Fica constituída comissão destinada a apreciar, no prazo de três dias úteis, a relação dos bens inservíveis elaborada pela Seção de Patrimônio ? SEPAT e manifestar-se sobre sua exação à luz de vistoria prévia dos referidos bens
Publicado no Diário da Assembléia nº 1.173
O Diretor-Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins no
uso de suas atribuições legais e em consonância com o disposto no art. 65, IX, da
Resolução nº 207, de 20 de abril de 1999, e considerando:
- as informações prestadas pela Chefia de Patrimônio – SEPAT de que há na
Casa expressiva quantidade de bens inservíveis;
- o fato de a guarda dos referidos bens ser onerosa para a Casa, além de
absorver espaço físico considerável;
- que várias instituições civis, sem fins lucrativos, pleiteiam a doação desses
bens, a fim de reaproveitá-los em suas...
ALTERAR a lotação da servidora Cynara Amorim Guimarães, matrícula nº 0291-7, da Seção de Arquivo - SEARQ, para a Assessoria Jurídica - ASJUR, vinculada à Diretoria-Geral ? DIREG.
Publicado no Diário da Assembléia nº 1.170
O Diretor Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins no
uso de suas atribuições legais e em consonância com o disposto no art. 63, IX, da
Resolução nº 207, de 20 de abril de 1999,
RESOLVE:
Art. 1º. ALTERAR a lotação da servidora Cynara Amorim Guimarães,
matrícula nº 0291-7, da Seção de Arquivo - SEARQ, para a Assessoria Jurídica ASJUR, vinculada à Diretoria-Geral – DIREG.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do Diretor-Geral da Assembléia Legislativa do Estado do
Tocantins,...
ALTERAR a lotação do servidor Raimundo Alves Guimarães, matrícula nº 0400-6, da Seção de Assistência às Comissões - SEASC, para a Seção de Arquivo - SEARQ, vinculada à Diretoria Legislativa ? DIRLEG.
Publicado no Diário da Assembléia nº 1.170
O Diretor Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins no
uso de suas atribuições legais e em consonância com o disposto no art. 63, IX, da
Resolução nº 207, de 20 de abril de 1999,
RESOLVE:
Art. 1º. ALTERAR a lotação do servidor Raimundo Alves Guimarães,
matrícula nº 0400-6, da Seção de Assistência às Comissões - SEASC, para a Seção de
Arquivo - SEARQ, vinculada à Diretoria Legislativa – DIRLEG.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do Diretor Geral da Assembléia...
LOTAR o servidor Cleiton Pereira dos Santos, matrícula nº 0149-0, na Seção de Serviços Gerais - SESEG, vinculada à Diretoria Administrativa - DIRAD.
Publicado no Diário da Assembléia nº 1.168
O Diretor Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins
no uso de suas atribuições legais e em consonância com o disposto no art. 63, IX, da
Resolução nº 207, de 20 de abril de 1999,
RESOLVE:
Art. 1º. LOTAR o servidor Cleiton Pereira dos Santos, matrícula nº
0149-0, na Seção de Serviços Gerais - SESEG, vinculada à Diretoria Administrativa DIRAD.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do Diretor-Geral da Assembléia Legislativa do Estado do
Tocantins, aos 26 dias do mês...
ALTERAR a lotação da servidora Karla Ribeiro Melo, matrícula nº 0224-1, do Departamento de Serviços Gerais - DESEG, para o Departamento Orçamentário e Financeiro ? DEOFI, vinculado à Diretoria Orçamentária e Financeira ? DIOFI.
Publicado no Diário da Assembléia nº 1.167
O Diretor Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins no
uso de suas atribuições legais e em consonância com o disposto no art. 63, IX, da
Resolução nº 207, de 20 de abril de 1999,
RESOLVE:
Art. 1º. ALTERAR a lotação da servidora Karla Ribeiro Melo, matrícula
nº 0224-1, do Departamento de Serviços Gerais - DESEG, para o Departamento
Orçamentário e Financeiro – DEOFI, vinculado à Diretoria Orçamentária e Financeira –
DIOFI.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do...
ALTERAR a lotação da servidora Sônia Rita Batista de Andrade, matrícula nº 0170-8, do Departamento de Serviços Gerais - DESEG, para a Diretoria Geral ? DIREG.
Publicado no Diário da Assembléia nº 1.167
O Diretor Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins no
uso de suas atribuições legais e em consonância com o disposto no art. 63, IX, da
Resolução nº 207, de 20 de abril de 1999,
RESOLVE:
Art. 1º. ALTERAR a lotação da servidora Sônia Rita Batista de Andrade,
matrícula nº 0170-8, do Departamento de Serviços Gerais - DESEG, para a Diretoria
Geral – DIREG.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do Diretor-Geral da Assembléia Legislativa do Estado do
Tocantins, aos 20...
Considerando que a servidora Seres Mirian Castro Araújo, continuará afastada do trabalho e de suas funções normais, agora por motivo de férias, em continuidade ao período de ?licença para tratamento de saúde?, fica prorrogada a substituição autorizada à servidora Ana Cláudia Pereira de Sousa
Publicado no Diário da Assembléia nº 1.166
O Diretor Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins
no uso de suas atribuições legais e em consonância com o disposto no art. 63, IX, da
Resolução nº 207, de 20 de abril de 1999, e
Considerando que a servidora Seres Mirian Castro Araújo, Chefe da
Seção de Publicações Oficiais – SEPOF, continuará afastada do trabalho e de suas
funções normais, agora por motivo de férias, em continuidade ao período de “licença
para tratamento de saúde”,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica prorrogada a substituição autorizada à servidora Ana
Cláudia Pereira de Sousa, matrícula...
Considerando que a servidora Seres Mirian Castro Araújo, encontra-se afastada do trabalho e de suas funções normais, por motivo de Licença para tratamento de saúde, DESIGNAR para responder pela referida função a servidora Ana Claúdia Pereira de Sousa
Publicado no Diário da Assembléia nº 1.166
O Diretor Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins
no uso de suas atribuições legais e em consonância com o disposto no art. 63, IX, da
Resolução nº 207, de 20 de abril de 1999, e
Considerando que a servidora Seres Mirian Castro Araújo, Chefe da
Seção de Publicações Oficiais – SEPOF, encontra-se afastada do trabalho e de suas
funções normais, por motivo de Licença para tratamento de saúde,
RESOLVE:
Art. 1º. DESIGNAR para responder pela referida função a servidora Ana
Claúdia Pereira de Sousa, matrícula nº 0345-0, no período de 29 de janeiro...
LOTAR a servidora Suyanne dos Santos Machado Brito, matrícula nº 0270-4, na Seção de Comunicação Administrativa - SECOA, vinculada à Diretoria Administrativa - DIRAD.
Publicado no Diário da Assembléia nº 1.165
O Diretor Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins
no uso de suas atribuições legais e em consonância com o disposto no art. 63, IX, da
Resolução nº 207, de 20 de abril de 1999,
RESOLVE:
Art. 1º. LOTAR a servidora Suyanne dos Santos Machado Brito,
matrícula nº 0270-4, na Seção de Comunicação Administrativa - SECOA, vinculada à
Diretoria Administrativa - DIRAD.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do Diretor-Geral da Assembléia Legislativa do Estado do
Tocantins,...
NOMEAR a Comissão Permanente de Licitação (CPL), da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, para o período de um ano, composta dos servidores José Egídio da Silva, que a presidirá, Regismarques Soares Camarço, que a secretariará, e Walter Roberto Alves Araújo.
Publicado no Diário da Assembléia nº 1.165
O Diretor Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins
no uso de suas atribuições legais, em consonância com o disposto no art. 63, inciso
XVII, da Resolução nº 207, de 20 de abril de 1999; no artigo 51 e parágrafos da Lei
Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993; no artigo 107 da Constituição Estadual e,
ainda, de acordo com o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal,
RESOLVE :
Art. 1º. NOMEAR a Comissão Permanente de Licitação (CPL), da
Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, para o período de um ano, composta
dos servidores José...
ALTERAR a lotação do servidor Ronan Elias Barbosa, matrícula nº 0059-1, da Seção de Administração de Pessoal - SEDAP, para a Seção de Patrimônio ? SEPAT, vinculada à Diretoria Administrativa ? DIRAD.
Publicado no Diário da Assembléia nº 1.164
O Diretor Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins no
uso de suas atribuições legais e em consonância com o disposto no art. 63, IX, da
Resolução nº 207, de 20 de abril de 1999,
RESOLVE:
Art. 1º. ALTERAR a lotação do servidor Ronan Elias Barbosa, matrícula
nº 0059-1, da Seção de Administração de Pessoal - SEDAP, para a Seção de Patrimônio
– SEPAT, vinculada à Diretoria Administrativa – DIRAD.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do Diretor-Geral da Assembléia...
ALTERAR a lotação do servidor José Carlos Ferreira Costa, matrícula nº 0285-2, da Seção de Arquivo ? SEARQ, para a Seção de Administração de Pessoal- SEDAP, vinculada à Diretoria Administrativa ? DIRAD.
Publicado no Diário da Assembléia nº 1.164
O Diretor Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins no
uso de suas atribuições legais e em consonância com o disposto no art. 63, IX, da
Resolução nº 207, de 20 de abril de 1999,
RESOLVE:
Art. 1º. ALTERAR a lotação do servidor José Carlos Ferreira Costa,
matrícula nº 0285-2, da Seção de Arquivo – SEARQ, para a Seção de Administração de
Pessoal- SEDAP, vinculada à Diretoria Administrativa – DIRAD.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do Diretor-Geral da Assembléia...
ALTERAR a lotação do servidor Afonso José Leal Barbosa, matrícula nº 0272-1, do Departamento de Serviços Gerais - DESEG, para a Diretoria Geral ? DIREG.
Publicado no Diário da Assembléia nº 1.165
O Diretor Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins no
uso de suas atribuições legais e em consonância com o disposto no art. 63, IX, da
Resolução nº 207, de 20 de abril de 1999,
RESOLVE:
Art. 1º. ALTERAR a lotação do servidor Afonso José Leal Barbosa,
matrícula nº 0272-1, do Departamento de Serviços Gerais - DESEG, para a Diretoria
Geral – DIREG.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do Diretor-Geral da Assembléia Legislativa do Estado do
Tocantins, aos 08 dias...
LOTAR a servidora Magna Ferreira Xavier, matrícula nº 0172-4, no Departamento de Material e Patrimônio - DEMAP, vinculado à Diretoria Administrativa - DIRAD.
Publicado no Diário da Assembléia nº 1.163
O Diretor Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins no
uso de suas atribuições legais e em consonância com o disposto no art. 63, IX, da
Resolução nº 207, de 20 de abril de 1999,
RESOLVE:
Art. 1º. LOTAR a servidora Magna Ferreira Xavier, matrícula nº 0172-4,
no Departamento de Material e Patrimônio - DEMAP, vinculado à Diretoria
Administrativa - DIRAD.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do Diretor-Geral da Assembléia Legislativa do Estado do
Tocantins, aos 05...
LOTAR o servidor Walter Pires Luz, matrícula nº 0284-4, na Biblioteca, vinculada à Diretoria Legislativa - DIRLEG.
Publicado no Diário da Assembléia nº 1.163
O Diretor Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins no
uso de suas atribuições legais e em consonância com o disposto no art. 63, IX, da
Resolução nº 207, de 20 de abril de 1999,
RESOLVE:
Art. 1º. LOTAR o servidor Walter Pires Luz, matrícula nº 0284-4, na
Biblioteca, vinculada à Diretoria Legislativa - DIRLEG.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do Diretor-Geral da Assembléia Legislativa do Estado do
Tocantins, aos 05 dias do mês de março de 2001.
CESARINO AUGUSTO...
ALTERAR a lotação do servidor Sinval Neponuceno do Nascimento, matrícula nº 0122-8, constante da Portaria nº 038 - DG, de 13 de abril de 2000, da Seção Financeira ? SEFIN, para a Seção de Compras- SECOM, vinculada à Diretoria Administrativa ? DIRAD.
Publicado no Diário da Assembléia nº 1.163
O Diretor Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins no
uso de suas atribuições legais e em consonância com o disposto no art. 63, IX, da
Resolução nº 207, de 20 de abril de 1999,
RESOLVE:
Art. 1º. ALTERAR a lotação do servidor Sinval Neponuceno do
Nascimento, matrícula nº 0122-8, constante da Portaria nº 038 - DG, de 13 de abril
de 2000, da Seção Financeira – SEFIN, para a Seção de Compras- SECOM, vinculada à
Diretoria Administrativa – DIRAD.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete...
LOTAR o servidor Nuir Machado de Lima Filho, matrícula nº 0134-1, na Seção de Patrimônio - SEPAT, vinculada à Diretoria Administrativa - DIRAD.
Publicado no Diário da Assembléia nº 1.162
O Diretor Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins no
uso de suas atribuições legais e em consonância com o disposto no art. 63, IX, da
Resolução nº 207, de 20 de abril de 1999,
RESOLVE:
Art. 1º. LOTAR o servidor Nuir Machado de Lima Filho, matrícula nº
0134-1, na Seção de Patrimônio - SEPAT, vinculada à Diretoria Administrativa DIRAD.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo
seus efeitos ao 1º dia do mês de março de 2001.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do Diretor-Geral da Assembléia Legislativa...
LOTAR a servidora Devanira Cássia de Freitas, matrícula nº 0202-0, no Serviço de Segurança do Legislativo - SESEL, vinculada à Presidência.
Publicado no Diário da Assembléia nº 1.162
O Diretor Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins
no uso de suas atribuições legais e em consonância com o disposto no art. 63, IX, da
Resolução nº 207, de 20 de abril de 1999,
RESOLVE:
Art. 1º. LOTAR a servidora Devanira Cássia de Freitas, matrícula nº
0202-0, no Serviço de Segurança do Legislativo - SESEL, vinculada à Presidência.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo
seus efeitos ao 1º dia do mês de março de 2001.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do Diretor-Geral da Assembléia Legislativa...
LOTAR a servidora Vanda Alves Alencar, matrícula nº 0464-2, no Departamento Orçamentário e Financeiro - DEOFI, vinculada à Diretoria Orçamentária e Financeira - DIOFI.
Publicado no Diário da Assembléia nº 1.158
O Diretor Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins
no uso de suas atribuições legais e em consonância com o disposto no art. 63, IX, da
Resolução nº 207, de 20 de abril de 1999,
RESOLVE:
Art. 1º. LOTAR a servidora Vanda Alves Alencar, matrícula nº 0464-2,
no Departamento Orçamentário e Financeiro - DEOFI, vinculada à Diretoria
Orçamentária e Financeira - DIOFI.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos aos 27 dias do mês de janeiro de 2001.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do...
ALTERAR a lotação da servidora Dorema Silva Costa, matrícula nº 0209-7, constante da Portaria nº 028 - DG, de 22 de março de 2000, da Assessoria Jurídica ? ASJUR, para a Diretoria-Geral ? DIREG.
Publicado no Diário da Assembléia nº 1.157
O Diretor Geral da Assembléia Legislativa do Estado do
Tocantins no uso de suas atribuições legais e em consonância com o disposto no
art. 63, IX, da Resolução nº 207, de 20 de abril de 1999,
RESOLVE:
Art. 1º. ALTERAR a lotação da servidora Dorema Silva Costa,
matrícula nº 0209-7, constante da Portaria nº 028 - DG, de 22 de março de
2000, da Assessoria Jurídica – ASJUR, para a Diretoria-Geral – DIREG.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do Diretor Geral da Assembléia Legislativa...