Categoria: Diários da Assembleia
| Data: 15/06/2005
5ª LEGISLATURA
DIÁRIO
ANO XV
3ª SESSÃO LEGISLATIVA
DA
ASSEMBLÉIA
PALMAS, QUARTA-FEIRA, 15 DE JUNHO DE 2005
Nº 1428
MESA DIRETORA
Presidente: Dep. César Halum
1º Vice-presidente: Dep. Carlos Henrique Gaguim
2º Vice-presidente: Dep. Sargento Aragão
1º Secretário: Dep. Angelo Agnolin
2º Secretário: Dep. João Oliveira
3º Secretário: Dep. Fábio Martins
4º Secretário: Dep. José Augusto
Palácio Deputado João D'Abreu - Praça dos Girassóis, s/n - Palmas - TO
Comissões Permanentes
Local das Reuniões: Plenarinho
Comissão de Desenvolvimento
Rural, Cooperativismo, Ciência,
Tecnologia e Economia.
Comissão...
Categoria: Diários da Assembleia
| Data: 09/06/2005
5ª LEGISLATURA
DIÁRIO
ANO XV
3ª SESSÃO LEGISLATIVA
DA
ASSEMBLÉIA
PALMAS, QUINTA-FEIRA, 09 DE JUNHO DE 2005
Nº 1427
MESA DIRETORA
Presidente: Dep. César Halum
1º Vice-presidente: Dep. Carlos Henrique Gaguim
2º Vice-presidente: Dep. Sargento Aragão
1º Secretário: Dep. Angelo Agnolin
2º Secretário: Dep. João Oliveira
3º Secretário: Dep. Fábio Martins
4º Secretário: Dep. José Augusto
Palácio Deputado João D'Abreu - Praça dos Girassóis, s/n - Palmas - TO
Comissões Permanentes
Local das Reuniões: Plenarinho
Comissão de Desenvolvimento
Rural, Cooperativismo, Ciência,
Tecnologia e Economia.
Comissão...
Categoria: Diários da Assembleia
| Data: 03/06/2005
5ª LEGISLATURA
DIÁRIO
ANO XV
3ª SESSÃO LEGISLATIVA
DA
ASSEMBLÉIA
PALMAS, SEXTA-FEIRA, 03 DE JUNHO DE 2005
Nº 1426
MESA DIRETORA
Presidente: Dep. César Halum
1º Vice-presidente: Dep. Carlos Henrique Gaguim
2º Vice-presidente: Dep. Sargento Aragão
1º Secretário: Dep. Angelo Agnolin
2º Secretário: Dep. João Oliveira
3º Secretário: Dep. Fábio Martins
4º Secretário: Dep. José Augusto
Palácio Deputado João D'Abreu - Praça dos Girassóis, s/n - Palmas - TO
Comissões Permanentes
Local das Reuniões: Plenarinho
Comissão de Desenvolvimento
Rural, Cooperativismo, Ciência,
Tecnologia e Economia.
Comissão...
Categoria: Diários da Assembleia
| Data: 01/06/2005
5ª LEGISLATURA
DIÁRIO
ANO XV
3ª SESSÃO LEGISLATIVA
DA
ASSEMBLÉIA
PALMAS, QUARTA-FEIRA, 1º DE JUNHO DE 2005
Nº 1425
MESA DIRETORA
Presidente: Dep. César Halum
1º Vice-presidente: Dep. Carlos Henrique Gaguim
2º Vice-presidente: Dep. Sargento Aragão
1º Secretário: Dep. Angelo Agnolin
2º Secretário: Dep. João Oliveira
3º Secretário: Dep. Fábio Martins
4º Secretário: Dep. José Augusto
Palácio Deputado João D'Abreu - Praça dos Girassóis, s/n - Palmas - TO
Comissões Permanentes
Local das Reuniões: Plenarinho
Comissão de Desenvolvimento
Rural, Cooperativismo, Ciência,
Tecnologia e Economia.
Comissão...
Categoria: Diários da Assembleia
| Data: 24/05/2005
5ª LEGISLATURA
DIÁRIO
ANO XV
3ª SESSÃO LEGISLATIVA
DA
ASSEMBLÉIA
PALMAS, TERÇA-FEIRA, 24 DE MAIO DE 2005
Nº 1424
MESA DIRETORA
Presidente: Dep. César Halum
1º Vice-presidente: Dep. Carlos Henrique Gaguim
2º Vice-presidente: Dep. Sargento Aragão
1º Secretário: Dep. Angelo Agnolin
2º Secretário: Dep. João Oliveira
3º Secretário: Dep. Fábio Martins
4º Secretário: Dep. José Augusto
Palácio Deputado João D'Abreu - Praça dos Girassóis, s/n - Palmas - TO
Comissões Permanentes
Local das Reuniões: Plenarinho
Comissão de Desenvolvimento
Rural, Cooperativismo, Ciência,
Tecnologia e Economia.
Comissão...
Categoria: Diários da Assembleia
| Data: 13/05/2005
5ª LEGISLATURA
DIÁRIO
ANO XV
3ª SESSÃO LEGISLATIVA
DA
ASSEMBLÉIA
PALMAS, SEXTA-FEIRA, 13 DE MAIO DE 2005
Nº 1423
MESA DIRETORA
Presidente: Dep. César Halum
1º Vice-presidente: Dep. Carlos Henrique Gaguim
2º Vice-presidente: Dep. Sargento Aragão
1º Secretário: Dep. Angelo Agnolin
2º Secretário: Dep. João Oliveira
3º Secretário: Dep. Fábio Martins
4º Secretário: Dep. José Augusto
Palácio Deputado João D'Abreu - Praça dos Girassóis, s/n - Palmas - TO
Comissões Permanentes
Local das Reuniões: Plenarinho
Comissão de Desenvolvimento
Rural, Cooperativismo, Ciência,
Tecnologia e Economia.
Comissão...
Categoria: Diários da Assembleia
| Data: 10/05/2005
5ª LEGISLATURA
DIÁRIO
ANO XV
3ª SESSÃO LEGISLATIVA
DA
ASSEMBLÉIA
PALMAS, TERÇA-FEIRA, 10 DE MAIO DE 2005
Nº 1422
MESA DIRETORA
Presidente: Dep. César Halum
1º Vice-presidente: Dep. Carlos Henrique Gaguim
2º Vice-presidente: Dep. Sargento Aragão
1º Secretário: Dep. Angelo Agnolin
2º Secretário: Dep. João Oliveira
3º Secretário: Dep. Fábio Martins
4º Secretário: Dep. José Augusto
Palácio Deputado João D'Abreu - Praça dos Girassóis, s/n - Palmas - TO
Comissões Permanentes
Local das Reuniões: Plenarinho
Comissão de Desenvolvimento
Rural, Cooperativismo, Ciência,
Tecnologia e Economia.
Comissão...
Categoria: Diários da Assembleia
| Data: 29/04/2005
5ª LEGISLATURA
DIÁRIO
ANO XV
3ª SESSÃO LEGISLATIVA
DA
ASSEMBLÉIA
PALMAS, SEXTA-FEIRA, 29 DE ABRIL DE 2005
Nº 1421
MESA DIRETORA
Presidente: Dep. César Halum
1º Vice-presidente: Dep. Carlos Henrique Gaguim
2º Vice-presidente: Dep. Sargento Aragão
1º Secretário: Dep. Angelo Agnolin
2º Secretário: Dep. João Oliveira
3º Secretário: Dep. Fábio Martins
4º Secretário: Dep. José Augusto
Palácio Deputado João D'Abreu - Praça dos Girassóis, s/n - Palmas - TO
Comissões Permanentes
Local das Reuniões: Plenarinho
Comissão de Desenvolvimento
Rural, Cooperativismo, Ciência,
Tecnologia e Economia.
Comissão...
Categoria: Diários da Assembleia
| Data: 26/04/2005
5ª LEGISLATURA
DIÁRIO
ANO XV
3ª SESSÃO LEGISLATIVA
DA
ASSEMBLÉIA
PALMAS, TERÇA-FEIRA, 26 DE ABRIL DE 2005
Nº 1420
MESA DIRETORA
Presidente: Dep. César Halum
1º Vice-presidente: Dep. Carlos Henrique Gaguim
2º Vice-presidente: Dep. Sargento Aragão
1º Secretário: Dep. Angelo Agnolin
2º Secretário: Dep. João Oliveira
3º Secretário: Dep. Fábio Martins
4º Secretário: Dep. José Augusto
Palácio Deputado João D'Abreu - Praça dos Girassóis, s/n - Palmas - TO
Comissões Permanentes
Local das Reuniões: Plenarinho
Comissão de Desenvolvimento
Rural, Cooperativismo, Ciência,
Tecnologia e Economia.
Comissão...
Categoria: Diários da Assembleia
| Data: 19/04/2005
5ª LEGISLATURA
DIÁRIO
ANO XV
3ª SESSÃO LEGISLATIVA
DA
ASSEMBLÉIA
PALMAS, TERÇA-FEIRA, 19 DE ABRIL DE 2005
Nº 1419
MESA DIRETORA
Presidente: Dep. César Halum
1º Vice-presidente: Dep. Carlos Henrique Gaguim
2º Vice-presidente: Dep. Sargento Aragão
1º Secretário: Dep. Angelo Agnolin
2º Secretário: Dep. João Oliveira
3º Secretário: Dep. Fábio Martins
4º Secretário: Dep. José Augusto
Palácio Deputado João D'Abreu - Praça dos Girassóis, s/n - Palmas - TO
Comissões Permanentes
Local das Reuniões: Plenarinho
Comissão de Desenvolvimento
Rural, Cooperativismo, Ciência,
Tecnologia e Economia.
Comissão...
Categoria: Diários da Assembleia
| Data: 11/04/2005
5ª LEGISLATURA
DIÁRIO
ANO XV
3ª SESSÃO LEGISLATIVA
DA
ASSEMBLÉIA
PALMAS, SEGUNDA-FEIRA, 11 DE ABRIL DE 2005
Nº 1418
MESA DIRETORA
Presidente: Dep. César Halum
1º Vice-presidente: Dep. Carlos Henrique Gaguim
2º Vice-presidente: Dep. Sargento Aragão
1º Secretário: Dep. Angelo Agnolin
2º Secretário: Dep. João Oliveira
3º Secretário: Dep. Fábio Martins
4º Secretário: Dep. José Augusto
Palácio Deputado João D'Abreu - Praça dos Girassóis, s/n - Palmas - TO
Comissões Permanentes
Local das Reuniões: Plenarinho
Comissão de Desenvolvimento
Rural, Cooperativismo, Ciência,
Tecnologia e Economia.
Comissão...
Categoria: Diários da Assembleia
| Data: 01/12/0211
7ª LEGISLATURA
1ª SESSÃO LEGISLATIVA
DIÁRIO D
DA
A ASSEMBLEIA
ANO XXII PALMAS, SEXTA-FEIRA, 2 DE DEZEMBRO DE 2011
IIXVIIII
Nº 1894
MESA DIRET
ORA
DIRETORA
Presidente: Dep. Raimundo Moreira
1º Vice-Presidente: Dep. Eli Borges
2º Vice-Presidente: Dep. Eduardo do Dertins
1º Secretário: Dep. Stalin Bucar
2º Secretário: Dep. Iderval Silva
3º Secretário: Dep. José Augusto
4º Secretário: Dep. Manoel Queiroz
Palácio Deputado João D'Abreu - Praça dos Girassóis, s/n - Palmas - TO
Comissões Permanentes
Local das Reuniões: Plenarinho
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Reunião às quartas-feiras,...
Categoria: Dispensa, Inexigibilidade e Outros ajustes
| Data: 18/05/2026
Declarar dispensável o procedimento licitatório para a
contratação da empresa Rosafarm Distribuidora de Medicamentos Ltda.,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 37.676.047/0001-
80, sediada na Quadra ASR NE 55, Alameda 08, Lote 07, QI 09, CEP
77.006-534, Palmas/TO, no valor total de R$ 46.711,88 (quarenta e
seis mil, setecentos e onze reais e oitenta e oito centavos), por meio do
Processo de Dispensa de Licitação nº 196/2026, visando ao atendimento
das necessidades da Diretoria de Saúde - DISAU.
PORTARIA N° 24/2026 – P
Dispõe sobre a dispensa de licitação, de que trata a Lei
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da
Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins.
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições
constitucionais, em conformidade com o artigo 28 do Regimento Interno (Resolução n° 201, de 18
de setembro de 1997) e em consonância com a Lei Estadual no 4.209, de 11 de agosto de 2023 e
alterações, e ainda com fulcro na Lei Federal n° 14.133/2021.
Considerando que o artigo 75, inciso II da Lei Federal n° 14.133/21 combinado...
Categoria: Dispensa, Inexigibilidade e Outros ajustes
| Data: 05/05/2026
Contratação da Empresa Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais.
PORTARIA N° 020/2026 – P
Dispõe sobre a Dispensa de Licitação de que trata a Lei Federal
nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Assembleia
Legislativa do Estado do Tocantins.
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições
constitucionais, em conformidade com o artigo 28 do Regimento Interno (Resolução n° 201, de 18
de setembro de 1997) e em consonância com a Lei Estadual n o 4.209, de 11 de agosto de 2023 e
alterações, e ainda com fulcro na Lei Federal n° 14.133/2021.
Considerando que o artigo 75, inciso II da Lei Federal n° 14.133/21 combinado...
Categoria: Dispensa, Inexigibilidade e Outros ajustes
| Data: 06/02/2026
Nulidade do Contrato nº 040/2024, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins.
PORTARIA N° 05/2026 – P
Dispõe sobre a declaração de nulidade do Contrato nº
040/2024, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133,
de 1º de abril de 2021, no âmbito da Assembleia
Legislativa do Estado do Tocantins.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso
de suas atribuições constitucionais e regimentais, especialmente as previstas no art. 28 do
Regimento Interno (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), em consonância com
os arts. 2º e 3º da Lei Estadual nº 4.209, de 11 de agosto de 2023, e com fundamento na Lei
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
CONSIDERANDO...
Categoria: Dispensa, Inexigibilidade e Outros ajustes
| Data: 14/11/2025
Contratação da entidade Academia Sergipana de Ciências Contábeis – ASCC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 13.166.087/0001-13, nos termos do Processo de Inexigibilidade nº 614/2025, com a finalidade de viabilizar a participação de servidor desse Parlamento na Conferência Nacional de Contabilidade Pública, a ser realizada nos dias 18 e 19 de novembro de 2025, na cidade de Aracaju/SE, atendendo às necessidades desta Casa de Leis, pelo valor total de R$ 2.000,00, em estrita conformidade com a legislação vigente e com a proposta apresentada.
Portaria nº 063/2025 - P
Dispõe sobre a Declaração de Inexigibilidade de Licitação em
atendimento aos interesses da Assembleia Legislativa do Estado do
Tocantins.
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições
constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno (Resolução nº 201, de 18 de
setembro de 1997), em consonância com o art. 3º da Lei Estadual nº 4.209, de 11 de agosto de
2023, e ainda com fulcro na Lei Federal nº 14.133/2021.
Considerando que o artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei Federal nº 14.133/2021, dispõe
sobre os...
Categoria: Dispensa, Inexigibilidade e Outros ajustes
| Data: 21/10/2025
Contratação de pessoa jurídica especializada para ministrar o curso de Formação de Pregoeiros com Sistema de Registro de Preços e Capacitação de Licitantes, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos).
Portaria nº 060/2025 - P
Dispõe sobre a Declaração de Inexigibilidade de Licitação em atendimento
aos interesses da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins.
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições
constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno (Resolução nº 201, de 18 de
setembro de 1997), em consonância com o art. 3º da Lei Estadual nº 4.209, de 11 de agosto de
2023, e ainda com fulcro na Lei Federal nº 14.133/2021.
Considerando que o artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021, dispõe sobre os
casos de...
Categoria: Dispensa, Inexigibilidade e Outros ajustes
| Data: 20/10/2025
Considerando que o artigo 74, inciso III, alíneas “f”, da Lei nº 14.133/2021, dispõe sobre os casos de inexigibilidade de licitação, onde é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial quando inviável a competição, especialmente para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, prestados por profissionais ou empresas de notória especialização, incluindo treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. RESOLVE: Declarar inexigível o Processo Licitatório para a Contratação da Empresa Instituto de Promoção Humana, Aprendizagem e Cultura – IPHAC, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 11.595.331/0001-38, por meio do Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 522/2025, com o objetivo de atender às necessidades da Escola do Legislativo no valor de consumo anual estimado de R$ 832.000,00.
PORTARIA n° 058/2025–P.
Dispõe sobre a Declaração de Inexigibilidade de Licitação em atendimento aos
interesses da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins.
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições
constitucionais, em conformidade com o artigo 28 do Regimento Interno (Resolução nº 201, de 18 de
setembro de 1997), em consonância com o artigo 3º da Lei Estadual nº 4.209, de 11 de agosto de 2023,
e ainda com fulcro na Lei Federal nº 14.133/2021.
Considerando que o artigo 74, inciso III, alíneas “f”, da Lei nº 14.133/2021, dispõe sobre os casos
de...