Denomina de Hospital de Referência Tertuliano Corado Lustosa o Hospital de Referência de Araguaçu.
LEI Nº 2.551, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 3.535
Denomina de Hospital de Referência Tertuliano Corado
Lustosa o Hospital de Referência de Araguaçu.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei
Art. 1° É denominado Hospital de Referência Tertuliano Corado Lustosa o Hospital de
Referência localizado na cidade de Araguaçu.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 22 dias do mês de dezembro de 2011; 190º da
Independência, 123º da...
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Comunidade Pacas e região, no Município de Goiatins.
LEI Nº 2.550, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 3.535
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos
Pequenos Produtores Rurais da Comunidade Pacas e
região, no Município de Goiatins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei
Art. 1° É declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Pequenos Produtores
Rurais da Comunidade Pacas e região, no Município de Goiatins.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 22 dias...
Altera as Leis 1.287 e 1.288, ambas de 28 de dezembro de 2001, que dispõem, respectivamente, sobre o Código Tributário e o Contencioso e Procedimentos Administrativo-Tributários do Estado do Tocantins.
LEI Nº 2.549, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.
Publicado no Diário Oficial nº 3.531
Altera as Leis 1.287 e 1.288, ambas de 28 de dezembro de
2001, que dispõem, respectivamente, sobre o Código
Tributário
e
o
Contencioso
e
Procedimentos
Administrativo-Tributários do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art.15.................................................................................................................................
...........................................................................................................................................
§6º...
Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS em determinadas operações.
LEI Nº 2.548, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.
Publicado no Diário Oficial nº 3.531
Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a
base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de
ICMS em determinadas operações.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.303, de 20 de março de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1º.................................................................................................................................
§ 1º ......................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
VI...
Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2012.
LEI Nº 2.547, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.
Publicado no Diário Oficial nº 3.531
Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins
para o exercício de 2012.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estima a receita para o exercício financeiro de 2012, no montante de R$
7.696.067.394,00, e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 80, § 4o, da Constituição
Estadual, instituindo o Orçamento:
I - Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus...
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins os bens do Instituto Agroindustrial São José, em Dianópolis-TO.
LEI Nº 2.546, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 3.530
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins os bens do
Instituto Agroindustrial São José, em Dianópolis-TO.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar ao Instituto Federal de Educação, Ciência
e Tecnologia do Tocantins - IFTO os bens móveis e imóveis, acessões e benfeitorias,
patrimoniados ou registrados em nome do Instituto...
Fixa os subsídios do Governador e Vice-Governador do Estado.
LEI Nº 2.545, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 3.529
*(Revogada pela Lei nº 4.075, de 26/12/2022).
Fixa os subsídios do Governador e Vice-Governador do
Estado.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, nos termos do art. 19,
inciso VI da Constituição Estadual, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Subsidio mensal do Governador do Estado do Tocantins é fixado em R$
24.117,00.
Art. 2º O Subsidio mensal do Vice-Governador do Estado do Tocantins é fixado em R$
19.293,00.
Art. 3º As despesas decorrentes da...
Altera dispositivos da Lei 1.787, de 15 de maio de 2007, que dispõe sobre a Segurança contra Incêndio e Pânico em edificações e áreas de risco no Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 2.544, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 3.530
Altera dispositivos da Lei 1.787, de 15 de maio de 2007, que dispõe
sobre a Segurança contra Incêndio e Pânico em edificações e áreas de
risco no Estado do Tocantins, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte
Lei
Art. 1º A Lei 1.787, de 15 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
CAPITULO I
“Art. 1º -A. .........................................................................................................................................
Parágrafo...
Declara de utilidade pública estadual o Sindicato dos Caminhoneiros do Estado do Tocantins.
LEI Nº 2.543, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 3.529
Declara de utilidade pública estadual o Sindicato dos
Caminhoneiros do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei
Art. 1° É declarada de utilidade pública estadual o Sindicato dos Caminhoneiros do
Estado do Tocantins.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 19 dias do mês de novembro de 2011; 190º da
Independência, 123º da República e 23º do Estado.
JOSÉ...
Modifica, na forma que especifica, as estruturas operacionais do Poder Executivo.
LEI Nº 2.542, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 3.529
*Revogada pela Lei nº 3.421, de 8/3/2019.
Modifica, na forma que especifica,
operacionais do Poder Executivo.
as
estruturas
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei
Art. 1º As estruturas operacionais das Secretarias de Estado adiante indicadas
passam a vigorar com a seguinte disposição:
I - Secretaria da Ciência e Tecnologia:
1. Gabinete do Secretário de Estado;
1.1. Secretaria Executiva;
Atividades-meio:
1.2. Assessoria...
Altera a Lei 2.434, de 31 de março de 2011, que altera e consolida as estruturas operacionais e os quadros de provimento em comissão dos órgãos do Poder Executivo, e adota outras providências.
*Revogada pela Lei nº 2.617, de 08/08/2012.
LEI Nº 2.541, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 3.529
*Revogada pela Lei nº 2.617, de 08/08/2012.
Altera a Lei 2.434, de 31 de março de 2011, que altera e
consolida as estruturas operacionais e os quadros de
provimento em comissão dos órgãos do Poder Executivo, e
adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei
Art. 1º O art. 1o da Lei 2.434, de 31 de março de 2011, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
“Art. 1º ................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
p)...
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e dos militares do Estado Tocantins, e adota outras providências.
*Revogada pela Lei nº 2.708, de 25/04/2013.
LEI Nº 2.540, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 3.528
*Revogada pela Lei nº 2.708, de 25/04/2013.
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos
servidores públicos da Administração Direta e Indireta do
Poder Executivo e dos militares do Estado Tocantins, e
adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei
Art. 1º É concedida revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e dos militares do Estado...
Altera a Lei 2.531, de 30 de novembro de 2011, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS.
LEI Nº 2.539, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 3.526
Altera a Lei 2.531, de 30 de novembro de 2011, que
institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais
– REFIS.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei
Art. 1º A Lei 2.531, de 30 de novembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 3º ...........................................................................................................................
.........................................................................................................................................
Parágrafo...
Institui o Plano Plurianual do Estado do Tocantins para o período 2012-2015.
LEI Nº 2.538, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 3.526
Institui o Plano Plurianual do Estado do Tocantins para o
período 2012-2015.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei
CAPÍTULO I
DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual do Estado do Tocantins para o período 20122015 - PPA 2012-2015, em cumprimento ao disposto no §1o do art. 80 da Constituição do
Estado.
Art. 2º O PPA 2012-2015 é instrumento de planejamento governamental...
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pedro Afonso área de terreno que especifica.
LEI Nº 2.537, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 3.526
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pedro
Afonso área de terreno que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Pedro Afonso o terreno
denominado Gleba de Terras Suburbana, com área de 59.84.24 ha, parte do lote único, na
conformidade da Matrícula 3.652, de 27 de abril de 2006, no Livro 2-T, fls. 43, do Cartório de
Registro de Imóveis e Tabelionato...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Jair Corrêa.
LEI Nº 2.536, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2011.
Publicado no Diário Oficial nº 3.518
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Jair
Corrêa.
Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
aprovou e, decorrido o prazo legal, nos termos do § 1º do art. 29 da Constituição Estadual eu,
Deputado Raimundo Moreira, Presidente da Assembléia Legislativa, nos termos do § 7º do
mesmo artigo e da alínea “h” do Inciso VI, do art. 26 do Regimento Interno, promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1° É concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Jair Corrêa.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data...
Declara de utilidade pública estadual a Associação Missionária Transcultural RHEMA, na cidade de Palmas-TO.
LEI Nº 2.535, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 3.517
Declara de utilidade pública estadual a Associação
Missionária Transcultural RHEMA, na cidade de PalmasTO.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° É declarada de utilidade pública estadual a Associação Missionária Transcultural
RHEMA, na cidade de Palmas-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 30 dias do mês de novembro de 2011; 190º da
Independência, 123º da...
Institui o Sistema de Educação a Distância do Tocantins, autoriza a criação de Polos de Educação a Distância e adota outras providências.
LEI Nº 2.534, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 3.517
Institui o Sistema de Educação a Distância do Tocantins,
autoriza a criação de Polos de Educação a Distância e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É instituído, em caráter permanente, o Sistema de Educação a Distância do
Tocantins - SEaD-TO, voltado para o desenvolvimento da modalidade, compreendendo:
I - a Secretaria da Ciência e Tecnologia;
II - os Polos de Educação a Distância;
III...
Revoga a Lei 2.441, de 12 de maio de 2011, que dispõe sobre a destinação dos recursos financeiros referidos no art. 92 da Constituição do Estado.
LEI Nº 2.533, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 3.517
Revoga a Lei 2.441, de 12 de maio de 2011, que dispõe sobre
a destinação dos recursos financeiros referidos no art. 92 da
Constituição do Estado.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É revogada a Lei 2.441, de 12 de maio de 2011.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 30 dias do mês de novembro de 2011; 190º da
Independência, 123º da República e 23º do Estado.
JOSÉ...
Atribui nova denominação a Escola Estadual Brigadas Che Guevara do Município de Monte do Carmo.
LEI Nº 2.532, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 3.517
Atribui nova denominação a Escola Estadual Brigadas Che
Guevara do Município de Monte do Carmo.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Passa a denominar-se Colégio Estadual Agrícola Brigadas Che Guevara a Escola
Estadual Brigadas Che Guevara do Município de Monte do Carmo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 30 dias do mês de novembro de 2011; 190º da
Independência,...