Institui a Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Regularização Fundiária, e adota outras providências.
*(Revogada pela Lei nº 2.830, de 27/03/2014).
LEI Nº 2.730, DE 24 DE JUNHO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.902
*(Revogada pela Lei nº 2.830, de 27/03/2014).
Institui a Secretaria de Desenvolvimento Agrário e
Regularização Fundiária, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É instituída a Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Regularização Fundiária,
órgão da administração direta do Poder Executivo, competindo-lhe, basicamente:
I - exercer a coordenação intersetorial dos órgãos e entidades do Poder...
Institui a Agência Tocantinense de Notícias - ATN e adota outras providências.
LEI Nº 2.729, DE 24 DE JUNHO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.902
*Revogada pela Lei nº 3.421, de 8/3/2019.
Institui a Agência Tocantinense de Notícias - ATN e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É instituída a Agência Tocantinense de Notícias – ATN, entidade autárquica
executiva, vinculada à Secretaria da Comunicação Social, com sede e foro em Palmas, Capital
do Estado.
Art. 2º A ATN tem as seguintes competências:
I - planejar e executar a política...
Extingue a Secretaria da Cultura, e adota outras providências.
LEI Nº 2.728, DE 12 DE JUNHO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.894
Extingue a Secretaria da Cultura, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É extinta a Secretaria da Cultura.
§1º O acervo patrimonial e as dotações orçamentárias da Secretaria da Cultura são
incorporados à Secretaria da Educação e Cultura.
§2º São mantidos os ocupantes dos cargos de provimento em comissão transferidos da
Secretaria da Cultura para a Secretaria da Educação e Cultura.
Art....
Dispõe sobre Assessorias de Comunicação nas unidades da estrutura organizacional do Poder Executivo, e adota outras providências.
LEI Nº 2.727, DE 12 DE JUNHO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.894
*Revogada pela Lei nº 3.421, de 8/3/2019.
Dispõe sobre Assessorias de Comunicação nas unidades da
estrutura organizacional do Poder Executivo, e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º São criadas as Assessorias de Comunicação, vinculadas diretamente ao gabinete
da autoridade máxima do órgão ou da entidade de funcionamento.
Art. 2º As Assessorias de Comunicação:
I - sujeitam-se à orientação...
Inclui, no Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos e dos Militares do Estado do Tocantins - RPPS-TO, os segurados que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 2.726, DE 6 DE JUNHO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.889
Inclui, no Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores Públicos e dos Militares do Estado do Tocantins RPPS-TO, os segurados que especifica, e adota outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 09, de
08 de maio de 2013, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Sandoval
Cardoso, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no § 3º, do art. 27 da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º São incluídos, como segurados...
Altera a Lei 2.495, de 25 de agosto de 2011, para possibilitar a alienação das áreas de terreno urbano doadas à Sociedade de Apoio à Luta pela Moradia do Tocantins.
LEI Nº 2.725, DE 28 DE MAIO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.883
Altera a Lei 2.495, de 25 de agosto de 2011, para
possibilitar a alienação das áreas de terreno urbano doadas
à Sociedade de Apoio à Luta pela Moradia do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei 2.495, de 25 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3o As unidades habitacionais são gravadas com cláusula de impenhorabilidade e
inalienabilidade pelo prazo de dez anos, exceto...
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, e adota outras providências.
LEI Nº 2.724, DE 28 DE MAIO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.883
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com
a Caixa Econômica Federal, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a contratar financiamentos, mediante garantias,
até o valor de R$ 172.661.160,31, com a Caixa Econômica Federal para operação de crédito
no âmbito do Programa Pró-Transporte PAC 2, 2a Etapa.
Parágrafo único. Os recursos provenientes das...
Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 2.723, DE 16 DE MAIO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.878
Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a
base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de
ICMS nas operações que especifica, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É prorrogado, até 31 de dezembro de 2013, o prazo previsto no inciso VI do §1o
do art. 1º da Lei 1.303, de 20 de março de 2002.
Art. 2º Revoga-se o inciso I do §1o do art. 1o da Lei 1.303, de 20 de março...
Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento dos servidores efetivos da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins.
LEI Nº 2.722, DE 16 DE MAIO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial Nº 3.878
Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento dos
servidores efetivos da Assembleia Legislativa do Estado do
Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° É concedida revisão geral anual do vencimento dos servidores do Quadro de
Provimento Efetivo da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no percentual de
6,5887% sobre os valores de seus vencimentos, remunerações e subsídios estabelecidos na Lei
1.647,...
Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento dos servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, altera dispositivos da Lei nº 1.903, de 17 de março de 2008.
LEI Nº 2.721, DE 16 DE MAIO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.878
Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento dos
servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado do
Tocantins, altera dispositivos da Lei nº 1.903, de 17 de
março de 2008.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É concedida revisão geral anual da remuneração dos servidores do Quadro de
Cargos Efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, ativos, inativos e
pensionistas, relativa à data base de maio de...
Altera os subsídios dos Servidores dos Quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado do Tocantins e adota outras providências.
LEI Nº 2.720, DE 16 DE MAIO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.878
Altera os subsídios dos Servidores dos Quadros
Auxiliares do Ministério Público do Estado do
Tocantins e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Os Anexos II, III e V à Lei n° 2.580, de 03 de maio de 2012, passam a vigorar na
conformidade dos Anexos I, II e III a esta Lei.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de
1° de maio de 2013, nos termos...
Altera a Lei 2.678, de 20 de dezembro de 2012, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2013, e adota outras providências.
LEI Nº 2.719, DE 16 DE MAIO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.878
Altera a Lei 2.678, de 20 de dezembro de 2012, que estima a receita
e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2013, e
adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º São instituídas, no quadro Programa de Trabalho Administração Direta, constante do
Anexo II à Lei 2.678, de 20 de dezembro de 2012, as ações adiante descritas dos respectivos
Programas, na conformidade dos Anexos I, II...
Altera o Anexo III à Lei 2.538, de 16 de dezembro de 2011, que institui o Plano Plurianual do Estado do Tocantins para o período 2012-2015.
LEI Nº 2.718, DE 16 DE MAIO 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.878
Altera o Anexo III à Lei 2.538, de 16 de dezembro de 2011,
que institui o Plano Plurianual do Estado do Tocantins
para o período 2012-2015.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo III à Lei 2.538, de 16 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
I - são incluídos:
“PROGRAMA: 1091 – Gestão e Manutenção da Secretaria dos Esportes e Lazer
Fonte Orçamentária
Valor 2012
Valor 2013-2015
R$
R$
0100...
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte mantidos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins – IGEPREV-TOCANTINS, e adota outras providências.
LEI Nº 2.717, DE 16 DE MAIO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.878
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios de aposentadoria e
pensão por morte mantidos pelo Instituto de Gestão
Previdenciária do Estado do Tocantins – IGEPREVTOCANTINS, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, mantidos pelo Instituto de
Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV-TOCANTINS, são reajustados, a
partir de 1o janeiro de...
Altera a Lei 1.448, de 3 de abril de 2004, que institui indenização pelo plantão extraordinário do pessoal médico, paramédico e demais profissionais da saúde.
LEI Nº 2.716, DE 16 DE MAIO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.878
Altera a Lei 1.448, de 3 de abril de 2004, que institui
indenização pelo plantão extraordinário do pessoal médico,
paramédico e demais profissionais da saúde.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo Único à Lei 1.448, de 3 de abril de 2004, passa a vigorar na
conformidade dos Anexos I e II a esta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de
1º de março de 2013.
Palácio...
Altera a Lei 1.790, de 15 de maio de 2007, que concede incentivo fiscal ao contribuinte com atividade econômica no comércio atacadista de produtos farmacêuticos, e adota outras providências.
*Revogada pela Lei nº 2.937, de 23/12/2014.
LEI Nº 2.715, DE 16 DE MAIO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.876
*Revogada pela Lei nº 2.937, de 23/12/2014
Altera a Lei 1.790, de 15 de maio de 2007, que concede
incentivo fiscal ao contribuinte com atividade econômica no
comércio atacadista de produtos farmacêuticos, e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.790, de 15 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Ao contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação...
Altera a Lei 2.648, de 23 de novembro de 2012, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS.
LEI Nº 2.714, DE 9 DE MAIO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.876
Altera a Lei 2.648, de 23 de novembro de 2012, que institui
o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 2.648, de 23 de novembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 3º ..........................................................................................................................
...................................................................................................................................
Parágrafo...
Institui o Programa de Adequação Ambiental de Propriedade e Atividade Rural – TO-LEGAL, e adota outras providências.
LEI Nº 2.713, DE 9 DE MAIO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.876
Institui o Programa de Adequação Ambiental de
Propriedade e Atividade Rural – TO-LEGAL, e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º É criado o Programa de Adequação Ambiental de Propriedade e Atividade Rural
- TO-LEGAL com o objetivo de promover a regularização das propriedades e posses rurais
inserindo-as no sistema do Cadastramento Ambiental Rural – CAR...
Altera a Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 2.712, DE 9 DE MAIO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.878
Altera a Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede
crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que
especifica, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1º ................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
II...
Altera a Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, que autoriza a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, nas operações que especifica.
LEI Nº 2.711, DE 9 DE MAIO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.876
Altera a Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, que autoriza a
redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação – ICMS, nas operações que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso VIII do art. 2º da Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art....