Legislação Estadual

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Lei nº 3175 de 2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 28/12/2016

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017, e adota outras providências.

LEI Nº 3.175, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016. Publicada no Diário Oficial nº 4.774 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado do Tocantins para o exercício de 2017, na conformidade do art. 165, §2o, da Constituição Federal, do art. 80, §2o, da Constituição Estadual, e da Lei Complementar Federal 101, de 4 de...

Lei nº 3174 de 2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 19/08/2014

Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins e adota outras providências.

LEI Nº 3.174, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016. Publicada no Diário Oficial nº 4.774 Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É adotado o índice de 9,8307%, apurado no período de maio de 2015 a abril de 2016, na revisão geral anual da remuneração: I - dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração...

Lei nº 3173 de 2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 28/12/2016

Altera o inciso VI do caput do art. 2º da Lei 1.303, de 20 de março de 2002.

LEI Nº 3.173, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016. Publicada no Diário Oficial nº 4.773 Altera o inciso VI do caput do art. 2º da Lei 1.303, de 20 de março de 2002. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O inciso VI do caput do art 2º da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º....................................................................................................................... VI - as operações internas, até 31 de dezembro de 2017, com: .................................................................................................................................... ..........................................................................................................................”(NR) Art....

Lei nº 3172 de 2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 28/12/2016

Altera a Lei 1.614, de 4 de outubro de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

LEI Nº 3.172, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016. Publicada no Diário Oficial nº 4.773 Altera a Lei 1.614, de 4 de outubro de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono seguinte Lei: Art. 1º A Lei 1.614, de 4 de outubro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações: “........................................................................................................................................... ............................................................................................................................................. Art....

Lei nº 3171 de 2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 28/12/2016

Altera a alínea “a” do inciso I do art. 2o da Lei 3.041, de 15 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o regime especial de atividades de plantão e estabelece cumulação de responsabilidades administrativas para os integrantes da carreira jurídica de Delegado de Polícia Civil, e adota outra providência.

LEI Nº 3.171, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016. Publicada no Diário Oficial nº 4.773 Altera a alínea “a” do inciso I do art. 2o da Lei 3.041, de 15 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o regime especial de atividades de plantão e estabelece cumulação de responsabilidades administrativas para os integrantes da carreira jurídica de Delegado de Polícia Civil, e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A alínea “a” do inciso I do art. 2o da Lei 3.041, de 15 de dezembro de 2015, passa...

Lei nº 3170 de 2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 22/12/2016

Altera a Lei 2.097, de 13 de julho de 2009, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH/TO.

LEI Nº 3.170, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016. Publicada no Diário Oficial nº 4.770 Altera a Lei 2.097, de 13 de julho de 2009, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH/TO. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 2.097, de 13 de julho de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações: “................................................................................................................................................. Art. 2º ....................................................................................................................................... I...

Lei nº 3169 de 2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 22/12/2016

Revoga a Lei 2.652, de 29 de novembro de 2012, e o Decreto 4.717, de 17 de janeiro de 2013, que dispõem sobre doação de área urbana para a Companhia de Saneamento do Tocantins – SANEATINS, e adota outra providência.

LEI Nº 3.169, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016. Publicada no Diário Oficial nº 4.770 Revoga a Lei 2.652, de 29 de novembro de 2012, e o Decreto 4.717, de 17 de janeiro de 2013, que dispõem sobre doação de área urbana para a Companhia de Saneamento do Tocantins – SANEATINS, e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São revogados: I - a Lei 2.652, de 29 de novembro de 2012; II - o Decreto 4.717, de 17 de janeiro de 2013. Art. 2º Incumbe à Procuradoria-Geral do Estado adotar...

Lei nº 3168 de 2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/12/2016

Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Deficientes Visuais do Estado do Tocantins ADVETO.

LEI Nº 3.168, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016. Publicada no Diário Oficial nº 4.770 Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Deficientes Visuais do Estado do Tocantins ADVETO. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Deficientes Visuais do Estado do Tocantins - ADVETO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 21 dias do mês de dezembro de 2016, 195º da Independência, 128º da...

Lei nº 3167 de 2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/12/2016

Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Criadores de Abelhas de Tocantínia, no Município de Tocantínia-TO.

LEI Nº 3.167, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016. Publicada no Diário Oficial nº 4.770 Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Criadores de Abelhas de Tocantínia, no Município de Tocantínia-TO. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Criadores de Abelhas de Tocantínia, uma entidade civil sem fins lucrativos, com sede no Assentamento Água Fria II, Município de Tocantínia-TO e foro na Comarca de Tocantínia-TO, com foro na valorização...

Lei nº 3166 de 2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/12/2016

Declara de utilidade pública a Associação Cultural Nordestina Asa Branca.

LEI Nº 3.166, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016. Publicada no Diário Oficial nº 4.770 Declara de utilidade pública a Associação Cultural Nordestina Asa Branca. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Cultural Nordestina Asa Branca, do Município de Porto Nacional. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 21 dias do mês de dezembro de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO...

Lei nº 3165 de 2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/12/2016

Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Sr. Darci Garcia da Rocha.

LEI Nº 3.165, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016. Publicada no Diário Oficial nº 4.770 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Sr. Darci Garcia da Rocha. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Sr. Darci Garcia Rocha. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 21 dias do mês de dezembro de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado ...

Lei nº 3164 de 2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/12/2016

Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Sr. Henrique Duarte Prata.

LEI Nº 3.164, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016. Publicada no Diário Oficial nº 4.770 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Sr. Henrique Duarte Prata. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Sr. Henrique Duarte Prata. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 21 dias do mês de dezembro de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do...

Lei nº 3163 de 2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/12/2016

Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Sr. Kilber Correia Lopes.

LEI Nº 3.163, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016. Publicada no Diário Oficial nº 4.770 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Sr. Kilber Correia Lopes. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Sr. Kilber Correia Lopes. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 21 dias do mês de dezembro de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado ...

Lei nº 3162 de 2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/12/2016

Institui o Dia do Mototaxista no Estado do Tocantins.

LEI Nº 3.162, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016. Publicada no Diário Oficial nº 4.770 Institui o Dia do Mototaxista no Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual do Mototaxista, que deverá ser comemorado, anualmente, no dia 29 de julho. Art. 2º O dia de que trata esta Lei passa a integrar o calendário oficial do Estado. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 21 dias do mês de dezembro de 2016, 195º...

Lei nº 3161 de 2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 16/12/2016

Atribui nome ao prédio da Agência Tocantinense de Transportes e Obras - AGETO, em Dianópolis-TO.

LEI Nº 3.161, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016. Publicada no Diário Oficial nº 4.766 Atribui nome ao prédio da Agência Tocantinense de Transportes e Obras - AGETO, em Dianópolis-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É denominado Residência Rodoviária Péricles José Cândido Póvoa, o prédio da unidade da Agência Tocantinense de Transportes e Obras - AGETO, no Município de Dianópolis-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 16 dias do mês de...

Lei nº 3160 de 2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 16/12/2016

Declara de utilidade pública a Associação das Mulheres Feirantes de Taquaruçu - AMFETAQ.

LEI Nº 3.160, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016. Publicada no Diário Oficial nº 4.766 Declara de utilidade pública a Associação das Mulheres Feirantes de Taquaruçu - AMFETAQ. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação das Mulheres Feirantes de Taquaruçu - AMFETAQ, portadora do CNPJ (MF) sob o nº 17.206.856/0001-10, com sede no Distrito de Taquaruçu, Palmas-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 16...

Lei nº 3159 de 2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 16/12/2016

Declara de utilidade pública a Associação Cristã Projetando Vidas do Município de Arraias-TO.

LEI Nº 3.159, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016. Publicada no Diário Oficial nº 4.766 Declara de utilidade pública a Associação Projetando Vidas do Município de Arraias-TO. Cristã O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Cristã Projetando Vidas do Município de Arraias-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 16 dias do mês de dezembro de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO...

Lei nº 3158 de 2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 16/12/2016

Declara de utilidade pública estadual a Associação Renascer dos Trabalhadores Rurais do PA Vera Cruz, do Município de Colméia-TO.

LEI Nº 3.158, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016. Publicada no Diário Oficial nº 4.766 Declara de utilidade pública estadual a Associação Renascer dos Trabalhadores Rurais do PA Vera Cruz, do Município de Colméia-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Renascer dos Trabalhadores Rurais do PA Vera Cruz - Associação Renascer. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 16 dias do mês de dezembro...

Lei nº 3157 de 2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 16/12/2016

Declara de utilidade pública estadual a Associação Movimento Pela Vida.

LEI Nº 3.157, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016. Publicada no Diário Oficial nº 4.766 Declara de utilidade pública estadual a Associação Movimento Pela Vida. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação Movimento Pela Vida, com sede na cidade de Palmas-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 16 dias do mês de dezembro de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO...

Lei nº 3156 de 2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 16/12/2016

Declara de utilidade pública estadual o Instituto Nacional de Planejamento Educacional e Consultoria Social - INPECS.

LEI Nº 3.156, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016. Publicada no Diário Oficial nº 4.766 Declara de utilidade pública estadual o Instituto Nacional de Planejamento Educacional e Consultoria Social INPECS. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarado de utilidade pública estadual o Instituto Nacional de Planejamento Educacional e Consultoria Social - INPECS. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 16 dias do mês de dezembro de 2016, 195º da Independência,...