Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins

Lei nº 399 de 1992 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 08/06/1992

Cria, autoriza o funcionamento, denomina escola pública estadual.

LEI Nº 399, DE 08 DE JUNHO DE 1992. Publicado no Diário Oficial nº 143 Cria, autoriza o funcionamento, denomina escola pública estadual. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criada e autorizada a funcionar a Escola Estadual da Quadra 61, nesta Capital. Parágrafo único. O estabelecimento escolar de que trata o artigo denominar-se-á "Escola Estadual Madre Belém". Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Palácio...

Lei nº 398 de 1992 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 08/06/1992

Dispõe sobre acerto de limites, e dá outras providências.

LEI Nº 398, DE 08 DE JUNHO DE 1992. Publicado no Diário Oficial nº 143 Dispõe sobre acerto de limites, e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica determinado, em face de omissão ocorrida na lei de criação do Município de Santa Rosa do Tocantins, que são assim suas divisas nos segmentos em que limitam: I - COM O MUNICÍPIO DE NATIVIDADE: Começa na cabeceira do Córrego Laje, desce por este Córrego até a barra do Córrego Lajinha; daí rumo certo à cabeceira Ribeirão...

Lei nº 397 de 1992 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/05/1992

Autoriza a alienação de lotes urbanos residenciais em Palmas, sob condições especiais, às famílias mais pobres, estabelece normas para loteamentos na Capital e dá outras providências.

LEI Nº 397, DE 18 DE MAIO DE 1992. Publicado no Diário Oficial nº 140 Autoriza a alienação de lotes urbanos residenciais em Palmas, sob condições especiais, às famílias mais pobres, estabelece normas para loteamentos na Capital e dá outras providências. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu, cumprindo o disposto no artigo 29, § 7º da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar às famílias mais pobres e atualmente ocupantes de lotes urbanos residenciais em Palmas, os terrenos que ocupam, nos termos e condições desta...

Lei nº 396 de 1992 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/05/1992

Altera o disposto no inciso IX, do artigo 4º, da Lei nº 251, de 20 de fevereiro de 1991.

LEI Nº 396 DE 21 DE MAIO DE 1992. Publicado no Diário Oficial nº 138 Altera o disposto no inciso IX, do artigo 4º, da Lei nº 251, de 20 de fevereiro de 1991. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O inciso IX, do artigo 4º, da Lei nº 251, de 20 de fevereiro de 1991, passa a ter a seguinte redação: "IX - CARIRI DO TOCANTINS, desmembrado do Município de Gurupi - TO, Dueré - TO, Formoso do Araguaia - TO, com área de 1.035.500 Km², limitando-se com: a) MUNICÍPIO DE DUERÉ-TO - começa na barra...

Lei nº 395 de 1992 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/05/1992

Introduz alteração na Lei nº 152/90, de 19 de junho de 1990 e dá outras providências.*REVOGADA PELA LEI Nº 887, DE 28/12/1996

LEI Nº 395, DE 21 DE MAIO DE 1992. Publicado no Diário Oficial nº 138 Revogada pela Lei nº 887 de 28/12/96. Introduz alteração na Lei nº 152/90, de 19 de junho de 1990 e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os cargos de que trata o anexo I da Lei nº 152/90, de 19 de junho de 1990, ficam acrescidos dos quantitativos constantes do anexo I desta Lei. § 1º. Ficam igualmente acrescidos, nos Quadros dos cargos em Comissão do Tribunal de Contas e da Procuradoria Geral...

Lei nº 394 de 1992 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 13/05/1992

Declara de utilidade pública estadual a Associação Comunitária dos Moradores de Palmas e Bairros Adjacentes - AMPARE.

LEI Nº 394, DE 13 DE MAIO DE 1992. Publicado no Diário Oficial nº 138 Declara de utilidade pública estadual a Associação Comunitária dos Moradores de Palmas e Bairros Adjacentes - AMPARE. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação Comunitária dos Moradores de Palmas e Bairros Adjacentes - AMPARE. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 13 dias...

Lei nº 393 de 1992 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 13/05/1992

Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores da Comunidade de Marianópolis do Tocantins.

LEI Nº 393, DE 13 DE MAIO DE 1992. Publicado no Diário Oficial nº 138 Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores da Comunidade de Marianópolis do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Moradores da Comunidade de Marianópolis do Tocantins. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 13 dias do mês de maio de 1992,...

Lei nº 392 de 1992 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 13/05/1992

Declara de utilidade pública a Associação de Ação Comunitária de Rio da Conceição, Estado do Tocantins, e dá outras providências.

LEI Nº 392, DE 13 DE MAIO DE 1992. Publicado no Diário Oficial nº 138 Declara de utilidade pública a Associação de Ação Comunitária de Rio da Conceição, Estado do Tocantins, e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. É declarada de utilidade pública estadual a "Associação de Ação Comunitária de Rio da Conceição" entidade de direito privado e caráter assistencial, com sede em Rio da Conceição, Estado do Tocantins. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor para produzir os...

Lei nº 391 de 1992 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 13/05/1992

Declara de utilidade pública estadual a Associação Comunitária Nossa Senhora do Carmo de Praia Norte.

LEI Nº 391, DE 13 DE MAIO DE 1992. Publicado no Diário Oficial nº 138 Declara de utilidade pública estadual a Associação Comunitária Nossa Senhora do Carmo de Praia Norte. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária Nossa Senhora do Carmo de Praia Norte - TO. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 13 dias do mês de maio de 1992, 171º da Independência, 104º da República e 4º do...

Lei nº 390 de 1992 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 23/04/1992

Reajusta vencimentos dos servidores do Poder Executivo e dá outras providências.

LEI Nº 390, DE 23 DE ABRIL DE 1992. Publicado no Diário Oficial nº 134 Reajusta vencimentos dos servidores do Poder Executivo e dá outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins, adotou a Medida Provisória nº 123, de 02 de abril de 1992, e a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprovou, e eu, Presidente desta Casa, para os efeitos no disposto no § 3º do art. 27, da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam reajustados, em 30% (trinta por cento), os vencimentos e vantagens dos servidores públicos, civis e militares, ativos e inativos, do...

Lei nº 389 de 1992 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 23/04/1992

Altera dispositivos da Lei nº 126, de 31/01/90 e dá outras providências.

LEI Nº 389, DE 23 DE ABRIL DE 1992. Publicado no Diário Oficial nº 134 Altera dispositivos da Lei nº 126, de 31/01/90 e dá outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins, adotou a Medida Provisória nº 121, de 24 de março de 1992, e a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprovou, e eu, Presidente desta Casa, para os efeitos no disposto no § 3º do art. 27, da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O § 2º do art. 7º; os incisos II, III, IV e V do art. 23; os artigos 24, 25, 26 e 27; os incisos I, II, III, IV e V do art. 29; o inciso I do art. 30...

Lei nº 388 de 1992 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 09/04/1992

Altera a Lei nº 348/91, de 24 de dezembro de 1991, que estabelece o Orçamento Geral do Estado.

LEI Nº 388, DE 09 DE ABRIL DE 1992. Publicado no Diário Oficial nº 134 Altera a Lei nº 348/91, de 24 de dezembro de 1991, que estabelece o Orçamento Geral do Estado. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins, adotou a Medida Provisória nº 122, de 24 de março de 1992, e a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprovou, e eu, Luiz Tolentino, Presidente desta Casa, para os efeitos no disposto no § 3º do art. 27, da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por decreto, a diversos órgãos, o Crédito Especial no montante de...