Diários

Diário nº 3472 de 20 de Dezembro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/12/2022

Atos Legislativos Atas das Sessões Plenárias 9ª Legislatura, 4ª Sessão Legislativa 28 de junho de 2022 Ata da Ducentésima Vigésima Primeira Sessão Ordinária Às nove horas do dia vinte e oito do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois, reuniram-se as Senhoras e os Senhores Deputados, no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, em Sessão Ordinária, presidida pelo Senhor Deputado Antonio Andrade, secretariado pela Senhora Deputada Vanda Monteiro, Primeira-Secretária e pelo Senhor Deputado Fabion Gomes, Segundo-Secretário. Sob a proteção de Deus, havendo número legal e em nome do povo tocantinense,...

Diário nº 3471 de 19 de Dezembro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/12/2022

Atos Legislativos Atas das Sessões Plenárias 9ª Legislatura, 4ª Sessão Legislativa 1º de junho de 2022 Ata da Ducentésima Sétima Sessão Ordinária Às nove horas do dia primeiro do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois, reuniram-se as Senhoras e os Senhores Deputados, no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, em Sessão Ordinária, presidida pelo Senhor Deputado Elenil da Penha, que, por falta de quórum, em Plenário, deixou de abrir a Sessão, transferindo a Ordem do Dia para a Sessão subsequente e convocando Sessão Ordinária para dia e hora regimentais. Registraram presença os Senhores...

Diário nº 3470 de 16 de Dezembro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/12/2022

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 97/2022 Palmas, 14 de dezembro de 2022. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NESTA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa o anexo Projeto de Lei no 39, de 14 de dezembro de 2022, que institui a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (Pepsa) do Tocantins, e adota outras providências. Trata-se de proposição com vistas a constituir um importante instrumento de valorização de iniciativas de recuperação ou preservação...

Diário nº 3469 de 15 de Dezembro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/12/2022

Atos Legislativos RESOLUÇÃO Nº 361/2022 Institui, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, a Medalha Mérito Segurança Pública do Tocantins e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, seu Presidente, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º Fica instituída a Honraria Medalha Mérito Segurança Pública do Tocantins a ser outorgada, anualmente, pela Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos seguintes membros que atuam no Estado e que se destacaram em seus afazeres durante o ano, sendo: I – três, da Polícia Militar; II – dois, da...

Diário nº 3468 de 14 de Dezembro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/12/2022

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 90/2022 Palmas, 6 de dezembro de 2022. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NESTA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 35/2022, que institui o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Tocantins, e adota outras providências. Com o advento da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, houve a unificação das regras envolvendo os benefícios...

Diário nº 3467 de 13 de Dezembro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/12/2022

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 88/2022 Palmas, 6 de dezembro de 2022. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NESTA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 33/2022, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, no montante de até US$ 42.500.000,00 (quarenta e dois milhões e quinhentos mil dólares), com a garantia da União. Trata-se...

Diário nº 3466 de 12 de Dezembro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 12/12/2022

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 86/2022 Palmas, 5 de dezembro de 2022. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NESTA Senhor Presidente, Art. 3º Os agentes econômicos que integram a cadeia extrativa de minérios ficam responsáveis, em relação à etapa de que participam, pela manutenção, por cinco anos, dos documentos fiscais de extração, movimentação e comercialização dos produtos resultantes da exploração dos minérios das jazidas as quais possuam autorização para exploração econômica, de forma a permitir...

Diário nº 3466 (suplemento) de 12 de Dezembro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 12/12/2022

Atos Administrativos PORTARIA Nº 594/2022 – DG O Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o disposto no art. 101, IX, da Resolução nº 343, de 8 de maio de 2019 e, Considerando o disposto no Art. 86, da Lei nº 1818, de 23 de agosto de 2007, e na Portaria nº 001 – P, de 13 de janeiro de 2020, RESOLVE: Art. 1º APROVAR, a escala de férias dos servidores abaixo indicados, a fim de seja cumprida no decurso de seu respectivo ano do agendamento. Mat. Servidor Período Aquisitivo Período de Gozo Integral/1º período 2º período 15102...

Diário nº 3465 de 09 de Dezembro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/12/2022

Atos Administrativos Comissão Permanente de Licitação AVISO DE LICITAÇÃO – REPETIÇÃO A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar a repetição da licitação na modalidade PREGÃO na forma PRESENCIAL Nº 003/2022. PROCESSO: 00181/2022 OBJETO: Contratação de prestação de serviços bancários, por Instituição Financeira (Banco) pública ou privada autorizada pelo Banco Central do Brasil, em caráter de exclusividade para centralização de créditos provenientes da folha de pagamento da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, conforme especificações...

Diário nº 3464 de 08 de Dezembro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/12/2022

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 83/2022 Palmas, 5 de dezembro de 2022. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NESTA Senhor Presidente, Na conformidade do disposto no art. 121, §4º, do Regimento Interno dessa Casa, por intermédio de Vossa Excelência, submeto à elevada deliberação da Augusta Assembleia Legislativa a presente Emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 27, de 7 de novembro de 2022, especificamente quanto ao seu art. 1º, o qual deve passar a tramitar com a seguinte redação: “Art. 1º Ficam prorrogados,...

Diário nº 3463 de 07 de Dezembro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/12/2022

Atos Legislativos PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 11/2022 Altera o Art. 15 da Constituição do Estado do Tocantins e estabelece outras providências. OLYNTHO NETO Deputado Estadual VALDEREZ CASTELO BRANCO Deputada Estadual A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, nos termos do art. 26 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: LÉO BARBOSA Art. 1º O art. 15 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação: VANDA MONTEIRO “Art.15.................................................................................... ................................................................................................ §3º...

Diário nº 3462 de 06 de Dezembro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/12/2022

Atos Legislativos ATO DA MESA DIRETORA Nº 10/2022 Dispõe sobre o pagamento de Auxílio Alimentação aos Policiais e Bombeiros Militares cedidos e lotados na Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins na forma que especifica. A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e c/c com o art. 6º da Resolução 255, de 8 de maio de 2007, RESOLVE: Art. 1º Conceder o pagamento de Auxílio Alimentação, exclusivamente, aos Policiais e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins em prestação de serviços à Assessoria Policial Militar e Assessoria Bombeiro...

Diário nº 3462 (suplemento) de 06 de Dezembro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/12/2022

9ª LEGISLATURA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ANO XXXI – PALMAS, SEGUNDA-FEIRA, 5 DE DEZEMBRO DE 2022. N° 3459-Suplemento MESA DIRETORA Presidente: Dep. Antonio Andrade (Republicanos) 1º Secretário: Dep. Jair Farias (União) 1º Vice-Presidente: Dep. Cleiton Cardoso (Republicanos) 2º Secretário: Dep. Valdemar Júnior (Republicanos) 2º Vice-Presidente: Dep. Léo Barbosa (Republicanos ) 3º Secretário: Dep. Vanda Monteiro (União) 4º Secretário: Dep. Amália Santana (PT) Palácio Deputado João D'Abreu - Praça dos Girassóis, S/N - Palmas-TO Comissões Permanentes Local das Reuniões: Plenarinho COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,...

Diário nº 3461 de 05 de Dezembro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/12/2022

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.358/2022 *Republicado para correção. O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 343, de 8 de maio de 2019, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR Ana Natália Santos Lima do cargo em comissão de Assessor de Gestão de Líder do Governo, do Gabinete da Liderança de Governo, retroativamente a 29 de novembro de 2022. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa...

Diário nº 3460 de 02 de Dezembro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/12/2022

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 772/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade de as escolas públicas e privadas do Estado do Tocantins contarem com serviço de vigilância e segurança do estabelecimento escolar. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º As escolas públicas e privadas do Estado do Tocantins deverão contar com serviços de vigilância para atender às questões de segurança do estabelecimento escolar. Art. 2º No caso de escolas públicas estaduais e municipais, os respectivos entes administrativos serão os responsáveis para dispor de meios a garantir a segurança do...

Diário nº 3459 de 01 de Dezembro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/12/2022

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 81/2022 Palmas, 30 de novembro de 2022. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NESTA Senhor Presidente, Nobres Deputados e Deputadas, Apresento a Vossa Excelência e aos Nobres Pares o anexo Projeto de Lei no 28, de 30 de novembro de 2022, dispondo sobre a revisão do Plano Plurianual 2020-2023, por meio de alteração da Lei no 3.621, de 18 de dezembro de 2019. A propositura, como se apresenta, está em consonância com o disposto no caput do art. 11 da Lei 3.621/2019, o qual...

Diário nº 3459 (suplemento) de 01 de Dezembro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/12/2022

9ª LEGISLATURA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ANO XXXI – PALMAS, QUINTA-FEIRA, 1° DE DEZEMBRO DE 2022. N° 3459 - Suplemento MESA DIRETORA Presidente: Dep. Antonio Andrade (Republicanos) 1º Secretário: Dep. Jair Farias (União) 1º Vice-Presidente: Dep. Cleiton Cardoso (Republicanos) 2º Secretário: Dep. Valdemar Júnior (Republicanos) 2º Vice-Presidente: Dep. Léo Barbosa (Republicanos ) 3º Secretário: Dep. Vanda Monteiro (União) 4º Secretário: Dep. Amália Santana (PT) Palácio Deputado João D'Abreu - Praça dos Girassóis, S/N - Palmas-TO Comissões Permanentes Local das Reuniões: Plenarinho COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,...

Diário nº 3458 de 30 de Novembro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/11/2022

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 80 Palmas, 25 de novembro de 2022. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NESTA Senhor Presidente, Comunico a Vossa Excelência de que, pelas razões a seguir expendidas e consoante os termos do art. 29, inciso II, da Constituição do Estado, decidi vetar parcialmente o Autógrafo de Lei Complementar n- 5, de 7 de novembro de 2022, que trata de modificar o texto da Lei Complementar Estadual ne 55, de 27 de maio de 2009, que organiza a Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Considerando...

Diário nº 3457 de 29 de Novembro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/11/2022

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 767/2022 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação ARTE NO FRUTO, no Município de Ananás - TO. A Assembléia Legislativa Do Estado Do Tocantins decreta: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação ARTE NO FRUTO, no Município de Ananás - TO, Inscrita CNPJ 08.976.517/0001-22, com sede provisória na Avenida Betel, S/N, Centro, CEP 77.890-000, município de Ananás - Tocantins. Art. 2º Esta Lei entra em vigo na data de sua publicação. Justificativa O projeto de lei tem por escopo declarar de utilidade pública a Associação ARTE NO FRUTO. A...

Diário nº 3456 de 24 de Novembro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 24/11/2022

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 764/2022 Dispõe sobre a garantia de fisioterapia de reabilitação para mulheres mastectomizadas no Estado de Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado Do Tocantins decreta: Art. 1º Fica garantido às mulheres mastectomizadas o acompanhamento e tratamento de fisioterapia de reabilitação nas unidades da rede pública de saúde, visando a prevenção e a redução de sequelas decorrentes do processo cirúrgico, no âmbito do Estado do Tocantins. va, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça do Estado, ao Procurador-Geral de Justiça, aos Cidadãos, na forma e nos casos...