Art. 1º Homologar o resultado do 5º Período da Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório do servidor abaixo relacionado:
Ricardo Ishibashi Moreira de Almeida, matrícula n.º 704 média 83
PORTARIA N.º 061 - SG
Publicada no Diário da Assembléia nº 1762
O Secretário-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições legais, em consonância com o disposto no art. 20, da Lei n.º 1.818, de 23 de agosto
de 2007,
RESOLVE:
Art. 1º Homologar o resultado do 5º Período da Avaliação de Desempenho no Estágio
Probatório do servidor abaixo relacionado:
Ricardo Ishibashi Moreira de Almeida, matrícula n.º 704
média
83
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do Secretário-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 17
dias do mês de março...
Art. 1º CONCEDER o pagamento de 50% do décimo terceiro salário a título de adiantamento ao servidor Vidal de Sousa Machado, matrícula n.º 092, lotado no Gabinete da Presidência, por ocasião do aniversário no mês de março de 2010.
PORTARIA N.º 060 – SG
Publicada no Diário da Assembléia nº 1762
O Secretário-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições legais, e em consonância com o disposto no art. 66, IX, da Resolução n.º 220, de 27
de dezembro de 2001, com base no Decreto Administrativo n.º 087, de 20 de março de 2006,
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER o pagamento de 50% do décimo terceiro salário a título de
adiantamento ao servidor Vidal de Sousa Machado, matrícula n.º 092, lotado no Gabinete da
Presidência, por ocasião do aniversário no mês de março de 2010.
Publique-se. Registre-se....
Art. 1º Homologar o resultado do 1º Período da Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório do servidor abaixo relacionado:
Raphael Gomes Lobão da Silva, matrícula n.º 807 média 99
PORTARIA N.º 059 - SG
Publicada no Diário da Assembléia nº 1762
O Secretário-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições legais, em consonância com o disposto no art. 20, da Lei n.º 1.818, de 23 de agosto
de 2007,
RESOLVE:
Art. 1º Homologar o resultado do 1º Período da Avaliação de Desempenho no Estágio
Probatório do servidor abaixo relacionado:
Raphael Gomes Lobão da Silva, matrícula n.º 807
média
99
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do Secretário-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos
15 dias do mês de março de 2010.
DONIZETH...
Art. 1º Homologar o resultado do 5º Período da Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório dos servidores abaixo relacionados:
Raimundo Nonato Rocha e Silva, matrícula n.º 513 média 98
Glauber Andrade Barros, matrícula n.º 794 média 92
PORTARIA N.º 058 - SG
Publicada no Diário da Assembléia nº 1762
O Secretário-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições legais, em consonância com o disposto no art. 20, da Lei n.º 1.818, de 23 de agosto
de 2007,
RESOLVE:
Art. 1º Homologar o resultado do 5º Período da Avaliação de Desempenho no Estágio
Probatório dos servidores abaixo relacionados:
Raimundo Nonato Rocha e Silva, matrícula n.º 513
Glauber Andrade Barros, matrícula n.º 794
média
média
98
92
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do Secretário-Geral da Assembleia Legislativa do...
Art. 1º Homologo o resultado final do Estágio Probatório através da Avaliação Especial de Desempenho, compreendido entre o 1º e o 6º período, do servidor abaixo relacionado:
Raimundo Penaforte Dias de Sousa, matrícula n.º 787 média 90
PORTARIA N.º 057 - SG
Publicada no Diário da Assembléia nº 1762
O Secretário-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições legais, em consonância com o disposto no art. 20, da Lei n.º 1.818, de 23 de agosto
de 2007,
RESOLVE:
Art. 1º Homologo o resultado final do Estágio Probatório através da Avaliação Especial
de Desempenho, compreendido entre o 1º e o 6º período, do servidor abaixo relacionado:
Raimundo Penaforte Dias de Sousa, matrícula n.º 787
média
90
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do Secretário-Geral da Assembleia Legislativa do Estado...
Art. 1º Homologar o resultado do 6º Período da Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório do servidor abaixo relacionado:
Raimundo Penaforte Dias de Sousa, matrícula n.º 787 média 92
PORTARIA N.º 056 - SG
Publicada no Diário da Assembléia nº 1762
O Secretário-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições legais, em consonância com o disposto no art. 20, da Lei n.º 1.818, de 23 de agosto
de 2007,
RESOLVE:
Art. 1º Homologar o resultado do 6º Período da Avaliação de Desempenho no Estágio
Probatório do servidor abaixo relacionado:
Raimundo Penaforte Dias de Sousa, matrícula n.º 787
média
92
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do Secretário-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 15
dias do mês de março de...
Art. 1º CONCEDER as férias legais da servidora Solange Fernandes dos Reis, matrícula n.º 4488, lotada no Gabinete do Deputado Júnior Coimbra, referente ao período aquisitivo 1º/11/2008-31/10/2009, para 1º à 30/3/2010.
PORTARIA N.º 055 – SG
Publicada no Diário da Assembléia nº 1762
O Secretário-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições legais, em consonância com o disposto no art. 66, IX, da Resolução n.º 220, de 27
de dezembro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER as férias legais da servidora Solange Fernandes dos Reis,
matrícula n.º 4488, lotada no Gabinete do Deputado Júnior Coimbra, referente ao período aquisitivo
1º/11/2008-31/10/2009, para 1º à 30/3/2010.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do Secretário-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins,
aos...
Art. 1º ALTERAR as férias legais da servidora Paula Cristina Parreão Luz, matrícula n.º 796, referente ao período aquisitivo 24/5/2009-23/5/2010, de 22/11 à 21/12/2010, para 9 à 23/9/2010 o primeiro período, e 6/12/2010 à 20/12/2010, o segundo.
PORTARIA N.º 054 – SG
Publicada no Diário da Assembléia nº 1762
O Secretário-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições legais, em consonância com o disposto no art. 66, IX, da Resolução n.º 220, de 27
de dezembro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º ALTERAR as férias legais da servidora Paula Cristina Parreão Luz, matrícula
n.º 796, referente ao período aquisitivo 24/5/2009-23/5/2010, de 22/11 à 21/12/2010, para 9 à
23/9/2010 o primeiro período, e 6/12/2010 à 20/12/2010, o segundo.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do Secretário-Geral da Assembleia...
Art. 1º Homologo o resultado final do Estágio Probatório através da Avaliação Especial de Desempenho, compreendido entre o 1º e o 6º período, dos servidores abaixo relacionados:
Elpídio Ferreira Lopes, matrícula n.º 786 média 84
Renato Fernandes da Silva, matrícula n.º 783 média 89
PORTARIA N.º 053 - SG
Publicada no Diário da Assembléia nº 1762
O Secretário-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições legais, em consonância com o disposto no art. 20, da Lei n.º 1.818, de 23 de agosto
de 2007,
RESOLVE:
Art. 1º Homologo o resultado final do Estágio Probatório através da Avaliação Especial
de Desempenho, compreendido entre o 1º e o 6º período, dos servidores abaixo relacionados:
Elpídio Ferreira Lopes, matrícula n.º 786
média
84
Renato Fernandes da Silva, matrícula n.º 783
média
89
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do...
Art. 1º Homologar o resultado do 1º Período da Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório da servidora abaixo relacionada:
Greyce Ferreira Andrade, matrícula n.º 808 média 92
PORTARIA N.º 052 - SG
Publicada no Diário da Assembléia nº 1762
O Secretário-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições legais, em consonância com o disposto no art. 20, da Lei n.º 1.818, de 23 de agosto
de 2007,
RESOLVE:
Art. 1º Homologar o resultado do 1º Período da Avaliação de Desempenho no Estágio
Probatório da servidora abaixo relacionada:
Greyce Ferreira Andrade, matrícula n.º 808
média 92
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do Secretário-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 12
dias do mês de março de 2010.
DONIZETH...
Art. 1º Homologar o resultado do 6º Período da Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório dos servidores abaixo relacionados:
Elpídio Ferreira Lopes, matrícula n.º 786 média 88
Renato Fernandes da Silva, matrícula n.º 783 média 86
PORTARIA N.º 051 - SG
Publicada no Diário da Assembléia nº 1762
O Secretário-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições legais, em consonância com o disposto no art. 20, da Lei n.º 1.818, de 23 de agosto
de 2007,
RESOLVE:
Art. 1º Homologar o resultado do 6º Período da Avaliação de Desempenho no Estágio
Probatório dos servidores abaixo relacionados:
Elpídio Ferreira Lopes, matrícula n.º 786
média
88
Renato Fernandes da Silva, matrícula n.º 783
média
86
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do Secretário-Geral da Assembleia Legislativa do Estado...
Art. 1º ALTERAR as férias legais da servidora Cristiani Nogueira de Assis, matrícula n.º 12, referente ao período aquisitivo 21/2/2009-20/2/2010, de 14/7 à 10/8/2010, para 13/12 à 11/1/2011.
PORTARIA N.º 049 – SG
Publicada no Diário da Assembléia nº 1762
O Secretário-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições legais, em consonância com o disposto no art. 66, IX, da Resolução n.º 220, de 27
de dezembro de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º ALTERAR as férias legais da servidora Cristiani Nogueira de Assis, matrícula
n.º 12, referente ao período aquisitivo 21/2/2009-20/2/2010, de 14/7 à 10/8/2010, para 13/12 à
11/1/2011.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do Secretário-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins,
aos10 dias do mês...
Art. 1º. Instaurar processo disciplinar, com base no art. 227, combinado com art.177, inciso I, e 183 todos da Lei Estadual nº 255, de 20 de fevereiro de 1991, contra SÉRGIO RICARDO LOBATO, para apurar mencionados fatos e aplicar as medidas cabíveis, assegurando-se ao mesmo ampla defesa.
PORTARIA Nº 02/92
Publicada no Diário da Assembléia nº 470
O Deputado LUIZ TOLENTINO, Presidente da ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, etc.
Tendo chegado ao conhecimento desta Presidência que o servidor SÉRGIO
RICARDO LOBATO apresentou problemas de comportamento durante o trabalho,
quando passou a agredir colegas, com palavras e gestos;
Considerando-se que desde o dia 17 de novembro de 1992 o mesmo
encontra-se afastado do serviço por recomendação médica, tendo sido encaminhado para
avaliação médico-psiquiátrica;
Considerando que referido servidor...
Art. 1º. Instaurar processo disciplinar com base no art. 224 e seguintes da Lei Estadual nº 255 de 20 de fevereiro de 1991, para apurar tais fatos e aplicar as medidas cabíveis, assegurando-se à funcionária ampla defesa.
PORTARIA Nº 01/92
Publicada no Diário da Assembléia nº 474
O Deputado LUIZ TOLENTINO, Presidente da Assembléia Legislativa
do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, etc.,
Tendo chegado ao conhecimento desta Presidência que a servidora
CRISTIANE NOGUEIRA DE ASSIS possui duas carteiras de Identidade, constando em
uma delas a idade de 18 ano completos e a outra 17 anos;
Considerando que o menor de 18 anos não pode ser admitido no serviço
público, como funcionário;
Considerando que referida funcionária usou da Carteira de Identidade onde
consta ter 18 ano completos para se submeter...
Art. 1º. Instaurar processo disciplinar com base no art. 224 e seguinte da Lei Estadual 255 de 20 de fevereiro de 1991, para apurar tais fatos e aplicar as medidas legais cabíveis, assegurando-se à funcionária o direito de ampla defesa.
2
PORTARIA Nº 03/92
Publicada no Diário da Assembléia nº 474
O Deputado LUIZ TOLENTINO, Presidente da ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, etc.
Tendo chegado ao conhecimento desta Presidência que a servidora MARIA
ALICE GOMES GLÓRIA foi aprovada no I Concurso Público desta Assembléia
Legislativa para ocupar o cargo de Telefonista, tendo a mesma tomando posse em 24 de
agosto de 1992;
Considerando que a referida funcionária entrou em exercício e trabalhou
apenas alguns dias, entre os dias 12 de agosto a 04 de setembro do corrente ano, não mais
comparecendo...
Art. 1º. Tem a competência para solicitar Pareceres Jurídicos à Procuradoria Geral: a Mesa Diretora, os Senhores Deputados, os Presidentes e Relatores das Comissões Parlamentares (permanentes e temporárias), as Lideranças Partidárias, bem como o Diretor Geral.
PORTARIA 063/95
Publicada no Diário da Assembléia nº 843
O Deputado CACILDO VASCONCELOS, Presidente
da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando
a
necessidade
de
racionalizar
procedimentos administrativos e de melhor adequar o funcionograma da Instituição,
RESOLVE:
Art. 1º. Tem a competência para solicitar Pareceres
Jurídicos à Procuradoria Geral: a Mesa Diretora, os Senhores Deputados, os Presidentes e
Relatores das Comissões Parlamentares (permanentes e temporárias), as Lideranças
Partidárias, bem como o Diretor Geral.
Art. 2º. Esta Portaria...
Art. 1º. Designar o servidor OTHON DIOGO ARAÚJO, Procurador Jurídico da Assembléia Legislativa, para substituir RONAN ELIAS BARBOSA, como membro integrante da Comissão Disciplinar de que trata a Portaria nº 004/93 desta Presidência.
1
PORTARIA Nº 006/93
Publicada no Diário da Assembléia nº 652
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais,
Considerando que o servidor RONAN ELIAS BARBOSA
foi cedido ao Gabinete do Deputado Marcelo Miranda, nos termos do Decreto
Administrativo nº 282, de 31 de agosto de 1993; e
Considerando a imperativa continuidade dos trabalhos
desenvolvidos pelo Comissão Disciplinar constituída pela Portaria nº 004/93.
RESOLVE:
Art. 1º. Designar o servidor OTHON DIOGO ARAÚJO,
Procurador Jurídico da Assembléia Legislativa, para substituir
RONAN ELIAS
BARBOSA,...
Art. 1º. Constituir Comissão Disciplinar integrada pelos senhores Marcos Antônio Neves, Ronan Elias Barbosa e José Rodrigues de Oliveira Filho, para, sob a presidência do primeiro nomeado, instaurar processo disciplinar contra o servidor JOSIAS CÂNDIDO FREIRE, lotado no gabinete do Deputado Antônio Jorge, que teria retirado mediante ameaça e violência, processo legislativo em trâmite regular pela Casa, da guarda da Secretaria Geral das Comissões (SEASC), em 09 de junho último, dando-lhe destino ilícito e ignorado, ferindo a hierarquia, as normas funcionais; contrariando ordens recebidas dos responsáveis pelos documentos e afrontando disposições gerais.
PORTARIA Nº 04/93
Publicada no Diário da Assembléia nº 599
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 173; 181; 183; 186 e
188, todos da Resolução nº 32/90, e
Considerando o que contém o Processo Administrativo nº
4147/93; e ainda
Considerando que lhe compete exercer o poder de polícia
nas atividades do Legislativo tocantinense,
RESOLVE:
Art. 1º. Constituir Comissão Disciplinar integrada pelos
senhores Marcos Antônio Neves, Ronan Elias Barbosa e José Rodrigues de Oliveira Filho,
para, sob a presidência do primeiro nomeado,...
Art. 1º. Constituir Comissão Disciplinar integrada pelos senhores DANIEL PINHEIRO SATLER; FRANCISCO PERES DE ABREU NETO e JOSÉ AIRES DA LUZ, para, sob a presidência do primeiro nomeado, instaurar processo disciplinar contra o servidor JOSIAS CÂNDIDO FREIRE, lotado no gabinete do Deputado Antônio Jorge, que teria retirado mediante ameaça e violência, processo legislativo em trâmite regular pela Casa, da guarda da Secretaria Geral das Comissões (SEASC), em 09 de junho último, dando-lhe destino ilícito e ignorado, ferindo a hierarquia, as normas funcionais; contrariando ordens recebidas dos responsáveis pelos documentos e afrontando disposições gerais.
PORTARIA Nº 03/93
Publicada no Diário da Assembléia nº 590
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 173; 181; 183; 186 e
188, todos da Resolução nº 32/90, e
Considerando o que contém o Processo Administrativo nº
4147/93; e ainda
Considerando que lhe compete exercer o poder de polícia
nas atividades do Legislativo tocantinense,
RESOLVE:
Art. 1º. Constituir Comissão Disciplinar integrada pelos
senhores DANIEL PINHEIRO SATLER; FRANCISCO PERES DE ABREU NETO e
JOSÉ AIRES DA LUZ, para, sob a presidência do primeiro nomeado,...
Art. 1º. Instaurar processo disciplinar com base no art. 224 e seguintes da Lei Estadual 255 de 20 de fevereiro de 1991 (Estatuto Único do Servidor Público do Estado o Tocantins), para apurar tais fatos e aplicar as medidas legais cabíveis, assegurando-se ao funcionários o direito de ampla defesa.
PORTARIA Nº 02/93
Publicada no Diário da Assembléia nº 497
O Deputado Luiz Tolentino, Presidente da Assembléia
Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, etc.
Considerando que o servidor CARLOS AUGUSTO
MENDES MOTA foi aprovado no I Concurso Público desta Assembléia Legislativa, para o
cargo de Auxiliar Administrativo;
Considerando que referido funcionário tomou posse no
dia 22 de julho de 1992, tendo trabalhado até 09 de dezembro de 1992, quando obteve
licença por 15 dias por motivo de doença em pessoa da família;
Considerando que a referida licença encerrou-se em 24...