Declara de utilidade pública estadual a Fundação de Assistência ao Sudeste Amazônico - FASAM.
LEI Nº 869, DE 18 DE OUTUBRO DE 1996.
Publicado no Diário Oficial nº 556
Declara de utilidade pública estadual a Fundação de
Assistência ao Sudeste Amazônico - FASAM.
Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública estadual a Fundação de Assistência ao
Sudeste Amazônico - FASAM, com sede nesta Capital.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias do mês de outubro...
Altera o art. 1º da Lei nº 798, de 14 de dezembro de 1995, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
LEI Nº 868, DE 18 DE OUTUBRO DE 1996.
Publicado no Diário Oficial nº 556
Altera o art. 1º da Lei nº 798, de
dezembro de 1995, que autoriza o
Executivo a contratar financiamento
Caixa Econômica Federal - CEF e dá
providências.
14 de
Poder
com a
outras
Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º da Lei nº 798, de 14 de dezembro de 1995, passa a viger com a
seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, oferecendo
garantias, financiamento com a Caixa Econômica...
Altera a denominação do Fundo de Geração de Rendas e Instrumento de Trabalho, criado pela Lei nº 856, de 26 de julho de 1996, e dá outras providências.
LEI Nº 867, DE 16 DE OUTUBRO DE 1996.
Publicado no Diário Oficial nº 556
Revogada pela Lei nº 1.197, de 13/12/2000.
Altera a denominação do Fundo de
Geração de Rendas e Instrumento de
Trabalho, criado pela Lei nº 856, de 26 de
julho de 1996, e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida
Provisória nº 226, de 18 de setembro de 1996, a Assembléia Legislativa aprovou a
mesma e eu, Cacildo Vasconcelos, Presidente desta Casa, para os efeitos do disposto no §
4º do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Passa a denominar-se...
Altera o anexo único da Lei nº 858, de 26 de julho de 1996.
LEI Nº 866, DE 9 DE OUTUBRO DE 1996.
Publicado no Diário Oficial nº 555
Altera o anexo único da Lei nº 858, de 26 de
julho de 1996.
Faço saber que o Governador do Estado adotou a Medida Provisória nº 225, de 4
de setembro de 1996, a Assembléia Legislativa aprovou a mesma e eu, Cacildo Vasconcelos,
Presidente desta Casa, para os efeitos do disposto no § 4º do art. 27 da Constituição Estadual,
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O anexo único da Lei nº 858, de 26 de julho de 1996, que criou o Instituto
Natureza do Tocantins - NATURATINS, passa a viger consoante o disposto no anexo único
desta Lei.
Art....
Concede pensão especial ao Senhor Pacífico Silva e dá outras providências.
LEI Nº 865, DE 06 DE SETEMBRO DE 1996.
Publicado no Diário Oficial nº 548
Concede pensão especial ao Senhor Pacífico
Silva e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica, o Chefe do Poder Executivo Estadual, autorizado a conceder pensão
especial ao Senhor Pacífico Silva, fundador da cidade de Guaraí-TO, no valor de R$ 672,00
(seiscentos e setenta e dois reais).
Art. 2º. A pensão, de que trata o artigo anterior, é de caráter personalíssimo e
intransferível a seus herdeiros...
Concede pensão especial ao Senhor Vicente Ferreira Confessor e dá outras providências.
LEI Nº 864 , DE 06 DE SETEMBRO DE 1996.
Publicado no Diário Oficial nº 548
Concede pensão especial ao Senhor Vicente
Ferreira Confessor e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica, o Chefe do Poder Executivo Estadual, autorizado a conceder pensão
especial ao Senhor Vicente Ferreira Confessor, ex-Deputado Estadual e ex-Prefeito
Municipal de Novo Alegre, no valor de R$ 1.008,00 (um mil e oito reais).
Art. 2º. A pensão, de que trata o artigo anterior, é de caráter...
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar operação de crédito externo.
LEI Nº 863 , DE 22 DE AGOSTO DE 1996.
Publicado no Diário Oficial nº 545
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
realizar operação de crédito externo.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Chefe do Poder Executivo Estadual fica autorizado a realizar operação
de crédito externo, no valor de US$ 66.000.000,00 (sessenta e seis milhões de dólares
americanos), junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, podendo, para
tanto, oferecer fiança ou aval do Tesouro do Estado.
Art. 2º. Esta...
Cria e denomina as escolas e colégios que específica.
LEI Nº 862 , DE 22 DE AGOSTO DE 1996.
Publicado no Diário Oficial nº 545
Cria e denomina as escolas e colégios que
específica.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Ficam criadas, nas localidades especificadas, as seguintes unidades
escolares, com suas respectivas denominações:
I - de l° grau:
MUNICÍPIO DE ALIANÇA DO TOCANTINS:
a) Escola Estadual Nossa Senhora do Carmo - Rua Jardim dos Buritis;
b) Escola Estadual Olavo Bilac - Av Bernardo Sayão, s/nº - Distrito de Crixás.
MUNICÍPIO DE...
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar operação de crédito externo.
LEI Nº 861, DE 26 DE JULHO DE l996.
Publicado no Diário Oficial nº 540
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
realizar operação de crédito externo.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Chefe do Poder Executivo Estadual fica autorizado a realizar operação
de crédito externo, no valor de U$$ 85.000.000,00 (oitenta e cinco milhões de dólares
americanos), junto ao THE EXPORT-IMPORT BANK OF JAPAN (EXIMBANK), podendo
oferecer fiança ou aval do Tesouro do Estado, para este propósito.
Parágrafo...
Fixa o Efetivo da Polícia Militar do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI Nº 860, DE 26 DE JULHO DE 1996.
Publicado no Diário Oficial nº 540
Fixa o Efetivo da Polícia Militar do Estado
do Tocantins e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
* Art. 1º. O Efetivo da Polícia Militar do Estado do Tocantins é fixado em três
mil, seiscentos e quarenta e quatro Policiais Militares para o triênio 1996/1998.
* Art. 1º com redação determinada pela Lei nº 919, de 11/8/1997.
Parágrafo único. O Efetivo, de que trata o caput deste artigo, será distribuído
nos...
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 1997 e dá outras providências.
LEI Nº 859, DE 26 DE JULHO DE 1996.
Publicado no Diário Oficial nº 540
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração
da Lei Orçamentária de 1997 e dá outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 80, inciso II, §
2º, da Constituição Estadual, as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício
financeiro de 1997, compreendendo:
I - as metas e prioridades da administração pública estadual;
II -...
Cria o Instituto Natureza do Tocantins e dá outras providências.Regulamentada pelo Decreto nº 311, de 23/08/96 - D.O nº 545 pag. 4655.
LEI Nº 858, DE 26 DE JULHO DE 1996.
Publicado no Diário Oficial nº 540
Cria o Instituto Natureza do Tocantins e dá outras
providências.
Regulamentada pelo Decreto nº 311, de 23/08/96 - D.O nº 545 pag. 4655.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Instituto Natureza do Tocantins - NATURATINS, pessoa
jurídica de direito público, com duração indeterminada, constituída sob a forma de autarquia,
com sede na Capital do Estado, e que substitui a Fundação Natureza do Tocantins.
§ 1º....
Cria o Programa Estadual de Infra-Estrutura para o Desenvolvimento Rural - PRORURAL, sob supervisão da Secretaria de Transportes e Obras, e dá outras providências.
LEI Nº 857, DE 2 DE JULHO DE 1996.
Publicado no Diário Oficial nº 540
Cria o Programa Estadual de Infra-Estrutura
para o Desenvolvimento Rural - PRORURAL,
sob supervisão da Secretaria de Transportes e
Obras, e dá outras providências.
O Governador do Estado do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica criado, junto à Secretaria dos Transportes e Obras, o Programa
Estadual de Infra-Estrutura para o Desenvolvimento Rural - PRORURAL, na forma
estabelecida na presente lei.
Art. 2º. O âmbito de atuação do...
Institui a Bolsa de Complementaridade Escolar, destinada aos Pioneiros Mirins, e dá outras providências.
*Regulamentada pelo Decreto nº 864, de 14/11/1999. D.Oº nº 865. Pág. 17966.
*Revogada pela Lei nº 2.268, de 23/12/2009.
LEI Nº 856, DE 26 DE JULHO DE 1996.
Publicado no Diário Oficial nº 540
*Revogada pela Lei nº 2.268, de 23/12/2009.
Institui a Bolsa de Complementaridade
Escolar, destinada aos Pioneiros Mirins, e dá
outras providências.
*Regulamentada pelo Decreto nº 864, de 14/11/1999. D.Oº nº 865. Pág. 17966.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Secretaria da Educação e Cultura, em articulação com a Secretaria do
Trabalho e Ação Social, concederá aos Pioneiros Mirins uma Bolsa de Complementaridade
Escolar,...
Altera a Lei nº 791, de 22 de novembro de 1995, e dá outras providências.
LEI Nº 855, DE 24 DE JULHO DE 1996.
Publicado no Diário Oficial nº 539
Altera a Lei nº 791, de 22 de novembro de
1995, e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins, adotou a Medida
Provisória nº 224, de 15 de julho de 1996, a Assembléia Legislativa aprovou a mesma e eu,
Cacildo Vasconcelos, Presidente desta Casa, para os efeitos do disposto no § 4º do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. São alterados, na forma abaixo, os seguintes dispositivos da Consolidação
das Leis de Organização da Administração Pública do Poder Executivo, Lei...
*Concede abono provisório aos servidores do Poder Executivo, civis e militares, na forma que indica.* Fica prorrogado por tempo indeterminado pela Lei nº 1040, de 26/1/1999.
LEI Nº 854, DE 24 DE JULHO DE 1996.
Publicado no Diário Oficial nº 539
* Concede abono provisório aos servidores do
Poder Executivo, civis e militares, na forma
que indica.
* Fica prorrogado por tempo indeterminado pela Lei nº 1040, de
26/1/1999.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins, adotou a Medida
Provisória nº 223, de 15 de julho de 1996, a Assembléia Legislativa aprovou a mesma e
eu, Cacildo Vasconcelos, Presidente desta Casa, para os efeitos do disposto no § 4º do art.
27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. É concedido, aos servidores da administração...
Altera a forma de aplicação de dispositivos do Código Tributário do Estado e dá outras providências.
LEI Nº 853, DE 24 DE JULHO DE 1996.
Publicado no Diário Oficial nº 539
Altera a forma de aplicação de dispositivos do
Código Tributário do Estado e dá outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins, adotou a Medida
Provisória nº 222, de 26 de junho de 1996, a Assembléia Legislativa aprovou a mesma e eu,
Cacildo Vasconcelos, Presidente desta Casa, para os efeitos do disposto no § 4º do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Os Créditos Tributários lançados ou não e ainda os que vierem a ser
lançados, desde que o contribuinte renuncie a qualquer...
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar área urbana, nesta Capital, ao Ministério do Exército e dá outras providências.
LEI Nº 852, DE 08 DE JULHO DE 1996.
Publicado no Diário Oficial nº 533
Revogada pela Lei nº 1.537, de 29/12/2004.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar
área urbana, nesta Capital, ao Ministério do
Exército e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica, o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar área urbana de
propriedade do Estado, destinada a abrigar as instalações e os equipamentos do Ministério do
Exército, conforme o descrito a seguir: Fazenda Brejo Comprido...
Concede Título Honorífico de Cidadão Tocantinense ao Arcebispo de Palmas, Dom Alberto Taveira.
LEI Nº 851, DE 08 DE JULHO DE 1996.
Publicado no Diário Oficial nº 533
Concede Título Honorífico de Cidadão
Tocantinense ao Arcebispo de Palmas, Dom
Alberto Taveira.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido o Título Honorífico de Cidadão Tocantinense ao
Arcebispo de Palmas, Dom Alberto Taveira Corrêa.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, Capital, aos 08 dias do mês de julho...
Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Raimundo Mendes de Brito.
LEI Nº 850, DE 27 DE JUNHO DE 1996.
Publicado no Diário Oficial nº 530
Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao
Senhor Raimundo Mendes de Brito.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Raimundo
Mendes de Brito.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, Capital, aos 27 dias do mês de junho de 1996, 175º
da Independência, 108º da República...