Pesquisa de Legislação Estadual
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Lei nº 3403/2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 12/09/2018 09:57:56

Publicada no Diário Oficial nº 5.195 Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no valor que especifica, e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1ºÉ o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar para a Agência Tocantinense de Saneamento – ATS, no valor de R$ 4.892.325,00, consignado no vigente orçamento, na conformidade do Anexo I a esta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à suplementação de crédito que trata o art. 1 o correm à conta da anulação das dotações indica...

Lei nº 3402/2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 08/08/2018 10:02:57

Publicada no Diário Oficial nº 5.166 Estabelece condições e requisitos para a classificação de Estâncias e de Municípios de Interesse Turístico e dá providências correlatas. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º A classificação de Municípios Turísticos, assim considerados as Estâncias e os Municípios de Interesse Turístico, far-se-á por lei estadual, observadas as condições e atendidos os requisitos mínimos estabelecidos nesta Lei. Parágrafo único. Todas as Estâncias, independentemente da sua natureza ou voca...

Lei nº 3401/2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 08/08/2018 10:02:16

Publicada no Diário Oficial nº 5.166 Acrescenta artigos à Lei nº 2.994, de 20 de julho de 2015. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São acrescidos os artigos 3º-A, 3º-B e 3º-C à Lei nº 2.994, de 20 de julho de 2015, com a seguinte redação: “Art. 3º-A. No mesmo informativo, os hospitais prestadores de serviços de planos de saúde deverão divulgar o número da Agência Nacional de Saúde - ANS, para reclamações e/ou sugestões. Art. 3º-B. Fica instituída, no âmbito da rede pública e privada de saúde, a identificação dos profissionais por crachás ...

Lei nº 3400/2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 08/08/2018 10:01:20

Publicada no Diário Oficial nº 5.166 Autoriza o Poder Executivo a doar à Igreja Evangélica Assembleia de Deus Ministério de Madureira a área de terreno urbano que especifica, e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar à Igreja Evangélica Assembleia de Deus Ministério de Madureira uma área de terreno urbano, de propriedade do Estado, com 1.775 m2, localizada na Rua 29, da Quadra APE, Número 2-B, do Loteamento Jardim Aureny III, no Município de Palmas, com as respectivas acessões e benfeitor...

Lei nº 3399/2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 08/08/2018 10:00:33

Publicada no Diário Oficial nº 5.166 Autoriza o Poder Executivo a doar à União, em favor do Ministério da Saúde, a área de terreno urbano que especifica, e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar à União, em favor do Ministério da Saúde, uma área de terreno urbano, de propriedade do Estado, com 2.400m2, localizada na Quadra ACSUNE 60, Rua 5-B, Número 14, Conjunto 2, do Loteamento Palmas, 3ª Etapa, nesta Capital, com os seguintes limites e confrontações: “40m de frente com a Rua 5-B; 4...

Lei nº 3398/2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 08/08/2018 09:58:49

Publicada no Diário Oficial nº 5.166 Autoriza o Poder Executivo a ceder à Polícia Rodoviária Federal o uso das instalações físicas que especifica, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a ceder à Polícia Rodoviária Federal o uso das instalações físicas do antigo Posto Fiscal de Guaraí, de propriedade do Estado, situadas na Rodovia Transbrasiliana, BR 153, km 321, com área total de 518,74 metros (1.1269 ha). Art. 2º A cessão de uso de que trata esta Lei: I - observando-se o interesse púb...

Lei nº 3397/2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 08/08/2018 09:57:31

Publicada no Diário Oficial nº 5.166 Autoriza o Poder Executivo a ceder à União, em favor do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins - TER/TO, o uso do bem que especifica. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a ceder à União, em favor do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins - TER/TO, o uso de parte da infraestrutura de tubulação e caixas de fibra óptica, construída no curso da Avenida Teotônio Segurado e da Praça dos Girassóis, nesta Capital. Art. 2º A cessão tem por finalidade a instalação de fibra óptica e...

Lei nº 3396/2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 08/08/2018 09:56:32

Publicada no Diário Oficial nº 5.165 Institui o Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado do Tocantins - SIAFE-TO, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído o Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado do Tocantins - SIAFE-TO, em substituição ao Sistema integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM. Art. 2º A operacionalização do SIAFE-TO será realizada em consonância com as normas gerais para consolidação das contas públicas editadas pelo órgão ce...

Lei nº 3395/2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 08/08/2018 09:55:33

Publicada no Diário Oficial nº 5.165 Concede Título de Cidadã Tocantinense à Senhora Denize Cardoso dos Santos Pinheiro. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título de Cidadã Tocantinense à Senhora Denize Cardoso dos Santos Pinheiro. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 30 dias do mês de julho de 2018, 197º da Independência, 130º da República e 30º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado ...

Lei nº 3394/2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 08/08/2018 09:54:48

Publicada no Diário Oficial nº 5.165 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Advogado Edson Paulo Lins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Advogado Edson Paulo Lins. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 30 dias do mês de julho de 2018, 197º da Independência, 130º da República e 30º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado ...

Lei nº 3393/2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 08/08/2018 09:53:56

Publicada no Diário Oficial nº 5.165 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Francisco Onildo Moreira. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Francisco Onildo Moreira. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 30 dias do mês de julho de 2018, 197º da Independência, 130º da República e 30º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado ...

Lei nº 3392/2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 08/08/2018 09:52:59

Publicada no Diário Oficial nº 5.165 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Doutor Alcir Raineri Filho. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Doutor Alcir Raineri Filho. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 30 dias do mês de julho de 2018, 197º da Independência, 130º da República e 30º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado ...

Lei nº 3391/2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 08/08/2018 09:51:32

Publicada no Diário Oficial nº 5.165 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Doutor Ricardo Vicente da Silva. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Doutor Ricardo Vicente da Silva. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 30 dias do mês de julho de 2018, 197º da Independência, 130º da República e 30º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado ...

Lei nº 3390/2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 08/08/2018 09:50:18

Publicada no Diário Oficial nº 5.165 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor José Martins Bringel. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor José Martins Bringel. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 30 dias do mês de julho de 2018, 197º da Independência, 130º da República e 30º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado ...

Lei nº 3389/2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 08/08/2018 09:49:33

Publicada no Diário Oficial nº 5.165 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Sady Antônio Boesio Pigatto. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Professor e Advogado Sady Antônio Boesio Pigatto. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 30 dias do mês de julho de 2018, 197º da Independência, 130º da República e 30º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado ...

Lei nº 3388/2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 08/08/2018 09:48:44

Publicada no Diário Oficial nº 5.165 Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no valor que especifica, e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar para a Fundação de Radiodifusão Educativa do Estado do Tocantins - REDESAT no valor de R$ 1.385.000,00, consignado no vigente orçamento, na conformidade do Anexo I a esta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à suplementação de crédito de que trata o art. 1º correm à conta da anulação das dot...

Lei nº 3387/2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 08/08/2018 09:47:35

Publicada no Diário Oficial nº 5.165 Institui os serviços regionalizados de proteção social especial de alta complexidade, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1º São instituídos os serviços regionalizados de proteção social especial de alta complexidade, ofertados pelo Estado para garantir proteção integral às famílias e aos indivíduos com vínculos familiares rompidos ou fragilizados. §1º Os serviços regionalizados de que trata esta Lei serão ofertados aos municípios de pequ...

Lei nº 3386/2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 08/08/2018 09:46:34

Publicada no Diário Oficial nº 5.165 Institui o Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado do Tocantins - SIAFE-TO, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído o Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado do Tocantins - SIAFE-TO, em substituição ao Sistema integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM. Art. 2º A operacionalização do SIAFE-TO será realizada em consonância com as normas gerais para consolidação das contas públicas editadas pelo órgão ce...

Lei nº 3385/2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 08/08/2018 09:43:39

Publicada no Diário Oficial nº 5.164 Dispõe sobre a implementação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica no Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei tem por objeto a implementação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente no Estado do Tocantins, visando à proteção contra a violência obstétrica e à divulgação da Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal. Art. 2º Considera-se violência obstétrica todo ato praticado pelo médico, pela equ...

Lei nº 3384/2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 08/08/2018 09:42:46

Publicada no Diário Oficial nº 5.164 Dispõe sobre a obrigação dos pet shops, as clínicas, consultórios e os hospitais veterinários a informarem à Delegacia de Polícia Civil ou Especializada quando constatarem indícios de maus tratos nos animais por eles atendidos, no âmbito do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os pet shops que prestam o serviço de banho e tosa, as clínicas, os consultórios e os hospitais veterinários localizados no Estado do Tocantins são obrigados a informar imediatamente à Delegacia da Polícia Civil ou E...

Lei nº 3383/2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 08/08/2018 09:41:50

Publicada no Diário Oficial nº 5.164 Dispõe sobre a mudança de nome do Hospital Regional de Arapoema. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o nome do Hospital Regional de Arapoema modificado para Hospital e Maternidade Irmã Rita, em homenagem à freira que trabalhou em missão no Município de Arapoema. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 27 dias do mês de julho de 2018, 197º da Independência, 130º da República e 30º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado ...

Lei nº 3382/2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 08/08/2018 09:40:52

Publicada no Diário Oficial nº 5.164 Institui o Encontro Náutico, Som Automotivo e Motos de Araguatins-TO, como evento do Calendário Turístico Oficial do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei institui o encontro Náutico, Som automotivo e Motos de Araguatins- TO, promovido anualmente pela iniciativa privada em prol da qualidade de vida, realizado anualmente no segundo sábado e domingo do mês de abril, como evento do Calendário Turístico Oficial do Estado do Tocantins. Art. 2º O evento tem por objetivo: I - increme...

Lei nº 3381/2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 08/08/2018 09:39:38

Publicada no Diário Oficial nº 5.164 Institui a Semana de Conscientização e Prevenção às Doenças Renais no Estado do Tocantins e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituída a Semana Estadual de Conscientização e de Prevenção às Doenças Renais, que será realizada anualmente, na segunda semana do mês de março. Art. 2º Durante a Semana Estadual de Conscientização e de Prevenção às Doenças Renais serão desenvolvidas atividades que visem: I - promover o conhecimento social sobre as doenças renais e as formas de pr...

Lei nº 3380/2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 08/08/2018 09:38:03

Publicada no Diário Oficial nº 5.164 Estabelece multa pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergência, relativos a remoções ou resgates, combate a incêndios ou ocorrências policiais. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os assinantes ou responsáveis pelas linhas telefônicas que acionarem indevidamente os serviços telefônicos de atendimento à emergências do Centro de Operações da Polícia Militar - 190, Corpo de Bombeiros - 193 e do Serviço de Atendimento Médico de Urgência - SAMU - 192, ficam sujeitos a multa pecuniá...

Lei nº 3379/2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 08/08/2018 09:36:30

Publicada no Diário Oficial nº 5.163 Autoriza transferência de recursos públicos a título de subvenções sociais, auxílios ou contribuições correntes e de capital, por meio de emendas parlamentares, à entidade privada sem fins lucrativos Fundação Pio XII. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam autorizadas, em atendimento ao disposto no §6º do art. 12 da Lei Federal nº 4.320/1964, as transferências de recursos a título de subvenções sociais, auxílios ou contribuições correntes e de capital, por meio de emendas individuais parlamentares, à entid...