Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, e adota outras providências.
LEI Nº 2.531, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 3.515
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais –
REFIS, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS
Art. 1º É instituído o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, com a
finalidade de regularizar créditos, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa,
ajuizados ou não, na forma e nas condições estabelecidas...
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2012, e adota outras providências.
LEI Nº 2.530, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 3.515
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício
de 2012, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício de
2012, em conformidade com o disposto no §2o do art. 165 da Constituição Federal, no §2o,
inciso II, do art. 80 da Constituição Estadual e na Lei Complementar Federal...
Altera a Lei 2.437, de 31 de março de 2011, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2011.
LEI Nº 2.529, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 3.515
Altera a Lei 2.437, de 31 de março de 2011, que estima a
receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o
exercício de 2011.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º São criadas, no Anexo II da Lei 2.437, de 31 de março de 2011, as ações 4.470 Qualificação dos Servidores Públicos Estaduais, e 4.471 - Manutenção Geral da Secretaria da
Administração.
Parágrafo único. As ações instituídas na forma deste artigo...
Altera a Lei 2.436, de 31 de março de 2011, que dispõe sobre a Terceira Revisão do Plano Plurianual 2008-2011.
LEI Nº 2.528, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 3.515
Altera a Lei 2.436, de 31 de março de 2011, que dispõe
sobre a Terceira Revisão do Plano Plurianual 2008-2011.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º São criadas, nos Anexos III e IV à Lei 2.436, de 31 de março de 2011, as ações
4.470 - Qualificação dos Servidores Públicos Estaduais, e 4.471 - Manutenção Geral da
Secretaria da Administração.
Parágrafo único. As ações instituídas na forma deste artigo se referem...
Modifica, na forma que especifica, a estrutura operacional da Secretaria das Relações Institucionais.
*Revogada pela Lei nº 2.581, de 22/05/2012
LEI Nº 2.527, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011.
Publicado no Diário Oficial nº 3.510
*Revogada pela Lei nº 2.581, de 22/05/2012
Modifica, na forma que especifica, a estrutura operacional da
Secretaria das Relações Institucionais.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 26,
de 16 de novembro de 2011, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Raimundo Moreira, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no § 3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A estrutura operacional da Secretaria das Relações Institucionais...
Institui o Programa Tocantins sem Fome, e adota outras providências.
LEI Nº 2.526, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011.
Publicado no Diário Oficial nº 3.510
Institui o Programa Tocantins sem Fome, e adota
outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 25,
de 25 de outubro de 2011, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Raimundo Moreira, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no § 3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É instituído o Programa Tocantins sem Fome, destinado ao planejamento e à
execução de projetos e ações que combatam a fome e promovam...
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares a anexar aviso em local visível sobre os crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penas, e dá outras providências.
LEI Nº 2.525, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011.
Publicado no Diário Oficial nº 3.506
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos
comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas e similares a
anexar aviso em local visível sobre os crimes praticados
contra crianças e adolescentes e suas penas, e dá outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica obrigatório aos estabelecimentos comerciais, hotéis, motéis, casas noturnas
e similares, a anexar aviso por escrito e em local visível...
Institui a Central de Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos – CNCDO-TO, e adota outras providências.
LEI Nº 2.524, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 3.505
Institui a Central de Notificação, Captação e
Distribuição de Órgãos – CNCDO-TO, e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É instituída, na estrutura organizacional da Secretaria da Saúde, a Central de
Notificação, Captação e Distribuição de Órgãos - CNCDO-TO, unidade executiva integrada
ao Sistema Nacional de Transplantes - SNT, vinculado ao Ministério da Saúde.
Art. 2º Compete à CNCDO-TO,...
Altera a Lei 2.469, de 7 de julho de 2011, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A.
LEI Nº 2.523, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 3.505
Altera a Lei 2.469, de 7 de julho de 2011, que autoriza o
Chefe do Poder Executivo a contratar financiamento junto
ao Banco do Brasil S.A.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei 2.469, de 7 de julho de 2011, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 2º ................................................................................................................................
§ 1º No...
Altera a Lei 2.468, de 7 de julho de 2011, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A.
LEI Nº 2.522, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 3.505
Altera a Lei 2.468, de 7 de julho de 2011, que autoriza o
Chefe do Poder Executivo a contratar financiamento junto
ao Banco do Brasil S.A.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei 2.468, de 7 de julho de 2011, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 2º ................................................................................................................................
§ 1º No...
Altera a Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários, e adota outras providências.
LEI Nº 2.521, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 3.505
(Republicada para Correção no Diário Oficial nº 3.510)
Altera a Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe
sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os
Procedimentos Administrativo-Tributários, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“TÍTULO I
.............................................................................................................................................
Art....
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Médium e Tribuno Divaldo Pereira.
LEI Nº 2.520, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011.
Publicado no Diário Oficial nº 3.506
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Médium e Tribuno
Divaldo Pereira.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° É concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Médium e Tribuno Divaldo
Pereira Franco.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 10 dias do mês de novembro de 2011; 190º da
Independência, 123º da República e 23º do Estado.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador...
Altera a Lei 862, de 22 de agosto de 1996, que cria e denomina escolas e colégios.
LEI Nº 2.519, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011.
Publicado no Diário Oficial nº 3.506
Altera a Lei 862, de 22 de agosto de 1996, que cria e
denomina escolas e colégios.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1o da Lei 862, de 22 de agosto de 1996, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
“Art. 1º ................................................................................................................................
I - .....................................................................................................................................
....................................................................................................................................
MUNICÍPIO...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao engenheiro-agrônomo e Diretor-Superintendente do SEBRAE Tocantins, Paulo Henrique Ferreira Massuia.
LEI Nº 2.518, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011.
Publicado no Diário Oficial nº 3.506
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao engenheiroagrônomo e Diretor-Superintendente do SEBRAE
Tocantins, Paulo Henrique Ferreira Massuia.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° É concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao engenheiro-agrônomo e
Diretor-Superintendente do SEBRAE Tocantins, Paulo Henrique Ferreira Massuia.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas,...
Declara de utilidade pública estadual a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Couto Magalhães.
LEI Nº 2.517, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011.
Publicado no Diário Oficial nº 3.506
Declara de utilidade pública estadual a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de Couto Magalhães.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° É declarada de utilidade pública estadual a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Couto Magalhães, entidade sem fins lucrativos, com sede no Município de
Couto Magalhães-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas,...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, Severiano José Costandrade de Aguiar.
LEI Nº 2.516, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011.
Publicado no Diário Oficial nº 3.506
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Presidente do
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, Severiano José
Costandrade de Aguiar.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° É concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Presidente do Tribunal de
Contas do Estado do Tocantins, Severiano José Costandrade de Aguiar.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 10 dias...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Divaldo José da Costa Rezende.
LEI Nº 2.515, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011.
Publicado no Diário Oficial nº 3.506
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor
Divaldo José da Costa Rezende.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta nciono a
seguinte Lei:
Art. 1° É concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Divaldo José da Costa
Rezende.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 10 dias do mês de novembro de 2011; 190º da
Independência, 123º da República e 23º do Estado.
JOSE WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador...
Institui e denomina a unidade escolar que especifica.
LEI Nº 2.514, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011.
Publicado no Diário Oficial nº 3.506
Institui e denomina a unidade escolar que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É instituída, na Diretoria Regional de Ensino de Porto Nacional, no Município
de Monte do Carmo, a unidade escolar de nível fundamental denominada “Escola Estadual
Professora Dina de Oliveira Amorim”, localizada no Assentamento Malhada da Pedra.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia,...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Ministro Alexandre Padilha.
LEI Nº 2.513, DE 31 DE OUTUBRO DE 2011.
Publicado no Diário Oficial nº 3.506
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Ministro
Alexandre Padilha.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° É concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Ministro Alexandre Padilha.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 31 dias do mês de outubro de 2011; 190º da
Independência, 123º da República e 23º do Estado.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado
...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Roberto Magno Martins.
LEI Nº 2.512, DE 31 DE OUTUBRO DE 2011.
Publicado no Diário Oficial nº 3.506
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor
Roberto Magno Martins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° É concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Roberto Magno
Martins.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 31 dias do mês de outubro de 2011; 190º da
Independência, 123º da República e 23º do Estado.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do...