Dispõe sobre vedações à formalização de contratos e convênios pela Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Tocantins e a concessão de serviço público às empresas que, direta ou indiretamente, utilizem trabalho forçado ou em condição análoga à de escravo na produção de bens e serviços.
LEI Nº 1.726, DE 11 DE SETEMBRO DE 2006.
Publicado no Diário Oficial nº 2.246
Dispõe sobre vedações à formalização de contratos
e convênios pela Administração Pública Direta e
Indireta do Estado do Tocantins e a concessão de
serviço público às empresas que, direta ou
indiretamente, utilizem trabalho forçado ou em
condição análoga à de escravo na produção de
bens e serviços.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É vedada a formalização de contratos e convênios de quaisquer espécies pela
administração...
Denomina trecho da Rodovia TO - 387 que especifica.
LEI Nº 1.725, DE 1º DE SETEMBRO DE 2006.
Publicado no Diário Oficial nº 2.242
Denomina trecho da Rodovia TO - 387 que
especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado de Rodovia Joaquim Ayres Wolney o trecho da Rodovia TO –
387, que liga a cidade de Dianópolis – TO até à divisa com o Estado da Bahia.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio Araguaia, em Palmas, no 1º dia do mês de setembro de 2006; 185º da
Independência, 118º da República e 18º...
LEI Nº 1.724, DE 30 DE AGOSTO DE 2006.
Publicado no Diário Oficial nº 2.240
Denomina trecho da Rodovia
TO-126 que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado de João Ramos da Silva, o trecho da Rodovia
TO-126, que liga o município de Sítio Novo do Tocantins ao município de Itaguatins.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 30 dias do mês de agosto de 2006;
185º da Independência, 118º da República e 18º do Estado.
MARCELO...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Jornalista e Escritor JOSÉ SEBASTIÃO PINHEIRO DE SOUZA.
LEI Nº 1.723, DE 24 DE AGOSTO DE 2006.
Publicado no Diário Oficial nº 2.237
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao
Jornalista e Escritor JOSÉ SEBASTIÃO
PINHEIRO DE SOUZA.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido Título de Cidadão Tocantinense ao Jornalista e
Escritor José Sebastião Pinheiro de Souza.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 24 dias do mês de agosto de 2006;
185º da Independência; 118º da República e 18º...
Altera a Lei 1.643, de 28 de dezembro de 2005, que estima a receita e fixa a despesa do Estado, estabelecendo o Programa de Trabalho para o exercício financeiro de 2006, e dá outras providências.
LEI Nº 1.722, DE 22 DE AGOSTO DE 2006.
Publicado no Diário Oficial nº 2.235
Altera a Lei 1.643, de 28 de dezembro de 2005, que
estima a receita e fixa a despesa do Estado,
estabelecendo o Programa de Trabalho para o
exercício financeiro de 2006, e dá outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Anexo I, Parte A, da Lei 1.643, de 28 de dezembro de 2005, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
I – são acrescidas ao Programa 023 – Desenvolvimento da Educação Profissional,
da...
Altera a Lei 1.430, de 16 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2004-2007.
LEI Nº 1.721, DE 22 DE AGOSTO DE 2006.
Publicado no Diário Oficial nº 2.235
Altera a Lei 1.430, de 16 de dezembro de 2003,
que dispõe sobre o Plano Plurianual para o
quadriênio 2004-2007.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É criada a Ação “Serviço Rápido de Atendimento ao Cidadão”, no
Programa 0177 – Modernização da Administração Pública do Órgão Secretaria da
Administração, da Unidade Orçamentária “Secretaria da Administração”, conforme a Lei
1.430, de 16 de dezembro de 2003.
Art. 2º....
Altera a Lei 1.651, de 29 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Tocantins.
LEI Nº 1.720, DE 13 DE JULHO DE 2006.
Publicado no Diário Oficial nº 2.206
Altera a Lei 1.651, de 29 de dezembro de 2005, que
dispõe sobre a estrutura organizacional dos
Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio
Administrativo do Ministério Público do Estado do
Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É alterado o inciso III do Parágrafo único do artigo 5º da Lei 1.651, de 29
de dezembro de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. ..................................................................................................................
Parágrafo...
LEI Nº 1.719, DE 13 DE JULHO DE 2006.
Publicado no Diário Oficial 2.206
Revoga a Lei 1.354, de 19 de dezembro de 2002.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É revogada a Lei 1.354, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os
depósitos judiciais e extrajudiciais e adota outras providências.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 13 dias do mês de julho de 2006; 185º da
Independência, 118º da República e 18º do Estado.
MARCELO DE CARVALHO...
Altera a Lei 954, de 3 de março de 1998, que instituiu o Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento do Poder Judiciário (FUNJURIS-TO).
LEI Nº 1.718, DE 13 DE JULHO DE 2006.
Publicado no Diário Oficial nº 2.206
Altera a Lei 954, de 3 de março de 1998, que instituiu
o Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento
do Poder Judiciário (FUNJURIS-TO).
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso II do artigo 5º da Lei nº 954, de 3 de março de 1998, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.5º.......................................................................................................................
...................................................................................................................................
II...
Altera a Lei 242, de 17 de janeiro de 1991, que institui medalhas na Polícia Militar do Estado do Tocantins.
LEI Nº 1.717, DE 13 DE JULHO DE 2006.
Publicado no Diário Oficial nº 2.206
Altera a Lei 242, de 17 de janeiro de 1991, que
institui medalhas na Polícia Militar do Estado do
Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso IV do art. 3º da Lei 242, de 17 de janeiro de 1991, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.3º.......................................................................................................................
..................................................................................................................................
IV...
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado do Tocantins - CORE-TO área de terreno urbano que especifica.(Regulamentada pelo Decreto nº 2.809, publicado no Diário Oficial nº 2.206)
LEI Nº 1.716, DE 10 DE JULHO DE 2006.
Publicado no Diário Oficial nº 2.203
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Conselho
Regional dos Representantes Comerciais do
Estado do Tocantins - CORE-TO área de terreno
urbano que especifica.
(Regulamentada pelo Decreto nº 2.809, publicado no Diário Oficial
nº 2.206)
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a doar ao Conselho Regional dos
Representantes Comerciais do Estado do Tocantins - CORE-TO o Lote 23 do Conjunto 2,
situado...
Altera a Lei 1.668, de 1o de março de 2006, que dispõe sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública.
LEI Nº 1.715, DE 10 DE JULHO DE 2006.
Publicado no Diário Oficial nº 2.203
Altera a Lei 1.668, de 1o de março de 2006, que
dispõe sobre o parcelamento de créditos da
Fazenda Pública.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. São acrescidos o inciso III ao art. 1º, o inciso V ao art. 4º e o inciso IV
ao § 3º do art. 4º, todos da Lei 1.668, de 1º de março de 2006, com a seguinte redação:
"Art. 1º...................................................................................................................
III...
Declara de utilidade pública estadual a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Araguaína.
LEI Nº 1.714, DE 10 DE JULHO DE 2006.
Publicado no Diário Oficial nº 2.203
Declara de utilidade pública estadual a Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de
Araguaína.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais - APAE de Araguaína, localizada no Município de AraguaínaTO.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 10 dias do mês de julho de...
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação das Mulheres Rurais do Projeto de Assentamento Manchete.
LEI Nº 1.713, DE 10 DE JULHO DE 2006.
Publicado no Diário Oficial nº 2.203
Declara de Utilidade Pública Estadual a
Associação das Mulheres Rurais do Projeto de
Assentamento Manchete.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação das Mulheres
Trabalhadoras Rurais do Projeto de Assentamento Manchete, localizada no município de
Marianópolis - TO.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 10...
Concede Título de Cidadã Tocantinense a Srª. Lily Monique de Carvalho Marinho Lily Marinho.
LEI Nº 1.712, DE 10 DE JULHO DE 2006.
Publicado no Diário Oficial nº 2.203
Concede Título de Cidadã Tocantinense a Srª.
Lily Monique de Carvalho Marinho – Lily
Marinho.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido Título de Cidadã Tocantinense a Srª. Lily Monique de
Carvalho Marinho - Lily Marinho.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 10 dias do mês de julho de 2006; 185º da
Independência, 118º da República e 18º do Estado.
MARCELO...
Autoriza o Poder Executivo a doar área de terreno urbano ao Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado do Tocantins.(Regulamentada pelo Decreto nº 2.810, publicado no Diário Oficial nº 2.206)
LEI Nº 1.711, DE 6 DE JULHO DE 2006.
Publicado no Diário Oficial nº 2.201
Autoriza o Poder Executivo a doar área de
terreno urbano ao Sindicato dos Trabalhadores
no Serviço Público Federal no Estado do
Tocantins.
(Regulamentada pelo Decreto nº 2.810, publicado no Diário Oficial
nº 2.206)
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a doar ao Sindicato dos Trabalhadores
no Serviço Público Federal no Estado do Tocantins - SINTSEP-TO a área de terreno
urbano, matrícula...
Autoriza o Poder Executivo a adquirir ações de empresa geradora de energia elétrica.
LEI Nº. 1.710, DE 6 DE JULHO DE 2006.
Publicado no Diário Oficial nº 2.201
Autoriza o Poder Executivo a adquirir ações de
empresa geradora de energia elétrica.
O Governado do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a adquirir ações nominativas, ordinárias e
preferenciais da Tocantins Energia S.A, de titularidade da Rede Power do Brasil S.A.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 6 dias do mês de julho de 2006; 185º da
Independência,...
Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº. 1.709, DE 6 DE JULHO DE 2006.
Publicado no Diário Oficial nº 2.201
Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que
dispõe sobre o Código Tributário do Estado do
Tocantins, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“.............................................................................................................................
Art. 44. ...................................................................................................................
................................................................................................................................
VI...
Altera a Lei 1.649, de 29 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Sistema de Indenização Pecuniária para profissional da Saúde pelo exercício das atribuições do cargo em locais insalubres.
*Revogada pela Lei nº 1.861, de 6/12/2007.
LEI Nº. 1.708, DE 6 DE JULHO DE 2006.
Publicado no Diário Oficial nº 2.201
Revogada pela Lei nº 1.861, de 6/12/2007.
Altera a Lei 1.649, de 29 de dezembro de 2005, que
dispõe sobre o Sistema de Indenização Pecuniária
para profissional da Saúde pelo exercício das
atribuições do cargo em locais insalubres.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei 1.649, de 29 de dezembro de 2005, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art.1º.........................................................................................................................
....................................................................................................................................
§1º....
Altera as Leis 1.173, de 2 de agosto de 2000 e 1.385, de 9 de julho de 2003.
LEI Nº. 1.707, DE 6 DE JULHO DE 2006.
Publicado no Diário Oficial nº 2.201
Altera as Leis 1.173, de 2 de agosto de 2000 e 1.385,
de 9 de julho de 2003.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1º .........….......................…...…......................................…...........................
................................................................…............................................................
IV...