio às Cavalhadas
de Taguatinga - ACATA.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 3 dias do mês de dezembro de 2014, 193º da
Independência, 126º da República e 26º do Estado.
SANDOVAL...
Altera o Anexo II da Lei 1.527, de 17 de dezembro de 2004, que dispõe sobre os Cargos de Provimento em Comissão do Tribunal de Contas do Estado e seus subsídios.
LEI Nº 2.927, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.271
Altera o Anexo II da Lei 1.527, de 17 de dezembro de 2004,
que dispõe sobre os Cargos de Provimento em Comissão do
Tribunal de Contas do Estado e seus subsídios.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo II da Lei 1.527, de 17 de dezembro de 2004, passa a vigorar acrescido
de seis cargos de Assessor Especial de Gabinete de Conselheiro e de um de Assessor Especial
de Gabinete do Procurador-Geral de Contas, na...
Dispõe sobre a alteração da nomenclatura dos cargos de Analista de Controle Externo e de Auditor, ambos, do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, bem como sobre a política de indenização pelo exercício de funções de controle externo e administrativo ou de representação, de caráter temporário ou eventual por membros do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.
LEI Nº 2.926, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.271 de 04/12/2014
Dispõe sobre a alteração da nomenclatura dos cargos de
Analista de Controle Externo e de Auditor, ambos, do
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, bem como
sobre a política de indenização pelo exercício de funções de
controle externo e administrativo ou de representação, de
caráter temporário ou eventual por membros do Tribunal
de Contas do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art....
Institui promoção especial por tempo de efetivo serviço no Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado do Tocantins - PMTO, e adota outras providências.
LEI Nº 2.925 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.271
Institui promoção especial por tempo de efetivo serviço no
Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado do
Tocantins - PMTO, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui a promoção especial por tempo de efetivo serviço no Quadro de
Praças, da ativa, da Polícia Militar do Estado do Tocantins.
Parágrafo único. A promoção especial de que trata este artigo é atribuída, anualmente,
em...
Altera as Leis 2.575, de 20 de abril de 2012, que dispõe sobre as promoções na Polícia Militar do Estado do Tocantins, e 2.578, de 20 de abril de 2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, e adota outra providência.
LEI Nº 2.924, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.271
Altera as Leis 2.575, de 20 de abril de 2012, que dispõe
sobre as promoções na Polícia Militar do Estado do
Tocantins, e 2.578, de 20 de abril de 2012, que dispõe sobre
o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do
Estado do Tocantins, e adota outra providência.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 2.575, de 20 de abril de 2012, passa a vigorar com as seguintes
alterações: (Revogado pela Lei...
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2015, e adota outras providências.
LEI Nº 2.923, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.271
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício
de 2015, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício de 2015, na
conformidade do art. 165, §2o, da Constituição Federal, do art. 80, §2o, da Constituição Estadual e da
Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo:
I...