Diários

Diário nº 3275 de 11 de Janeiro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/01/2022

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 573/2021 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Cuidadores. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º É declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação Cuidadores. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa A Associação Cuidadores, constituída em 27 de junho de 2019, situada na Quadra 501- Sul, Rua NS-A Lote 10, Plano Diretor Sul, Palmas-TO, é uma entidade que tem finalidade promover a saúde, o auxílio a pacientes de baixa renda que estão em tratamento de câncer bem como a assistência social...

Diário nº 3274 de 10 de Janeiro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/01/2022

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 073/2022 *Republicado para correção. O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 343, de 8 de maio de 2019, DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 3274 DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 097/2022 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução...

Diário nº 3273 de 07 de Janeiro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/01/2022

Atos Administrativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 3273 3 - Ivan Conceição Pires - SP13; - Ivanir Barbosa Juliati Rocha - SP13; - Jaci Alves Pires Lima - SP13; DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 011/2022 - Jaime Alves Pinheiro - SP13; O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 343, de 8 de maio de 2019, - Jean Carlos da Silva - SP13; - Joelma Cristina Fonseca Aires - Assistente Parlamentar de Imprensa; -...

Diário nº 3272 de 06 de Janeiro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/01/2022

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 572/2021 Institui a política pública pela primeira infância no estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica instituída no âmbito do Estado do Tocantins a Política Estadual pela Primeira Infância, definindo princípios, diretrizes e competências para a sua formulação e implementação. § 1º As políticas públicas para a primeira infância são instrumentos por meio dos quais o Estado assegura o atendimento dos direitos da criança na primeira infância, com vistas ao seu desenvolvimento integral, considerando-a como sujeito...

Diário nº 3271 de 05 de Janeiro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/01/2022

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 567/2021 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 3271 3 cantins o “Dia Estadual do Capim Dourado”, a ser celebrado, anualmente, no dia 20 de setembro. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Justificativa A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: O capim dourado, Syngonanthus nitens, é típico do Cerrado brasileiro. Seu desenvolvimento ocorre em áreas com vegetação rasteira e próximas a cursos d’água. A planta possui hastes finas e douradas que chamam a atenção pela beleza. Art. 1º Denomina-se de José Arão de Pelegrin Avello a rodovia...

Diário nº 3270 de 04 de Janeiro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/01/2022

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 568/2021 Declara de utilidade pública a Associação dos Músicos Araguatinenses - AMA, na cidade de Araguatins - TO. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, nos termos do Art. 26 da Constituição do Estado, promulga o seguinte Projeto de lei ao texto constitucional: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública estadual a Associação dos Músicos Araguatinenses - AMA, na cidade de Araguatins - TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa O projeto de Lei tem por finalidade declarar de Utilidade Pública Estadual, a Associação...

Diário nº 3269 de 23 de Dezembro de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/12/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 576/2021 Dispõe sobre a possibilidade de os órgãos de segurança pública alienarem, por venda direta a seus integrantes, as armas de fogo de porte pessoal por eles utilizadas quando em serviço ativo, por ocasião de suas aposentadorias ou transferências para a inatividade, no âmbito do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a possibilidade de a Polícia Civil, a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros Militar e os demais órgãos de segurança pública do Estado do Tocantins alienarem, por venda direta,...

Diário nº 3268 de 22 de Dezembro de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/12/2021

Atos Administrativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 3268 3 Considerando que a servidora Hadyuska Lorena Lira da Silva, Matrícula 14673, Diretora de Comunicação, encontrarse-á afastada por motivo de férias, PORTARIA Nº 600/2021 – DG RESOLVE: O Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso da atribuição que lhe confere o art. 101, inciso IX da Resolução nº 343, de 8 de maio de 2019, outorgado pelo Decreto Administrativo nº 656, de 12 de maio de 2015, e Art. 1º DESIGNAR o servidor Rubens Gonçalves Silva, matrícula nº 10807, para responder pelo referido cargo no período de...

Diário nº 3267 de 21 de Dezembro de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/12/2021

Atos Legislativos ATO DA MESA DIRETORA Nº 07/2021 Altera o Ato da Mesa Diretora nº 7/2019, que “Dispõe sobre a verba destinada aos Gabinetes dos Deputados, e adota outras providências”. A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º O Ato da Mesa Diretora nº 7, de 26 de novembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º A verba destinada aos Gabinetes dos Deputados é fixada no percentual de 90% (noventa por cento) do valor da verba dos gabinetes parlamentares dos Deputados Federais, prevista...

Diário nº 3266 de 20 de Dezembro de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/12/2021

ATO DA MESA DIRETORA Nº 06/2021 “Dispõe sobre a dispensa de registro de ponto dos servidores da Assembleia Legislativa de 27/12/2021 a 03/01/2022.:” A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e nos termos do ar. 23 do seu Regimento Interno, Considerando a redução das atividades parlamentares e administrativas desta casa de leis com o encerramento do período legislativo, DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 3266 3 Senhor Presidente, Cumprimentando-o, venho à presença de Vossa Excelência encaminhar o Projeto de Lei no 002/2021/MPTO,...

Diário nº 3265 (suplemento) de 16 de Dezembro de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/12/2021

9ª LEGISLATURA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ANO XXX PALMAS, QUINTA-FEIRA, 16 DE DEZEMBRO DE 2021. N° 3265 - Suplemento MESA DIRETORA Presidente: Dep. Antonio Andrade (PTB) 1º Vice-Presidente: Cleiton Cardoso (PTC) 2º Vice-Presidente: Léo Barbosa (SD) 1º Secretário: Dep. Jair Farias (MDB) 2º Secretário: Dep. Valdemar Júnior (MDB) 3º Secretário: Dep. Vanda Monteiro (PSL) 4º Secretário: Dep. Amália Santana (PT) Palácio Deputado João D'Abreu - Praça dos Girassóis, s/n - Palmas-TO Comissões Permanentes Local das Reuniões: Plenarinho COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Reuniões às terças-feiras,...

Diário nº 3265 de 16 de Dezembro de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/12/2021

Atos Legislativos EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 42/2021 Acrescenta o art. 81-A à Constituição do Estado, para autorizar a transferência de recursos estaduais a Estado e Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e a Mesa Diretora, nos termos do art. 26 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º A Constituição do Estado passa a vigorar acrescida do seguinte art. 81-A: “Art. 81-A. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual, poderão alocar...

Diário nº 3264 de 15 de Dezembro de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/12/2021

Atos Legislativos DECRETO LEGISLATIVO Nº 301/2021 Prorroga o prazo do Decreto nº 176, de 24 de Março de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a declaração do Estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado do Tocantins. DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2021. “ANEXO I À RESOLUÇÃO Nº 344/2019. QUADRO DE CARGOS EFETIVOS, QUANTITATIVOS E ÁREA DE ATUAÇÃO CARGOS Policial Legislativo Agente Legislativo Técnico Legislativo Analista...

Diário nº 3263 de 14 de Dezembro de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/12/2021

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.272/2021 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 343, de 8 de maio de 2019, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR Anna Júlia Elias da Silva para o cargo em comissão de Assessor Parlamentar – AP-13, no Gabinete do Deputado Amélio Cayres, retroativamente ao dia 9 de dezembro de 2021. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins,...

Diário nº 3262 de 13 de Dezembro de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/12/2021

Atos Legislativos OFÍCIO Nº 8680 / 2021 - PRESIDÊNCIA/ASPRE Palmas, 2 de dezembro de 2021. Excelentíssimo Senhor Deputado ANTONIO ANDRADE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins PALMAS-TO Assunto: Encaminha projeto de lei que dispõe sobre a recomposição inflacionária da remuneração dos servidores do Quadro de Cargos Efetivos e do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, e adota outras providências. Senhor Presidente, Com os meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossa Excelência o Projeto de Lei que dispõe sobre a recomposição...

Diário nº 3261 de 10 de Dezembro de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/12/2021

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 564/2021 Obriga os condomínios residenciais e comercias no Estado a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Os condomínios residenciais e comerciais localizados no Estado, através de seus síndicos e/ou administradores devidamente constituídos, deverão encaminhar comunicação à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher da Policia Civil ou...

Diário nº 3260 de 09 de Dezembro de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/12/2021

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 62/2021 Palmas, 2 de dezembro de 2021. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NESTA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei nº 14/2021, que dispõe sobre a revogação da Lei nº 3.735, de 18 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a segurança pessoal de ex-governadores do Estado do Tocantins. A segurança pública é um dever do Estado, direito e responsabilidade de todos....

Diário nº 3259 de 08 de Dezembro de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/12/2021

Atos Legislativos ATO DA MESA DIRETORA Nº 05/2021 *Repubicado para correção. Regulamenta o procedimento de admissibilidade de denúncia por crime de responsabilidade. A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Art. 1º O rito relativo à tramitação processual, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, de denúncia contra o Governador do Estado, por crime de responsabilidade, obedecerá ao disposto na Constituição Federal de 1988, na Constituição Estadual, na Lei Federal nº 1.079/1950, Código de Processo Penal, no rito estabelecido...

Diário nº 3258 de 07 de Dezembro de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/12/2021

Atos Legislativos ATO DA MESA DIRETORA Nº 5/2021 Regulamenta o procedimento de admissibilidade de denúncia por crime de responsabilidade. A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Art. 1º O rito relativo à tramitação processual, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, de denúncia contra o Governador do Estado, por crime de responsabilidade, obedecerá ao disposto na Constituição Federal de 1988, na Constituição Estadual, na Lei Federal nº 1.079/1950, Código de Processo Penal, no rito estabelecido pelo Supremo Tribunal...

Diário nº 3258 (suplemento) de 07 de Dezembro de 2021

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/12/2021

9ª LEGISLATURA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ANO XXX PALMAS, TERÇA-FEIRA, 7 DE DEZEMBRO DE 2021. N° 3258 - Suplemento MESA DIRETORA Presidente: Dep. Antonio Andrade (PTB) 1º Vice-Presidente: Cleiton Cardoso (PTC) 2º Vice-Presidente: Léo Barbosa (SD) 1º Secretário: Dep. Jair Farias (MDB) 2º Secretário: Dep. Valdemar Júnior (MDB) 3º Secretário: Dep. Vanda Monteiro (PSL) 4º Secretário: Dep. Amália Santana (PT) Palácio Deputado João D'Abreu - Praça dos Girassóis, s/n - Palmas-TO Comissões Permanentes Local das Reuniões: Plenarinho COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA...