Diários

Diário nº 3309 de 07 de Março de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/03/2022

Atos Legislativos a desempenhar um papel ambíguo frente à diversidade: de um lado, abriu as portas aos alunos excepcionais; de outro não se preparou e não ofereceu as condições necessárias para a educação desses alunos.   PROJETO DE LEI Nº 607/2022 O projeto em questão corrobora, portanto, o entendimento do STF no que tange à inclusão social, na medida em que reforça a obrigação constitucional do Poder Público de cuidar da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência e   estabelecer uma política pública de isonomia, evidenciada pelo julgamento da ADI 5139 contra dispositivo da Lei...

Diário nº 3308 de 04 de Março de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/03/2022

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 606/2022 Altera a Lei nº 1.201, de 29 de dezembro de 2000, e a Lei nº 1.288, de 28 de dezembro de 2001. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º A Lei nº 1.201, de 29 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguintes alterações: “Art.1º .................................................................................... I - apropriar-se de crédito fiscal presumido de 90% sobre o valor apurado do ICMS; ................................................................................................ III - apropriar-se de crédito fiscal...

Diário nº 3307 de 03 de Março de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/03/2022

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 604/2022 Institui o Dia Estadual do Atirador Desportivo e o inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual do Atirador Desportivo, que será comemorado, anualmente, no dia 25 de junho. Parágrafo único. O Dia instituído no caput passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Tocantins. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa No dia 25 de junho de 1884, em Belém, nascia Guilherme Paraense. Ainda na infância,...

Diário nº 3306 de 02 de Março de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/03/2022

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 601/2022 Dispõe sobre a Política de Governança Pública da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica instituída a Política de Governança Pública da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, nos termos definidos a seguir. CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES Art. 2º Para os efeitos do disposto nesta lei, considera-se: I - governança pública: conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle de condução de políticas públicas e prestação de serviços...

Diário nº 3305 de 25 de Fevereiro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/02/2022

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 595/2022 Declara de Utilidade Pública Estadual a Aparc - Associação dos Pequenos Agricultores da Região do Caracol do Município de Monte do Carmo. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Estadual, Aparc Associação dos Pequenos Agricultores da Região do Caracol do Município de Monte do Carmo, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter assistencial e filantrópica, inscrito no CNPJ nº 08.716.591/0001-00, com sede na Fazenda Barreiros, Km 34, Distrito do Barreiros, Zona Rural, Ponte...

Diário nº 3304 de 24 de Fevereiro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 24/02/2022

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 3304 3 reiro de 2022; 201º da Independência, 134º da República e 34º do Estado. WANDERLEI BARBOSA CASTRO MENSAGEM Nº 13/2022 Governador do Estado, em exercício Palmas, 17 de fevereiro de 2022. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NESTA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa a Medida Provisória nº 5/2022, modificativa do Anexo II à Lei nº 1.448, de 3 de abril de 2004,...

Diário nº 3303 de 23 de Fevereiro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/02/2022

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 596/2022 Institui o Novo Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado do Tocantins, organiza o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação do Tocantins, define procedimentos, normas, incentivos e estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação dos sistemas público e produtivo no Estado do Tocantins, revoga a Lei nº 2.458, de 5 de julho de 2011, altera a Lei Complementar nº 71, de 31 de março de 2011, altera a Lei n° 3.421, de 8 de março de 2019 e, dá outras providências. A Assembleia...

Diário nº 3302 de 22 de Fevereiro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/02/2022

Atos Legislativos Atas das Sessões Plenárias 9ª Legislatura, 3ª Sessão Legislativa 25 de agosto de 2021 Ata da Nonagésima Sessão Ordinária Às quinze horas do dia vinte e cinco do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um, reuniram-se as Senhoras e os Senhores Deputados, no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, em Sessão Ordinária, presidida pelo Senhor Deputado Antonio Andrade, que, por falta de quórum, deixou de abrir a Sessão, transferindo a Ordem do Dia para a Sessão subsequente. Estavam presentes os Senhores Deputados Amélio Cayres, Cleiton Cardoso, Elenil da Penha, Ivory de Lira,...

Diário nº 3301 de 21 de Fevereiro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/02/2022

Atos Legislativos Palmas, 8 de fevereiro de 2022. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NESTA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa a Medida Provisória nº 4/2022, modificativa do art. 1º-A da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica. A Proposição cuidou de estabelecer novos comandos ao supracitado dispositivo, relativamente...

Diário nº 3300 de 17 de Fevereiro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/02/2022

Atos Legislativos Atas das Sessões Plenárias 9ª Legislatura, 3ª Sessão Legislativa 13 de julho de 2021 Ata da Sétima Sessão Extraordinária Às três horas e um minuto do dia treze do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um, reuniram-se as Senhoras e os Senhores Deputados, no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, em Sessão Extraordinária, presidida pelo Senhor Deputado Antonio Andrade, secretariado pela Senhora Deputada Vanda Monteiro, Primeira-Secretária e pelo Senhor Deputado Valdemar Júnior, Segundo-Secretário. Sob a proteção de Deus, havendo número legal e em nome do povo tocantinense,...

Diário nº 3299 de 16 de Fevereiro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/02/2022

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 594/2022 Reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas, nos termos do inciso IX do artigo 6° da Lei Federal n°. 10.826/2003. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Esta Lei reconhece, no Estado do Tocantins, o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas, nos termos do inciso IX do artigo 6º da Lei Federal n 10.826/2003. Art....

Diário nº 3298 de 15 de Fevereiro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/02/2022

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 593/2022 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao senhor Fabiano Roberto Matos do Vale Filho A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao senhor Fabiano Roberto Matos do Vale Filho. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa Fabiano Roberto Matos do Vale Filho, nasceu em 10 de fevereiro de 1975, em Governador Valadares, Estado de Minas Gerais. Filho de Fabiano Matos do Vale e Cleonice Magalhães do Vale, é o primogênito de 3 irmãos: Rodrigo e Olívia. Depois tiveram...

Diário nº 3297 de 14 de Fevereiro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/02/2022

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 591/2022 Altera a Lei nº 3.019/2015, de 30 de setembro de 2015, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Está revogado o inciso VII, do Art. 6º, da Lei 3.019/2015. Art. 2º Está repristinado o inciso XIII, do Art. 71, da Lei 1.287/2001. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa A presente proposição pretende restaurar o benefício fiscal que compactua com os princípios da capacidade contributiva e da proporcionalidade...

Diário nº 3296 de 11 de Fevereiro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/02/2022

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 10/2022 Palmas, 4 de fevereiro de 2022. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NESTA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa a Medida Provisória nº 3, de 4 fevereiro de 2022, para alterar a Lei no 3.816, de 25 de agosto de 2021, que autoriza a concessão e demais espécies de parcerias público-privadas das Unidades de Conservação do Estado do Tocantins e áreas adjacentes. A presente propositura...

Diário nº 3295 de 10 de Fevereiro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/02/2022

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 9/2022 Palmas, 4 de fevereiro de 2022. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NESTA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Casa Legislativa a Medida Provisória nº 2/2022, que, dispondo sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, altera a Lei Estadual nº 3.421, de 8 de março de 2019, e adota outras providências. Trata-se de providência dedicada a robustecer áreas de atuação...

Diário nº 3294 de 09 de Fevereiro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/02/2022

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 582/2022 Altera o parágrafo único do art.41 da Lei nº 1.818 de 23 de agosto de 2007, que dispõe sobre o “Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins”. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Altera o parágrafo único do art.41 da Lei nº 1.818 de 23 de agosto de 2007, que passa a vigorar com o seguinte texto: “Art. 41 Parágrafo Único. A soma de consignações compulsórias com as facultativas de cada servidor não excederá, mensalmente, 70% (setenta por cento) da remuneração bruta, assim considerada a totalidade dos pagamentos...

Diário nº 3293 de 08 de Fevereiro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/02/2022

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 589/2022 Dispõe sobre a juntada de documentos por advogados no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a juntada de documentos por advogados no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta no Tocantins. Art. 2º A autenticação de documentos exigidos em cópia no processo administrativo poderá ser feita pelo advogado constituído, declarando que confere com o original. § 1º Os...

Diário nº 3292 de 07 de Fevereiro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/02/2022

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 585/2022 Institui a isenção do pagamento do ICMS – Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – para aquisição de computadores – desktop ou notebook – para os alunos matriculados na rede pública de ensino. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 3292 3 pronto atendimento de emergência. Art. 5º É vedada a aplicação de teste físico entre as 10 (dez) e as 16 (dezesseis) horas, ressalvados aqueles realizados em ambiente coberto e climatizado. Art. 6º A realização do teste físico poderá ser repetida conforme expressa...

Diário nº 3291 de 04 de Fevereiro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/02/2022

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 583/2022 Dispõe sobre normas protetivas e direito à informação aos consumidores filiados às Associações de Socorro Mútuo. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Define como fornecedor a Associação de Socorro Mútuo destinada a organizar e intermediar o rateio/divisão das despesas certas e ocorridas entre os seus associados. Parágrafo único. Conceitua-se como consumidor os associados que participam do grupo de rateio e utilizam de serviços prestados por tais associações. Art. 2º A associação é obrigada a conceder informações sobre as...

Diário nº 3290 de 03 de Fevereiro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/02/2022

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 581/2022 Declaro de Utilidade Pública a Federação Tocantinense de Basketball A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º É declarada de Utilidade Pública a Federação Tocantinense de Basketball, com sede à Quadra 108 Norte, Alameda 04, Lote 8, Casa 01, S/N; CEP: 77.006-100, município de Palmas, Estado do Tocantins e inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ sob o nº 02.378.348/0001-42. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Justificativa A Federação Tocantinense de Basketball, designada pela sigla FTB, fundada...