Altera a Lei nº 2.374, de 8 de junho de 2010, que dispõe sobre os Cargos de Provimento em Comissão da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins e suas remunerações.
*Revogada pela Lei nº 2.948, de 5/5/2015.
LEI Nº 2.610, DE 5 DE JULHO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.672
Altera a Lei nº 2.374, de 8 de junho de 2010, que dispõe
sobre os Cargos de Provimento em Comissão da Assembléia
Legislativa do Estado do Tocantins e suas remunerações
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 2.374, de 8 de junho de 2010, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º São fixados o vencimento e a representação do cargo de Diretor-Geral em
R$9.750,00 e R$3.250,00; dos cargos de...
Altera a Lei nº 1.527, de 17 de dezembro de 2004, que dispõe sobre os Cargos de Provimento em Comissão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins e seus subsídios, e adota outras providências.
LEI Nº 2.609, DE 5 DE JULHO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.667
Altera a Lei nº 1.527, de 17 de dezembro de 2004, que dispõe
sobre os Cargos de Provimento em Comissão do Tribunal de
Contas do Estado do Tocantins e seus subsídios, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lê:
Art. 1º A remuneração dos servidores ocupantes de cargos em comissão do Tribunal
de Contas do Estado do Tocantins, constantes do Anexo I da Lei nº 1.527, de 17 de
dezembro de 2004, passa a vigorar...
Dispõe sobre os cargos de provimento efetivo, sobre a revisão geral anual do vencimento dos servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, altera dispositivos da Lei nº 1.903, de 17 de março de 2008, e adota outras providências.
LEI Nº 2.608, DE 05 DE JULHO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.667
Dispõe sobre os cargos de provimento efetivo, sobre a revisão
geral anual do vencimento dos servidores efetivos do Tribunal de
Contas do Estado do Tocantins, altera dispositivos da Lei nº
1.903, de 17 de março de 2008, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei
Art. 1º Os cargos vagos de Técnico de Controle Externo do Quadro de Servidores
Efetivos do Tribunal de Contas são transformados em Analista...
Autoriza, em caráter excepcional, a contratação e a prorrogação dos contratos temporários de pessoal no serviço público do Poder Judiciário do Estado do Tocantins e adota outras providências.
LEI Nº 2.607, DE 5 DE JULHO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.667
Autoriza, em caráter excepcional, a contratação e a
prorrogação dos contratos temporários de pessoal no serviço
público do Poder Judiciário do Estado do Tocantins e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei
Art. 1º Fica o Poder Judiciário do Estado do Tocantins autorizado, em caráter excepcional,
a:
I - contratar temporariamente pessoal especializado e de apoio técnico para prestação de
serviços junto...
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.
LEI Nº 2.606, DE 5 DE JULHO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.667
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores
efetivos do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É concedida revisão geral anual da remuneração dos servidores do Quadro de
Cargos Efetivos - QCE-PJ, ativos, inativos e pensionistas do Poder Judiciário do Estado do
Tocantins, relativa à data base de janeiro a dezembro do ano de 2011, no percentual de 6,08%.
§ 1º A revisão...
Institui e denomina a unidade escolar que especifica.
LEI Nº 2.605, DE 5 DE JULHO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.667
Institui e denomina a unidade escolar que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É instituída, na Diretoria Regional de Ensino de Miracema do Tocantins, a
unidade escolar de níveis fundamental e médio denominada Colégio Estadual Batista
Professora Beatriz Rodrigues da Silva, no Município de Tocantínia.
Parágrafo único. A denominação de que trata este artigo homenageia Beatriz Rodrigues
da Silva (1909-1996),...
Altera as Leis 1.650, de 29 de dezembro de 2005, e 1.654, de 6 de janeiro de 2006, que, respectivamente, dispõem sobre o Conselho Superior da Polícia Civil e o Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins.
LEI Nº 2.604, DE 5 DE JULHO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.667
Altera as Leis 1.650, de 29 de dezembro de 2005, e 1.654, de
6 de janeiro de 2006, que, respectivamente, dispõem sobre o
Conselho Superior da Polícia Civil e o Estatuto dos
Policiais Civis do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso II do art. 2o da Lei 1.650, de 29 de dezembro de 2005, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2º ................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
II...
Acresce os arts. 17-A e 17-B à Lei 1.614, de 4 de outubro de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins, e adota outra providência.
LEI Nº 2.603, DE 5 DE JULHO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.667
Acresce os arts. 17-A e 17-B à Lei 1.614, de 4 de outubro de
2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência
Social do Estado do Tocantins, e adota outra providência.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei
Art. 1º A Lei 1.614, de 4 de outubro de 2005, passa a vigorar acrescida dos arts. 17-A e
17-B, com a seguinte redação:
"Art. 17-A. Para fins de equilíbrio financeiro e atuarial, é instituída a Segregação de
Massa composta...
Institui e denomina a unidade escolar que especifica.
LEI Nº 2.602, DE 5 DE JULHO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.667
Institui e denomina a unidade escolar que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É instituída, na Diretoria Regional de Ensino de Paraíso do Tocantins, a unidade
escolar de nível fundamental denominada Escola Estadual Indígena Weheria Karajá,
localizada na Aldeia Ibutuna, no Município de Lagoa da Confusão.
Parágrafo único. A denominação de que trata este artigo refere-se a Weheria Karajá,
falecido em 1985,...
Altera a Lei 2.139, de 3 de setembro de 2009, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Ensino, e adota outra providência.
LEI Nº 2.601, DE 5 DE JULHO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.667
Altera a Lei 2.139, de 3 de setembro de 2009, que dispõe
sobre o Sistema Estadual de Ensino, e adota outra
providência.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei
Art. 1º São acrescentados os §§5º e 6º ao art. 9º da Lei 2.139, de 3 de setembro de 2009,
com a seguinte redação:
"Art. 9º ................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
§5o...
Declara de utilidade pública estadual a Associação Comunitária Boa Esperança – ABE, do Município de Natividade-TO.
LEI Nº 2.600, DE 21 DE JUNHO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.657
Declara de utilidade pública estadual a Associação
Comunitária Boa Esperança – ABE, do Município de
Natividade-TO.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Comunitária Boa
Esperança - ABE, do Município de Natividade-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 21 dias do mês de junho de 2012; 191º da
Independência,...
Declara de utilidade pública estadual a Fundação Educacional do bico do Papagaio - FUNEB, com sede na cidade de Augustinópolis-TO.
LEI Nº 2.599, DE 21 DE JUNHO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.657
Declara de utilidade pública estadual a Fundação
Educacional do bico do Papagaio - FUNEB, com sede na
cidade de Augustinópolis-TO.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1o É declarada de utilidade pública estadual a Fundação Educacional do Bico do
Papagaio - FUNEB, com sede na cidade de Augustinópolis-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 21 dias do mês de junho...
Altera a Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários, e adota outras providências.
LEI Nº 2.598, DE 20 DE JUNHO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.655
Altera a Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe
sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os
Procedimentos Administrativo-Tributários, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 11. ..............................................................................................................................
.............................................................................................................................................
II...
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar concessão de colaboração financeira não-reembolsável junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
LEI Nº 2.597, DE 11 DE JUNHO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.652
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar concessão de
colaboração financeira não-reembolsável junto ao Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar a concessão de colaboração
financeira não-reembolsável no valor de R$ 5.000.000,00, junto ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES,...
Institui o Memorial Coluna Prestes e adota outras providências.
LEI Nº 2.596, DE 11 DE JUNHO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial n 3.652
Institui o Memorial Coluna Prestes e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É instituído o Memorial Coluna Prestes, localizado em Palmas, na Praça dos
Girassóis, vinculado à Secretaria da Cultura.
Art. 2o O Memorial Coluna Prestes:
I - compõe-se do:
a)
Museu;
b)
Teatro de Bolso;
c)
Monumento aos Dezoito do Forte de Copacabana;
II - tem por objetivos:
a)
abrigar o acervo de Luiz Carlos...
Altera a Lei 1.746, de 15 de dezembro de 2006, que cria o Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e o Fundo Estadual de Desenvolvimento Econômico.
LEI Nº 2.595, DE 11 DE JUNHO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.652
Altera a Lei 1.746, de 15 de dezembro de 2006, que cria o
Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e o
Fundo Estadual de Desenvolvimento Econômico.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art.1º A Lei 1.746, de 15 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 2º ................................................................................................................................
I -...
Institui a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo - PEAC, e adota outras providências
LEI Nº 2.594, DE 11 DE JUNHO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.652
Institui a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo PEAC, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É instituída a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo – PEAC com a
finalidade de promover o desenvolvimento social, econômico e cultural do setor cooperativo.
Art. 2º A PEAC compreende atividades de reconhecido interesse público, decorrentes
de iniciativas ligadas ao sistema cooperativo,...
Autoriza o Poder Executivo alienar os imóveis do patrimônio do Estado que especifica.
LEI Nº 2.593, DE 6 DE JUNHO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.644
Autoriza o Poder Executivo alienar os imóveis do
patrimônio do Estado que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar os imóveis do patrimônio do Estado,
a seguir descritos e caracterizados, mediante parcelamento adequado ao desenvolvimento das
atividades de agricultura irrigada:
I - no Projeto Polo de Fruticultura Irrigada São João, situado no Município de Porto
Nacional,...
Declara de utilidade pública estadual a ASSERPA - Associação dos Servidores Públicos Municipais de Arapoema-TO.
LEI Nº 2.592, DE 28 DE MAIO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.644
Declara de utilidade pública estadual a ASSERPA Associação dos Servidores Públicos Municipais de
Arapoema-TO.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a ASSERPA - Associação dos
Servidores Públicos Municipais de Arapoema-TO, entidade sem fins lucrativos, com sede no
Município de Arapoema-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas,...
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Moradores e Amigos de Esperança Bendita - AMAEB, localizada no Município de Goianorte-TO.
LEI Nº 2.591, DE 28 DE MAIO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.644
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos
Moradores e Amigos de Esperança Bendita - AMAEB,
localizada no Município de Goianorte-TO.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Moradores e
Amigos de Esperança Bendita - AMAEB, localizada no Município de Goianorte-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas,...