Reajusta vencimentos de servidores e dá outras providências.
LEI Nº 260, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1991.
Publicado no Diário Oficial nº 60
Reajusta vencimentos de servidores e dá
outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 2º. Os vencimentos dos servidores da Administração Direta do Poder
Executivo passam a ser os constantes desta Lei e seus anexos.
Art. 2º. Os anexos III, IV e V da Lei nº 157, de 27 de junho de 1990, com as
respectivas alterações, passam a ser os constantes desta Lei.
Art. 3º. Os valores, em unidades de salário - US, da remuneração dos cargos
em comissão, são os constantes...
Dispõe sobre a Organização da Advocacia Geral do Estado e dá outras providências.*REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 05/01/1994
LEI Nº 259, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1991.*
Publicado no Diário Oficial nº 60
Revogada pela Lei Complementar nº 07, de 05/1/1994.
Dispõe sobre a Organização da Advocacia
Geral do Estado e dá outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º. Esta lei organiza a Advocacia Geral do Estado, define sua
competência, dispõe sobre a carreira do Advogado do Estado e disciplina o regime
jurídico de seus membros.
CAPÍTULO II
Da Competência
Art. 2º. A Advocacia-Geral do Estado constitui órgão de primeiro nível
hierárquico...
Cria a Organização dos Pioneiros Mirins do Estado do Tocantins.
Regulamentada pelo Decreto nº 5.402, de 20/03/1992.D.O 127 - pág. 304.
*Revogada pela Lei nº 2.268, de 23/12/2009.
LEI Nº 258, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1991.
Publicado no Diário Oficial nº 60
*Revogada pela Lei nº 2.268, de 23/12/2009.
Cria a Organização dos Pioneiros Mirins do
Estado do Tocantins.
Regulamentada pelo Decreto nº 5.402, de 20/03/1992.D.O 127 - pág. 304.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a Organização dos Pioneiros Mirins, como serviço de
promoção humana e social dos menores Tocantinenses.
Art. 2º. Constitui objetivo da Organização a prestação de serviços de promoção
do menor, com a melhoria de suas condições físicas, emocionais...
Dispõe sobre a criação do Fundo Penitenciário Estadual - FUNPEN, e dá outras providências.
*Revogada pela Lei 3.229, de 28/06/2017).
LEI Nº 257, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1991.
Publicado no Diário Oficial nº 60
*Revogada pela Lei 3.229, de 28/06/2017).
Dispõe sobre a criação do Fundo
Penitenciário Estadual - FUNPEN, e dá
outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Fundo Penitenciário Estadual - FUNPEN, a ser gerido
pela Secretaria de Estado da Justiça, tendo por finalidade proporcionar recursos, em
caráter supletivo, em atividades técnicas, pedagógicas e científicas nos estabelecimentos
penais.
Parágrafo único. O Fundo Penitenciário Estadual...
Altera a denominação da Secretaria de Estado da Justiça e dá outras providências.
LEI Nº 256, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1991.
Publicado no Diário Oficial nº 60
Altera a denominação da Secretaria de
Estado da Justiça e dá outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. A Secretaria de Estado da Justiça passa a denominar-se Secretaria de
Estado da Cidadania e da Justiça.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir a "Casa da
Cidadania", vinculada à Secretaria de Estado da Cidadania e da Justiça.
Art. 3º. O Chefe do Poder Executivo baixará decreto regulamentando esta lei,
dentro de 60 (sessenta)...
Institui o Estatuto Único dos Servidores do Estado e dá outras *Revogada pela Lei nº 1050 de 10/02/99.providências.
LEI Nº 255, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1991.
Publicado no Diário Oficial nº 60
*Revogada pela Lei nº 1050 de 10/02/99.
Institui o Estatuto Único dos Servidores
do Estado e dá outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte lei.
TÍTULO I
CAPÍTULO ÚNICO
Disposições Preliminares
Art. 1º. Esta lei institui o regime jurídico único dos funcionários públicos
civis dos Poderes do Estado do Tocantins, de suas autarquias e fundações, ressalvadas,
exclusivamente, as determinações constitucionais.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, funcionário é pessoa legalmente...
Considera de utilidade pública o Centro Educacional Irmãos de Jesus Mestre, e dá outras providências.
LEI Nº 254, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1991.
Publicado no Diário Oficial nº 60
Considera de utilidade pública o Centro
Educacional Irmãos de Jesus Mestre, e dá
outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica considerado de utilidade pública o "Centro Educacional Irmãos de
Jesus Mestre", com sede à Avenida Santos Dumont, s/nº - BR 391 - Povoado de São
Miguel, recém emancipado do Município de Itaguatins - TO.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio...
Declara de utilidade pública estadual a Associação Comunitária Monsenhor José Antônio Klaus, da cidade de Taguatinga - TO.
LEI Nº 253, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1991.
Publicado no Diário Oficial nº 60
Declara de utilidade pública estadual a
Associação Comunitária Monsenhor José
Antônio Klaus, da cidade de Taguatinga - TO.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública estadual, a Associação Comunitária
Monsenhor José Antônio Klaus, da cidade de Taguatinga - TO.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 20 dias do mês de fevereiro de...
Concede remissão de créditos tributários estaduais e dá outras providências.
LEI Nº 252, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1991.
Publicado no Diário Oficial nº 60
Concede remissão de créditos tributários
estaduais e dá outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam extintos os créditos tributários, constituídos ou não, cujos fatos
geradores tenham ocorrido até 31.12.88, no território do Estado de Goiás, que hoje
corresponde ao Estado do Tocantins.
Parágrafo único. Os processos relativos a esses créditos tributários que estejam
em qualquer fase de sua tramitação tanto na esfera administrativa quanto na judicial,
devem...
LEI Nº 251, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1991.
Publicado no Diário Oficial nº 60
Cria municípios e dá outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
*Art.1º. Ficam criados os Municípios a seguir relacionados, com os
respectivos limites e confrontações:
I - MUNICÍPIO DE CARRASCO BONITO:
desmembrado dos municípios de Buriti do Tocantins e Sampaio, limitandose com:
a) COM O ESTADO DO MARANHÃO:
começa na barra do Córrego Cibirina no Rio Tocantins; daí, sobe pelo
Rio Tocantins até a intersecção do meridiano de 47º57'30", na barra do
Furo da Maricota;
b)...
Autoriza o chefe do Poder Executivo a doar área de terras no município de Colinas do Tocantins à União.
LEI Nº 250, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1991.
Publicado no Diário Oficial nº 60
Autoriza o chefe do Poder Executivo a doar área de
terras no município de Colinas do Tocantins à União.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Estadual autorizado a doar à União área
de terras, destinada à implantação da Escola Agrotécnica Federal, com área de 561.64,08
hectares, denominada Fazenda Mato Grande, lote nº 251, Gleba Anajá, do loteamento
Pombas, localizada no Município de Colinas do Tocantins.
Parágrafo único. A área de...
Cria o Tribunal de Contas dos Municípios, institui a sua Lei Orgânica e dá outras providências.
LEI Nº 249, DE 31 DE JANEIRO DE 1991.
Publicado no Diário Oficial nº 56
Cria o Tribunal de Contas dos Municípios, institui a
sua Lei Orgânica e dá outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
TÍTULO I
Criação e Competência
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
Da Criação
Art. 1º. Fica criado, nos termos do artigo 69 da Constituição Estadual, o Tribunal
de Contas dos Municípios do Estado do Tocantins.
SEÇÃO II
Da competência
Art. 2º. Ao Tribunal de Contas dos Municípios, órgão estadual auxiliar do Poder
Legislativo compete, no controle externo das contas...
Altera a Lei nº 089, de 17 de novembro de 1989, que estabelece o Orçamento Geral do Estado.
LEI Nº 247, DE 15 DE JANEIRO DE 1991.
Publicado no Diário d Assembléia nº 15
Altera a Lei nº 089, de 17 de novembro de
1989, que estabelece o Orçamento Geral do
Estado.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins, adotou a Medida
Provisória nº 70, de 27 de dezembro de 1990, que a Assembléia Legislativa aprovou, e eu,
Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente desta Casa, para os efeitos do disposto no
parágrafo 3º do artigo 27, da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto o crédito suplementar de Cr$ 400.000.000,00
(Quatrocentos milhões de cruzeiros), em favor...
Altera a Lei nº 089, de 17 de novembro de 1989, que estabelece Orçamento Geral do Estado.
LEI Nº 246, DE 15 DE JANEIRO DE 1991
Publicado no Diário da Assembléia nº 17
Altera a Lei nº 089, de 17 de novembro de
1989, que estabelece Orçamento Geral do
Estado.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Media
Provisória nº 68, de 27 de dezembro de 1990, que a Assembléia Legislativa aprovou, e eu,
Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente desta Casa, para os efeitos do disposto no
parágrafo 3º do artigo 27, da Constituição Estadual promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto o crédito suplementar de Cr$ 150.000.000,00 (cento e
cinquenta milhões de cruzeiros), em favor...
Altera a Lei nº 089, de 17 de novembro de 1989, que estabelece o Orçamento Geral do Estado.
LEI Nº 245, DE 15 DE JANEIRO DE 1991.
Publicado no Diário da Assembléia nº 17
Altera a Lei nº 089, de 17 de novembro de 1989,
que estabelece o Orçamento Geral do Estado.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida
Provisória nº 69, de 27 de dezembro de 1990, e que a Assembléia Legislativa aprovou, e
eu, Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Legislativa, para os
efeitos do disposto no parágrafo 3º do artigo 27, da Constituição Estadual, promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto o crédito suplementar de Cr$ 821.000,00 (oitocentos e
vinte e um mil...
Altera a Lei nº 089, de 17 de novembro de 1989, que estabelece o Orçamento Geral do Estado.
LEI Nº 244, DE 15 DE JANEIRO DE 1991.
Publicado no Diário da Assembléia nº 15
Altera a Lei nº 089, de 17 de novembro de
1989, que estabelece o Orçamento Geral do
Estado.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida
Provisória nº 67, de 27 de dezembro de 1990, que a Assembléia Legislativa aprovou, e eu,
Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente desta Casa, para os efeitos do disposto no
parágrafo 3º do artigo 27, da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto o crédito suplementar de Cr$ 22.000.000,00 (vinte e dois
milhões de cruzeiros), em favor...
Reajuste vencimentos da Polícia Militar do Estado.
LEI Nº 243, DE 23 DE JANEIRO DE 1991.
Publicado no Diário da Assembléia nº 17
Reajuste vencimentos da Polícia Militar do Estado.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida
Provisória nº 74, de 22 de janeiro de 1991, e que a Assembléia Legislativa aprovou, e eu,
Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Legislativa, para os efeitos
do disposto no parágrafo 3º do artigo 27, da Constituição Estadual, promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Ficam reajustados em 81% (oitenta e um por cento) a remuneração e os
proventos da Polícia Militar, estabelecidos pela Lei nº...
Institui medalhas na Polícia Militar do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI Nº 242, DE 17 DE JANEIRO DE 1991.
*Publicado no Diário da Assembleia nº 16
*Revogada pela Lei nº 4.627, de 17/01/2025.
Institui medalhas na Polícia Militar do
Estado do Tocantins e dá outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida
Provisória nº 73 de 10 de janeiro de 1991, e que a Assembléia Legislativa aprovou, e
eu Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Legislativa, para os
efeitos do disposto no artigo 27, § 3º, da Constituição Estadual, promulgo a seguinte
Lei:
CAPITULO I
Das Medalhas
Art. 1º. Ficam instituídas, na Polícia Militar...
Restaura a Lei nº 086, de 27 de outubro de 1989, que criou a Secretaria de Estado do Interior e dá outras providências.
LEI Nº 241, DE 15 DE JANEIRO DE 1991.
Publicado no Diário da Assembléia nº 14
Restaura a Lei nº 086, de 27 de outubro de
1989, que criou a Secretaria de Estado do
Interior e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida
Provisória nº 72, de 27 de dezembro de 1990, e que a Assembléia Legislativa, aprovou e
eu, Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Legislativa, para os
efeitos do disposto no parágrafo 3º do artigo 27, da Constituição Estadual, promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica restaurada, em todos os seus termos, a Lei nº 86...
Institui a isonomia salarial na área da saúde.*REVOGADA PELA LEI Nº 966, DE 06/04/1998
LEI Nº 240, DE 15 DE JANEIRO DE 1991.
Publicado no Diário da Assembléia nº 14
Revogada pela Lei nº 966, de 06/04/1998.
Institui a isonomia salarial na área da
saúde.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida
Provisória nº 71 de 27 de dezembro de 1990, e que a Assembléia Legislativa aprovou,
e eu, Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Legislativa, para
os efeitos do disposto no parágrafo 3º do artigo 27, da Constituição Estadual,
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Aplica-se ao servidor do Estado, integrante do quadro de pessoal da
Secretaria de Estado...