Legislação Estadual

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Lei nº 1045 de 1999 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/01/1999

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar operação de crédito externa de natureza financeira, de caráter não reembolsável.

LEI Nº 1045, DE 27 DE JANEIRO DE 1999. Publicado no Diário Oficial nº 767 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar operação de crédito externa de natureza financeira, de caráter não reembolsável. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Estadual autorizado a realizar operação de crédito externa de natureza financeira, de caráter não-reembolsável, no valor de US$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil dólares do Estados Unidos da América), junto ao Banco...

Lei nº 1044 de 1999 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/01/1999

Altera a Lei nº 937, de 23 de outubro de 1997.

LEI Nº 1044, DE 27 DE JANEIRO DE 1999. Publicado no Diário Oficial nº 767 Altera a Lei nº 937, de 23 de outubro de 1997. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. O Art. 1º da Lei nº 937, de 23 de outubro de 1997, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 1º. Fica, o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar à União, para a construção do Aeroporto de Palmas: I - uma área de terras com 955,99.66 ha (novecentos e cinqüenta e cinco hectares e noventa e nove ares e sessenta e seis centiares),...

Lei nº 1043 de 1999 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/01/1999

Dá nome à rodovia estadual que especifica.

LEI Nº 1043, DE 27 DE JANEIRO DE 1999. Publicado no Diário Oficial nº 767 Dá nome à rodovia estadual que especifica. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica denominada Maria Pires de Andrade, “Nicota Pires”, a rodovia estadual que liga a cidade de Miracema do Tocantins à Usina Hidrelétrica Luís Eduardo Magalhães. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 27 dias do mês de janeiro de 1999, 178° da Independência, 111° da República e 11°...

Lei nº 1042 de 1999 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 26/01/1999

Dispõe sobre os processos de transformação da autarquia Universidade do Tocantins e de instituição e consolidação da Fundação Universidade do Tocantins.

LEI Nº 1042, DE 26 DE JANEIRO DE 1999. Publicado no Diário Oficial nº 766 Dispõe sobre os processos de transformação da autarquia Universidade do Tocantins e de instituição e consolidação da Fundação Universidade do Tocantins. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 330, de 4 de janeiro de 1999, a Assembléia Legislativa aprovou a mesma e eu, Raimundo Moreira, Presidente desta Casa, para os efeitos do disposto no § 4º do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. A autarquia em que se constitui a Universidade do Tocantins - UNITINS, deverá...

Lei nº 1041 de 1999 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 26/01/1999

Altera a Lei nº 997, de 14 de julho de 1998, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar operação de crédito interno, e dá outras providências.

LEI Nº 1041, DE 26 DE JANEIRO DE 1999. Publicado no Diário Oficial nº 766 Altera a Lei nº 997, de 14 de julho de 1998, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar operação de crédito interno, e dá outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 327, de 29 de dezembro de 1998, a Assembléia Legislativa aprovou a mesma e eu, Raimundo Moreira, Presidente desta Casa, para os efeitos do disposto no § 4º do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O art. 1º da Lei nº 997, de 14 de julho de 1998, passa a viger com...

Lei nº 1040 de 1999 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 26/01/1999

Prorroga os prazos de vigência dos reajustamentos dos vencimentos dos servidores civis e militares e dá outras providências.

LEI Nº 1040, DE 26 DE JANEIRO DE 1999. Publicado no Diário Oficial nº 766 Prorroga os prazos de vigência dos reajustamentos dos vencimentos dos servidores civis e militares e dá outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 329, de 1º de janeiro de 1999, a Assembléia Legislativa aprovou a mesma e eu, Raimundo Moreira, Presidente desta Casa, para os efeitos do disposto no § 4º do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam prorrogados, por tempo indeterminado, os abonos concedidos pelas Leis nºs. 778, de 20 de...

Lei nº 1039 de 1998 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 22/12/1998

Altera a Lei nº 780, de 2 de outubro de 1995, que regulamentou os arts. 142 e 143 da Constituição do Estado, nas partes que especifica.REVOGADA PELA LEI Nº 1.664, DE 22/02/2006.

LEI Nº 1039, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998. Publicado no Diário Oficial nº 753 Altera a Lei nº 780, de 2 de outubro de 1995, que regulamentou os arts. 142 e 143 da Constituição do Estado, nas partes que especifica. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O inciso IV do art. 1º da Lei n° 780, de 2 de outubro de 1995, passa a viger com a seguinte redação: "Art. 1°.......................................................................................................... ................................................................................................................... IV...

Lei nº 1038 de 1998 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 22/12/1998

Dispõe sobre o Sistema Estadual de Educação, e dá outras providências. Revogada pela Lei nº 1.360, de 31/12/2002

LEI Nº 1038, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998.* Publicado no Diário Oficial nº 753 Revogada pela Lei nº 1.360, de 31/12/2002 Dispõe sobre o Sistema Estadual de Educação, e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Do Sistema de Ensino CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares Art. 1º. A presente lei dispõe sobre o Sistema Estadual de Educação e disciplina a organização da educação escolar que se desenvolve no seu âmbito, de forma vinculada ao mundo do trabalho e à prática social. Art....

Lei nº 1037 de 1998 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 22/12/1998

Altera a Lei nº 888, de 28 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e dá outras providências.

1 LEI Nº 1037, DE 22 DE DEZEMBRO 1998. Publicado no Diário Oficial nº 753 Altera a Lei nº 888, de 28 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os incisos I, II e III do art. 22 da Lei nº 888, de 28 de dezembro de 1996, passam a viger com as seguintes alterações: "Art. 22. .......................................................................................................... I - 12%...

Lei nº 1036 de 1998 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 22/12/1998

Concede isenção e autoriza a redução da base de cálculo do ICMS nas operações que especifica, e dá outras providências.*Revogada pela Lei nº 1.303, de 20/03/2002.

LEI Nº 1036, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998.* Publicado no Diário Oficial nº 753 Revogada pela Lei nº 1.303, de 20/03/2002. Concede isenção e autoriza a redução da base de cálculo do ICMS nas operações que especifica, e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica facultado ao contribuinte regularmente cadastrado e estabelecido no território tocantinense, nas condições estabelecidas nesta Lei, em substituição ao sistema normal de tributação, reduzir a base de cálculo do...

Lei nº 1035 de 1998 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 22/12/1998

Dispõe sobre defesa da sanidade animal e vegetal no Estado do Tocantins.

LEI Nº 1035, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998. Publicado no Diário Oficial nº 753 Revogada pela Lei nº 1082, de 01/07/1999. Dispõe sobre defesa da sanidade animal e vegetal no Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A política de defesa da sanidade animal e vegetal no Estado do Tocantins deverá observar as normas de âmbito nacional e estadual, especialmente esta lei e sua regulamentação. Art. 2º. A defesa da sanidade animal e vegetal deverá ser exercida por todos que, direta...

Lei nº 1034 de 1998 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 22/12/1998

Altera a Lei nº 72, de 31 de julho de 1989, que criou o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Tocantins - IPETINS, na parte que especifica.

LEI Nº 1034, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998. Publicado no Diário Oficial nº 753 Altera a Lei nº 72, de 31 de julho de 1989, que criou o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Tocantins IPETINS, na parte que especifica. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Acrescenta-se ao caput do art. 5º, da Lei nº 72, de 31 de julho de 1989, o inciso VII, com a seguinte redação: “Art. 5º. ...................................................................................................... .............................................................................................................. VII...

Lei nº 1033 de 1998 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/12/1998

Concede Título de Cidadão Tocantinense a Abílio Maranhão Gonçalves e dá outras providências.

LEI Nº 1033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1998. Publicado no Diário Oficial nº 752 Concede Título de Cidadão Tocantinense a Abílio Maranhão Gonçalves e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedido Título de Cidadão Tocantinense a Abílio Maranhão Gonçalves, médico conhecido pela competência, solidariedade e dedicação ao povo tocantinense. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Araguaia,...

Lei nº 1032 de 1998 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/12/1998

Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Mini e Pequenos Produtores Rurais de Miranorte - TO.

LEI Nº 1032, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1998. Publicado no Diário Oficial nº 752 Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Mini e Pequenos Produtores Rurais de Miranorte - TO. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Mini e Pequenos Produtores Rurais de Miranorte, neste Estado. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 21 dias do mês...

Lei nº 1031 de 1998 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/12/1998

Revoga disposições de Leis que especifica.

LEI Nº 1031, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1998. Publicado no Diário Oficial nº 752 Revoga disposições de Leis que especifica. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam revogados os arts. 39, 42, 43, 44, 68, 102, 103, 104, 105, 143, 144, 145, 146, 147, 157, 172, 173, 174, 175, 176, 178, 179, 181, 188, 189, 190, 191, 192, 223, os incisos III e IV do art. 13, IV e V do art. 55, II e VIII do art. 99, os §§ 1º, 2º e 3º do art. 100, o inciso VII do art. 127, I e II e o § 3º do art. 162, as alíneas...

Lei nº 1030 de 1998 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/12/1998

Declara de utilidade pública a Assistência Social Pentecostal de Nova Olinda - TO.

LEI Nº 1030, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1998. Publicado no Diário Oficial nº 752 Declara de utilidade pública a Assistência Social Pentecostal de Nova Olinda - TO. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Assistência Social Pentecostal de Nova Olinda - TO. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 21 dias do mês de dezembro de 1998, 177° da Independência, 110°...

Lei nº 1029 de 1998 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/12/1998

Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual para o ano de 1999 e dá outras providências.

LEI Nº 1029, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1998. Publicado no Diário Oficial nº 752 Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual para o ano de 1999 e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º. Esta lei dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual para o ano de 1999, de conformidade com o disposto no art. 2º, da Lei nº 800, de 15 de dezembro de 1995, e o § 2º, art. 2º, da Lei nº 1003, de 12 de agosto de 1998. Art. 2º. A revisão do Plano Plurianual para o ano de 1999 está contida nos seguintes...

Lei nº 1028 de 1998 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 10/12/1998

Estima a receita e fixa a despesa do Governo do Estado do Tocantins, estabelecendo o Programa de Trabalho para o Exercício de 1999.

LEI Nº 1028, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1998. Publicado no Diário Oficial nº 750 Estima a receita e fixa a despesa do Governo do Estado do Tocantins, estabelecendo o Programa de Trabalho para o Exercício de 1999. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Das Disposições Comuns Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 1999, compreendendo: I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, órgãos e entidades da administração direta...

Lei nº 1027 de 1998 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 10/12/1998

Cria a Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins - ADAPEC/TOCANTINS e dá outras providências.

LEI Nº 1027, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1998. Publicado no Diário Oficial nº 749 Cria a Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins - ADAPEC/TOCANTINS e dá outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória 324, de 26 de novembro de 1998, a Assembléia Legislativa aprovou a mesma e eu, RAIMUNDO MOREIRA, Presidente desta Casa, para os efeitos do disposto no § 4º do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criada a Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins ADAPEC/TOCANTINS, entidade de direito público,...

Lei nº 1026 de 1998 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 07/12/1998

Dispõe sobre a estrutura de cargos, funções, vencimentos e remuneração dos Servidores do Quadro Auxiliar de Provimento Efetivo e de Provimento em Comissão do Ministério Público do Tocantins, bem como institui as formas de evolução funcional dos Servidores Efetivos em suas respectivas carreiras e dá outras providências. * Revogada pela Lei nº 1.652, de 29/12/2005.

LEI Nº 1026, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1998. Publicado no Diário Oficial nº 749 *Revogada pela Lei nº 1.652, de 29/12/2005. Dispõe sobre a estrutura de cargos, funções, vencimentos e remuneração dos Servidores do Quadro Auxiliar de Provimento Efetivo e de Provimento em Comissão do Ministério Público do Tocantins, bem como institui as formas de evolução funcional dos Servidores Efetivos em suas respectivas carreiras e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Das Disposições...