Proíbe a prática de brigas (rinha) de cães e galos no Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI Nº 3.822, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.930 de 17/09/2021.
Proíbe a prática de brigas (rinha) de cães e galos no Estado
do Tocantins e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido realizar ou promover a prática de brigas (rinhas) de cães e galos, no
âmbito do Estado de Tocantins.
Art. 2º Sem prejuízo da obrigação do infrator de reparar o dano por ele causado ao animal
e da aplicação das sanções cíveis e penais, as infrações...
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Idosos, Grupo Renascer - AAIGR, com sede no Município de Ponte Alta do Tocantins.
LEI Nº 3.821, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.930 de 17/09/2021.
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos
Idosos, Grupo Renascer - AAIGR, com sede no Município
de Ponte Alta do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Idosos, Grupo
Renascer - AAIGR, com sede no Município de Ponte Alta do Tocantins, e inscrita no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 07.102.827/0001-55.
Art....
Dispõe sobre a proibição da distribuição ou venda de sacolas plásticas e disciplina a distribuição de sacolas biodegradáveis ou biocompostáveis a consumidores em todos os estabelecimentos comerciais do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI Nº 3.820, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.930 de 17/9/2021.
Dispõe sobre a proibição da distribuição ou venda de sacolas
plásticas e disciplina a distribuição de sacolas
biodegradáveis ou biocompostáveis a consumidores em
todos os estabelecimentos comerciais do Estado do Tocantins
e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida a distribuição gratuita ou vendas de sacolas plásticas, confeccionadas
à base de polietileno, propileno,...
Altera o art. 3º da Lei nº 1.303, de 20 de março de 2002, que dispõe sobre a redução da base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.
LEI Nº 3.819, DE 31 DE AGOSTO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.921 de 1º/09/2021.
Altera o art. 3º da Lei nº 1.303, de 20 de março de 2002, que
dispõe sobre a redução da base de cálculo, concede isenção e
crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 1.303, de 20 de março de 2002, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 3º ...........................................................................................................
.......................................................................................................................
VI...
Cria o Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa - FECIDAT, o Fundo de Ativos Imobiliários do Estado do Tocantins - FAITO e o Fundo de Investimentos Imobiliários do Estado do Tocantins - FIITO, altera a Lei 3.666, de 13 de maio de 2020, e adota outras providências.
LEI Nº 3.818, DE 31 DE AGOSTO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.921 de 1º/09/2021.
Cria o Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa FECIDAT, o Fundo de Ativos Imobiliários do Estado do Tocantins FAITO e o Fundo de Investimentos Imobiliários do Estado do Tocantins FIITO, altera a Lei 3.666, de 13 de maio de 2020, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam criados os seguintes fundos estaduais de incentivo...
Autoriza a concessão e demais espécies de parcerias público-privadas dos Terminais Rodoviários do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 3817, DE 31 DE AGOSTO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.921 de 1º/09/2021.
Autoriza a concessão e demais espécies de parcerias públicoprivadas dos Terminais Rodoviários do Estado do Tocantins,
e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a realizar contratos de concessão e demais
espécies de parcerias público-privadas, na conformidade do disposto no §3º do art. 1º da Lei
Estadual 3.666, de 13 de maio de 2020, de Terminais...
Autoriza a concessão e demais espécies de parcerias público-privadas das Unidades de Conservação do Estado do Tocantins e áreas adjacentes, e adota outras providências.
*Regulamentada pelo Decreto nº 6.348, de 26/11/2021 - DO 5974.
LEI Nº 3.816, DE 25 DE AGOSTO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.916 de 25/08/2021.
Autoriza a concessão e demais espécies de parcerias públicoprivadas das Unidades de Conservação do Estado do
Tocantins e áreas adjacentes, e adota outras providências.
*Regulamentada pelo Decreto nº 6.348, de 26/11/2021 - DO 5974.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a realizar concessão e demais parcerias públicoprivadas previstas no art. 1º, §3º, da Lei Estadual 3.666,...
Dispõe sobre o processamento de evoluções funcionais, na forma que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 3.815, DE 24 DE AGOSTO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.921 de 1º/09/2021.
Dispõe sobre o processamento de evoluções
funcionais, na forma que especifica, e adota outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
nº 08, de 19 de abril de 2021, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei::
Art. 1º É autorizado o processamento das evoluções funcionais dos servidores
públicos dos...
Assegura atendimento especializado na reabilitação de pessoas com sequelas decorrentes da COVID-19, no âmbito da rede pública de Saúde do Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.814, DE 4 DE AGOSTO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.901 de 04/08/2021.
Assegura atendimento especializado na reabilitação de
pessoas com sequelas decorrentes da COVID-19, no âmbito
da rede pública de Saúde do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É assegurada a prestação de atendimento especializado (reabilitação) para
pacientes que apresentem sequelas decorrentes da COVID-19, bem como o acesso aos
medicamentos necessários à reabilitação durante todo...
Dispõe sobre a divulgação, mediante informativos afixados em salões de cabeleireiros, dos programas de doação de cabelos para pacientes em tratamento de câncer.
LEI Nº 3.813, DE 4 DE AGOSTO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.901 de 04/08/2021.
Dispõe sobre a divulgação, mediante informativos afixados
em salões de cabeleireiros, dos programas de doação de
cabelos para pacientes em tratamento de câncer.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Deverão ser afixados, nos salões de cabeleireiros situados no Estado do Tocantins,
informativos sobre os programas de doação de cabelos para pacientes em tratamento de câncer.
Art. 2º O material doado será...
Estabelece procedimento virtual de informações, acolhimento e visita por vídeochamada dos familiares de pessoas internadas por Covid-19 em hospitais públicos ou privados sediados no Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.812, DE 4 DE AGOSTO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.901 de 04/08/2021.
Estabelece procedimento virtual de informações,
acolhimento e visita por vídeochamada dos familiares de
pessoas internadas por Covid-19 em hospitais públicos ou
privados sediados no Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica determinado o estabelecimento de procedimento virtual para o envio de
informações e acolhimento de familiares de pessoas internadas por COVID-19 nos hospitais...
Dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos portadores de Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e com Transtorno do Déficit de Atenção sem Hiperatividade (TDA).
LEI Nº 3.811, DE 4 DE AGOSTO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.901 de 04/08/2021.
Dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos
portadores de Transtorno do Déficit de Atenção com
Hiperatividade (TDAH) e com Transtorno do Déficit de
Atenção sem Hiperatividade (TDA).
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo deve desenvolver, manter e potencializar programa de
acompanhamento integral para educandos portadores de Transtorno do Déficit de Atenção com
Hiperatividade...
Institui Programa de Conscientização e Prevenção do Assédio Moral no Trabalho.
LEI Nº 3.810, DE 4 DE AGOSTO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.901 de 04/08/2021.
Institui Programa de Conscientização e Prevenção do Assédio
Moral no Trabalho.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É instituído o Programa de Conscientização e Prevenção do Assédio Moral no
Trabalho, no âmbito do Estado do Tocantins, com a finalidade de estabelecer princípios,
diretrizes e ações para a prevenção e enfrentamento dessas situações no trabalho.
Parágrafo único. Considera-se assédio moral,...
Declara de utilidade pública estadual a Associação Braz Ribeiro dos Santos - ABRS.
LEI Nº 3.809, DE 4 DE AGOSTO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.901 de 04/08/2021.
Declara de utilidade pública estadual a Associação Braz
Ribeiro dos Santos - ABRS.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação Braz Ribeiro dos Santos,
doravante referida pela sigla ABRS, com sede no município de Gurupi, Estado do Tocantins e
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 40.204.928/0001-02.
Art. 2º Esta Lei entra...
Declara de utilidade pública estadual a associação das Mulheres Artesãs do P.A. Antônio Moreira – AMAA, Boca da Mata do Município de Ananás – TO.
LEI Nº 3.808, DE 4 DE AGOSTO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.901 de 04/08/2021.
Declara de utilidade pública estadual a associação das
Mulheres Artesãs do P.A. Antônio Moreira – AMAA, Boca
da Mata do Município de Ananás – TO.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação das Mulheres Artesãs
do P.A. Antônio Moreira - AMAA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ
sob o nº 36.544.240/0001-02.
Art. 2º Esta Lei entra...
Declara de utilidade pública estadual a Associação Esportiva Recreativa Aureny III.
LEI Nº 3.807, DE 4 DE AGOSTO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.901 de 04/08/2021.
Declara de utilidade pública estadual a Associação Esportiva
Recreativa Aureny III.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação Esportiva Recreativa
Aureny III, com sede no município de Palmas, Estado do Tocantins, e inscrita no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ sob o nº 03.966.208/0001-58.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio...
Institui a Campanha de esclarecimento, orientação e prevenção, sobre eclampsia e dá outras providências.
LEI Nº 3.806, DE 4 DE AGOSTO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.901 de 04/08/2021.
Institui a Campanha de esclarecimento, orientação e
prevenção, sobre eclampsia e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a campanha de esclarecimento, orientação e prevenção, sobre
eclampsia no âmbito do Estado do Tocantins.
Art. 2º A campanha será realizada por meio de palestras, campanhas informativas, com o
intuito de alertar, educar, mobilizar as gestantes...
Dispõe sobre a implementação dos efeitos financeiros decorrentes das promoções, na Polícia Militar do Estado do Tocantins-PMTO e no Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Tocantins- CBMTO, em 21 de abril de 2021 e adota outras providências.
LEI Nº 3.805, DE 4 DE AGOSTO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.901 de 04/08/2021.
Dispõe sobre a implementação dos efeitos financeiros
decorrentes das promoções, na Polícia Militar do Estado do
Tocantins-PMTO e no Corpo de Bombeiros Militares do
Estado do Tocantins- CBMTO, em 21 de abril de 2021 e
adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º As promoções, na Polícia Militar do Estado do Tocantins - PMTO e no Corpo de
Bombeiros Militar do Estado do Tocantins -...
Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental no âmbito do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 3.804, DE 29 DE JULHO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.897 de 29/07/2021.
Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental no âmbito do
Estado do Tocantins, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece as normas gerais para o licenciamento de atividades ou
empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou
capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ao meio ambiente, conforme o art. 10 da Lei
Federal...
Cria o Parque Agrotecnológico do Estado do Tocantins e autoriza a concessão e demais espécies de parcerias público-privadas, e adota outras providências.
LEI Nº 3.803, DE 28 DE JULHO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.898 de 30/07/2021.
Cria o Parque Agrotecnológico do Estado do Tocantins e
autoriza a concessão e demais espécies de parcerias públicoprivadas, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É criado o Parque Agrotecnológico do Estado do Tocantins, localizado no
município de Palmas, destinado a desenvolver atividades relacionadas ao agronegócio, a
pesquisas agrotecnológicas, feiras, exposições, eventos...