Define os Símbolos da Natureza do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 2.619, DE 9 DE AGOSTO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.691
Define os Símbolos da Natureza do Estado do Tocantins, e
adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º São definidos como Símbolos da Natureza do Estado do Tocantins:
I - a flor: Girassol (Helianthus annuus);
II - a árvore: Fava-de-Bolota, Bodoqueiro ou Andirá (Parkia platycephala);
III - as aves:
a)
Arara-Amarela (Ara ararauna), também chamada de Arara-Canindé, Arara-deBarriga-Amarela e Arara-Azul-e-Amarela;
b)
Rolinha-Fogo-Apagou...
Autoriza o Poder Executivo a alienar os bens que especifica do patrimônio do Estado, e adota outras providências.
LEI Nº 2.618, DE 9 DE AGOSTO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.691
Autoriza o Poder Executivo a alienar os bens que especifica
do patrimônio do Estado, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a alienar os seguintes bens do patrimônio do
Estado, constantes do Projeto Gurita, situados no Município de Itapiratins, identificados em
área de 630,8490ha:
I - dois grupos elevatórios, vazão de 50 l/s e motores de 175 cv;
II - uma adutora...
Dispõe sobre os órgãos especificados da estrutura do Poder Executivo, e adota outras providências.
*Revogada pela Lei nº 2.734, de 4/07/2013.
LEI Nº 2.617, DE 8 DE AGOSTO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.688
*Revogada pela Lei nº 2.734, de 4/07/2013.
Dispõe sobre os órgãos especificados da estrutura do Poder
Executivo, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º São extintos:
I - os seguintes órgãos, instituídos pela Lei 2.425, de 11 de janeiro de 2011:
a)
a Secretaria das Oportunidades;
b)
a Agência Tocantinense de Notícias - ATN, vinculada à Secretaria da
Comunicação Social;
II - a Subsecretaria,...
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Companhia Imobiliária do Estado do Tocantins - TerraPalmas, e adota outras providências.
LEI Nº 2.616, DE 8 DE AGOSTO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.688, de 08/08/2012.
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Companhia
Imobiliária do Estado do Tocantins - TerraPalmas, e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a instituir a Companhia Imobiliária do Estado do
Tocantins - TerraPalmas, sob a forma de sociedade anônima de economia mista de capital
fechado, submetida ao controle acionário do Estado.
Art. 1º É o Poder...
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar financiamento com o Banco do Brasil, e adota outras providências
LEI Nº 2.615, DE 26 DE JULHO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.680
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar
financiamento com o Banco do Brasil, e adota outras
providências
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado Do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar financiamento, até o valor
de R$ 553.367.668,70, com o Banco do Brasil, à conta de recursos do Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, atendidas as disposições legais e contratuais
em vigor, em...
Institui a Indenização Compensatória por Serviços Hospitalares - ICSH, e adota outras providências.
LEI Nº 2.614, DE 26 DE JULHO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.680
*Revogada pela Lei nº 3.369, de 4/7/2018.
Institui a Indenização Compensatória por Serviços
Hospitalares - ICSH, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É instituída a Indenização Compensatória por Serviços Hospitalares - ICSH, não
computada para efeito de limite remuneratório, na conformidade do art. 37, §11, da
Constituição Federal.
Art. 2º A ICSH é, com exclusividade:
I - atribuída a:
a)
médico...
Altera a Lei 1.746, de 15 de dezembro de 2006, que cria o Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e o Fundo Estadual de Desenvolvimento Econômico.
LEI Nº 2.613, DE 26 DE JULHO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.680
Altera a Lei 1.746, de 15 de dezembro de 2006, que cria o
Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e o
Fundo Estadual de Desenvolvimento Econômico.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado Do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 12 da Lei 1.746, de 15 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 12. É instituído o Fundo de Desenvolvimento Econômico com a finalidade de
atribuir o suporte financeiro necessário a projeto, empreendimento...
Dispõe sobre a estrutura operacional da Fundação Rádio e Televisão da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins - FUNDALETO e adota outras providências.
LEI Nº 2.612, DE 17 DE JULHO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.673
*Revogada pela Lei Complementar nº 123, de 27/5/2019.
Dispõe sobre a estrutura operacional da Fundação Rádio e
Televisão da Assembleia Legislativa do Estado do
Tocantins - FUNDALETO e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º São criados os cargos em comissão que compõem a Diretoria Executiva da
Fundação Rádio e Televisão da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins FUNDALETO, previstos...
Declara de utilidade pública estadual a Obra Social Santa Vicenta Maria.
LEI Nº 2.611, DE 17 DE JULHO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.673
Declara de utilidade pública estadual a Obra Social Santa
Vicenta Maria.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Obra Social Santa Vicenta Maria.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17 dias do mês de julho de 2012; 191o da
Independência, 124o da República e 24o do Estado.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado
...
Altera a Lei nº 2.374, de 8 de junho de 2010, que dispõe sobre os Cargos de Provimento em Comissão da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins e suas remunerações.
*Revogada pela Lei nº 2.948, de 5/5/2015.
LEI Nº 2.610, DE 5 DE JULHO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.672
Altera a Lei nº 2.374, de 8 de junho de 2010, que dispõe
sobre os Cargos de Provimento em Comissão da Assembléia
Legislativa do Estado do Tocantins e suas remunerações
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 2.374, de 8 de junho de 2010, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º São fixados o vencimento e a representação do cargo de Diretor-Geral em
R$9.750,00 e R$3.250,00; dos cargos de...
Altera a Lei nº 1.527, de 17 de dezembro de 2004, que dispõe sobre os Cargos de Provimento em Comissão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins e seus subsídios, e adota outras providências.
LEI Nº 2.609, DE 5 DE JULHO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.667
Altera a Lei nº 1.527, de 17 de dezembro de 2004, que dispõe
sobre os Cargos de Provimento em Comissão do Tribunal de
Contas do Estado do Tocantins e seus subsídios, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lê:
Art. 1º A remuneração dos servidores ocupantes de cargos em comissão do Tribunal
de Contas do Estado do Tocantins, constantes do Anexo I da Lei nº 1.527, de 17 de
dezembro de 2004, passa a vigorar...
Dispõe sobre os cargos de provimento efetivo, sobre a revisão geral anual do vencimento dos servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, altera dispositivos da Lei nº 1.903, de 17 de março de 2008, e adota outras providências.
LEI Nº 2.608, DE 05 DE JULHO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.667
Dispõe sobre os cargos de provimento efetivo, sobre a revisão
geral anual do vencimento dos servidores efetivos do Tribunal de
Contas do Estado do Tocantins, altera dispositivos da Lei nº
1.903, de 17 de março de 2008, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei
Art. 1º Os cargos vagos de Técnico de Controle Externo do Quadro de Servidores
Efetivos do Tribunal de Contas são transformados em Analista...
Autoriza, em caráter excepcional, a contratação e a prorrogação dos contratos temporários de pessoal no serviço público do Poder Judiciário do Estado do Tocantins e adota outras providências.
LEI Nº 2.607, DE 5 DE JULHO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.667
Autoriza, em caráter excepcional, a contratação e a
prorrogação dos contratos temporários de pessoal no serviço
público do Poder Judiciário do Estado do Tocantins e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei
Art. 1º Fica o Poder Judiciário do Estado do Tocantins autorizado, em caráter excepcional,
a:
I - contratar temporariamente pessoal especializado e de apoio técnico para prestação de
serviços junto...
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.
LEI Nº 2.606, DE 5 DE JULHO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.667
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores
efetivos do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É concedida revisão geral anual da remuneração dos servidores do Quadro de
Cargos Efetivos - QCE-PJ, ativos, inativos e pensionistas do Poder Judiciário do Estado do
Tocantins, relativa à data base de janeiro a dezembro do ano de 2011, no percentual de 6,08%.
§ 1º A revisão...
Institui e denomina a unidade escolar que especifica.
LEI Nº 2.605, DE 5 DE JULHO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.667
Institui e denomina a unidade escolar que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É instituída, na Diretoria Regional de Ensino de Miracema do Tocantins, a
unidade escolar de níveis fundamental e médio denominada Colégio Estadual Batista
Professora Beatriz Rodrigues da Silva, no Município de Tocantínia.
Parágrafo único. A denominação de que trata este artigo homenageia Beatriz Rodrigues
da Silva (1909-1996),...
Altera as Leis 1.650, de 29 de dezembro de 2005, e 1.654, de 6 de janeiro de 2006, que, respectivamente, dispõem sobre o Conselho Superior da Polícia Civil e o Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins.
LEI Nº 2.604, DE 5 DE JULHO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.667
Altera as Leis 1.650, de 29 de dezembro de 2005, e 1.654, de
6 de janeiro de 2006, que, respectivamente, dispõem sobre o
Conselho Superior da Polícia Civil e o Estatuto dos
Policiais Civis do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso II do art. 2o da Lei 1.650, de 29 de dezembro de 2005, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2º ................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
II...
Acresce os arts. 17-A e 17-B à Lei 1.614, de 4 de outubro de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins, e adota outra providência.
LEI Nº 2.603, DE 5 DE JULHO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.667
Acresce os arts. 17-A e 17-B à Lei 1.614, de 4 de outubro de
2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência
Social do Estado do Tocantins, e adota outra providência.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei
Art. 1º A Lei 1.614, de 4 de outubro de 2005, passa a vigorar acrescida dos arts. 17-A e
17-B, com a seguinte redação:
"Art. 17-A. Para fins de equilíbrio financeiro e atuarial, é instituída a Segregação de
Massa composta...
Institui e denomina a unidade escolar que especifica.
LEI Nº 2.602, DE 5 DE JULHO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.667
Institui e denomina a unidade escolar que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É instituída, na Diretoria Regional de Ensino de Paraíso do Tocantins, a unidade
escolar de nível fundamental denominada Escola Estadual Indígena Weheria Karajá,
localizada na Aldeia Ibutuna, no Município de Lagoa da Confusão.
Parágrafo único. A denominação de que trata este artigo refere-se a Weheria Karajá,
falecido em 1985,...
Altera a Lei 2.139, de 3 de setembro de 2009, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Ensino, e adota outra providência.
LEI Nº 2.601, DE 5 DE JULHO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.667
Altera a Lei 2.139, de 3 de setembro de 2009, que dispõe
sobre o Sistema Estadual de Ensino, e adota outra
providência.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei
Art. 1º São acrescentados os §§5º e 6º ao art. 9º da Lei 2.139, de 3 de setembro de 2009,
com a seguinte redação:
"Art. 9º ................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
§5o...
Declara de utilidade pública estadual a Associação Comunitária Boa Esperança – ABE, do Município de Natividade-TO.
LEI Nº 2.600, DE 21 DE JUNHO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.657
Declara de utilidade pública estadual a Associação
Comunitária Boa Esperança – ABE, do Município de
Natividade-TO.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Comunitária Boa
Esperança - ABE, do Município de Natividade-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 21 dias do mês de junho de 2012; 191º da
Independência,...