Altera a Lei nº 581, de 24 de agosto de 1993, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Policiais Civis do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI Nº 824, DE 13 DE MARÇO DE 1996.
Publicado no Diário Oficial nº 503
Altera a Lei nº 581, de 24 de agosto de 1993,
que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores
Públicos Policiais Civis do Estado do Tocantins
e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os artigos abaixo indicados da Lei nº 581, de 24 de agosto de 1993,
passam a viger com as seguintes alterações:
I - dá nova redação ao art. 9º:
“Art. 9º. É exigida a idade mínima de dezoito anos para inscrição em
concurso...
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contrair empréstimos e financiamentos externos.
LEI Nº 823, DE 7 DE MARÇO DE 1996.
Publicado no Diário Oficial nº 500
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contrair
empréstimos e financiamentos externos.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Estadual, autorizado a contrair
empréstimos e financiamentos externos no valor de US$ 180.000.000,00 (cento e oitenta
milhões de dólares norte-americanos), podendo, para tanto, oferecer fiança ou aval do
Tesouro do Estado.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data...
Prorroga a data do pagamento do abono provisório atribuído aos Policiais Militares do Estado do Tocantins.
LEI Nº 822, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1996.
Publicado no Diário Oficial nº 513
Prorroga a data do pagamento do abono
provisório atribuído aos Policiais Militares do
Estado do Tocantins.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins, adotou a Medida
Provisória nº 217, de 25 de janeiro de 1996, a Assembléia Legislativa aprovou a mesma e eu,
Cacildo Vasconcelos, presidente desta Casa, de conformidade com o disposto no § 3º do art.
27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 1996, o pagamento do abono
provisório de que trata a Lei nº 778,...
Dispõe sobre a denominação de Logradouros, Obras, Estabelecimentos, Serviços e Monumentos Públicos e dá outras providências.
LEI Nº 821, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1996.
Publicado no Diário Oficial nº 495
*(Revogada pela Lei nº 3.775, de 11/01/2021).
Dispõe sobre a denominação de Logradouros,
Obras, Estabelecimentos, Serviços e Monumentos
Públicos e dá outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu, seu Presidente,
cumprindo o disposto no art. 29, § 7º da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
*Art. 1º. Fica proibido, em todo o Estado do Tocantins, atribuir nome de pessoa
viva a bem público, de qualquer natureza, pertencente ao Estado ou às pessoas jurídicas da
Administração indireta.
*Art....
Cria os Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Tocantins.
LEI Nº 820, DE 30 DE JANEIRO DE 1996.
Publicado no Diário Oficial nº 492
Cria os Juizados Especiais Cíveis e Criminais do
Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
DOS JUIZADOS
Art. 1º. Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, instituídos pela Lei nº 9.099, de
26 de setembro de 1995, órgãos da justiça ordinária, são criados no Estado do Tocantins para
conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.
Art. 2º. Ficam transformados os atuais Juizados Especiais...
Dispõe sobre a Concessão de Benefícios Fiscais às Microempresas e dá outras providências.* REVOGADA PELA LEI N.º 970, DE 14/04/1998
LEI Nº 819, DE 23 DE JANEIRO DE 1996.
Publicado no Diário Oficial nº 491
Revogada pela Lei nº970, de 14/4/1998.
Dispõe sobre a Concessão de Benefícios
Fiscais às Microempresas e dá outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Dos Benefícios Fiscais
SEÇÃO I
Da Microempresa
Art. 1º. Às microempresas são assegurados os seguintes benefícios fiscais:
I - redução do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias
e Sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual...
Retificação e Ratificação das Linhas Divisórias dos Municípios do Estado do Tocantins.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
ESTADO DO TOCANTINS
2
LEI Nº 818, DE 11 DE JANEIRO DE 1996.
Publicado no Diário Oficial nº 488
Retificação e Ratificação das Linhas Divisórias
dos Municípios do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam retificadas as linhas divisórias dos municípios a seguir
relacionados:
I - MUNICÍPIO DE ALMAS LIMITA-SE:
a) com o município de Natividade:
começa no Rio Manoel Alves, na barra do Ribeirão Bonito; daí, desce pelo
Rio Manoel Alves até a barra...
Dispõe sobre a reorganização do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins e dá outras providências. *REVOGADA PELA LEI Nº 842, DE 13/06/1996
LEI Nº 816, DE 11 DE JANEIRO DE 1996.
Publicado no Diário Oficial nº 487
Revogada pela Lei nº 842 de 13/06/96.
Dispõe sobre a reorganização do Tribunal
de Contas do Estado do Tocantins e dá
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins; aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
Da Organização
CAPÍTULO I
Da Definição e Composição
Art. 1º. O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, com sede em Palmas,
tem independência funcional e administrativa, jurisdição em todo território estadual,
competências próprias e de auxílio...
Extingue a Fundação Santa Rita de Cássia e dá outras providências.
LEI Nº 815, DE 08 DE JANEIRO DE 1996.
Publicado no Diário Oficial nº 488
Extingue a Fundação Santa Rita de Cássia e
dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins, adotou a Medida
Provisória nº 216, de 29 de dezembro de 1996, e a Assembléia Legislativa aprovou, e eu
Cacildo Vasconcelos, Presidente desta Casa, para o disposto no § 3º do art. 27 da
Constituição Estadual promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica extinta a Fundação Santa Rita de Cássia, órgão da administração
fundacional, vinculado à Secretaria do Trabalho e Ação Social.
Parágrafo único. Os programas, projetos...
Dispõe sobre a denominação da escola estadual no município de Almas.
LEI Nº 814, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995.
Publicado no Diário Oficial nº 484
Dispõe sobre a denominação da escola
estadual no município de Almas.
O Governador do Estado do Tocantins,
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta, e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada Ary Pereira Borges a escola estadual localizada no
Setor Aeroporto, no Município de Almas, neste Estado.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 22 dias do mês de dezembro de 1995, 174º da
Independência,...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao General Luciano Phaelainte Casalles e dá outras providências.
LEI Nº 813, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995.
Publicado no Diário Oficial nº 484
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao
General Luciano Phaelainte Casalles e dá
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprovou e eu, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao General Luciano
Phaelainte Casalles, Comandante Militar do Planalto.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 22 dias do mês de dezembro...
Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao senhor José Eduardo Siqueira Campos.
LEI Nº 812, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995.
Publicado no Diário Oficial nº 484
Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao
senhor José Eduardo Siqueira Campos.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins,, aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense a José Eduardo Siqueira
Campos.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 22 dias do mês de dezembro de 1995, 174º da
Independência, 107º da República e 7º do Estado.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao General de Exército Zenildo Zoroastro de Lucena e dá outras providências.
LEI Nº 811, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995.
Publicado no Diário Oficial nº 484
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao
General de Exército Zenildo Zoroastro de
Lucena e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido Título de Cidadão Tocantinense ao General de Exército
Zenildo Zoroastro de Lucena, Ministro do Exército Brasileiro.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 22...
Declara de utilidade pública estadual a COMSAÚDE - Comunidade de Saúde, Desenvolvimento e Educação, com sede em Porto Nacional - TO, e dá outras providências.
LEI Nº 810, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995.
Publicado no Diário Oficial nº 484
Declara de utilidade pública estadual a
C O M S A Ú D E - Comunidade de Saúde,
Desenvolvimento e Educação, com sede em
Porto Nacional - TO, e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a COMSAÚDE, Comunidade de
Saúde, Desenvolvimento e Educação de Porto Nacional, com sede e foro na Rua Coronel
Pinheiro nº 1785 centro - Porto Nacional - TO.
Art. 2º. Esta Lei...
Estima a receita e fixa a despesa do Governo do Estado do Tocantins, estabelecendo o programa de trabalho para o exercício de 1996.
LEI Nº 809, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995.
Publicado no Diário Oficial nº 484
Estima a receita e fixa a despesa do Governo do
Estado do Tocantins, estabelecendo o
programa de trabalho para o exercício de 1996.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
Das Disposições Comuns
Art. 1º. Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício
financeiro de 1996, compreendendo:
I -
o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e
entidades da administração direta...
Atribui nova denominação ao fundo criado pela Lei nº 567, de 9 de julho de 1993 e dá outras providências.REVOGADA PELA LEI Nº 1.211 DE 03/04/2001
LEI Nº 808, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1995.*
Publicado no Diário Oficial nº 482
Revogada pela Lei nº 1.211, de 03/04/2001.
Atribui nova denominação ao fundo criado
pela Lei nº 567, de 9 de julho de 1993 e dá
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Passa a denominar-se Fundo Estadual de Assistência Social o antigo
Fundo Estadual do Bem-Estar Social criado pela Lei nº 567, de 9 de julho de 1993.
Parágrafo único. Passam à Secretaria do Trabalho e Ação Social as atribuições
de...
Altera os dispositivos da Lei nº 351, de 13 de janeiro de 1992 (Estatuto do Magistério) que especifica e dá outras provi REVOGADA PELA LEI Nº 1060 DE 26/03/1999
LEI Nº 807, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1995.*
Publicado no Diário Oficial nº 482
Revogada pela Lei nº 1060, de 26/3/1999.
Altera os dispositivos da Lei nº 351, de 13 de
janeiro de 1992 (Estatuto do Magistério) que
especifica e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O vencimento básico ou piso salarial do professor, no Estado do
Tocantins, a partir de 1º de janeiro de 1996, não poderá ser inferior a R$ 300,00 (trezentos
reais) por mês, para regime de 40 (quarenta) horas...
Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal de Estados proposto pelo Conselho Monetário Nacional e dá outras providencias.
LEI Nº 806, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1995.
Publicado no Diário Oficial nº 482
Autoriza o Poder Executivo a aderir ao
Programa de Apoio à Reestruturação e ao
Ajuste Fiscal de Estados proposto pelo Conselho
Monetário Nacional e dá outras providencias.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao Programa de Apoio à
Reestruturação e ao Ajuste Fiscal de Estados, de que trata o voto CMN 162/95, do
Conselho Monetário Nacional, bem como assumir, junto ao Governo...
Institui o Código Tributário do Estado do Tocantins.REVOGADA PELO ART. 225 DA LEI 888 DE 28/12/1996
LEI Nº 805, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1995
Publicado no Diário Oficial nº 482
Revogada pela Lei nº 888, de 28/12/1996.
Institui o Código Tributário
Estado do Tocantins.
do
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova
e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
Dos Tributos
Art. 1º. Ficam instituídos, no Estado do Tocantins, os seguintes tributos:
I - impostos sobre:
a) operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações
de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação (ICMS);
b) transmissão causa mortis...
Altera a Lei nº 794, de 22 de novembro de 1995 e dá outras providências.
LEI Nº 804, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1995.
Publicado no Diário Oficial nº 482
Altera a Lei nº 794, de 22 de novembro de
1995 e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º da Lei nº 794, de 22 de novembro de 1995, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 1º. É o Chefe do Poder Executivo autorizado a prestar garantias no
montante de R$ 34.000.000,00 (trinta e quatro milhões de reais) (principal),
acrescidos dos respectivos encargos financeiros (acessórios), necessários...