Diários

Diário nº 3008 de 10 de junho de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/06/2020

Atos Legislativos DECRETO LEGISLATIVO Nº 237/2020 Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Barra do Ouro. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,...

Diário nº 3007 de 09 de junho de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/06/2020

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 124/2020 Declara de Utilidade Pública o Instituto de Gestão e Apoio a saúde dos Municípios Tocantinenses-Igas. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual o Instituto de Gestão e Apoio a Saúde dos Municípios Tocantinenses - IGAS, com sede na Avenida E, n° 0, Quadra 137, Lote 22, Casa 02, Setor Aureny III, CEP 77.270-000, no município de Palmas, Estado do Tocantins, e inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ sob o nº 18.222.937/0001-77. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de...

Diário nº 3006 de 08 de junho de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/06/2020

Atos Legislativos ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 11/2020, AD REFERENDUM DA MESA DIRETORA O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições, e ad referendum da Mesa Diretora, Considerando a pandemia do vírus Covid-19, reconhecida internacionalmente pela Organização Mundial de Saúde, RESOLVE: Art. 1º O art. 6º do Ato da Mesa Diretora nº 09/2020 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º As gestantes, estagiários e servidores maiores de 60 anos ficam dispensados do registro de ponto e comparecimento ao trabalho até o dia 12 de junho do corrente ano.” Art. 2º Este...

Diário nº 3005 de 05 de junho de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/06/2020

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 80/2020 Proíbe as concessionárias prestadoras de serviços de fornecimento de água, energia elétrica de suspenderem o serviço por um período de 90 dias devido ao Covid-19, e adota outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º É proibido, no âmbito do Estado do Tocantins, a suspensão do fornecimento de energia elétrica e água tratada por inadimplemento pelas concessionárias por um prazo de 90 dias a contar da publicação desta Lei. Art. 2º O descumprimento das obrigações estabelecidas na presente lei sujeitará o infrator...

Diário nº 3004 de 03 de junho de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/06/2020

Atos Legislativos distanciamento social, com isso se ver ainda mais necessário tais medidas de precauções para assegurar tais trabalhadores. PROJETO DE LEI Nº 77/2020 Como autônomos esses trabalhadores estão na margem da legislação protetiva, visto que todos os riscos do empreendimento são repassados aos intitulados pela empresa como sendo “colaboradores”. Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de benefícios e garantias aos trabalhadores, colaboradores e parceiros das empresas de serviços de entrega e mobilidade por meio de aplicativos digitais. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins...

Diário nº 3003 de 02 de junho de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/06/2020

Atos Legislativos ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 10/2020, AD REFERENDUM DA MESA DIRETORA O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições, e ad referendum da Mesa Diretora, Considerando a pandemia do vírus Covid-19, reconhecida internacionalmente pela Organização Mundial de Saúde, RESOLVE: Art. 1º O art. 6º do Ato da Mesa Diretora nº 09/2020 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º As gestantes, estagiários e servidores maiores de 60 anos ficam dispensados do registro de ponto e comparecimento ao trabalho até o dia 5 de junho do corrente ano.” Art. 2º Este...

Diário nº 3002 de 29 de maio de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/05/2020

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 72/2020 Fica prorrogado o prazo de recolhimento do ICMS devido por estabelecimentos que tenham sido obrigadas a suspender suas atividades durante a vigência de decretos do Governo do Estado, em decorrência da pandemia do Coronavírus, e adota outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins resolve: Art. 1º O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços-ICMS, devido por sujeitos passivos que tenham sido obrigados a suspender suas atividades no período de vigência do estado de calamidade federal ou estadual, ficam prorrogadas da seguinte...

Diário nº 3001 de 28 de maio de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 28/05/2020

Atos Legislativos DECRETO LEGISLATIVO Nº 229/2020 Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Abreulândia. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,...

Diário nº 3000 de 27 de maio de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/05/2020

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 68/2020 Dispõe sobre o cancelamento ou remarcação de passagens aéreas, passagens de ônibus, bem como de pacotes de viagens adquiridos no âmbito do Estado do Tocantins em razão da doença COVID-19. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Assegura aos consumidores que tenham passagens aéreas, terrestres e pacotes de viagens adquiridos no âmbito do Estado do Tocantins, durante a vigência do estado de calamidade, federal ou estadual, o direito de sua remarcação ou cancelamento sem imposição de multas e cobrança de valores a qualquer título. Parágrafo...

Diário nº 2999 de 26 de maio de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/05/2020

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 57/2020 Dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades da rede privada no ensino durante o período de suspensão das aulas pelo motivo de calamidade pública em função da pandemia do Coronavírus. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Ficam as instituições de ensino infantil, fundamental e médio da rede privada do Estado do Tocantins obrigadas a reduzirem a suas mensalidades em, no mínimo, 30% (trinta por cento), durante o período de suspensão das aulas pelo motivo de calamidade pública em função da pandemia do Coronavírus. §1º...

Diário nº 2998 de 25 de maio de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/05/2020

Atos Legislativos ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 09/2020, AD REFERENDUM DA MESA DIRETORA O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições, e ad referendum da Mesa Diretora, Considerando a pandemia do vírus Covid-19, reconhecida internacionalmente pela Organização Mundial de Saúde, RESOLVE: Art. 1º O art. 6º do Ato da Mesa Diretora nº 09/2020 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º As gestantes, estagiários e servidores maiores de 60 anos ficam dispensados do registro de ponto e comparecimento ao trabalho até o dia 29 de maio do corrente ano.” Art. 2º Este...

Diário nº 2997 de 21 de maio de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/05/2020

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 45/2020 Institui a semana estadual de combate ao Bullying e ao Cyberbullying. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial do Estado do Tocantins, na primeira semana do mês de abril, a “Semana de Combate ao Bullying e ao Cyberbullying’, para a realização e intensificações de ações educativas e outras políticas públicas que visem a prevenção e o enfrentamento às práticas de Bullying e Cyberbullying. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Justificativa Cuida-se de projeto de lei que tem...

Diário nº 2996 de 19 de maio de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/05/2020

Atos Legislativos ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 08/2020, AD REFERENDUM DA MESA DIRETORA O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições, e ad referendum da Mesa Diretora, Considerando a pandemia do vírus Covid-19, reconhecida internacionalmente pela Organização Mundial de Saúde, RESOLVE: DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2996 3 participam do programa Empresa Cidadã, criado em 2016. Em tempos de efetivação da isonomia entre os gêneros, é cediço que a participação do pai na educação e na formação dos filhos se torna cada vez mais ativa, o que rechaça a conduta de cercear-lhes...

Diário nº 2995 de 14 de maio de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/05/2020

Atos Legislativos DECRETO LEGISLATIVO Nº 214/2020 Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Araguatins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,...

Diário nº 2994 de 13 de maio de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/05/2020

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 26/2020 Palmas, 27 de abril de 2020. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 10/2020, modificativa da Lei nº 1.197, de 13 de dezembro de 2000, que reestrutura o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social – Fundes. Trata-se de providência relativa à inserção do inciso XII ao art. 1º e à modificação do art. 3º...

Diário nº 2993 de 12 de maio de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 12/05/2020

Atos Legislativos PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2020 Dispõe sobre a decretação do Estado de Calamidade Pública no âmbito do Estado do Tocantins e dos municípios tocantinenses, e adota outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º É competência do Estado e dos Municípios declararem Estado de Calamidade Pública , por meio de decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo. Parágrafo único. O Estado de Calamidade Pública é o reconhecimento pelo poder público de situação de perigo grave e anormalidade social imprevisível,...

Diário nº 2992 de 11 de maio de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/05/2020

Atos Legislativos AT O D A P R E S I D Ê N C I A N º 07/2020, AD REFERENDUM DA MESA DIRETORA O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições, e ad referendum da Mesa Diretora, Considerando a pandemia do vírus Covid-19, reconhecida internacionalmente pela Organização Mundial de Saúde, RESOLVE: Art. 1º O art. 6º do Ato da Mesa Diretora nº 09/2020 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º As gestantes, estagiários e servidores maiores de 60 anos ficam dispensados do registro de ponto e comparecimento ao trabalho até o dia 15 de maio do corrente ano.” Art....

Diário nº 2991 de 06 de maio de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/05/2020

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 22/2020 Palmas, 24 de março de 2020. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 7/2020, que veda a interrupção de fornecimento de água e energia elétrica, por inadimplemento, no âmbito do Estado do Tocantins, pelo prazo de 90 dias. Trata-se de providência que se integra ao conjunto de medidas de enfrentamento e socorro...

Diário nº 2990 de 04 de maio de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/05/2020

Atos Legislativos ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 06/2020, AD REFERENDUM DA MESA DIRETORA O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições, e ad referendum da Mesa Diretora, Considerando a pandemia do vírus Covid-19, reconhecida internacionalmente pela Organização Mundial de Saúde, RESOLVE: Art. 1º O art. 6º do Ato da Mesa Diretora nº 09/2020, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º As gestantes, estagiários e servidores maiores de 60 anos ficam dispensados do registro de ponto e comparecimento ao trabalho até o dia 8 de maio do corrente ano.” Art. 2º Este...

Diário nº 2989 de 30 de abril de 2020

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/04/2020

Atos Legislativos DECRETO LEGISLATIVO Nº 178/2020 Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Aguiarnópolis. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, notadamente para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, e da limitação de empenho de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,...