Dispõe sobre a gestão dos documentos de arquivos públicos no âmbito do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 2.571, DE 21 DE MARÇO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.598
Dispõe sobre a gestão dos documentos de arquivos públicos
no âmbito do Estado do Tocantins, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Incumbe ao Poder Público promover a gestão dos documentos de arquivos
públicos.
Art. 2º Considera-se:
I - gestão de documentos de arquivos públicos o conjunto de procedimentos
desenvolvidos para produção, proteção, tramitação, uso, avaliação, guarda,
conservação...
Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica
LEI Nº 2.570, DE 20 DE MARÇO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.593
Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a
base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de
ICMS nas operações que especifica
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.303, de 20 de março de 2002, passa a vigorar acrescida do art. 1o-A, com
a seguinte redação:
“Art 1º-A É concedida a redução da base de cálculo do ICMS relativa à
complementação de alíquota, aos contribuintes optantes do Simples...
Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins
LEI Nº 2.569, DE 20 DE MARÇO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.593
Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001,
que dispõe sobre o Código Tributário do Estado
do Tocantins
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 20. ..............................................................................................................................
..............................................................................................................................................
XVII-das...
Altera dispositivo da Lei 1.614, de 4 de outubro de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins, e adota outra providência.
LEI Nº 2.568, DE 12 DE MARÇO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.587
Altera dispositivo da Lei 1.614, de 4 de outubro de 2005,
que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social
do Estado do Tocantins, e adota outra providência.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O §1º do art. 17 da Lei 1.614, de 4 de outubro de 2005, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 17. ..............................................................................................................................
.............................................................................................................................................
§1o...
Altera a Lei 2.097, de 13 de julho de 2009, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH-TO.
LEI Nº 2.567, DE 9 DE MARÇO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 2.567
Altera a Lei 2.097, de 13 de julho de 2009, que dispõe sobre
o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH-TO.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 2.097, de 13 de julho de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º O Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH-TO, órgão superior,
consultivo, normativo e deliberativo, qualificado na Lei 1.307, de 22 de março de 2002,
vinculado à Secretaria...
Altera a Lei 1.789, de 15 de maio de 2007, que dispõe sobre o Conselho Estadual do Meio Ambiente do Tocantins – COEMA-TO.
LEI Nº 2.566, DE 07 DE MARÇO DE 2012.
Publicado no Diário Oficial nº 3.588
Altera a Lei 1.789, de 15 de maio de 2007, que dispõe sobre
o Conselho Estadual do Meio Ambiente do Tocantins –
COEMA-TO.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.789, de 15 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º O COEMA-TO, órgão superior, consultivo, normativo e deliberativo, vinculado
à Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, tem as seguintes
competências:
.............................................................................................................................................
XV...
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito externo com as garantias que especifica.
LEI Nº 2.565, DE 9 DE MARÇO DE 2012.
Publicada no Diário Ofical nº 3.588
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação
de crédito externo com as garantias que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar operação de crédito externo,
junto ao Banco Bilbao Vizcaya Argentaria S.A - BBVA, no valor de
US$
143,198,162.32, com vistas a viabilizar o Projeto de Infraestrutura Rodoviária - PIER.
Art. 2º A autorização de que trata esta...
Autoriza a concessão do serviço público que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 2.564, DE 07 DE MARÇO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial 3.584 de 08/03/2012.
*Restaurada pela Lei nº 3.666, de 13/05/2020.
*Revogada pela Lei nº 3.189, de 16/01/2017
Autoriza a concessão do serviço público que especifica, e
adota outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 02,
de 02 de fevereiro de 2012, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Raimundo Moreira, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no § 3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo...
Autoriza a concessão do serviço público que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 2.563, DE 07 DE MARÇO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial 3.584
Autoriza a concessão do serviço público que especifica, e
adota outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 01,
de 02 de fevereiro de 2012, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Raimundo Moreira, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no § 3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a promover a prestação, em regime de
concessão, do serviço público de anotação de restrições...
Modifica, na forma que especifica, a estrutura operacional da Secretaria do Trabalho e da Assistência Social, e adota outras providências.
LEI Nº 2.562, DE 1º MARÇO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.582
Modifica, na forma que especifica, a estrutura operacional
da Secretaria do Trabalho e da Assistência Social, e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A estrutura operacional e o quadro de cargos de provimento em
comissão da Secretaria do Trabalho e da Assistência Social passam a vigorar com a
seguinte disposição:
1. Gabinete do Secretário de Estado;
1.1. Secretaria Executiva;
Atividades-meio:
1.2....
Altera a Lei 2.540, de 16 de dezembro 2011, que dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e dos militares do Estado do Tocantins, e adota outra providência.
LEI Nº 2.561, DE 1º MARÇO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.582
Altera a Lei 2.540, de 16 de dezembro 2011, que dispõe
sobre a revisão geral da remuneração dos servidores
públicos da Administração Direta e Indireta do Poder
Executivo e dos militares do Estado do Tocantins, e adota
outra providência.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei 2.540, de 16 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“Art. 1º ................................................................................................................................
§1º...
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte, mantidos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins – IGEPREV-TOCANTINS.
LEI Nº 2.560, DE 1º MARÇO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.582
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios de aposentadoria e
pensão por morte, mantidos pelo Instituto de Gestão
Previdenciária do Estado do Tocantins – IGEPREVTOCANTINS.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, mantidos pelo Instituto de
Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV-TOCANTINS, são reajustados, a
partir de 1o de janeiro de 2012, em conformidade com...
Isenta do pagamento da atualização monetária, na forma que especifica, beneficiário do Programa de Crédito Educativo - PROEDUCAR.
LEI Nº 2.559, DE 1º MARÇO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.582
Isenta do pagamento da atualização monetária, na forma
que especifica, beneficiário do Programa de Crédito
Educativo - PROEDUCAR.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O beneficiário do Programa de Crédito Educativo - PROEDUCAR, contemplado
até dezembro de 2010, fica isento do pagamento da atualização monetária de que trata o
parágrafo único do art. 8o da Lei 1.832, de 2 de outubro de 2007.
Art. 2º Incumbe ao Conselho...
Institui o Programa de Apoio à Instalação, Expansão e Operação de Empresas de Logística, Distribuição de Produtos e Transporte Aéreo no Estado do Tocantins - Prologística, e adota outras providências.
*Revogada pela Lei nº 2.679, de 20/12/2012
LEI Nº 2.558, DE 1º MARÇO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.582
*Revogada pela Lei nº 2.679, de 20/12/2012
Institui o Programa de Apoio à Instalação, Expansão
e Operação de Empresas de Logística, Distribuição
de Produtos e Transporte Aéreo no Estado do
Tocantins - Prologística, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É instituído o Programa de Apoio à Instalação, Expansão e Operação de
Empresas de Logística, Distribuição de Produtos e Transporte Aéreo no...
Altera a Lei 2.490, de 25 de agosto de 2011, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar financiamento junto à Caixa Econômica Federal.
LEI Nº 2.557, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2012.
Publicado no Diário Oficial nº 3.575
Altera a Lei 2.490, de 25 de agosto de 2011, que autoriza o
Chefe do Poder Executivo a contratar financiamento junto
à Caixa Econômica Federal.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 2.490, de 25 de agosto de 2011, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1º ................................................................................................................................
§1º Os recursos...
Altera a Lei 2.489, de 25 de agosto de 2011, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar financiamento junto à Caixa Econômica Federal.
LEI Nº 2.556, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2012.
Publicado no Diário Oficial nº 3.575
Altera a Lei 2.489, de 25 de agosto de 2011, que autoriza o
Chefe do Poder Executivo a contratar financiamento junto
à Caixa Econômica Federal.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 2.489, de 25 de agosto de 2011, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1º ................................................................................................................................
§1º Os recursos...
Altera a Lei 2.488, de 25 de agosto de 2011, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar financiamento junto à Caixa Econômica Federal.
LEI Nº 2.555, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2012.
Publicado no Diário Oficial nº 3.575
Altera a Lei 2.488, de 25 de agosto de 2011, que autoriza o
Chefe do Poder Executivo a contratar financiamento junto
à Caixa Econômica Federal.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 2.488, de 25 de agosto de 2011, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1º ................................................................................................................................
§1º Os recursos...
Denomina Ten. PM Sidney Viana da Silva o 6º Batalhão de Polícia Militar do Estado do Tocantins.
LEI Nº 2.554, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2012.
Republicada no Diário Oficial nº 3.575
Denomina Ten. PM Sidney Viana da Silva o 6º Batalhão de
Polícia Militar do Estado do Tocantins.
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
aprovou e, decorrido o prazo legal, nos termos do § 1º do art. 29 da Constituição Estadual, eu,
Deputado Eli Borges, Presidente em exercício da Assembleia Legislativa, nos termos do § 7º
do mesmo artigo e da alínea “h”, do inciso VI, do art. 26 do Regimento Interno, promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1° É denominado Ten. PM Sidney Viana da Silva o 6º Batalhão de...
Veda a atribuição de nome bem público do Estado sem a descrição do resumo biográfico do homenageado ou do ato, fato ou circunstância deteminante da denominação e adota outras providências.
LEI Nº 2.553, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 3.535
Veda a atribuição de nome bem público do Estado sem a
descrição do resumo biográfico do homenageado ou do ato,
fato ou circunstância deteminante da denominação e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei
Art. 1° É vedada a atribuição de nome a bem público do Estado sem a concomitante
exposição resumida, no texto da lei e nas placas alusivas, dos dados biográficos do
homenageado ou do ato, fato ou...
Denomina de Colégio Estadual Prof. José Carneiro de Brito - Prof. Zeca Brito, o Colégio Estadual Padrão do Município de Tocantinópolis.
LEI Nº 2.552, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 3.535
Denomina de Colégio Estadual Prof. José Carneiro de Brito
- Prof. Zeca Brito, o Colégio Estadual Padrão do Município
de Tocantinópolis.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei
Art. 1° É denominado de Colégio Estadual Prof. José Carneiro de Brito - Prof. Zeca
Brito, o Colégio Estadual Padrão do Município de Tocantinópolis-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 22 dias...