Declara de utilidade pública estadual o Núcleo Espírita Paz e Luz – NEPAL, do Município de Palmas-TO.
LEI Nº 2.630, DE 11 DE OUTUBRO DE2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.739
Declara de utilidade pública estadual o Núcleo Espírita Paz
e Luz – NEPAL, do Município de Palmas-TO.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° É declarado de utilidade pública estadual o Núcleo Espírita Paz e Luz –
NEPAL, entidade filantrópica com sede e foro no Município de Palmas-TO.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 11 dias do mês de outubro de 2012; 191º...
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Servidores do Fisco do Estado do Tocantins – ASFETO.
LEI Nº 2.629, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.739
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos
Servidores do Fisco do Estado do Tocantins – ASFETO.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° É declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Servidores do
Fisco do Estado do Tocantins – ASFETO, com sede em Palmas-TO.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 11 dias do mês de outubro de 2012; 191º da
Independência,...
Declara de utilidade pública estadual a Associação de Desenvolvimento e Preservação dos Rios Araguaia e Tocantins – ADEPRATO.
LEI Nº 2.628, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.739
Declara de utilidade pública estadual a Associação de
Desenvolvimento e Preservação dos Rios Araguaia e
Tocantins – ADEPRATO.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° É declarada de utilidade pública estadual a Associação de Desenvolvimento e
Preservação dos Rios Araguaia e Tocantins – ADEPRATO, entidade civil sem fins
econômicos, de duração indeterminada, que tem por finalidade defender, preservar e
conservar o meio...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Coronel de Arma de Infantaria Marco Antônio Martin da Silva.
LEI Nº 2.627, de 11 de outubro de 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.738
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor
Coronel de Arma de Infantaria Marco Antônio Martin da
Silva.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° É concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Coronel de Arma de
Infantaria Marco Antônio Martin da Silva.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 11 dias do mês de outubro de 2012; 191º da
Independência, 124º...
LEI Nº 2.626, DE 11 DE OUTUBRO 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.733
Atribui nome ao ente público que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É atribuído o nome de Instituto Eliane Damásio Alves Dantas ao Instituto de
Genética Forense, localizado em Palmas.
Parágrafo único. A denominação homenageia a profissional mencionada neste artigo,
falecida em 2010, pioneira da organização do Instituto que recebe o seu nome.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio...
Altera o item 11 do Anexo IV da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 2.625, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.733
Altera o item 11 do Anexo IV da Lei 1.287, de 28 de
dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do
Estado do Tocantins, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O item 11 do Anexo IV da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“
11
Atos relacionados a serviços prestados a terceiros pela Secretaria da Infraestrutura
Serviço
Unidade
Valor
11.1
Estadia...
Autoriza o Poder Executivo a ceder à Fundação Educacional do Bico do Papagaio – FUNEB o uso do imóvel urbano que especifica, e adota outras providências.
LEI No 2.624, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.732
Autoriza o Poder Executivo a ceder à Fundação Educacional do Bico
do Papagaio – FUNEB o uso do imóvel urbano que especifica, e adota
outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 7,
de 10 de setembro de 2012, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Raimundo Moreira, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no § 3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a ceder o uso do...
Convalida a criação e a denominação das unidades escolares que especifica
LEI Nº 2.623, DE 4 DE SETEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.708
Convalida a criação e a denominação das unidades
escolares que especifica
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam convalidadas:
I - a denominação das unidades escolares na conformidade do Anexo Único a esta
Lei;
II - a criação e a denominação da Escola Estadual da 403 Sul, unidade escolar de
ensino fundamental, localizada no Município de Palmas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo...
Autoriza o Poder Executivo a transferir para a Agência Tocantinense de Saneamento - ATS a gestão das ações ordinárias que especifica.
LEI Nº 2.622, DE 4 DE SETEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.708
Autoriza o Poder Executivo a transferir para a Agência
Tocantinense de Saneamento - ATS a gestão das ações
ordinárias que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a transferir para a Agência Tocantinense de
Saneamento - ATS a gestão das ações ordinárias da Companhia de Saneamento do Tocantins
- SANEATINS de propriedade do Estado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua...
Institui e denomina a unidade escolar que especifica.
LEI Nº 2.621, DE 4 DE SETEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.708
Institui e denomina a unidade escolar que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É instituída, na Secretaria da Ciência e Tecnologia, a unidade escolar de
educação profissional denominada Centro de Educação Profissional e Tecnológico,
localizada em Lagoa da Confusão.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de setembro de 2012; 191º da
Independência,...
Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito que especifica em favor do Fundo Especial do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento do Ministério Público do Estado do Tocantins, e adota outras providências
LEI Nº 2.620, DE 4 DE SETEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.708
Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito que especifica
em favor do Fundo Especial do Centro de Estudos e
Aperfeiçoamento do Ministério Público do Estado do
Tocantins, e adota outras providências
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em favor do
Fundo Especial do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento do Ministério Público do Estado do
Tocantins, Unidade...
Define os Símbolos da Natureza do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 2.619, DE 9 DE AGOSTO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.691
Define os Símbolos da Natureza do Estado do Tocantins, e
adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º São definidos como Símbolos da Natureza do Estado do Tocantins:
I - a flor: Girassol (Helianthus annuus);
II - a árvore: Fava-de-Bolota, Bodoqueiro ou Andirá (Parkia platycephala);
III - as aves:
a)
Arara-Amarela (Ara ararauna), também chamada de Arara-Canindé, Arara-deBarriga-Amarela e Arara-Azul-e-Amarela;
b)
Rolinha-Fogo-Apagou...
Autoriza o Poder Executivo a alienar os bens que especifica do patrimônio do Estado, e adota outras providências.
LEI Nº 2.618, DE 9 DE AGOSTO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.691
Autoriza o Poder Executivo a alienar os bens que especifica
do patrimônio do Estado, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a alienar os seguintes bens do patrimônio do
Estado, constantes do Projeto Gurita, situados no Município de Itapiratins, identificados em
área de 630,8490ha:
I - dois grupos elevatórios, vazão de 50 l/s e motores de 175 cv;
II - uma adutora...
Dispõe sobre os órgãos especificados da estrutura do Poder Executivo, e adota outras providências.
*Revogada pela Lei nº 2.734, de 4/07/2013.
LEI Nº 2.617, DE 8 DE AGOSTO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.688
*Revogada pela Lei nº 2.734, de 4/07/2013.
Dispõe sobre os órgãos especificados da estrutura do Poder
Executivo, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º São extintos:
I - os seguintes órgãos, instituídos pela Lei 2.425, de 11 de janeiro de 2011:
a)
a Secretaria das Oportunidades;
b)
a Agência Tocantinense de Notícias - ATN, vinculada à Secretaria da
Comunicação Social;
II - a Subsecretaria,...
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Companhia Imobiliária do Estado do Tocantins - TerraPalmas, e adota outras providências.
LEI Nº 2.616, DE 8 DE AGOSTO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.688, de 08/08/2012.
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Companhia
Imobiliária do Estado do Tocantins - TerraPalmas, e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a instituir a Companhia Imobiliária do Estado do
Tocantins - TerraPalmas, sob a forma de sociedade anônima de economia mista de capital
fechado, submetida ao controle acionário do Estado.
Art. 1º É o Poder...
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar financiamento com o Banco do Brasil, e adota outras providências
LEI Nº 2.615, DE 26 DE JULHO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.680
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar
financiamento com o Banco do Brasil, e adota outras
providências
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado Do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar financiamento, até o valor
de R$ 553.367.668,70, com o Banco do Brasil, à conta de recursos do Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, atendidas as disposições legais e contratuais
em vigor, em...
Institui a Indenização Compensatória por Serviços Hospitalares - ICSH, e adota outras providências.
LEI Nº 2.614, DE 26 DE JULHO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.680
*Revogada pela Lei nº 3.369, de 4/7/2018.
Institui a Indenização Compensatória por Serviços
Hospitalares - ICSH, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É instituída a Indenização Compensatória por Serviços Hospitalares - ICSH, não
computada para efeito de limite remuneratório, na conformidade do art. 37, §11, da
Constituição Federal.
Art. 2º A ICSH é, com exclusividade:
I - atribuída a:
a)
médico...
Altera a Lei 1.746, de 15 de dezembro de 2006, que cria o Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e o Fundo Estadual de Desenvolvimento Econômico.
LEI Nº 2.613, DE 26 DE JULHO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.680
Altera a Lei 1.746, de 15 de dezembro de 2006, que cria o
Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e o
Fundo Estadual de Desenvolvimento Econômico.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado Do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 12 da Lei 1.746, de 15 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 12. É instituído o Fundo de Desenvolvimento Econômico com a finalidade de
atribuir o suporte financeiro necessário a projeto, empreendimento...
Dispõe sobre a estrutura operacional da Fundação Rádio e Televisão da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins - FUNDALETO e adota outras providências.
LEI Nº 2.612, DE 17 DE JULHO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.673
*Revogada pela Lei Complementar nº 123, de 27/5/2019.
Dispõe sobre a estrutura operacional da Fundação Rádio e
Televisão da Assembleia Legislativa do Estado do
Tocantins - FUNDALETO e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º São criados os cargos em comissão que compõem a Diretoria Executiva da
Fundação Rádio e Televisão da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins FUNDALETO, previstos...
Declara de utilidade pública estadual a Obra Social Santa Vicenta Maria.
LEI Nº 2.611, DE 17 DE JULHO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.673
Declara de utilidade pública estadual a Obra Social Santa
Vicenta Maria.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Obra Social Santa Vicenta Maria.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17 dias do mês de julho de 2012; 191o da
Independência, 124o da República e 24o do Estado.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado
...