Institui o Programa de Crédito Educativo - PROEDUCAR e adota outras providências.*REVOGADA PELA LEI Nº 1277, DE 12/12/2001.
LEI Nº 1.125, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 885
Revogada pela Lei nº 1.277, de 12/12/2001
Institui o Programa de Crédito Educativo PROEDUCAR
e
adota
outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Crédito Educativo - PROEDUCAR para
estudantes de baixa renda, como instrumento institucional e financeiro de equalização das
oportunidades de formação universitária.
*§ 1º. O PROEDUCAR, lastreado em fundo rotativo, é suprido...
Dispõe sobre a estrutura básica do Poder Executivo e adota outras providências.
*Revogada pela Lei nº 1.950, de 07/08/2008
LEI Nº 1.124, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 885
Revogada pela Lei nº 1.950, de 07/08/2008
Dispõe sobre a estrutura básica do Poder Executivo
e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo, fundamentado nos princípios constitucionais, alcança
suas finalidades pelas estruturas de sua organização, subordinadas às determinações do
Governador do Estado.
Art. 2º. Na organização do Poder Executivo distinguir-se-ão as estruturas...
Dispõe sobre o Sistema de Loteria do Estado do Tocantins - LOTINS.Regulamentada pelo Decreto nº 1.399, de 225/01/2002, D.O nº 1.129 pag. 1ª.*DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERA PELA ADIN Nº 3.148/DF
LEI Nº 1.123, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 885
*Declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal pela ADIN nº 3.148/DF
Dispõe sobre o Sistema de Loteria do Estado do
Tocantins - LOTINS.
Regulamentada pelo Decreto nº 1.399, de 225/01/2002, D.O nº 1.129 pag. 1ª.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Sistema de Loteria do Estado do Tocantins - LOTINS
destinado a explorar, diretamente ou mediante concessão, os serviços de concursos de
prognósticos...
Altera a Lei 888, de 28 de dezembro de 1996, na parte que especifica.
LEI No 1.122, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 885
Altera a Lei 888, de 28 de dezembro de 1996, na
parte que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O § 1º do art. 98 da Lei 888/96 passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 98. ...............................................................................................................
§ 1º. O valor da taxa judiciária - TXJ resultará da aplicação, sobre a base de
cálculo mencionada no caput, das seguintes...
Altera a Lei 888, de 28 de dezembro de 1996, que institui o Código Tributário do Estado do Tocantins.
LEI Nº 1.121, DE 18 DE JANEIRO DE 2000
Publicado no Diário Oficial nº 881
Altera a Lei 888, de 28 de dezembro de 1996, que
institui o Código Tributário do Estado do
Tocantins.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
nº 361, de 29 de dezembro de 1999, a Assembléia a aprovou e eu, Marcelo Miranda,
Presidente desta Casa, para os efeitos no § 4º do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso XIII do art. 3º da Lei 888/96 passa a viger com a seguinte
redação:
“Art. 3º .....................................................................................................
..................................................................................................................
XIII...
Estima a receita e fixa a despesa do Governo do Estado do Tocantins, estabelecendo o Programa de Trabalho para o Exercício de 2000.
LEI Nº 1120, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999.
Publicado no Diário Oficial nº 872
Estima a receita e fixa a despesa do Governo do
Estado do Tocantins, estabelecendo o Programa de
Trabalho para o Exercício de 2000.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício
financeiro de 2000, compreendendo:
I - o Orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e
entidades da administração direta...
Institui o Prêmio "Direitos Humanos" e dá outras providências.
LEI Nº 1119, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999.
Publicado no Diário Oficial nº 872
Institui o Prêmio "Direitos Humanos" e dá outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Prêmio "Direitos Humanos", a ser concedido,
anualmente, no dia 10 de dezembro, pelo Governo do Estado do Tocantins, com o apoio da
iniciativa privada, em solenidade, às pessoas físicas ou jurídicas, cujos trabalhos ou ações
merecerem especial destaque nas áreas de promoção e defesa dos direitos humanos,...
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2000-2003 e dá outras providências.
LEI Nº 1118, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999.
Publicado no Diário Oficial nº 872
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o
quadriênio 2000-2003 e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2000-2003,
que estabelece para o período, de conformidade com o disposto no art. 80, § 1º, da
Constituição Estadual, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública do Estado
para as despesas de capital, de custeio e outras...
Altera a Lei 966, de 6 de abril de 1998, que instituiu a Gratificação de Período Integral - GPI.*REVOGADA PELA LEI Nº 1.222, DE 08/05/2001.
LEI Nº 1117, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1999.
Publicado no Diário Oficial nº 869
Revogada pela Lei nº 1.222, de 08/05/2001
Altera a Lei 966, de 6 de abril de 1998, que
instituiu a Gratificação de Período Integral - GPI.
O Governador do Estado do Tocantins,
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Inclua-se o inciso IX ao art. 1º da Lei nº 966, de 6 de abril de 1998, com a
seguinte redação:
"Art. 1º. ..............................................................................................................
I .........................................................................................................................
...........................................................................................................................
IX...
LEI Nº 1116, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1999.
Publicado no Diário Oficial nº 869
Cria a unidade de conservação que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É declarada área de proteção ambiental, sob a denominação de APA DAS NASCENTES DE ARAGUAÍNA, uma gleba de terras com 15.821,50,00 ha (quinze
mil, oitocentos e vinte e um hectares e cinqüenta ares), localizada nos municípios de
Araguaína, Babaçulândia e Wanderlândia.
Parágrafo único. A APA - DAS NASCENTES DE ARAGUAÍNA tem os
seguintes...
Dispõe sobre a instituição do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM e dá outras providências.
LEI Nº 1.115, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1999.
Publicado no Diário Oficial nº 869
*Revogada pela Lei nº 3.386, de 30/7/2018.
Dispõe sobre a instituição do Sistema Integrado de
Administração Financeira para Estados e
Municípios - SIAFEM e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Sistema Integrado de Administração Financeira para
Estados e Municípios - SIAFEM, destinado a processar a programação e execução
orçamentária e financeira dos órgãos e unidades da...
Autoriza a contratação dos serviços que especifica.
LEI Nº 1114, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1999.
Publicado no Diário Oficial nº 869
Autoriza a contratação dos serviços que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar os serviços de instituição
integrante do mercado de capitais para promover:
I -a cobrança administrativa de créditos parcelados ou inscritos em dívida ativa;
II -o protesto extrajudicial das certidões de inscrição na dívida ativa.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio...
Altera a Lei nº 995, de 26 de junho de 1998, que institui a Taxa de Segurança Preventiva - TSP e o Fundo de Modernização da Polícia Militar - FUMPM, nas partes que especifica.
LEI Nº 1113, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1999.
Publicado no Diário Oficial nº 869
Altera a Lei nº 995, de 26 de junho de 1998, que
institui a Taxa de Segurança Preventiva - TSP e o
Fundo de Modernização da Polícia Militar FUMPM, nas partes que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. São alterados o caput e o § 2º do art. 1º, os arts. 2º e 3º, o caput do art. 4º,
o inciso V do art. 5º, os arts. 6º, 7º, 13, 14, 15 e 17, todos da Lei nº 995, de 26 de junho de
1998, que passam a vigorar com...
Concede Título de Cidadão Tocantinense a Boanerges Moreira de Paula e dá outras providências.
LEI Nº 1112, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1999.
Publicado no Diário Oficial nº 869
Concede Título de Cidadão Tocantinense a
Boanerges Moreira de Paula e dá outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço sabe que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense a Boanerges Moreira de
Paula.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 9 dias do mês de dezembro de 1999, 178º da
Independência, 111º da República e 11º do Estado.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA...
Concede crédito fiscal presumido e isenção do ICMS às operações que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 1111, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1999.
Publicado no Diário Oficial nº 869
Concede crédito fiscal presumido e isenção do
ICMS às operações que especifica, e adota outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
nº 360, de 30 de novembro de 1999, a Assembléia Legislativa a aprovou e eu, Marcelo
Miranda, Presidente desta Casa, para os efeitos no § 4º do art. 27 da Constituição Estadual,
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam isentas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual...
Cria o Fundo Estadual para a Criança e o Adolescente.
LEI Nº 1110, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1999.
Publicado no Diário Oficial nº 868
Cria o Fundo Estadual para a Criança e o
Adolescente.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Fundo Estadual para a Criança e o Adolescente, vinculado à
Secretaria do Trabalho e Ação Social, destinado a financiar:
I - programas e projetos:
a) voltados para promoção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do
adolescente;
b) de pesquisas, estudos e capacitação de recursos humanos necessários à
execução...
Dispõe sobre a vinculação da Polícia Militar e adota outras providências.
LEI Nº 1109, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1999.
Publicado no Diário Oficial nº 865
Dispõe sobre a vinculação da Polícia Militar e
adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Polícia Militar passa a vincular-se, operacionalmente, à Secretaria da
Segurança Pública.
Art. 2º. O Comandante-Geral terá prerrogativas, garantias e direitos equivalentes
aos de Secretário, com a remuneração prevista no anexo II desta Lei.
Art. 3º. Fica criado o Conselho Estadual de Segurança Pública,...
Denomina a rodovia estadual TO-374, que liga as cidades de Gurupi a Lagoa da Confusão.
LEI Nº 1108, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1999.
Publicado no Diário Oficial nº 862
Denomina a rodovia estadual TO-374, que liga as
cidades de Gurupi a Lagoa da Confusão.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada Juarez Rodrigues Moreira, a rodovia estadual TO-374,
que liga as cidades de Gurupi a Lagoa da Confusão.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 14 dias do mês de novembro de 1999, 178º da
Independência, 111º da República...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Engenheiro João Carlos Rela e dá outras providências.
LEI Nº 1107, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1999.
Publicado no Diário Oficial nº 861
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao
Engenheiro João Carlos Rela e dá outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Engenheiro João
Carlos Rela.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 12 dias do mês de novembro de 1999, 178º da
Independência, 111º da República e 11º do Estado.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA...
Altera a denominação do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Tocantins - IPETINS, e adota outras providências.
LEI Nº 1106, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1999.
Publicado no Diário Oficial nº 861
Altera a denominação do Instituto de Previdência e
Assistência dos Servidores do Estado do Tocantins IPETINS, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do
Tocantins passa a denominar-se Instituto de Previdência do Estado do Tocantins - IPETINS.
Art. 2º. O IPETINS passa a vincular-se à Secretaria da Administração.
Art. 3º....