Institui a Política Estadual de Incentivo à Geração e ao Uso da Energia Solar – Pró-Solar, e adota outras providências.
LEI Nº 3.179, DE 12 DE JANEIRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.784
Institui a Política Estadual de Incentivo à Geração e ao Uso da
Energia Solar – Pró-Solar, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É instituída a Política Estadual de Incentivo à Geração e ao uso da Energia Solar –
Pró-Solar, com a finalidade de aproveitar o potencial solar do Estado para racionalizar o consumo
de energia elétrica.
Art. 2º A Pró-Solar tem por objetivo:
I
- aumentar o...
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização, em hospitais e maternidades congêneres do Estado, do exame para diagnóstico da retinopatia da prematuridade, TESTE DO OLHINHO, nos recém-nascidos.
LEI Nº 3.178, DE 2 DE JANEIRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 4.776
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização, em hospitais
e maternidades congêneres do Estado, do exame para
diagnóstico da retinopatia da prematuridade, TESTE DO
OLHINHO, nos recém-nascidos.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Os hospitais e maternidades congêneres do Estado do Tocantins ficam obrigados
a realizar o exame de diagnóstico clínico de retinopatia da prematuridade, catarata e glaucoma
congênitos,...
Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2017.
LEI Nº 3.177, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.
Publicada no Diário Oficial nº 4.775
Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins
para o exercício de 2017.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2017, na
conformidade do §4o do art. 80 da Constituição Estadual, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e
entidades da administração...
Altera a Lei 3.051, de 21 de dezembro de 2015, que instituiu o Plano Plurianual do Estado do Tocantins para o quadriênio 2016-2019.
LEI Nº 3.176, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.
Publicada no Diário Oficial nº 4.774
(Anexo no Diário Oficial nº 4.774)
Altera a Lei 3.051, de 21 de dezembro de 2015, que
instituiu o Plano Plurianual do Estado do Tocantins
para o quadriênio 2016-2019.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 10 da Lei 3.051, de 21 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 10. Os indicadores específicos no Anexo IV desta Lei serão objeto prioritário
das atividades de execução, monitoramento,...
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017, e adota outras providências.
LEI Nº 3.175, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.
Publicada no Diário Oficial nº 4.774
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício
de 2017, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado do Tocantins para o exercício de 2017,
na conformidade do art. 165, §2o, da Constituição Federal, do art. 80, §2o, da Constituição Estadual, e da Lei
Complementar Federal 101, de 4 de...
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins e adota outras providências.
LEI Nº 3.174, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.
Publicada no Diário Oficial nº 4.774
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores
públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do
Estado do Tocantins e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º É adotado o índice de 9,8307%, apurado no período de maio de 2015 a abril de 2016, na revisão
geral anual da remuneração:
I -
dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração...
Altera o inciso VI do caput do art. 2º da Lei 1.303, de 20 de março de 2002.
LEI Nº 3.173, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.
Publicada no Diário Oficial nº 4.773
Altera o inciso VI do caput do art. 2º da Lei 1.303, de
20 de março de 2002.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso VI do caput do art 2º da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º.......................................................................................................................
VI - as operações internas, até 31 de dezembro de 2017, com:
....................................................................................................................................
..........................................................................................................................”(NR)
Art....
Altera a Lei 1.614, de 4 de outubro de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 3.172, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.
Publicada no Diário Oficial nº 4.773
Altera a Lei 1.614, de 4 de outubro de 2005, que dispõe
sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do
Tocantins, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.614, de 4 de outubro de 2005, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“...........................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
Art....
Altera a alínea “a” do inciso I do art. 2o da Lei 3.041, de 15 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o regime especial de atividades de plantão e estabelece cumulação de responsabilidades administrativas para os integrantes da carreira jurídica de Delegado de Polícia Civil, e adota outra providência.
LEI Nº 3.171, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.
Publicada no Diário Oficial nº 4.773
Altera a alínea “a” do inciso I do art. 2o da Lei 3.041, de 15
de dezembro de 2015, que dispõe sobre o regime especial de
atividades de plantão e estabelece cumulação de
responsabilidades administrativas para os integrantes da
carreira jurídica de Delegado de Polícia Civil, e adota outra
providência.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A alínea “a” do inciso I do art. 2o da Lei 3.041, de 15 de dezembro de 2015,
passa...
Altera a Lei 2.097, de 13 de julho de 2009, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH/TO.
LEI Nº 3.170, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.
Publicada no Diário Oficial nº 4.770
Altera a Lei 2.097, de 13 de julho de 2009, que dispõe sobre o
Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH/TO.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 2.097, de 13 de julho de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“.................................................................................................................................................
Art. 2º .......................................................................................................................................
I...
Revoga a Lei 2.652, de 29 de novembro de 2012, e o Decreto 4.717, de 17 de janeiro de 2013, que dispõem sobre doação de área urbana para a Companhia de Saneamento do Tocantins – SANEATINS, e adota outra providência.
LEI Nº 3.169, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016.
Publicada no Diário Oficial nº 4.770
Revoga a Lei 2.652, de 29 de novembro de 2012, e o Decreto
4.717, de 17 de janeiro de 2013, que dispõem sobre doação de
área urbana para a Companhia de Saneamento do Tocantins –
SANEATINS, e adota outra providência.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º São revogados:
I
- a Lei 2.652, de 29 de novembro de 2012;
II - o Decreto 4.717, de 17 de janeiro de 2013.
Art. 2º Incumbe à Procuradoria-Geral do Estado adotar...
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Deficientes Visuais do Estado do Tocantins ADVETO.
LEI Nº 3.168, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.
Publicada no Diário Oficial nº 4.770
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos
Deficientes Visuais do Estado do Tocantins ADVETO.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Deficientes Visuais
do Estado do Tocantins - ADVETO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 21 dias do mês de dezembro de 2016, 195º da
Independência, 128º da...
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Criadores de Abelhas de Tocantínia, no Município de Tocantínia-TO.
LEI Nº 3.167, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.
Publicada no Diário Oficial nº 4.770
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos
Criadores de Abelhas de Tocantínia, no Município de
Tocantínia-TO.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Criadores de
Abelhas de Tocantínia, uma entidade civil sem fins lucrativos, com sede no Assentamento
Água Fria II, Município de Tocantínia-TO e foro na Comarca de Tocantínia-TO, com foro na
valorização...
Declara de utilidade pública a Associação Cultural Nordestina Asa Branca.
LEI Nº 3.166, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.
Publicada no Diário Oficial nº 4.770
Declara de utilidade pública a Associação Cultural
Nordestina Asa Branca.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Cultural Nordestina Asa
Branca, do Município de Porto Nacional.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 21 dias do mês de dezembro de 2016, 195º da
Independência, 128º da República e 28º do Estado.
MARCELO...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Sr. Darci Garcia da Rocha.
LEI Nº 3.165, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.
Publicada no Diário Oficial nº 4.770
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Sr. Darci
Garcia da Rocha.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Sr. Darci Garcia Rocha.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 21 dias do mês de dezembro de 2016, 195º da
Independência, 128º da República e 28º do Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do Estado
...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Sr. Henrique Duarte Prata.
LEI Nº 3.164, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.
Publicada no Diário Oficial nº 4.770
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Sr. Henrique
Duarte Prata.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Sr. Henrique Duarte Prata.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 21 dias do mês de dezembro de 2016, 195º da
Independência, 128º da República e 28º do Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Sr. Kilber Correia Lopes.
LEI Nº 3.163, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.
Publicada no Diário Oficial nº 4.770
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Sr. Kilber
Correia Lopes.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Sr. Kilber Correia Lopes.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 21 dias do mês de dezembro de 2016, 195º da
Independência, 128º da República e 28º do Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do Estado
...
Institui o Dia do Mototaxista no Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.162, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016.
Publicada no Diário Oficial nº 4.770
Institui o Dia do Mototaxista no Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual do Mototaxista, que deverá ser comemorado,
anualmente, no dia 29 de julho.
Art. 2º O dia de que trata esta Lei passa a integrar o calendário oficial do Estado.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 21 dias do mês de dezembro de 2016, 195º...
Atribui nome ao prédio da Agência Tocantinense de Transportes e Obras - AGETO, em Dianópolis-TO.
LEI Nº 3.161, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016.
Publicada no Diário Oficial nº 4.766
Atribui nome ao prédio da Agência Tocantinense de
Transportes e Obras - AGETO, em Dianópolis-TO.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É denominado Residência Rodoviária Péricles José Cândido Póvoa, o prédio da
unidade da Agência Tocantinense de Transportes e Obras - AGETO, no Município de
Dianópolis-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 16 dias do mês de...
Declara de utilidade pública a Associação das Mulheres Feirantes de Taquaruçu - AMFETAQ.
LEI Nº 3.160, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016.
Publicada no Diário Oficial nº 4.766
Declara de utilidade pública a Associação das Mulheres
Feirantes de Taquaruçu - AMFETAQ.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação das Mulheres Feirantes de
Taquaruçu - AMFETAQ, portadora do CNPJ (MF) sob o nº 17.206.856/0001-10, com sede no
Distrito de Taquaruçu, Palmas-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 16...