Altera a Lei Complementar nº 51, de 2 de janeiro de 2008, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6238, de 28/12/2022.
Altera a Lei Complementar nº 51, de 2 de janeiro de 2008,
que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado
do Tocantins e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e
eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica acrescido o artigo 154-A à Lei Complementar nº 51, de 2 de janeiro de
2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 154-A. Aplica-se o art. 222, III, da Lei Complementar...
Dá nova redação aos arts. 11, 23 e 41 da Lei nº 01/89, e anexo I da Lei nº 04/89, ambos de 23 de janeiro de 1989.
LEI Nº 141, DE 22 DE MARÇO DE 1990.
Publicado no Diário Oficial nº 35
Dá nova redação aos arts. 11, 23 e 41 da
Lei nº 01/89, e anexo I da Lei nº 04/89,
ambos de 23 de janeiro de 1989.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins, adotou a Medida
Provisória de nº 09/90, de 06 de março de 1990, e que a Assembléia Legislativa
aprovou e eu, Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia
Legislativa, para os efeitos do disposto no parágrafo 3º do art. 27, da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O Centro de Auditoria e Análise de Custos, a que se refere o item
1.8,...
Altera a Lei Complementar nº 51, de 2 de janeiro de 2008, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6217, de 28/11/2022.
Altera a Lei Complementar nº 51, de 2 de janeiro de 2008,
que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do
Estado do Tocantins e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e
eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 51, de 2 de janeiro de 2008, passa a vigorar acrescida do
seguinte artigo:
“Art. 263-B. Fica instituído o dia 29 de novembro como o Dia Estadual do Ministério
Público...
Autoriza a alienação de áreas, lotes ou imóveis urbanos.
LEI Nº 140, DE 22 DE MARÇO DE 1990.
Publicado no Diário Oficial nº 35
Autoriza a alienação de áreas, lotes ou
imóveis urbanos.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida
Provisória nº 07 de 21 de fevereiro de 1990, e que a Assembléia Legislativa aprovou e
eu, Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Legislativa, para os
efeitos do disposto no parágrafo 3º do art. 27, da Constituição Estadual, promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder a alienação
de áreas, lotes ou imóveis na sede do Município de Palmas, Capital...
Altera a Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009, que organiza a Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
LEI COMPLEMENTAR Nº 139, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6216, de 25 de novembro de 2022.
Altera a Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009,
que organiza a Defensoria Pública do Estado do
Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e
eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 3º.................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
§4º...
Cria Conselho no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça e dá outras providências.
LEI Nº 139, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1990.
Publicado no Diário Oficial nº 34
Cria Conselho no âmbito da Secretaria de
Estado da Justiça e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida
Provisória de nº 06/90, de fevereiro de 1990, e que a Assembléia Legislativa aprovou e
eu, Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Legislativa, para os
efeitos do disposto no parágrafo 3º do art. 27, da Constituição Estadual, promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados, no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça, os
seguintes Conselhos:
a) Conselho...
Altera a Lei Complementar Estadual nº 10, de 11 de janeiro de 1996, que institui a Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 138, DE 25 DE ABRIL DE 2022.
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL Nº 6.073, de 25/04/2022.
Altera a Lei Complementar Estadual nº 10, de 11 de janeiro
de 1996, que institui a Lei Orgânica do Poder Judiciário do
Estado do Tocantins, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte
Lei Complementar
Art. 1° O art. 80 da Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 80. No primeiro grau de jurisdição, serão substituídos:
I - o...
Altera o art. 19, da Lei nº 01/89, de 23 de janeiro de 1989 e os arts. 2º e 3º da Lei nº 06/89, de 23 de janeiro de 1989 e dá outras providências.
LEI Nº 138, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1990.
Publicado no Diário Oficial nº 34
Altera o art. 19, da Lei nº 01/89, de 23 de janeiro
de 1989 e os arts. 2º e 3º da Lei nº 06/89, de 23 de
janeiro de 1989 e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida
Provisória de nº 05/90, de 12 de fevereiro de 1990, e que a Assembléia Legislativa
aprovou e eu, Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia
Legislativa, para os efeitos do disposto no parágrafo 3º do Art. 27, da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 19, da Lei n 01/89,...
Altera a Lei Complementar Estadual nº 20, de 17 de junho de 1999, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral do Estado, e adota outras providências.
LEI COMPLEMENTAR N° 137, DE 1º DE ABRIL DE 2022.
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL Nº 6.061, de 1º/04/2022.
Altera a Lei Complementar Estadual nº 20, de 17 de junho
de 1999, que dispõe sobre a organização e o funcionamento
da Procuradoria-Geral do Estado, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte
Lei Complementar
Art. 1º A Lei Complementar Estadual nº 20, de 17 de junho de 1999, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“..........................................................................................................................................
............................................................................................................................................
Art....
Altera a Lei Complementar Estadual nº 20, de 17 de junho de 1999, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral do Estado, e adota outras providências
LEI COMPLEMENTAR N° 137, DE 1º DE ABRIL DE 2022.
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL Nº 6.061, de 1º/04/2022.
Altera a Lei Complementar Estadual nº 20, de 17 de junho
de 1999, que dispõe sobre a organização e o funcionamento
da Procuradoria-Geral do Estado, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte
Lei Complementar
Art. 1º A Lei Complementar Estadual nº 20, de 17 de junho de 1999, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“..........................................................................................................................................
............................................................................................................................................
Art....
LEI Nº 137, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1990.
Publicado no Diário Oficial nº 34
Altera dispositivo da Lei 31/89.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida
Provisória de nº 04/90, de 1º de fevereiro de 1990, e que a Assembléia Legislativa
aprovou e eu,, Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia
Legislativa, para os efeitos do disposto no parágrafo 3º do art. 27, da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O anexo I da Lei nº 31/89, de 21 de abril de 1989, passa ser o
seguinte:
ANEXO I
CARGOS INSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
QUANTITATIVO
DENOMINAÇÃO
01
01
07
16
08
20
Procurador...
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos cargos de provimento efetivo, em comissão e funções de confiança da Defensoria Pública do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR N° 136, DE 1º DE ABRIL DE 2022.
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL Nº 6.061, de 1º/04/2022.
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos cargos de provimento
efetivo, em comissão e funções de confiança da Defensoria Pública do
Estado do Tocantins e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar
Art. 1° É concedida, a partir de 1º de abril de 2022, recomposição salarial, no percentual de 2% (dois
por cento), aos cargos de provimento efetivo, em comissão e...
Institui a Fundação Universidade do Tocantins e dá outras providências.* REVOGADA PELA LEI Nº 326, DE 24/10/1991
LEI Nº 136, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1990.*
Publicado no Diário Oficial nº 34
Revogada pela Lei nº 326, de 24/10/1991.
Institui a Fundação Universidade do
Tocantins e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida
Provisória de nº 03, de 26 de janeiro de 1990, e que a Assembléia Legislativa
aprovou e eu, Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia
Legislativa, para os efeitos do disposto no parágrafo 3º do art. 27, da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Fundação Universidade do Tocantins, que terá
sede...
Altera a Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009, que organiza a Defensoria Pública do Estado do Tocantins.”
LEI COMPLEMENTAR N° 135, DE 1º DE ABRIL DE 2022.
PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL Nº 6.061, de 1º/04/2022.
Altera a Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009, que
organiza a Defensoria Pública do Estado do Tocantins.”
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar
Art. 1º A Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 67.........................................................................................................................................
.......................................................................................................................................................
VII...
Transforma a Subsecretaria da Cultura em Departamento de Cultura e Lazer.
LEI Nº 135, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1990.
Publicado no Diário Oficial nº 34
Transforma a Subsecretaria da Cultura
em Departamento de Cultura e Lazer.
Faço saber que o governador do Estado do Tocantins adotou a Medida
Provisória de nº 02/90, de 24 de janeiro de 1990, e que a Assembléia Legislativa
aprovou e eu, Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia
Legislativa, para efeito do disposto no parágrafo 3º do art. 27, da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Subsecretaria da Cultura, criada pela Lei nº 58, de 28 de
junho de 1989, transformada em Departamento...
Altera a Lei Complementar n° 51, de 2 de janeiro de 2008, que Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências, a fim de regulamentar a função de Coordenador de Promotoria para as promotorias de Justiça de 1ª e 2ª entrâncias.
LEI COMPLEMENTAR N° 134, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.995, de 27/12/2021.
Altera a Lei Complementar n° 51, de 2 de janeiro de
2008, que Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do
Estado do Tocantins e dá outras providências, a fim de
regulamentar a função de Coordenador de Promotoria
para as promotorias de Justiça de 1ª e 2ª entrâncias.
O Vice - Governador do Estado do Tocantins, no exercício das atribuições da
Chefia do Poder Executivo.
Art. 1° A alínea “j” do inciso III do art. 17 da Lei Complementar n° 51, de 2 de janeiro de
2008, passa a vigorar com as...
Institui o Sistema Estadual de Defesa Civil e dá outras providências.
LEI Nº 134, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1990.
Publicado no Diário Oficial nº 34
Revogada pela Lei nº 1.528, de 22/12/2004.
Institui o Sistema Estadual de Defesa Civil
e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida
Provisória de nº 01, de 04 de janeiro de 1990, e que a Assembléia Legislativa aprovou e
eu,, Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Legislativa, para
efeitos do disposto no parágrafo 3º do art. 27, da Constituição Estadual, promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no Estado do Tocantins, o Sistema Estadual de
Defesa...
Altera a Lei nº 02, de 23 de janeiro de 1989, que institui o orçamento geral do Estado, em decorrência do excesso de arrecadação de Ncz$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzados novos).
LEI Nº 133, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1990.
Publicado no Diário Oficial nº 34
Altera a Lei nº 02, de 23 de janeiro de
1989, que institui o orçamento geral do
Estado, em decorrência do excesso de
arrecadação de Ncz$ 20.000.000,00 (vinte
milhões de cruzados novos).
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida
Provisória de nº 84/89, de 29 de dezembro de 1989, e que a Assembléia Legislativa
aprovou e eu, Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia
Legislativa, para os efeitos do disposto no parágrafo 3º do art. 27, da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art....
Altera a Lei Complementar n° 51, de 2 de janeiro de 2008, que “Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências”.
LEI COMPLEMENTAR N° 133, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.
Publicada no Diário Oficial nº 5995, de 27/12/2021.
Republicada para correção no Diário Oficial nº 5.997, 29/12/2021.
Altera a Lei Complementar n° 51, de 2 de janeiro de
2008, que “Institui a Lei Orgânica do Ministério Público
do Estado do Tocantins e dá outras providências”.
O Vice - Governador do Estado do Tocantins, no exercício das atribuições da
Chefia do Poder Executivo.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° A Lei Complementar n° 51, de 2 de janeiro de...
Altera a Lei complementar 112, de 30 de abril de 2018, que dispõe sobre a organização dos serviços notariais e de registro exercidos e caráter privado, por delegação do Poder Público do Estado do Tocantins.
LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.944, de 07/10/2021.
Altera a Lei complementar 112, de 30 de abril de 2018, que
dispõe sobre a organização dos serviços notariais e de
registro exercidos e caráter privado, por delegação do Poder
Público do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O §1º do art. 9º, os Incisos V e VIII e os §§ 1º e 2º do art. 11 da Lei Complementar
nº 112, de 30 de abril de 2018, passam a vigorar...