Declara Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Tocantins a Romaria e Festejo de Santa Ilda, do município de Itaporã.
LEI Nº 2.471, DE 7 DE JULHO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 3.419
Declara Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do
Tocantins a Romaria e Festejo de Santa Ilda, do município
de Itaporã.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É declarado Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Tocantins a Romaria e
Festejo de Santa Ilda, do município de Itaporã.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 7 dias do mês de julho de 2011; 190º da
Independência,...
Autoriza o Poder Executivo a conceder garantia fidejussória em operação de crédito entre a Agência de Fomento do Estado do Tocantins S.A. – FomenTO e o Banco da Amazônia S.A.
LEI Nº 2.470, DE 7 DE JULHO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 3.419
Autoriza o Poder Executivo a conceder garantia
fidejussória em operação de crédito entre a
Agência de Fomento do Estado do Tocantins S.A.
– FomenTO e o Banco da Amazônia S.A.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder garantia
fidejussória, até o limite de R$ 5.000.000,00, em operação de crédito a ser contratada
entre a Agência de Fomento do Estado do Tocantins S.A....
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., e adota outras providências.
LEI Nº 2.469, DE 7 DE JULHO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 3.419
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar
financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1o É o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar financiamento, até o
valor de R$ 31.100.000,00, junto ao Banco do Brasil S.A., observadas as disposições legais e
contratuais em vigor para as operações de crédito do Programa Caminho da Escola.
Parágrafo único....
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., e adota outras providências.
LEI Nº 2.468, DE 7 DE JULHO DE 2011
Publicada no Diário Oficial nº 3.419
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar
financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1o É o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar operação de
financiamento de crédito até o valor de R$ 34.418.000,00, junto ao Banco do Brasil S.A.,
observadas as disposições legais e contratuais em vigor para as operações de crédito do
Programa Um Computador...
Altera a Lei 1.532, de 22 de dezembro de 2004, nas partes que especifica.
LEI Nº 2.467, DE 07 DE JULHO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 3.419
Altera a Lei 1.532, de 22 de dezembro de 2004, nas partes
que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Passa a denominar-se Programa Cartão Moradia o Programa Cheque-Moradia,
instituído pela Lei 1.532, de 22 de dezembro de 2004.
Art. 2º Os art. 1º e 3º, da Lei 1.532, de 22 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 1º ................................................................................................................................
§...
Cria o Instituto Pioneiros Mirins, de Apoio à Criança e ao Adolescente, e adota outras providências.
*Revogada pela Lei nº 2.562, de 1º/03/2012.
LEI Nº 2.466, DE 7 DE JULHO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 3.419
*Revogada pela Lei nº 2.562, de 1º/03/2012.
Cria o Instituto Pioneiros Mirins, de Apoio à Criança e ao
Adolescente, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o É criado o Instituto Pioneiros Mirins, de Apoio à Criança e ao
Adolescente, órgão autônomo, despersonalizado, integrante da Administração Direta,
vinculado à Secretaria da Educação.
§ 1o O órgão de que trata este artigo é dotado de autonomia...
Acrescenta dispositivos à Lei 2.434, de 31 de março de 2011, que consolida as estruturas operacionais e os quadros de provimento em comissão dos órgãos do Poder Executivo.
LEI Nº 2.465, DE 7 DE JULHO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 3.419
*Revogada pela Lei nº 3.421, de 8/3/2019.
Acrescenta dispositivos à Lei 2.434, de 31 de março de 2011,
que consolida as estruturas operacionais e os quadros de
provimento em comissão dos órgãos do Poder Executivo.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º São acrescentados à Lei 2.434, de 31 de março de 2011:
I - o §3o ao art. 14, com a seguinte redação:
“§3o As funções de confiança da Secretaria da Saúde, a serem atribuídas
exclusivamente...
Altera a Lei 2.437, de 31 de março de 2011, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2011.
LEI Nº 2.464, DE 7 DE JULHO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 3.419
Altera a Lei 2.437, de 31 de março de 2011, que estima a
receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o
exercício de 2011.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º No Anexo II da Lei 2.437, de 31 de março de 2011, em referência ao Orçamento
Fiscal da Seguridade Social e Investimentos - Programação a Cargo do Órgão, Unidade
Gestora Tribunal de Justiça - Entidades Vinculadas, Unidade Orçamentária 06010 - Fundo
Especial...
Altera a Lei 1.860, de 6 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2008-2011.
LEI Nº 2.463, DE 07 DE JULHO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 3.419
Altera a Lei 1.860, de 6 de dezembro de 2007, que dispõe
sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2008-2011.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Nos Anexos III e IV da Lei 1.860, de 6 de dezembro de 2007, em referência à
Unidade Gestora Tribunal de Justiça - Entidades Vinculadas, Unidade Orçamentária 06010 Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento do Poder Judiciário - FUNJURIS - TO,
Programa 09 - Modernização...
Altera dispositivo da Lei 1.677, de 6 de abril de 2006, que dispõe sobre critérios e condições para promoção no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins.
*(Revogada pela Lei nº 2.665, de 18/12/2012)
LEI Nº 2.462, DE 7 DE JULHO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 3.418
*(Revogada pela Lei nº 2.665, de 18/12/2012)
Altera dispositivo da Lei 1.677, de 6 de abril de 2006, que
dispõe sobre critérios e condições para promoção no Corpo
de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei 1.677, de 6 de abril de 2006, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 3º...............................................................................................................................:
.............................................................................................................................................
§1o...
Cinde a Secretaria da Segurança, Justiça e Cidadania, e adota outras providências.
LEI Nº 2.461, DE 07 DE JULHO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 3.418
*Revogada pela Lei nº 3.421, de 8/3/2019.
Cinde a Secretaria da Segurança,
Cidadania, e adota outras providências.
Justiça
e
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1o É cindida a Secretaria da Segurança, Justiça e Cidadania em duas
Secretarias de Estado com as seguintes denominações:
I – Secretaria da Segurança Pública – S.S.P.;
II – Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos.
Parágrafo único. As estruturas operacionais...
Fixa a retribuição dos cargos que especifica, e adota outras providências.
*Revogada pela Lei nº 2.734, de 4/07/2013.
LEI Nº 2.460, DE 5 DE JULHO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 3.417
Fixa a retribuição dos cargos que especifica, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A retribuição mensal dos cargos, a seguir mencionados, é fixada em:
I - R$ 12.000,00 para Secretário Executivo, Subsecretário e Subchefe da Casa Militar;
II - R$ 10.000,00 para Presidentes de Autarquia, de Órgão Autônomo e de Fundação;
Chefe do Estado Maior da Polícia Militar; Chefe do Estado Maior do Corpo...
Dispõe sobre os Núcleos Setoriais de Controle Interno - NUSCIN e adota outras providências.
(Regulamentada pelo Decreto nº 4.359, publicado no D.O. nº 3.432)
*Revogada pela Lei nº 2.735, de 4/07/2013.
LEI Nº 2.459, DE 5 DE JULHO DE 2011
Publicada no Diário Oficial nº 3.417
Republicada por correção no Diário Oficial nº 3.418
*Revogada pela Lei nº 2.735, de 4/07/2013.
Dispõe sobre os Núcleos Setoriais de Controle
Interno - NUSCIN e adota outras providências.
(Regulamentada pelo Decreto nº 4.359, publicado no D.O. nº 3.432)
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Os Núcleos Setoriais de Controle Interno - NUSCIN, de que trata a Lei 1.415, de
20 de novembro de 2003:
I - vinculam-se diretamente...
Dispõe sobre o incentivo à inovação e à pesquisa científico-tecnológica nas atividades produtivas do Estado do Tocantins.
LEI Nº 2.458, DE 5 DE JULHO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 3.417
Dispõe sobre o incentivo à inovação e à pesquisa científicotecnológica nas atividades produtivas do Estado do
Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científicotecnológica nas atividades produtivas, com vistas à obtenção de autonomia, capacitação e
competitividade no processo de desenvolvimento industrial do...
Modifica, na forma que especifica, a estrutura operacional do Poder Executivo.
LEI Nº 2.457, DE 5 DE JULHO DE 2011
Publicada no Diário Oficial nº 3.417
*Revogada pela Lei nº 3.421, de 8/3/2019.
Modifica, na forma que especifica, a estrutura operacional
do Poder Executivo.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 17,
de 16 de junho de 2011, e a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Eli
Borges, Presidente desta Casa de Leis em substituição, consoante o disposto no §3º, do art. 27
da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É criada na estrutura operacional da Secretaria da Fazenda uma Secretaria
Executiva,...
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito externa com as garantias que especifica
LEI Nº 2.456, DE 27 DE JUNHO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 3.416
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar
operação de crédito externa com as garantias que
especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar operação de crédito
externa, junto à Corporação Andina de Fomento - CAF, no valor de US$ 72.000.000,00,
com vistas a viabilizar o Programa de Desenvolvimento do Turismo Sustentável no
Estado do Tocantins - PRODETUR.
Art....
Denomina trecho da rodovia estadual que especifica.
LEI Nº 2.455, DE 30 DE JUNHO DE 2011
Publicada no Diário Oficial nº 3.416
Denomina trecho da rodovia estadual que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1 Fica denominado “Rodovia Ecológica Lico Leitão” o trecho da Rodovia
Estadual TO-030, que liga os Municípios de Novo Acordo e São Félix do Tocantins ao
Estado do Piauí.
Art. 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 30 dias do mês de junho de 2011; 190º da
Independência, 123º da República...
Altera o Anexo I da Lei 2.314, de 30 de março de 2010, que dispõe sobre o Quadro Próprio de Delegados de Polícia Civil do Estado do Tocantins, e o Anexo I da Lei 1.545, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Policiais Civis.
LEI Nº 2.454, DE 30 DE JUNHO DE 2011
Republicada no Diário Oficial nº 3.417
Altera o Anexo I da Lei 2.314, de 30 de março de 2010, que
dispõe sobre o Quadro Próprio de Delegados de Polícia
Civil do Estado do Tocantins, e o Anexo I da Lei 1.545, de
30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e Subsídios dos Policiais Civis.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 19,
de 20 de junho de 2011, e a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Raimundo Moreira, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao advogado e político brasileiro Roberto Jefferson Monteiro Francisco.
LEI Nº 2.453, DE 24 DE JUNHO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 3.411
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao advogado e
político brasileiro Roberto Jefferson Monteiro Francisco.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1°. É concedido Título de Cidadão Tocantinense ao advogado e político brasileiro
Roberto Jefferson Monteiro Francisco.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 24 dias do mês de junho de 2011; 190º da
Independência, 123º...
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores efetivos e de provimento em comissão do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.
LEI Nº 2.452, DE 24 DE JUNHO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 3.410
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores
efetivos e de provimento em comissão do Poder Judiciário
do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. É concedida revisão geral anual da remuneração dos servidores do Quadro de
Cargos Efetivos – QCE-PJ, ativos, inativos e pensionistas e de Provimento em Comissão do
Poder Judiciário do Tocantins relativa à data base de janeiro a dezembro do...