Altera a Lei 2.645, de 8 de novembro de 2012, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2013.
LEI Nº 2.710, DE 9 DE MAIO DE 2013.
Publicado no Diário Oficial nº 3.876
Altera a Lei 2.645, de 8 de novembro de 2012, que dispõe
sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2013.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 20 da Lei 2.645, de 8 de novembro de 2012, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“Art. 20. ..............................................................................................................................
.............................................................................................................................................
§2o...
Autoriza o Poder Executivo a doar à Fundação Educacional do Bico do Papagaio-FUNEB o imóvel urbano que especifica, e adota outras providencias.
LEI Nº 2.709, DE 26 DE ABRIL DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.865
Autoriza o Poder Executivo a doar à Fundação Educacional do Bico
do Papagaio-FUNEB o imóvel urbano que especifica, e adota outras
providencias.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar o imóvel urbano a seguir descrito e caracterizado,
com as respectivas acessões e benfeitorias, de propriedade do Estado, a Fundação Educacional do Bico
do Papagaio - FUNEB, mantenedora da Faculdade...
Fixa data base, concede revisão geral anual remuneratória e adota outras providências.
LEI Nº 2.708, DE 25 DE ABRIL DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.863
Fixa data base, concede revisão geral
remuneratória e adota outras providências.
anual
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É fixado o dia 1o de maio como data base para revisão geral anual da
remuneração dos:
I - ativos:
a)
servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo;
b) militares do Estado do Tocantins;
II - inativos;
III - pensionistas;
IV - cartorários que tenham benefícios reajustados...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Edvaldo Campelo Pinheiro.
LEI Nº 2.707, DE 9 DE ABRIL DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.853
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Edvaldo
Campelo Pinheiro.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° É concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Edvaldo Campelo Pinheiro.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 9 dias do mês de abril de 2013; 192º da Independência,
125º da República e 25º do Estado.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do...
Declara de utilidade pública estadual a Associação de Moradores do Setor Pouso Alegre - AMO, localizada no município de Paraíso do Tocantins.
LEI Nº 2.706, DE 9 DE ABRIL DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.853
Declara de utilidade pública estadual a Associação de
Moradores do Setor Pouso Alegre - AMO, localizada no
município de Paraíso do Tocantins.
O Governador do Estado do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° É declarada de utilidade pública estadual a Associação de Moradores do Setor Pouso
Alegre - AMO, localizada no município de Paraíso do Tocantins.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas,...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Desembargador Marco Anthony Steveson Villas Boas.
LEI Nº 2.705, DE 9 DE ABRIL DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.853
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Desembargador
Marco Anthony Steveson Villas Boas.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° É concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Desembargador Marco Anthony
Steveson Villas Boas.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 9 dias do mês de abril de 2013; 192º da Independência,
125º da República e 25º do Estado.
JOSÉ WILSON...
Declara de utilidade pública estadual a Associação Social Ágape, localizada no Município de Paraíso do Tocantins.
LEI Nº 2.704, DE 7 DE MARÇO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.832
Declara de utilidade pública estadual a Associação Social
Ágape, localizada no Município de Paraíso do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Social Ágape, localizada
no Município de Paraíso do Tocantins.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 7 dias do mês de março de 2013; 192º da
Independência, 125º...
Altera a Lei 2.680, de 20 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a utilização dos Lotes 2 a 22 do Projeto Rio Formoso.
LEI Nº 2.703, DE 7 DE MARÇO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.832
Altera a Lei 2.680, de 20 de dezembro de 2012, que dispõe
sobre a utilização dos Lotes 2 a 22 do Projeto Rio Formoso.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1o O inciso II do §1o do art. 1o da Lei 2.680, de 20 de dezembro de 2012, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
§1º...
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito externo com o Export Development Canada – EDC, e adota outras providências.
LEI Nº 2.702, DE 07 DE MARÇO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.832
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação
de crédito externo com o Export Development Canada –
EDC, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Estado
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito
externo, no valor de US$ 41.039.696,27, com o Export Development Canada – EDC.
Art. 2º Os recursos provenientes da operação de crédito de que trata esta Lei destinamse...
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar financiamento com o Banco do Brasil, e adota outras providências.
LEI Nº 2.701, DE 07 DE MARÇO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.832
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar
financiamento com o Banco do Brasil, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
*Art. 1º É o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar financiamentos, até o
valor de R$ 650.000.000,00, com o Banco do Brasil, atendidas as disposições legais e
contratuais em vigor, em especial as normas expedidas pelo Banco Central do Brasil.
*Art. 1º com redação...
Transfere, em caráter excepcional no ano de 2012, a promoção de policiais militares para a data que especifica.
LEI Nº 2.700, DE 06 DE MARÇO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.830
Transfere, em caráter excepcional no ano de 2012, a
promoção de policiais militares para a data que especifica.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 19, de 24
de dezembro de 2012, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Sandoval
Cardoso, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no § 3º, do art. 27 da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É transferida, em caráter excepcional, para o dia 24 de dezembro de 2012, a data
da promoção...
Altera a Lei 2.538, de 16 de dezembro de 2011, que institui o Plano Plurianual do Estado do Tocantins para o período 2012-2015.
LEI Nº 2.699, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.793
Altera a Lei 2.538, de 16 de dezembro de 2011, que institui o Plano
Plurianual do Estado do Tocantins para o período 2012-2015.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 2.538, de 16 de dezembro de 2011, que institui o Plano Plurianual do Estado do
Tocantins para o período 2012-2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º O PPA 2012-2015 reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental
por...
Altera a Lei 1.676, de 3 de abril de 2006, que dispõe sobre o efetivo e os subsídios da Polícia Militar do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 2.698, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.781
Altera a Lei 1.676, de 3 de abril de 2006, que dispõe sobre o efetivo e
os subsídios da Polícia Militar do Estado do Tocantins, e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo I à Lei 1.676, de 3 de abril de 2006, passa a vigorar na conformidade do Anexo
Único a esta Lei.
Art. 2º Revoga-se a Lei 2.321, de 30 de março de 2010.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio...
Revoga a Lei 2.697, de 21 de dezembro de 2012, que altera a Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede crédito fiscal presumido nas operações que especifica, e da outros provimentos.
*Revogada pela Lei nº 2.935, de 23/12/2014
LEI Nº 2.697, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.781
*Revogada pela Lei nº 2.935, de 23/12/2014
Altera a Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede
crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica,
e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Ao contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre...
Revoga a Lei nº 1.433, de 2 de janeiro de 2004, que instituiu o Fundo Especial de Despesa da Assembleia do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI Nº 2.696, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.782
Revoga a Lei nº 1.433, de 2 de janeiro de 2004, que instituiu o
Fundo Especial de Despesa da Assembleia do Estado do
Tocantins e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É revogada a Lei nº 1.433, de 2 de janeiro de 2004, que instituiu o Fundo Especial de
Despesa da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins e dá outras providências.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio...
Altera a Lei 2.343, de 27 de abril de 2010, que dispõe sobre a estrutura da Autarquia de Saneamento do Estado do Tocantins, transformada pela Lei 2.425, de 11 de janeiro de 2011, em Agência Tocantinense de Saneamento – ATS, e adota outras providências
LEI Nº 2.695, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.782
Altera a Lei 2.343, de 27 de abril de 2010, que dispõe sobre a
estrutura da Autarquia de Saneamento do Estado do Tocantins,
transformada pela Lei 2.425, de 11 de janeiro de 2011, em
Agência Tocantinense de Saneamento – ATS, e adota outras
providências
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O art. 6º da Lei 2.343, de 27 de abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 6º ..............................................................................................................................................
............................................................................................................................................................
§5º...
Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.
LEI Nº 2.694, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.781
Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de
cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações
que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º O art. 1o-A da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
“Art. 1o-A............................................................................................................................................
I...
Altera a Lei 2.409, de 16 e novembro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, nas partes que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 2.693, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.782
Altera a Lei 2.409, de 16 e novembro de 2010, que dispõe sobre o
Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder
Judiciário do Estado do Tocantins, nas partes que especifica, e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Os artigos 2o, 3o e 32 da Lei 2.409, de 16 de novembro de 2010, passam a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art.2o...............................................................................................................................................
I...
Institui, no âmbito da Secretaria da Saúde, as gratificações que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 2.692, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.782
Institui, no âmbito da Secretaria da Saúde, as gratificações que
especifica, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º São instituídas, no âmbito da Secretaria da Saúde:
I - a Gratificação de Urgência e Emergência - GUEM, atribuída aos ocupantes dos cargos
efetivos de Médico, Assistente Social, Enfermeiro, Fisioterapeuta, Psicólogo, Técnico em
Enfermagem, Técnico em Radiologia e Auxiliar...
Altera o item 14 do Anexo IV à Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins.
LEI Nº 2.691, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.781
Altera o item 14 do Anexo IV à Lei 1.287, de 28 de dezembro de
2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do
Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O item 14 do Anexo IV à Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“
ITEM
14
DISCRIMINAÇÃO
VALOR (R$)
ATOS RELACIONADOS AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN
14.1
VEÍCULOS
14.1.1
Atraso de licenciamento
25,00
14.1.2
Baixa...