Diários

Diário nº 3314 de 14 de Março de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/03/2022

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 612/2022 Cria o Dossiê de Combate à Violência contra a Mulher Tocantinense na forma que especifica e dá providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica criado o Dossiê de Combate à Violência contra a Mulher Tocantinense no âmbito do Estado do Tocantins com o objetivo de organizar dados e informações que possam auxiliar no combate a violência contra a mulher. Art. 2º O Dossiê consistirá na elaboração de estatísticas periódicas sobre as mulheres vítimas de violência atendidas pelas políticas públicas, sob ingerência do Governo...

Diário nº 3313 de 11 de Março de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/03/2022

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 598/2022 Declara de Utilidade Pública a Associação dos Cabos e Soldados do 5a Batalhão da Polícia Militar do Estado do Tocantins no Município de Porto Nacional /TO. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º É declarada de Utilidade Pública a Associação dos Cabos e Soldados do 5a Batalhão da Polícia Militar do Estado do Tocantins, com sede na Rua Canaã, s/n, Qd. H, Lt. 01, Bairro Novo Horizonte, CEP 77500-000, Porto Nacional- TO, e inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ- sob o nº 02.835.836/0001-31. Art. 2º Esta Lei entra...

Diário nº 3312 de 10 de Março de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/03/2022

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 15/2022 Palmas, 3 de março de 2022. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NESTA Senhor Presidente, Comunico a Vossa Excelência de que, pelas razões a seguir expendidas e consoante os termos do art. 29, inciso II, da Constituição do Estado, decidi vetar parcialmente o Autógrafo de Lei 4, de 8 de fevereiro de 2022. DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 3312 3 metidos, infortunadamente, por invalidez fora de serviço. Tal medida violaria frontalmente o princípio da igualdade no serviço...

Diário nº 3311 de 09 de Março de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/03/2022

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 609/2022 Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei 3.593 de 18 de dezembro de 2019, que “garante prioridade de encaminhamento a vaga de emprego e de cursos profissionalizantes às mulheres que tenham sido vítimas de violência doméstica e familiar, na forma que especifica”. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único, ao art. 3º, da Lei 3.593 de 18 de dezembro de 2019, com a seguinte redação: DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 3311 3 Em face do exposto, solicita-se a colaboração de todos os membros da Casa para...

Diário nº 3310 de 08 de Março de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/03/2022

Atos Legislativos Expedientes COMISSÃO ESPECIAL PARA APURAR CRIME DE RESPONSABILIDADE DO GOVERNADOR DO ESTADO PARECER Processo Nº 00160/2021 Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão Especial do Impeachment na Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins Excelentíssimos(as) Senhores(as) Deputados(as) Estaduais integrantes da Comissão Especial do Impeachment na Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins O Deputado Estadual Professor Júnior Geo, relator designado, vem, a teor do §2º do artigo 5º1, do ATO DA MESA DIRETORA Nº 05/2021, que regulamenta o procedimento de admissibilidade de denúncia...

Diário nº 3310 (suplemento) de 08 de Março de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/03/2022

Atos Legislativos EDITAL DE CONVOCAÇÃO O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições e pelo poder que lhe confere o art. 26, inciso IV, alínea b c/c art. 80 §§ 1º e 2º do Regimento Interno CONVOCA os Senhores Deputados para reunirem-se em Sessão Extraordinária para Deliberação e Votação do Parecer aprovado pela Comissão Especial que apura Crime de Responsabilidade do Excelentíssimo Senhor Governador Mauro Carlesse, a ser realizada no dia 10 de março de 2022, às 15 horas, no Plenário desta Casa de Leis. Gabinete do Presidente da Assembleia Legislativa...

Diário nº 3309 de 07 de Março de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/03/2022

Atos Legislativos a desempenhar um papel ambíguo frente à diversidade: de um lado, abriu as portas aos alunos excepcionais; de outro não se preparou e não ofereceu as condições necessárias para a educação desses alunos.   PROJETO DE LEI Nº 607/2022 O projeto em questão corrobora, portanto, o entendimento do STF no que tange à inclusão social, na medida em que reforça a obrigação constitucional do Poder Público de cuidar da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência e   estabelecer uma política pública de isonomia, evidenciada pelo julgamento da ADI 5139 contra dispositivo da Lei...

Diário nº 3308 de 04 de Março de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/03/2022

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 606/2022 Altera a Lei nº 1.201, de 29 de dezembro de 2000, e a Lei nº 1.288, de 28 de dezembro de 2001. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º A Lei nº 1.201, de 29 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguintes alterações: “Art.1º .................................................................................... I - apropriar-se de crédito fiscal presumido de 90% sobre o valor apurado do ICMS; ................................................................................................ III - apropriar-se de crédito fiscal...

Diário nº 3307 de 03 de Março de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/03/2022

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 604/2022 Institui o Dia Estadual do Atirador Desportivo e o inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual do Atirador Desportivo, que será comemorado, anualmente, no dia 25 de junho. Parágrafo único. O Dia instituído no caput passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Tocantins. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa No dia 25 de junho de 1884, em Belém, nascia Guilherme Paraense. Ainda na infância,...

Diário nº 3306 de 02 de Março de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/03/2022

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 601/2022 Dispõe sobre a Política de Governança Pública da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica instituída a Política de Governança Pública da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, nos termos definidos a seguir. CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES Art. 2º Para os efeitos do disposto nesta lei, considera-se: I - governança pública: conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle de condução de políticas públicas e prestação de serviços...

Diário nº 3305 de 25 de Fevereiro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/02/2022

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 595/2022 Declara de Utilidade Pública Estadual a Aparc - Associação dos Pequenos Agricultores da Região do Caracol do Município de Monte do Carmo. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Estadual, Aparc Associação dos Pequenos Agricultores da Região do Caracol do Município de Monte do Carmo, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter assistencial e filantrópica, inscrito no CNPJ nº 08.716.591/0001-00, com sede na Fazenda Barreiros, Km 34, Distrito do Barreiros, Zona Rural, Ponte...

Diário nº 3304 de 24 de Fevereiro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 24/02/2022

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 3304 3 reiro de 2022; 201º da Independência, 134º da República e 34º do Estado. WANDERLEI BARBOSA CASTRO MENSAGEM Nº 13/2022 Governador do Estado, em exercício Palmas, 17 de fevereiro de 2022. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NESTA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa a Medida Provisória nº 5/2022, modificativa do Anexo II à Lei nº 1.448, de 3 de abril de 2004,...

Diário nº 3303 de 23 de Fevereiro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/02/2022

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 596/2022 Institui o Novo Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Tocantins, organiza o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação do Tocantins, define procedimentos, normas, incentivos e estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação dos sistemas público e produtivo no Estado do Tocantins, revoga a Lei nº 2.458, de 5 de julho de 2011, altera a Lei Complementar nº 71, de 31 de março de 2011, altera a Lei n° 3.421, de 8 de março de 2019 e, dá outras providências. A Assembleia...

Diário nº 3302 de 22 de Fevereiro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/02/2022

Atos Legislativos Atas das Sessões Plenárias 9ª Legislatura, 3ª Sessão Legislativa 25 de agosto de 2021 Ata da Nonagésima Sessão Ordinária Às quinze horas do dia vinte e cinco do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um, reuniram-se as Senhoras e os Senhores Deputados, no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, em Sessão Ordinária, presidida pelo Senhor Deputado Antonio Andrade, que, por falta de quórum, deixou de abrir a Sessão, transferindo a Ordem do Dia para a Sessão subsequente. Estavam presentes os Senhores Deputados Amélio Cayres, Cleiton Cardoso, Elenil da Penha, Ivory de Lira,...

Diário nº 3301 de 21 de Fevereiro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/02/2022

Atos Legislativos Palmas, 8 de fevereiro de 2022. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NESTA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa a Medida Provisória nº 4/2022, modificativa do art. 1º-A da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica. A Proposição cuidou de estabelecer novos comandos ao supracitado dispositivo, relativamente...

Diário nº 3300 de 17 de Fevereiro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/02/2022

Atos Legislativos Atas das Sessões Plenárias 9ª Legislatura, 3ª Sessão Legislativa 13 de julho de 2021 Ata da Sétima Sessão Extraordinária Às três horas e um minuto do dia treze do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um, reuniram-se as Senhoras e os Senhores Deputados, no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, em Sessão Extraordinária, presidida pelo Senhor Deputado Antonio Andrade, secretariado pela Senhora Deputada Vanda Monteiro, Primeira-Secretária e pelo Senhor Deputado Valdemar Júnior, Segundo-Secretário. Sob a proteção de Deus, havendo número legal e em nome do povo tocantinense,...

Diário nº 3299 de 16 de Fevereiro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/02/2022

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 594/2022 Reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas, nos termos do inciso IX do artigo 6° da Lei Federal n°. 10.826/2003. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Esta Lei reconhece, no Estado do Tocantins, o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas, nos termos do inciso IX do artigo 6º da Lei Federal n 10.826/2003. Art....

Diário nº 3298 de 15 de Fevereiro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/02/2022

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 593/2022 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao senhor Fabiano Roberto Matos do Vale Filho A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao senhor Fabiano Roberto Matos do Vale Filho. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa Fabiano Roberto Matos do Vale Filho, nasceu em 10 de fevereiro de 1975, em Governador Valadares, Estado de Minas Gerais. Filho de Fabiano Matos do Vale e Cleonice Magalhães do Vale, é o primogênito de 3 irmãos: Rodrigo e Olívia. Depois tiveram...

Diário nº 3297 de 14 de Fevereiro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/02/2022

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 591/2022 Altera a Lei nº 3.019/2015, de 30 de setembro de 2015, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Está revogado o inciso VII, do Art. 6º, da Lei 3.019/2015. Art. 2º Está repristinado o inciso XIII, do Art. 71, da Lei 1.287/2001. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa A presente proposição pretende restaurar o benefício fiscal que compactua com os princípios da capacidade contributiva e da proporcionalidade...

Diário nº 3296 de 11 de Fevereiro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/02/2022

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 10/2022 Palmas, 4 de fevereiro de 2022. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NESTA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa a Medida Provisória nº 3, de 4 fevereiro de 2022, para alterar a Lei no 3.816, de 25 de agosto de 2021, que autoriza a concessão e demais espécies de parcerias público-privadas das Unidades de Conservação do Estado do Tocantins e áreas adjacentes. A presente propositura...