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Diário nº 2458 de 18 de maio de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/05/2017 16:57:57

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 53/2017 Palmas, 28 de abril de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 29/2017, modificativa das Leis nºs. 2.575, de 20 de abril de 2012, e 2.665, de 18 de dezembro de 2012, que dispõem sobre as promoções na Polícia Militar do Estado do Tocantins – PMTO e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins – CBMTO, respectivamente. A presente matéria constituiu-se em reedição do pleno teor da Medida Provisória nº 20, publicada em 31 de março de 2017...

Diário nº 2457 de 17 de maio de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/05/2017 17:43:15

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 57/2017 Palmas, 8 de maio de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei nº 20/2017, que autoriza abertura de crédito suplementar para o Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal de Contas e para o Fundo Estadual de Defensoria Pública – Fundep, no valor que especifica. Trata-se de iniciativa dedicada a prover a insuficiência nas GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS BALANCO PATRIMONIAL ...

Diário nº 2456 de 11 de maio de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/05/2017 17:30:52

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 37/2017 Palmas, 5 de abril de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa, o anexo Projeto de Lei nº 11/2017, modificativo da Lei nº 3.177, de 28 de dezembro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2017. Trata-se de iniciativa destinada à inserção de duas ações na Unidade Orçamentária 060100 – do Fundo de Modernização e Aprimoramento do Poder Judiciário-Funjuris-TO, designadas “Promoçã...

Diário nº 2455 de 10 de maio de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/05/2017 09:13:32

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 115/2016 Palmas, 23 de dezembro de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 51/2016, que, modificando os arts. 18 e 25 da Lei nº 2.296, de 11 de março de 2010, dispõe sobre o Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins – Plansaúde e o Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado do Tocantins – Funsaúde. Pontualmente, a alteração no art. 18 da lei em tela se proces...

Diário nº 2454 de 09 de maio de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/05/2017 17:56:47

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 49/2017 Palmas, 26 de abril de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 16/2017, modificativo da Lei º 3.177, de 28 de dezembro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2017. A Propositura, tal como proposta, tratando de criar, no Ane- xo II da sobredita lei, a Ação nº 6.033, na Unidade Orçamentária 09060 – Procuradoria-Geral do Estado, Plano Interno 603301, é prov...

Diário nº 2453 de 08 de maio de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/05/2017 17:36:31

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 45/2017 Palmas, 12 de abril de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a Medida Provisória nº 26/2017, modificativa da Lei nº 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS. A presente Proposição constituiu-se em reedição do teor da Medida Provisória nº 17, publicada em 17 de março de 2017, que padecerá ao evento iminente da perda de eficácia temporal. É imperativo rememorar que se trata da décima sétima publi- cação da...

Diário nº 2452 de 04 de maio de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/05/2017 17:25:34

Atos Legislativos MENSAGEM N° 41/2017 Palmas, 7 de abril de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a Medida Provisória n° 22/2017, que dispõe sobre os Sistemas de Administração Financeira Estadual e de Contabilidade Esta- dual. A presente Proposição constituiu-se em reedição do teor da Medida Provisória n° 14, publicada em 9 de março de 2017, que padecerá ao evento iminente da perda de eficácia temporal. É imperativo rememorar que se trata da quarta publicação da mesma matéria, sendo primitiva a Medida P...

Diário nº 2451 de 02 de maio de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/05/2017 17:46:18

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 36/2017 Palmas, 3 de abril de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 21/2017, modificativa da Lei nº 2.986, de 13 de julho de 2015, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo. Prefacialmente, esta Medida Provisória cuidou de atualizar a relação de órgãos e entidades que compõem a Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, dando nova redação ao Anexo I da lei em tela. Outrossim, providenciou a ren...

Diário nº 2450 de 28 de abril de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 28/04/2017 16:37:34

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 33/2017 Palmas, 22 de março de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 10/2017, que altera o inciso X do art. 134 da Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007. A proposta que ora se apresenta é resultante de tratativas com o Sindicato e Organização das Cooperativas no Estado do Tocantins – OCB/TO, entidade que, representando 34 coopera- tivas aqui estabelecidas, pleiteou adicionar as sociedades coo- perativas ao rol...

Diário nº 2449 de 27 de abril de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/04/2017 17:25:03

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 001/2017 Palmas, 22 de março de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins PALMAS – TO Senhor Presidente, Encaminho, através de Vossa Excelência, à apreciação des- se Egrégio Poder Legislativo o incluso Projeto de Lei nº 01/2017 que dispõe sobre alteração da Lei nº 3.002, de 15 de setembro de 2015, que instituiu o Programa de Aposentadoria Incentivada aos membros e aos integrantes do Quadro de servidores Efeti- vos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. A alteração tem por finalidade única prorrogar, até 31/12/ 2018, a adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada-PA...

Diário nº 2448 de 26 de abril de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/04/2017 18:11:02

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 352/2016 Dispõe sobre criação do Programa Boa Visão e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova: Art. 1° Fica criado, no âmbito do Estado do Tocantins, o Programa Boa Visão, que consiste na avaliação oftalmológica anual, e consequente tratamento, de alunos matriculados na educação básica da rede de ensino. Art. 2º O Programa Boa Visão na Escola atenderá todos os alunos, independente da idade, regulamente matriculados na educação básica da rede pública ou particular de ensino. Art. 3º O Programa Boa Visão atuará de forma universalizada dentro das faixas etárias especificadas, através da celebração de convê...

Diário nº 2447 de 25 de abril de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/04/2017 17:44:50

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 20/2017 Palmas, 22 de fevereiro de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S T A Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa, o anexo Projeto de Lei nº 6/2017, modificativo do Anexo II da Lei nº 3.177, de 28 de dezembro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2017. Em primeiro ponto, esclareço que o referido Anexo, nos ter- mos do inciso II do art. 6º da lei objeto da pretensa alteração, trata do Programa de Trabalho por Unidade Or...

Diário nº 2446 de 20 de abril de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/04/2017 17:50:10

Atos Legislativos PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2017 Altera a Lei Complementar nº 13, de 18 de julho de 1997, que dispõe sobre a regulamentação das atividades de pesca, aquicultura, piscicultura, da proteção da fauna aquática e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art.1º A Lei Complementar nº 13, de 18 de julho de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4º............................................................................................. III - pesca esportiva – a praticada com fins de lazer e espor- te, distinguindo-se da amadora, pelo sistema “pesque e solte” somente com a utilização de anzóis sem fisga...

Diário nº 2445 de 18 de abril de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/04/2017 17:36:56

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 58/2017 Institui no Estado do Tocantins o evento desportivo oficial:”Olimpíadas Estaduais das Pessoas com Deficiência” (Paralimpíadas Estaduais). A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Esta Lei institui, em caráter permanente e anual, even- to desportivo oficial, restrito à participação de pessoas com deficiência, sob a denominação de “Olimpíadas Estaduais das Pessoas com Deficiência (Paralimpíadas Estaduais)”. Art. 2º As Olimpíadas Estaduais das Pessoas com Deficiên- cia (Paralimpíadas Estaduais) serão realizadas na 3º semana do mês de agosto de cada ano. Art. 3º As Paralimpíadas Estaduais poderão ser realizadas...

Diário nº 2444 de 12 de abril de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 12/04/2017 17:34:29

Atos Legislativos MENSAGEM N° 34/2017 Palmas, 31 de março de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória no 20/2017, modificativa das Leis 2.575, de 20 de abril de 2012, e 2.665, de 18 de dezembro de 2012, que dispõem sobre as promoções na Polícia Militar do Estado do Tocantins – PMTO e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins – CBMTO, respectivamente. A presente matéria constituiu-se em reedição do pleno teor da Medida Provisória 13, publicada em 3 de março de 2017, que pad...

Diário nº 2443 de 11 de abril de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/04/2017 17:35:53

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 291/2017 *Republicado para correção O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de con- formidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, RESOLVE: Art. 1º ALTERAR o Decreto Administrativo nº 094, de 1º de fevereiro de 2017, na parte em que nomeou Eduardo Araújo, para constar o cargo em comissão de Diretor de Compras, a partir de 1º de março de 2017. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Es- tado do Tocantins, aos 15 dias do mês de fevereiro...

Diário nº 2442 de 10 de abril de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/04/2017 16:03:06

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 60/2017 Institui cota zero para o transporte de pescados no Estado do Tocantins. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica instituída a cota zero para o transporte de pes- cados no interior do Estado do Tocantins. Parágrafo único. Excetuam-se da previsão do art. 1º desta Lei: I - os produtos oriundos de pesca cientifica, definida no art 4º, I, da Lei Complementar nº 13, de 18 de julho de 1997, previa- mente autorizada pelo órgão ambiental competente, no âmbito do Estado; II - as espécies provenientes de aquiculturas devida- mente autorizadas e/ou licenciadas pelo órgão ambiental competente, com a comprovação da...

Diário nº 2441 de 07 de abril de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/04/2017 17:32:28

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 461/2017 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de con- formidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR Nagila Tatiane Mecenas de Lima, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar AP-15, do Gabinete do Deputado Mauro Carlesse, retroativamente a 1º de fevereiro de 2017. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Es- tado do Tocantins, aos 6 dias do mês de abril de 2017. Deputado MAURO CARLESSE Presidente DE...

Diário nº 2440 de 06 de abril de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 24/04/2017 17:11:45

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 51/2017 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Omar Hennemann. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º É concedido Título de Cidadão Tocantinense ao Sr. Omar Hennemann. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa A outorga que se propõe visa a reconhecer o empenho, o trabalho e a dedicação do Sr. Omar Hennemann, Administrador de Empresas, ingressou no quadro de servidores do Banco do Brasil S/A em 1978, passando por diversos cargos importantes dentro da instituição, exercendo o cargo por 17 anos até seu pedido de PDV, em 1995. Especialista em Inteligência Competitiva pela ...

Diário nº 2439 de 05 de abril de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/04/2017 18:02:39

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 37/2017 Cria no Estado do Tocantins o Programa Parada Segura, para mulheres, em horário noturno, no itinerário dos ônibus de transporte coletivo urbano. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Os veículos de transporte coletivo de linhas regulares do Estado ficam obrigados a realizar desembarque de mulheres fora dos pontos fixados. Parágrafo único. Para efeito desta lei, entende-se por parada segura para mulheres a obrigatoriedade de o motorista de ônibus de transporte coletivo parar o veículo, sem desvio e dentro do itinerário previsto da rota, no lugar em que a pessoa do sexo feminino de qualquer idade pedir. Art. ...

Diário nº 2438 de 04 de abril de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/04/2017 17:51:23

Atos Legislativos MENSAGEM Nº30/2017 Palmas, 17 de março de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a Medida Provisória nº 18/2017, modificativa da Lei nº 3.174, de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Administração Di- reta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins. A presente Proposição constituiu-se em reedição do teor da Medida Provisória nº 12, publicada em 17 de fevereiro de 2017, que padecerá ao evento iminente da perda de ...

Diário nº 2437 de 31 de março de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 31/03/2017 17:00:55

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 28/2017 Palmas, 17 de março de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S T A Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a Medida Provisória nº 16/2017, que cria o Fundo Penitenciário Estadual – Funpes. A presente Proposição constituiu-se em reedição do teor da Medida Provisória nº 10, publicada em 17 de fevereiro de 2017, que padecerá ao evento iminente da perda de eficácia temporal. É imperativo rememorar que se trata da terceira publicação da matéria, sendo primitiva a Medida Provisória nº 3, de 19 de janeiro de 2017, e q...

Diário nº 2436 de 30 de março de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 31/03/2017 09:38:31

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 38/2017 Dispõe sobre a criação na Rede Estadual de Saúde de um programa contínuo de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica criado na Rede Estadual de Saúde um programa contínuo de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto. § 1º Entende-se por depressão a doença que tem como ca- racterística afetar o estado de humor da pessoa, deixando-a com um predomínio anormal de tristeza. § 2º Depressão pós-parto é entendida como uma manifesta- ção clínica igual à da depressão propriamente dita e recebe essa classificação sempre que iniciada nos primeiros seis meses após...

Diário nº 2435 de 29 de março de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/03/2017 17:53:29

Atos Legislativos PROCESSO Nº: 0291/2016 INTERESSADO: Cleiton Lima Pinheiro e outros ASSUNTO: Denúncia por crime de responsabilidade em face do Governador do Estado do Tocantins senhor Marcelo de Carvalho Miranda. DESPACHO Nº 001/GABPRES/2017 Considerando tratar-se de processo administrativo originário de representação do Movimento Impeachment Já que denuncia o Governador do Estado do Tocantins, Marcelo de Carvalho Miranda, por práticas de crime de responsabilidade; Considerando o inteiro teor do Despacho de autoria do Deputado Osires Damaso, à época Presidente desta Casa de Leis que, monocraticamente, determinou no dia 31 de janeiro de 2017, o arquivamento do Processo nº 0291...

Diário nº 2434 de 27 de março de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/03/2017 17:27:29

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 18/2017 Acrescenta artigos à Lei n 2.994, de 20 de julho de 2015. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1° É acrescido o art. 3-A à Lei n° 2.994, de 20 de julho de 2015, com a seguinte redação: “Art. 3-A. No mesmo informativo, os hospitais prestadores de serviços de planos de saúde deverão divulgar o número da Agência Nacional de Saúde – ANS, para reclamações e/ ou sugestões.” Art. 2° É acrescido o art. 3-B à Lei n° 2.994, de 20 de julho de 2015, com a seguinte redação: “Art. 3-B. Fica instituída, no âmbito da rede pública e privada de saúde, a identificação dos profissionais por crachás visíveis e legíveis e/ou po...