Diários

Diário nº 3334 de 11 de Abril de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/04/2022

Atos Legislativos PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 14/2022 Altera os artigos 231 e 236 da Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova, e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - O art. 231 da Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 231.... (...) III – tratar de interesse particular, sem remuneração; (...)”. Art. 2º O art. 236 da Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescido do inciso IV, com a seguinte redação: “Art. 236... (...) IV - tratar de interesse particular, desde...

Diário nº 3333 de 08 de Abril de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/04/2022

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 3333 3 veto parcial ao Autógrafo de Lei 16/2022, na parte em que em trata do art. 11 e dos Anexos I e II, pelas razões acima expendidas, as quais submeto à elevada apreciação desse Egrégio Sodalício. Atenciosamente, MENSAGEM Nº 34/2022 Palmas, 1º de abril de 2022. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NESTA Senhor Presidente, Comunico a Vossa Excelência de que, pelas razões a seguir expendidas e consoante os termos do art. 29, inciso II, da Constituição...

Diário nº 3332 de 07 de Abril de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/04/2022

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 641/2022 Institui, no âmbito do Estado do Tocantins, as diretrizes para a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA (Peptea). A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Esta Lei institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA (Peptea) no âmbito do Estado Tocantins, e estabelece diretrizes para sua aplicabilidade e consecução. § 1º Para efeitos desta Lei, será considerada pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA aquela com...

Diário nº 3331 de 06 de Abril de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/04/2022

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 639/2022 Concede Título de Cidadão Tocantinense a Kledson de Moura Lima A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense a Kledson de Moura Lima, pelos relevantes serviços prestados à comunidade tocantinense. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Justificativa A presente proposição tem fulcro no Art. 107, Parágrafo único, do Regimento Interno, e Resolução nº 350, de 17 de junho de 2020, ambos da Aleto. O Senhor Kledson de Moura Lima possui vasta carga de serviço prestado ao...

Diário nº 3330 de 05 de Abril de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/04/2022

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 3330 3 III – ........................................................................................ ................................................................................................ h) Subprocuradoria da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos; MENSAGEM Nº 32/2022 Palmas, 29 de março de 2022. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NESTA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo...

Diário nº 3329 de 04 de Abril de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/04/2022

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 636/2022 Altera o art. 14 da Lei n° 2.859, de 30 de abril de 2014, que que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica Pública do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º O art. 14 da Lei nº 2.859, de 30 de abril de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 14. No interstício necessário para a evolução funcional, desconta-se o tempo: I - da licença para: a) Acompanhamento do cônjuge ou companheiro; b) Serviço militar; c) Atividade política; d) Interesses...

Diário nº 3328 de 01 de Abril de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/04/2022

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 632/2022 Atribui nome a TO-255, em toda a sua extensão para Wilson Freitas Guimarães. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica denominada Rodovia Wilson Freitas Guimarães, em toda sua extensão que liga o município de Nova Rosalândia/ TO à Cristalândia/TO. Art. 2º O poder público estadual fará divulgar em todo instrumento de comunicação da rodovia e comunicações oficiais o nome do homenageado. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa A outorga que se propõe visa homenagear Wilson Freitas Guimarães que...

Diário nº 3327 de 31 de Março de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 31/03/2022

Atos Legislativos 753 CRISTIANO RIBEIRO NOLETO AGENTE LEGISLATIVO H44 291 CYNARA AMORIM GUIMARAES AGENTE LEGISLATIVO I51 ATO DA MESA DIRETORA Nº 008/2022 821 DEBORA RIBEIRO DOS SANTOS TECNICO LEGISLATIVO G39 202 DEVANIRA CASSIA DE FREITAS AGENTE LEGISLATIVO I51 17 DOMINGAS LIRA DOS REIS AGENTE LEGISLATIVO I49 19 ELIANE BARBOSA MASCARENHAS AGENTE LEGISLATIVO I53 427 ERENEIDE BARBOSA DA SILVA AGENTE LEGISLATIVO I52 137 FABIO NAZARENO MOTA TECNICO LEGISLATIVO H48 258 GERCILENE GOMES LEITE TECNICO LEGISLATIVO H48 26 GILTON CLEIBER VENANCIO DA SILVA TECNICO LEGISLATIVO H48 230...

Diário nº 3326 de 30 de Março de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/03/2022

Atos Legislativos Palmas, 22 de março de 2022. Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 7/2022, modificativa da Lei Estadual nº 3.422, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal. Trata-se de matéria com objetivo de excetuar a aplicação do §5º do art. 3º do instrumento normativo referenciado ao servidor contratado...

Diário nº 3325 de 29 de Março de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/03/2022

Atos Legislativos Palmas, 22 de março de 2022. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa Do Estado Do Tocantins N E S TA Senhor Presidente, Na conformidade do disposto nos arts. 121, §3º, e 124, §3º, inciso III, do Regimento Interno dessa Casa, submeto, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação da Augusta Assembleia Legislativa a presente Emenda Substitutiva ao Projeto de Lei 5/2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR dos Servidores Públicos integrantes do Sistema Estadual de...

Diário nº 3324 de 28 de Março de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 28/03/2022

Atos legislativos PROJETO DE LEI Nº 626/2022 Dá nome a Escola Estadual Padrão de Tempo Integral de Araguaína-TO, no setor Nova Araguaína, em regime de urgência. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art.1º A Escola Estadual Padrão de Tempo Integral fica denominada “Escola de Tempo Integral Senhor Domingos da Cruz Machado”. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa Domingos da Cruz Machado nasceu em Araguaína, quando a cidade ainda se chamava Lontra, em 22 de julho de 1935. Filho de Florêncio da Cruz Machado e Maria da Cruz Machado. Pioneiro da...

Diário nº 3323 de 25 de Março de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/03/2022

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 628/2022 Cria o Programa Mães Tocantinenses, para garantir atenção social às mães com filhos de 0 (zero) a 6 (seis) anos, que vive em situação de vulnerabilidade social. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins resolve: DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 3323 3 me pré-natal, no caso de gestante, bem como o acompanhamento nutricional e de saúde para crianças até o sexto mês de vida; IV - Participar de cursos profissionalizantes e/ou de qualificação profissional ofertados pelo órgão gestor do programa ou por ele indicados; e V - Participar, nos casos de convocação,...

Diário nº 3322 de 24 de Março de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 24/03/2022

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 20/2022 Palmas, 18 de março de 2022. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NESTA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Casa Legislativa o Projeto de Lei no 5, de 18 de março de 2022, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR dos Servidores Públicos vinculados ao Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo. Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, é dever de todos...

Diário nº 3321 de 23 de Março de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/03/2022

Atos Legislativos Atos Administrativos Atas das Comissões DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 535/2022 COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, TRABALHO, DEFESA DO CONSUMIDOR, TRANSPORTES, DESENVOLVIMENTO URBANO E SERVIÇO PÚBLICO 9ª LEGISLATURA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA Ata da Décima Terceira Reunião Extraordinária 8 de março de 2022 Às dezesseis horas e quarenta e três minutos do dia oito de março de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transportes, Desenvolvimento Urbano e Serviço Público, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, com a presença...

Diário nº 3320 de 22 de Março de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/03/2022

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 627/2022 Institui o Dia do Auditor de Controle Externo no Estado do Tocantins e dá outras providências. A Assembleia Legislativa Do Estado Do Tocantins decreta: Art. 1º Fica instituído o Dia do Auditor de Controle Externo no Estado do Tocantins, a ser celebrado anualmente em 27 de abril. §1º Para fins do disposto nesta lei, é considerado Auditor de Controle Externo, o agente público de categoria distinta do serviço público, afeto à área de auditoria de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, de natureza efetiva, concursado, para o exercício...

Diário nº 3319 de 21 de Março de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/03/2022

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 625/2022 Declara de Utilidade Pública o Instituto Socioeducativo Fabiano de Cristo A Assembleia Legislativa Do Estado Do Tocantins decreta: Art. 1º É declarado de Utilidade Pública o Instituto Socioeducativo Fabiano de Cristo, com sede à Rua José Pereira Lima, Esquina com Avenida Natal, S/N, quadra 43, lote 16, Bairro Centro, CEP:77.760-000, município de Colinas, Estado do Tocantins e inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ sob o n2 30.068.992/0001-50. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Justificativa O Instituto Socioeducativo...

Diário nº 3318 de 18 de Março de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/03/2022

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 18/2022 Palmas, 14 de março de 2022. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NESTA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 4/2022, modificativo do Anexo II da Lei nº 3.879, de 7 de janeiro de 2022, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Subsídio - PCCS dos Policiais Penais do Estado do Tocantins. Trata-se de matéria dedicada, exclusivamente, a ampliar o quantitativo...

Diário nº 3317 de 17 de Março de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/03/2022

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 3317 3 ................................................................................................ .....................................................................................” (NR) Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. MENSAGEM Nº 16/2022 Palmas, 9 de março de 2022. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NESTA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa...

Diário nº 3316 de 16 de Março de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/03/2022

Atos Administrativos PROJETO DE LEI Nº 617/2022 Dispõe sobre a apresentação da Bandeira do Estado de Tocantins, e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º A Bandeira Estadual pode ser usada em todas as manifestações do sentimento patriótico dos tocantinenses, de caráter oficial ou particular. Art. 2º A Bandeira Estadual pode ser apresentada: I - hasteada em mastro ou adriças, nos edifícios públicos ou particulares, templos, campos de esporte, escritórios, salas de aula, auditórios, embarcações, ruas e praças, e em qualquer lugar em que lhe seja assegurado...

Diário nº 3315 de 15 de Março de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/03/2022

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 614/2022 Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa por emissão de carnê ou boleto bancário, no âmbito do Estado de Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Ficam proibidos e cobrar taxa por emissão de carnê de pagamento ou boleto bancário de cobrança, no âmbito do Estado do Tocantins, as pessoas físicas ou jurídicas definidas como fornecedor pelo at. 3º do Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às...