Diários

Diário nº 2901 de 22 de outubro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/10/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 365/2019 Dispõe sobre o Prêmio Professor de Práticas Inovadoras no âmbito da Rede Estadual de Ensino. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Institui o prêmio “Professor de Práticas Inovadoras”, para agraciar os professores por seus méritos e relevantes projetos pedagógicos na educação do Estado do Tocantins. Parágrafo único. São categorias do Prêmio: I – Ensino Fundamental; DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2901 3 A Secretaria Estadual da Educação ficará encarregada de constituir uma Comissão Técnica composta por 3 (três) pessoas de sua equipe...

Diário nº 2900 de 21 de outubro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/10/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 363/2019 Dispõe sobre o registro da condição de "pessoa com deficiência" na Cédula de Identidade expedida pela Secretaria de Segurança Pública. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica o órgão estadual de identificação, responsável pela emissão da carteira de identidade (Registro Geral), obrigado a incluir, além dos elementos já consignados, informação sobre a condição de pessoa com deficiência. §1º A informação será registrada por meio da expressão “Pessoa com deficiência”, podendo ser acompanhada da natureza da deficiência física,...

Diário nº 2899 de 18 de outubro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/10/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 361/2019 Institui a Política Estadual de Promoção da Paz nas Escolas no âmbito dos estabelecimentos de ensino vinculados ao Sistema Estadual de Educação. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1° Fica instituída, nos termos desta Lei, a Política Estadual de Promoção da Paz nas Escolas, a ser implementada pelos estabelecimentos de ensino vinculados ao Sistema Estadual de Educação. Art. 2° Para os efeitos desta Lei, considera-se violência na escola: I - o uso de força física ou de intimidação moral entre membros da comunidade escolar, como...

Diário nº 2898 de 17 de outubro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/10/2019

Atos Legislativos VII - empoderamento das partes, fortalecimento dos vínculos, coesionamento do tecido escolar e construção do senso de pertencimento e de comunidade; e PROJETO DE LEI Nº 353/2019 VIII - interrupção das espirais conflitivas como forma de prevenir e reverter as cadeias de propagação da violência dentro e fora da escola. Dispõe sobre a implantação do Programa Estadual de Práticas Restaurativas e Cultura de Paz nas escolas públicas do Estado do Tocantins, e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica criado o Programa Estadual...

Diário nº 2897 de 16 de outubro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/10/2019

Atos Legislativos Internação Provisória de Palmas (CEIP-FEMININO), em Gurupi, no Centro de Internação Provisória da Região Sul (CEIP-SUL) e, em Santa fé do Araguaia, no Centro de Internação Região Norte (CEIP-NORTE). MENSAGEM N° 55/2019 A população de adolescentes cumprindo medida socioeducativa no Estado é de 135 socioeducandos. Dentre esses, foi possível mapear – por intermédio de ações sistemáticas no acompanhamento de organizações criminosas – que há número significativo de faccionados em meio fechado de internação. Palmas, 1° de outubro de 2019. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual...

Diário nº 2896 de 15 de outubro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/10/2019

Atos Legislativos DECISÃO: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ementado nos seguintes termos: PROJETO DE LEI Nº 352/2019 “Representação de Inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do Município do Rio de Janeiro em face da Lei nº. 5.497/2012 do Município do Rio de Janeiro, sob o fundamento de ofensa ao artigo 74, inciso VIII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, pois a referida legislação municipal trata de matéria atinente ao consumidor,...

Diário nº 2895 de 14 de outubro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/10/2019

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2895 3 Projeto de Lei, que concede a essa grande e valorosa pessoa o merecido Título de Cidadã Tocantinense. Sala das Sessões, em 1° de Outubro de 2019. PROJETO DE LEI Nº 348/2019 Concede Título de Cidadã Tocantinense a Maiara Carla Henrique Pereira. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Tocantinense a Maiara Carla Henrique Pereira. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa Filha de pai matogrossense e mãe mineira, Maiara Carla Henrique Pereira é cantora, conhecida...

Diário nº 2894 de 11 de outubro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/10/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 345/2019 Dispõe sobre aquisição ou fornecimento e instalação de válvulas de retenção de ar (eliminadores de ar) para hidrômetro a todos os imóveis do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica assegurado aos usuários dos serviços de água e esgoto, no âmbito do Estado do Tocantins, o direito de aquisição e instalação de aparelho eliminador de ar, em cada unidade independente servida por ligação de água e esgoto. Art. 2º Sem prejuízo do direito do consumidor em adquirir e instalar o equipamento, a concessionária...

Diário nº 2893 de 10 de outubro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/10/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 342/2019 Obriga, no Estado do Tocantins as empresas prestadoras de serviços a informarem previamente aos consumidores os dados dos funcionários que executarão os serviços demandados em suas residências ou sedes, e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado Do Tocantins decreta: Art. 1º As empresas prestadoras de serviços, quando acionadas para realizar reparos ou qualquer serviço na residência ou sede de seus consumidores, ficam obrigadas a, em um prazo de pelo menos 1 (uma) hora antes do horário agendado para a realização do serviço solicitado...

Diário nº 2892 de 09 de outubro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/10/2019

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2892 3 Pelas razões expostas, apresentamos a presente proposição, para cuja aprovação, contamos com o apoio dos nobres Pares. Sala das Sessões, em 25 de setembro de 2019. PROJETO DE LEI Nº 340/2019 Dispõe sobre a afixação de cartazes em revendedoras e concessionárias de veículos informando sobre isenções tributárias específicas, concedidas às pessoas com deficiência e portadoras de enfermidade de caráter irreversível no âmbito do estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Ficam as revendedoras e concessionárias...

Diário nº 2891 de 08 de outubro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/10/2019

Atos Legislativos agirem com misericórdia com aqueles que estão em dúvidas, e a terem compaixão com os demais. Evitando contaminarem-se com seus pecados. PROJETO DE LEI Nº 337/2019 São Judas Tadeu é considerado o padroeiro dos aflitos, advogados dos desesperados, ou como popularmente é conhecido é o “Santo das causas impossíveis”. Inclui no Calendário Cultural do Estado do Tocantins o dia de São Judas Tadeus, como Padroeiro dos Servidores Públicos do Estado, a ser comemorado em 28 de outubro. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1° Fica instituído o Dia Estadual de...

Diário nº 2890 de 07 de outubro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/10/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 168/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições financeiras disponibilizarem cédulas nos caixas eletrônicos aos finais de semana e feriados. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Ficam as instituições financeiras bancárias que operam no Estado do Tocantins obrigadas a disponibilizarem cédulas nos terminais de autoatendimento aos finais de semana e feriados. Art. 2º As instituições bancárias que descumprirem o estabelecido nesta Lei estarão sujeitas à aplicação das penalidades previstas nos arts. 56 a 59 da Lei nº 8.078/1990. Art....

Diário nº 2889 de 04 de outubro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/10/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 330/2019 Determina a instituição em todas as escolas da rede pública e privada de ensino, instaladas no Estado do Tocantins, de atividades pedagógicas com o objetivo de transmitir aos alunos informações sobre as consequências do uso de drogas lícitas e ilícitas. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º As escolas das redes pública e privada, de todos os níveis, instaladas no Estado do Tocantins, desenvolverão atividades pedagógicas com o objetivo de transmitir aos alunos informações sobre as consequências do uso de drogas lícitas e ilícitas. Art....

Diário nº 2888 de 03 de outubro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/10/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 327/2019 Cria a Banda de Música do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica criada a Banda de Música do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins. Art. 2º São atribuições da Banda de Música do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins: I - executar números musicais em atos solenes oficiais do Estado e em eventos sociais, culturais ou artísticos, quando solicitada e devidamente autorizada; II - prestar apoio às ações de defesa social do Corpo...

Diário nº 2887 de 02 de outubro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/10/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 324/2019 Dispõe sobre a comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou de indícios de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso, em seus interiores. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Os condomínios residenciais localizados no âmbito do Estado do Tocantins, através de seus síndicos e/ou administradores devidamente constituídos, deverão comunicar à Delegacia de Polícia Civil e aos órgãos de segurança pública especializados sobre a ocorrência ou de...

Diário nº 2886 de 01 de outubro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/10/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 321/2019 Dispõe sobre a obrigação das instituições de ensino, asilos, hospitais públicos e privados e postos de saúde do Estado do Tocantins monitorar o resultado do índice de umidade do ar e dá outras providências. DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2886 3 um custo irrisório, diante os benefícios à saúde, ou seja, medidas simples e econômicas podem ser criadas para a preservação da saúde de nossas crianças, idosos e pacientes de hospitais e postos de saúde em nosso Estado. Diante do exposto, peço o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste projeto de lei. Sala...

Diário nº 2885 de 30 de setembro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/09/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 318/2019 Cria no Estado do Tocantins o Programa Parada Segura para mulheres, crianças, idosos e pessoas com deficiência destinado a incentivar medidas e iniciativas de segurança a serem adotadas no transporte coletivo intermunicipal e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2885 3 PROJETO DE LEI N° 319/2019 Cria o programa estadual de prevenção e combate a depressão e ao suicídio aplicado nas escolas de ensino secundário do Estado do Tocantins e dá outras providências. A Assembleia Legislativa...

Diário nº 2884 de 27 de setembro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/09/2019

Atos Legislativos das em profissionalizar e ressocializar os reeducandos e reeducandas. PROJETO DE LEI Nº 282/2019 Parágrafo único. Além dos cursos ofertados para o público geral, as reeducandas terão ensinos profissionalizantes voltado para o públicos feminino. Dispõe sobre a instituição de Cursos de Qualificação e Profissionalização nos Presídios Públicos do Estado do Tocantins CQPP. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Esta Lei instituí o programa de Cursos de Qualificação e Profissionalização nos Presídios Presidios do Estado do Tocantins-CQPP, masculino ou...

Diário nº 2883 de 26 de setembro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/09/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 333/2019 Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos Servidores Efetivos e dos cargos de provimento em comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, e adota outras providências. § 1º A tabela de vencimento dos servidores do Quadro de Provimento Efetivo da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins constante do anexo I desta Lei, tem vigência de 1º de maio a 31 de dezembro de 2019. CARGO CLASSE Analista Legislativo Art. 2º O disposto no artigo 1º desta Lei, aplica-se no que couber, aos inativos e pensionistas. Técnico Legislativo Art....

Diário nº 2882 de 25 de setembro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/09/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 311/2019 Autoriza o Governo do Estado do Tocantins a instituir o Programa reabilitação de pessoas agressoras nos casos de violência doméstica e familiar. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º O Governo do Estado do Tocantins fica autorizado a instituir no âmbito do Estado do Tocantins o Programa reabilitação de pessoas agressoras nos casos de violência doméstica e familiar, em parceria com o Poder Judiciário Estadual e Ministério Público Estadual, nos moldes do Projeto “Desconstruindo o mito de “Amélia”: práticas de reabilitação de...